sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 10 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail camarabjampam@outlook com CNPJ 01 956 600/0001-90
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
AMPARO EM 2024.
Aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h e OOmin, em
sua sede própria, teve início à 1a (primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores. O Presidente Joaquim Badaró
de Campos deu início aos trabalhos cumprimentando todos presentes ao som do Hino Nacional,
em ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores. O
Presidente colocou em discussão a Ata da reunião anterior, ninguém se manifestando ela foi
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim determinou que a
Vereadora Inez procedesse à leitura da CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO- Ofício n°
002/2023- Convite de Carnaval. Oficio n°007/2024 - Encaminha balancete de novembro/2023.
Oficio n° 011/2023 - Encaminha Projeto de Lei n° 003/2024 que cria o projeto" escola em tempo
integral" e autoriza criar vagas e contratar temporariamente, professor de educação física;
instrutores de informática, robótica, fanfarra, canto e dança; destinado ao atendimento de
necessidade temporária e de excepcional interesse público, rede municipal de ensino do
município de bom jesus do amparo e dá outras providências. Ofício n°012/2024 - Encaminha
Projeto de lei n° 001/2024 que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos
servidores públicos municipais. Ofício n°015/2024- Encaminha Projeto de Lei n° 004/2024 Institui
o piso salarial profissional para os acs - agentes comunitários de saúde e ace - agentes de
combate a endemias do município de bom jesus do amparo e da outras providências Oficio n°
017/2024 Encaminha Projeto de Lei n° 005/2024 atualiza o piso salarial profissional para os
profissionais da Educação Básica do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício de
2024, com fulcro Portaria do MEC n° 61, de 31/01/2024 e da outras providências. A vereadora
Inez solicitou ao presidente que colocasse em votação a despesa dentro do prazo regimental.
Em seguida, o presidente mencionou os pareceres da Dra. e da comissão, perguntou aos
vereadores se concordavam com a dispensa do prazo regimental, e colocou em votação a
dispensa do prazo regimental, a qual foi aprovada por todos. A vereadora Inez afirmou que, uma
vez aprovada a dispensa do prazo regimental, a ordem do dia desses projetos, juntamente com
os pareceres das comissões e do jurídico, estaria pronta Ela disse que os projetos estão aptos
para as 1a e 2a discussões e 1a e 2a votações, pois os pareceres estão de acordo. O presidente
colocou o Projeto de Lei 001 em 1a e 2a discussões e em 1a e 2a votações, sendo aprovado por
todos. Em seguida, o presidente colocou o Projeto de Lei 003 em 1a e 2a discussões e em 1a e
2a votações, sendo aprovado por todos. O presidente colocou o Projeto de Lei 004 em 1a e 2a
discussões. A vereadora Inez pediu a palavra para reiterar o pedido ao prefeito municipal para
que entre em contato com a empresa terceirizada, cumprindo a lei federal sob pena de estar
sujeito a crime de responsabilidade, tanto o prefeito quanto a empresa contratada. Ela destacou
que isso é uma responsabilidade solidária e pediu que o prefeito consulte seus advogados, pois
em qualquer denúncia perante o Ministério Público, ela tem certeza absoluta de que ele vai
responder de forma solidária por não pagar as agentes de saúde terceiri^adas, que devem
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presidente afirmou que foi muito bem lembrado, pois esteve com o prefeito, visitou o posto de
saúde e constatou que as enfermeiras, por trabalharem 24 horas, deveriam receber R$325,00
(trezentos e vinte cinco) reais, mas estão recebendo R$200,00 (duzentos reais) e pouco, e o
piso delas está abaixo. Ele disse que já cobrou o prefeito e que agora vai cobrar a empresa para
que pague às enfermeiras os valores acumulados. Ele ressaltou que o atraso deve ser resolvido,
pois se as enfermeiras entrarem na justiça, sobrará para o prefeito. O presidente colocou o
Projeto de Lei 004 em 1a e 2a votações, sendo aprovado por todos. Em seguida, colocou o
Projeto de Lei 005 em 1a e 2a discussões e em 1a e 2a votações, sendo aprovado por todos.
CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES O Balancete da Câmara Municipal referente aos
meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 encontra-se disponível para consulta. Conforme
a Portaria n° 001, fica decretado ponto facultativo nos dias 12 e 14 de fevereiro de 2024 O
Projeto de Resolução n° 01/2024 regulamenta a Lei Nacional n° 14.133/2021, que trata de
licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo
- MG. O presidente informou que o balancete está à disposição na câmara para os vereadores
interessados. A vereadora Inez comentou sobre o projeto que regulamenta a Lei Nacional de
Licitações, antes conhecida como Lei 866 e agora como Lei 14133 de 2021, solicitando ao
presidente que o incluísse em discussão e votação. O presidente submeteu o Projeto de
Resolução a 1a e 2a discussões, assim como a 1a e 2a votações, sendo aprovado por
unanimidade. O presidente comentou sobre a contratação de uma empresa para a nova lei de
licitação. A vereadora Inez fez uma leitura relacionada ao carnaval, destacando que os dias de
segunda e quarta-feira não são feriados nacionais, mas dependem de legislação municipal. Ela
alertou os empregadores sobre as penalidades para faltas injustificadas durante o carnaval O
presidente perguntou se os vereadores compreenderam a mudança e explicou que agora, com a
alteração, os vereadores têm o poder de indicar nomes de ruas. O Projeto de Resolução
01/2024 foi submetido a 1a e 2a discussões e a 1a e 2a votações, sendo aprovado por todos. O
Projeto de Lei 01/2024 que denomina o Distrito Industrial no município de Bom Jesus do Amparo
foi apresentado. A vereadora Inés destacou a oportunidade de homenagear um jovem,
incentivando outros a ingressarem no mercado de trabalho, dada a geração de empregos no
distrito industrial. O presidente submeteu o projeto a 1a e 2a discussões, assim como a 1a e 2a
votações, sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Indicação n° 001/2024 - Sobre a
necessidade urgente de roçar as ruas no bairro Estâncias da Serra. Indicação n° 002/2024 -
Sobre a necessidade de corrigir o calçamento no bairro da Estâncias da Serra. Indicação n°
003/2024 - necessidade de arrumar os calçamentos e tampar os buracos nas estradas da
comunidade das Três Barras. O presidente fez comentários sobre suas indicações,
mencionando ter se reunido com o presidente da associação, que o procurou através de um
ofício. Ele informou que já teve uma conversa com Cinésio e que as atividades de melhoria nas
áreas rurais já foram iniciadas, apesar das dificuldades causadas pelas chuvas. O presidente
pediu o apoio dos demais vereadores. As indicações 001/2024 e 003/2024 foram colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade. Em seguida, o presidente abordou a indicação da
vereadora Edilene, relatando sua visita ao local e a promessa do prefeito em resolver a situação.
Ele explicou as dificuldades enfrentadas na região. A vereadora Edilene expressou a
necessidade da indicação para uma comunidade que requer atenção, especialmente devido à
presença de transporte escoláí e ambulâncias. Ela ressaltou a dificuldade de acesso em casos « íb»1® .
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de emergência e pediu a resolução do problema. O presidente pediu paciência, enfatizando que
algumas ações podem levar tempo. A indicação da vereadora Edilene foi aprovada por
unanimidade em 1a e 2a votações. REQUERIMENTO- Requerimento 01/2024 solicitou cópia da
documentação do terreno do Centro Comunitário da comunidade quilombola de Felipe, que foi
doado por José Maltez Fernandes. A vereadora Inès destacou a ausência de registro de
propriedade e informou estar lutando para que o prefeito decrete a implantação do ReUrb,
permitindo que todos regularizem seus títulos de terra. Ela mencionou a entrega de títulos de
propriedade em outras cidades e destacou a importância da usucapião. A vereadora ressaltou a
situação descontrolada no local, mencionando problemas como falta de controle, ausência de
alvarás, presença de drogas e atividades sexuais. Ela argumentou que é difícil para o poder
público intervir devido à edificação pela associação. A vereadora destacou a necessidade de
atenção da associação para o propósito original do local em atender à comunidade. O
presidente colocou o requerimento em 1a e 2a votações, sendo aprovado por unanimidade.
PALAVRA FRANCA A vereadora Edilene abordou a questão da dengue, enfatizando a
importância de tomar os devidos cuidados para combater a proliferação da doença. Durante a
reunião, o presidente informou que teve uma reunião com a Secretaria do Meio Ambiente e
explicou que já iniciaram a limpeza dos locais de entulho No entanto, ele mencionou um
problema com a máquina, que gerou cobranças da população. A vereadora Elvira comentou ter
notado o uso de bomba na limpeza das ruas, enquanto a vereadora Edilene destacou a
irregularidade na coleta de lixo em algumas áreas. Em resposta, a vereadora Inez mencionou
um Projeto de Lei já aprovado nessa casa Legislativa, permitindo que a Prefeitura notifique e até
multe os proprietários de lotes sujeitos a limpeza. Ela ressaltou a responsabilidade dos cidadãos
em manter seus lotes limpos. A vereadora Inês também abordou a situação da casa de Maria
Helena, considerada uma área de risco que pode afetar uma escola nas proximidades, pedindo
sensibilidade do prefeito para resolver o problema. A vereadora Edilene reforçou a precariedade
da casa, destacando trincas e rachaduras que podem afetar a escola vizinha. O vereador
Antônio também comentou sobre o assunto. O vereador Yuri falou sobre a coleta de recicláveis
e o acúmulo de materiais por dia nas ruas. Ele mencionou a altura dos matos tanto na cidade
quanto nas áreas rurais, sugerindo a necessidade de contratar mais funcionários para a limpeza,
mesmo que seja por meio de um processo seletivo. Yuri também abordou a operação tapa￾buracos, apontando um grande buraco no bairro Nossa Senhora Aparecida. Ele pediu atenção
ao poliesportivo, ressaltando a importância de reformá-lo, e falou sobre a situação precária dos
campos de Felipe e Fernando Soares. O presidente mencionou as dificuldades causadas pela
chuva e prometeu abordar a conclusão da limpeza das ruas com o prefeito assim que o tempo
permitir. O vereador Yuri mencionou a necessidade de limpar as placas de sinalização na
estrada da rocinha e as canaletas, pedindo a atenção do prefeito para manter o local limpo. O
presidente concordou com as preocupações levantadas por Edilene, expressou esperança na
resolução dos problemas e encerrou a sessão em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do
Amparo.
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ELVIRA MARIA FERRÈIRA MOTA
Vice Presidente
CLAUDINEI DIAS SANTOS
Vereador
ANTÔNIO AFÔNSO SANTOS MOREIRA
2o Secretario
Verea
EDILENE RO COELHO FERREIRA GILVAN DOS SANTOS LUIZ
Vereador
Ti YURI COUTO MOTTA
Vereador
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