sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparo(B outlook. com CNPJ: 01.956.600/0001-90
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
AMPARO EM 2025.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h e O00min,
em sua sede própria, teve início à 12 (primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores. O Presidente Joaquim
Aparecido dos Santos deu início aos trabalhos cumprimentando todos ao som do Hino Nacional,
em seguida fez uma oração, em ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente publicada e em
poder dos vereadores passou a palavra ao 1º secretário vereador Magno Augusto Motta
Macieira Drumond CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO -Ofiício nº145/2024 Encaminha
Balancete do mês de novembro/2024. Oficio nº48/2025 Realização do Carnaval 2025. Ofício nº
055/2025 Encaminha Projeto de Lei nº001/2025 que dispõe sobre a concessão de reajustes de
vencimentos aos servidores públicos municipais. Ofício nº 056/2025 Encaminha Projeto de Lei
nº002/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder
Executivo do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Ofício nº 057/2025
Encaminha Projeto de Lei nº003/2025 que institui o piso salarial profissional para os ACS-
Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes de Combate a Endemias do Município de Bom
Jesus do Amparo e da outras Providências. Ofício nº058/2025 Encaminha Projeto de Lei
nº004/2025 que atualiza o Piso Salarial Profissional Para os Profissionais da Educação Básica
do Município de Bom Jesus do Amparo para o exercício de 2025, com Fulcro Portaria de MEC
nº77, de 31/01/2025 e da outas Providências. Ofício nº59/2025 Encaminha de Projetos de
Leis:Nº005/2025 que aprova Projetos “Correção de Fluxo” para o ano Letivo de 2025, Criando
Vaga Temporária no Plano de Cargos do Magistério e Autoriza a contratação Temporária,
destinado ao Atendimento de necessidade temporária e de Excepcional Interesse Público, cargo
de Professores nas escolas da rede pública Municipal de Ensino do Municipio de Bom Jesus do
Amparo e dá outras Providência. Nº006/2025 que autoriza a Contratação temporária, destinado
ao Atendimento de necessidade Temporária e de excepcional interesse Público, Cargo de
Professores para Acompanhamento aos alunos de necessidades especiais, nas escolas e
núcleos infantis da rede Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras
Providências. Nº007/2025 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.322/2017, que dispôs
sobre o plano de cargos, carreiras, vencimento e remuneração dos profissionais do magistério
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. Ofício nº53/2025
Encaminha Projeto de Lei nº009/2025 que altera dispositivo da Lei nº153/2023, que autoriza o
Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a associação de Pais e amigos dos
excepcionais de Bom Jesus do Amparo- APAE e dá outras providências. Ofício nº 062/2025
Encaminha Projeto de Lei nº008/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1964, bem como altera as Leis Municipais nº.s 1.470/2021 (PPA 2022/2025), Lei nº1.565/2024
(LDO 2025) e a Lei nº1.577/2024 (LOA 2025) do Município de Bom Jesus do Amparo e dá
outras providências. A vereadora Inez Auzia Santos com a palavra solicitou que os referidos
projetos fossem cologados no grupo O transparência e legalidade. A vereadora Edilene
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informou a Vereadora Inez que todos os outros projetos serão enviados no grupo e e-mail. O
Presidente colocou em votação a urgência dos projetos, sendo assim todos concordaram, sendo
assim o presidente encaminhou. A vereadora Inez comentou e sugeriu a criação de uma sala
para os alunos que ingressariam no 1º ano, até que a situação desses estudantes fosse
regularizada. Em seguida, a vereadora Elvira (Nitinha) tomou a palavra, concordando com a fala
da vereadora Inez, não apenas por ter uma neta passando por essa situação, mas porque um
erro do passado tem afetado vários alunos. O 1º secretário, Magno, pediu a palavra ao
presidente e ressaltou que, sobre o assunto das crianças, ao longo dos anos, já houve tentativas
de mudar a legislação vigente. No momento, a Secretaria de Educação está cumprindo a lei,
mas busca recursos para encontrar uma solução viável. Na sequência, o vereador Marcel
Peixoto informou que, junto à vereadora Inez, encaminhou um ofício ao Deputado Federal
Adriano Alvarenga para buscar um consenso sobre a situação desses alunos. Os vereadores
demonstraram empenho em resolver a questão apresentada. A vereadora Edilene questionou se
já havia sido solicitada uma liminar de proteção, para que as crianças voltassem para escola.
Em resposta, a vereadora Inez afirmou que os pais não conseguiram obtê-la. Em tempo, o
Secretário Magno fez a leitura das providências iniciais do Prefeito Wanderlei a serem adotadas
no município após o início do mandato, além disso ele encaminhou o plano de governo,
ressaltando que ele viria na reunião, mas não pôde comparecer devido a um imprevisto.
CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES -Projeto de Lei nº001/2025 que dispõe sobre o
fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Bom Jesus do Amparo aos
servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos
hematófagos e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2025 que proibe o Manuseio, a
utilização, A queima e a soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros, assim como de
qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Bom Jesus do
Amparo, e dá outras providências. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- Câmara dos
Deputados- Recursos do Orçamento pagos ao Município. INDICAÇÕES - Indicações de autoria
do vereador Adenir Silva Dias: Indicação nº 001/2025 indica ao Senhor Prefeito municipal a
necessidade de construção de uma pista de acesso a guarita do ponto no ponto de ônibus
localizado no trevo da rocinha, em frente ao restaurante Dona Maria, na MG-434. Melhorando a
acesso e dando mais segurança. Indicação nº 002/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de realizar um levantamento detalhado sobre o número de acidentes, incluindo
casos com vitimas fatais e mutilações, ocorridos na Rodovia lvart João dos santos,
principalmente na curva da torre. Indicação nº 003/2025 indica ao senhor Prefeito Municipal a
necessidade de elaborar um planejamento e estruturação do estacionamento de veículos na
Rua Tenente Antônio da Fonseca, incluindo a implantação de sentidos de mão e contramão,
bem como a definição de áreas específicas para carga e descarga de mercadorias, com
sinalização adequada. Essa medida visa otimizar o fluxo de carros e caminhões na principal via
de acesso ao centro da cidade. Indicação nº 004/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de realizar a limpeza externa e interna do Ginásio Poliesportivo Lilite Motta,
considerando que crianças e adolescentes da cidade ainda utilizam o espaço. Indicação nº
005/2025 indica ao Senhor Prefeito a necessidade de realizar o calçamento e a substituição do
mata-burro, na estrada que dá acesso a dois loteamentos recentemente transformados em área
proc pe na Fazenda pouso Alegre. Indicação nº
Gr
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006/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade que a contratação do fiscal de
postura do município seja realizada o mais rápido possível, com o objetivo de garantir a
fiscalização e a organização no cumprimento das leis municipais, até que o concurso público
seja realizado. Indicação nº 007/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade
de e oferecer um apoio às diversas denominação religiosas do município, tanto nos eventos
realizados dentro da cidade quanto nas atividades externas em trabalhos Missionários.
Indicação nº 008/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de analisar a
viabilidade do funcionamento da farmácia Popular durante o período de plantão médico, ou a
possibilidade de fornecimento de medicamentos básicos de uso imediato aos pacientes
atendidos no plantão médico pelas farmácias existentes no Município através do atendimento
comercial. Indicação nº 009/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de
aquisição de um gerador para a Unidade Básica de Saúde, bem como a compra de uma caixa
d'água com maior capacidade de armazenamento, considerando os frequentes problemas de
abastecimento de água e as interrupções no fornecimento de energia, em casos de emergência.
Indicação nº 010/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade que as
empresas de telecomunicação procedam à remoção dos cabos telefônicos das redes inativas
dos postes da cidade, pois muitos estão soltos, contribuindo para uma aparência de abandono e
agravando a poluição visual. Esta medida é essencial para garantir a segurança e melhorar a
estética urbana. Indicação nº 011/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade
realizar um estudo e planejamento em parceria com a empresa de correios para otimizar a
organização da entrega de correspondências no bairro São Francisco de Assis, também
conhecido como Casas Populares. Indicação nº 012/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal
sobre a necessidade que seja realizada, com urgência, uma manutenção paliativa nas ruas
principais do Bairro Padre Pessoa, até que a pavimentação definitiva seja concluída,
considerando que o material necessário já está disponível no local. Colocadas em discussão, o
vereador Adenir Silva Dias explicou cada uma de suas indicações. Em seguida, o presidente
manifestou seu apoio às propostas do vereador. O vereador Magno ressaltou que o
Departamento de Rodagem (DR) já possui um projeto para a melhoria da sinalização no trevo
de Bom Jesus do Amparo. Logo após, a vereadora Edilene destacou que todas as indicações do
vereador Adenir são válidas e necessárias, parabenizando-o pelo fato de algumas delas já
estarem contempladas no plano de governo do prefeito. O vereador Marcel Peixoto comentou
sobre a indicação nº 009/2025, mencionando que esteve com a secretária de Saúde em busca
de recursos para solucionar o problema das quedas de energia, principalmente nos postos de
saúde, garantindo mais segurança à população. Por fim, ele reforçou seu apoio a todas as
indicações apresentadas. Indicações de autoria do vereador Marcel Peixoto de Melo nº
013/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalar aproximadamente oito
braços de iluminação nos postes da Rua Carmem Pinto Coelho Gonçalves, no Bairro São
Francisco de Assis. Nº 014/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalar
internet e telefones fixos nas creches, incluindo as localizadas em comunidades. Colocado em
discussão o vereador Marcel explicou suas indicações e ressaltando suas importâncias para o
município, em seguida o presidente o apoiou todas as indicações. A vereadora Inez o
parabenizou as indicações ressaltando que já tem recursos disponível no balancete da gestão
anterior. Duo autoria do Vereador epi dos ne nº 01 e indica ao Senhor
Yi Da Eri
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Prefeito Municipal a necessidade de um planejamento para refazer o muro no Centro
Comunitário do bairro São Francisco de Assis. Além disso, requer-se também a edificação de
uma guarita para que as crianças possam aguardar o ônibus escolar com mais segurança e
conforto. Nº016/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal necessário a instalação uma manilha
na comunidade do Morro Redondo, nas proximidades do pesque-pague. Essa medida é
fundamental para melhorar a drenagem da área e facilitar o acesso. Colocado em discussão, o
vereador Magno parabenizou as indicações do vereador Rogério ressaltando a prioridade nas
estradas rurais. Colocadas em votação todas as indicações foram aprovadas por unanimidade.
PALAVRA FRANCA A vereadora Edilene pediu a palavra para parabenizar a administração
municipal e toda a equipe de secretários pelo desempenho e compromisso com a população e
com a cidade. Além disso, mencionou uma nota divulgada sobre o ex-prefeito Pedro dos Santos
Moreira (Pedrada), informando a todos sobre a situação. A vereadora Inez destacou que o ex-
prefeito realizou muitas ações importantes para o município, mas lamentou que, ao deixarem
seus cargos, muitos gestores acabam sendo injustamente desvalorizados. Ela também
parabenizou o atual vice-prefeito, Gilvan, pelo trabalho realizado junto à população. O vereador
Magno ressaltou que diversas instituições estão colaborando com o município e contribuindo
para melhorias em Bom Jesus do Amparo. Ele também elogiou o prefeito Wanderlei pelo
empenho e conhecimento aplicado às diferentes regiões para tornar o município mais visível.
Além disso, destacou o trabalho do vice-prefeito Gilvan, enfatizando sua importância e atuação
ao lado do prefeito. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente encerrou a
sessão em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 14 de fevereiro de 2025.
A NGS
Edo ro)
JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS EDILENE COELHO FERREIRA
Presidente Vice Presidente
mus Ratio des És de.
MAGNO AUGUSTO MOTTA MACIEIRA DRUMOND ROGÉRIO DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretario
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
AMPARO EM 2025.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 14 de fevereiro de 2025.
/
a Moccel Cervo lo de Melo
CLAUDIN IAS SANTOS MARCEL PEIXOTO DE MELO
Vereador Vereador
ELVIRA na A Sora INEZ LUZIA SANTOS
Vereadora vi readora
EM
ADE SILVA DIAS
Vereador

AMOR EPAZ 
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PAUTA DAI' REUNIÃO ORDINÁRIA — 14/02/2025 
• ATA 
• CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO 
-Oficio n°145/2024 Encaminha Balancete do mês de novembro/2024. 
-Oficio n°48/2025 Realização do Carnaval 2025. 
- Ofício n° 055/2025 Encaminha Projeto de Lei n°001/2025 que dispõe sobre a concessão 
de reajustes de vencimentos aos servidores públicos municipais. 
- Ofício n° 056/2025 Encaminha Projeto de Lei n°002/2025 que dispõe sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. 
-Ofício n° 057/2025 Encaminha Projeto de Lei n°003/2025 que institui o piso salarial 
profissional para os ACS- Agentes Comunitários de Saúde e ACE- Agentes de Combate a 
Endemias do Município de Bom Jesus do Amparo e da outras Providências. 
-Ofício n°058/2025 Encaminha Projetos de Lei n°004/2025 que atualiza o Piso Salarial 
Profissional Para os Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus do 
Amparo para o exercício de 2025, com Fulcro Portaria de MEC n°77, de 31/01/2025 e da 
outas Providências. 
-Ofício n°59/2025 Encaminha de Projetos de Leis: 
N°005/2025 que aprova Projetos "Correção de Fluxo" para o ano Letivo de 2025, Criando 
Vaga Temporária no Plano de Cargos do Magistério e Autoriza a contratação Temporária, 
destinado ao Atendimento de necessidade temporária e de Excepcional Interesse Público, 
cargo de Professores nas escolas da rede publica Municipal de Ensino do Munícipio de Bom 
Jesus do Amparo e dá outras Providência. 
N°006/2025 que autoriza a Contratação temporária, destinado ao Atendimento de 
necessidade Temporária e de excepcional interesse Público, Cargo de Professores para 
Acompanhamento aos alunos de necessidades especiais, nas escolas e núcleos infantis da 
rede Municipal de Ensino do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras Providências. 
N°007/2025 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.322/2017, que dispôs sobre o 
plano de cargos, carreiras, vencimento e remuneração dos profissionais do magistério da 
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. 
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NW -14sr...— ."44 81P CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
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-Ofício n°53/2025 Encaminha Projeto de Lei n°009/2025 que altera dispositivo da Lei 
n°153/2023, que autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a associação 
de Pais e amigos dos excepcionais de Bom Jesus do Amparo- APAE e dá outras 
providências. 
- Ofício n° 062/2025 Encaminha Projeto de Lei n°008/2025 que dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal 
n°4.320, de 17 de março de 1964 bem como altera as Leis Municipais n°.s 1 470/2021 (PPA 
2022/2025) Lei n°1.565/2024 (LDO 2025) e a Lei n°1 577/2024 (LOA 2025) do Município de 
Bom Jesus do Amparo e dá outras providências 
• CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES 
-Projeto de Lei n°001/2025 que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente 
por parte do Município de Bom Jesus do Amparo aos servidores públicos que 
desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá 
outras providências. 
- Projeto de Lei n° 002/2025 que proíbe o Manuseio, a utilização, A queima e a soltura de 
fogos de artifício com efeitos sonoros, assim como de qualquer outro artefato pirotécnico de 
efeito sonoro ruidoso no Município de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. 
• CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS 
- Câmara dos Deputados- Recursos do Orçamento pagos ao Município. 
• INDICAÇÕES 
- Indicação n° 001/2025 indica ao Senhor Prefeito municipal a necessidade de construção de 
uma pista de acesso á guarita do ponto no ponto de ônibus localizado no trevo da rocinha, 
em frente ao restaurante Dona Maria, na MG-434. Melhorando a acesso e dando mais 
segurança. 
- Indicação n° 002/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de realizar um 
levantamento detalhado sobre o numero de acidentes, incluindo casos com vítimas fatais e 
mutilações ocorridos na Rodovia lvart João dos santos principalmente na curva da torre. 
- Indicação n° 003/2025 indica ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de elaborar um 
planejamento e estruturação do estacionamento de veículos na Rua Tenente Antônio da 
Fonseca, incluindo a implantação de sentidos de mão e contramão, bem como a definição 
de áreas específicas para carga e descarga de mercadorias, com sinalização adequada. 
Essa medida visa otimizar o fluxo de carros e caminhões na principal via de acesso ao 
centro da cidade. 
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- Indicação n° 004/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de realizar a 
limpeza externa e interna do Ginásio Poliesportivo Lilite Motta considerando que crianças e 
adolescentes da cidade ainda utilizam o espaço. 
- Indicação n° 005/2025 indica ao Senhor Prefeito a necessidade de realizar o calçamento e 
a substituição do mata-burro na estrada que dá acesso a dois loteamentos recentemente 
transformados em área urbana, na região do Chiquito Matias especificamente na Fazenda 
pouso Alegre 
- Indicação n° 006/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade que a 
contratação do fiscal de postura do município seja realizada o mais rápido possível, com o 
objetivo de garantir a fiscalização e a organização no cumprimento das leis municipais. até 
que o concurso público seja realizado 
- Indicação n° 007/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de e 
oferecer um apoio às diversas denominação religiosas do município, tanto nos eventos 
realizados dentro da cidade quanto nas atividades externas em trabalhos Missionários. 
- Indicação n° 008/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de analisar 
a viabilidade do funcionamento da farmácia Popular durante o período de plantão médico, 
ou a possibilidade de fornecimento de medicamentos básicos de uso imediato aos pacientes 
atendidos no plantão médico pelas farmácias existentes no Município através do 
atendimento comercial. 
- Indicação n° 009/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de 
aquisição de um gerador para a Unidade Básica de Saúde bem como a compra de uma 
caixa d'água com maior capacidade de armazenamento, considerando os frequentes 
problemas de abastecimento de água e as interrupções no fornecimento de energia. em 
casos de emergência 
- Indicação n°010/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade que as 
empresas de telecomunicação procedam à remoção dos cabos telefônicos das redes 
inativas dos postes da cidade, pois muitos estão soltos contribuindo para uma aparência de 
abandono e agravando a poluição visual. Esta medida é essencial para garantir a segurança 
e melhorar a estética urbana. 
- Indicação n°011/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade realizar um 
estudo e planejamento em parceria com a empresa de correios para otimizar a organização 
da entrega de correspondências no bairro São Francisco de Assis. também conhecido como 
Casas Populares. 
- Indicação n°012/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade que seja 
realizada com urgência, uma manutenção paliativa nas ruas principais do Bairro Padre 
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MOR EPAz 
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JEsundAppRO° 
Pessoa, até que a pavimentação definitiva seja concluida considerando que o material 
necessário já está disponível no local. 
- Indicação n°013/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal sobre a necessidade de instalar 
aproximadamente oito braços de iluminação nos postes da Rua Carmem Pinto Coelho 
Gonçalves, no Bairro São Francisco de Assis 
- Indicação n°014/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalar 
internet e telefones fixos nas creches, incluindo as localizadas em comunidades 
- Indicação n°015/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de um 
planejamento para refazer o muro no Centro Comunitário do bairro São Francisco de Assis 
(foto em anexo). Além disso requer-se também a edificação de uma guarita para que as 
crianças possam aguardar o ônibus escolar com mais segurança e conforto 
- Indicação n°016/2025 indica ao Senhor Prefeito Municipal necessário a instalação uma 
manilha na comunidade do Morro Redondo, nas proximidades do pesque-pague. Essa 
medida é fundamental para melhorar a drenagem da área e facilitar o acesso. 
aq im Aparecido dos Santos 
Presidente da Câmara 
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