sessao 5 — Bom Jesus do Amparo (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2025-04-11
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 — Bom Jesus do Amparo/MG
e-mail: camarabjamparo@outlook com CNPJ:. 01.956.600/0001-90
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
AMPARO EM 2025.
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte cinco), às 18h e 00min, em
sua sede própria, teve início à 5 a (quinta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores. O Presidente Joaquim
Aparecido dos Santos deu início aos trabalhos cumprimentando todos presentes, ao som
do Hino Nacional. Obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos
vereadores. Colocou a ata em discussão não havendo manifestação ele colocou em
votação sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim passou a palavra ao 1° secretário
vereador Magno Augusto Motta Macieira Drumond CORRESPONDÊNCIAS DO
PREFEITO- Oficio n°97/2025 Balancete referente ao primeiro bimestre de 2025 e a
Prestação de Contas do exercício de 2024. Oficio n°099/2025 Necessidade de deliberação
do projeto de Lei n°010/2025 autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com
convênios e da outras providencias. Em tempo o Secretário fez a leitura o Oficio do
Executivo pedindo a retirada de pauta do referido projeto. Oficio n°100/2025 referente ao
projeto de Lei n° 01/2025, que dispõe sobre o fornecimento de filtro solar e repelente aos
servidores públicos. Colocado em discussão, a vereadora lnez mencionou que, em 2015,
os vereadores da época — incluindo a vereadora Edilene — aprovaram por unanimidade a
modificação que excluiu a votação secreta, passando a adotar o quárum de maioria
absoluta nas votações. Em seguida, o presidente da Câmara passou a palavra ao Dr.
Geraldo Flávio, advogado desta Casa Legislativa, que, com base no artigo correspondente
do Regimento Interno, explicou à população bom-jesuense que o projeto de fornecimento
de protetor solar para trabalhadores expostos ao sol trata-se de uma questão de saúde
pública. Ao contrário do que afirma o veto, o projeto não gera despesa excessiva, mas sim
economia ao município, prevenindo diversas doenças, inclusive o câncer. No ofício, o
prefeito alegou que a Câmara descumpriu o Regimento Interno e incorreu em várias
infrações legais. No entanto, é importante ressaltar que não existe mais votação secreta na
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Em resposta ao prefeito, foi informado que a
alteração mencionada foi aprovada por unanimidade — e a vereadora Edilene, que à época
era a 1a secretária da mesa diretora, participou da votação. A partir de então, todas as
votações passaram a ser abertas. A Lei Orgânica do Município também estabelece que,
caso o prefeito não sancione uma lei no prazo de 48 horas, o presidente da Câmara pode
fazê-lo. Diante disso, o presidente Joaquim já sancionou a Lei n° 1589/2025, que dispõe
sobre o fornecimento de protetor solar e repelente pelo município de Bom Jesus do Amparo
aos servidores públicos que desempenham suas funções expostos à radiação solar e a
insetos hematófagos. Sem mais discussão, este projeto torna-se lei. O que prevalece é a
Lei Orgânica Municipal, que se sobrepõe ao Regimento Interno. Sendo lei, é obrigação do
município fornecer os produtos mencionados. Oficio n°101/2025 que encaminha o projeto
de Lei Municipal n°016/2025 que autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o
município de São Gonçalo do Rio Abaixo e da outras providências. O Presidente
encaminhou o projeto p a suas respectivas comissões. CORRESPONDÊNCIA DIVERSAOficio n°104/2025 que jrçXiação de credito suplementar ao orçament -Ofici 014/2025 —
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Estância da Serra. ORDEM DO Dl/N.1 a discussão e votação- Projeto de Lei n°013/2025
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município
no valor de R$ 914.603,87(novecentos e quatorze mil e seiscentos e três reais e oitenta e
sete centavos) e da outras providencias.- Projeto de Lei n° 014/2025 que altera a Lei
Municipal n°1.577, de 23 de dezembro de 2024(LOA) que estima 'a receita e fixa a despesa
do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício financeiro de 2025.-Projeto de Lei
015/2025 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de
doença renal crônica em tratamento por hemodiálise e pacientes oncológicos em
tratamento fora do município e da outras providências. O Presidente Joaquim colocou em
1a e 2 a discussão os projetos n° 013, n° 014 e n°015/2025, ninguém se manifestando
colocou em 1 a e 2 a votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES - Indicações
de autoria do vereador Marcel n° 053/2025 que sejam adotadas providências para a
realização de limpeza geral em todas as ruas da comunidade de Fernando Soares, com
atenção especial à praça central da localidade. N°°054/2025 que sejam adotadas
providências para cercar o lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Amparo, localizado no bairro Padre Pessoa, bem como para instalar placa de sinalização
proibindo o descarte de lixo no local. O Presidente colocou as indicações em discussão,
não havendo manifestação colocou em votação sendo aprovado por unanimidade. Devido
ao áudio divulgado no município de Bom Jesus do Amparo e região, contendo inverdades
sobre o processo licitatório para contratação de empresa responsável pela prestação de
serviço online de transmissão das reuniões da Câmara, o Presidente determinou que o
Assessor Jurídico esclareça à população o que realmente ocorreu. Sendo assim o
Assessor Jurídico disse que o referido processo licitatório seguiu todos os trâmites legais. A
pessoa que gravou e divulgou o áudio não apresentou a verdade completa dos fatos. Cinco
empresas apresentaram propostas para a execução desse serviço. No entanto, o autor do
áudio omitiu uma informação importante: a proposta apresentada por ele era quase o dobro
do valor da proposta vencedora, que foi a mais barata. A Câmara Municipal contratou a
empresa com o menor valor, no caso, a empresa da Sra. Nicole. Em comparação com a
proposta da empresa de Cosme Ferreira Franq — autor do áudio — a diferença foi de R$
18.012,00. Ficando claro que o objetivo do áudio foi induzir a população a se voltar contra o
Presidente Joaquim, contra os vereadores e contra a representante da empresa
contratada, colocando em dúvida a lisura do processo Trata-se de um ato de desrespeito e
de falta de compromisso com a verdade. Falou ainda está esclarecendo à população de
Bom Jesus do Amparo e colocando toda a documentação referente a esse processo está
disponível na Câmara Municipal e pode ser consultada por qualquer cidadão interessado
PALAVRA FRANCA - A vereadora Inez ressaltou que esteve em reunião com a secretária
de Educação, Nazaré, na qual foi discutida a situação dos alunos que estavam
impossibilitados de estudar devido a uma resolução que trata do corte de matrícula de
crianças com 6 anos completos apenas após o dia 31 de março. Diante disso, pais
inconformados ingressaram com um mandado de segurança contra os atos praticados pela
Secretaria de Educação No entanto, o mandado de segurança foi indeferido, pois a
Secretaria está respaldada por uma resolução vigente. Falou que juntamente com os pais
dos alunos, a vereador: w 'vira e o deputado Tito Torres, em busca de soluções junto ,à.-
• X
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Delegacia Regional de Ensino e que recebeu um ofício informando que a Secretaria de
Educação agiu corretamente. E foram abertas todas as portas possíveis, inclusive
chegando até o gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Carlos, que deixou
claro que existe uma hierarquia e que uma instância não pode interferir na decisão da
outra. Ainda assim, não se deram por vencidos na luta. Na sequência, o vereador Adenir
pediu a palavra e solicitou ao líder do governo, vereador Marcel Peixoto, que leve ao
Executivo, e ao setor responsável, a necessidade de atenção especial ao bairro Padre
Pessoa, com a retirada de lixos e entulhos das ruas. O vereador também parabenizou o
prefeito, por meio do setor de obras, pela colocação de tampas nos bueiros que estavam
abertos. A vereadora lnez voltou a usar a palavra para agradecer ao vereador Magno pela
intermediação junto ao prefeito, que resultou na regularização das placas de táxi,
permitindo que os permissionários possam vender ou transferi-las Agradeceu por ter seu
pedido atendido. Por fim, a vereadora destacou a situação na escadaria José Braz, onde o
morador Paulo Couto ainda aguarda a resolução de um problema em sua residência. Ela
mencionou que o vereador Rogério passa pelo mesmo e também conhece a situação, e
pediu ao Presidente que interceda junto ao prefeito para que o caso seja resolvido. O
vereador Marcel pediu a palavra ao presidente e informou que, na próxima semana, será
realizada a limpeza no bairro Padre Pessoa. Deixou seus agradecimentos a todos os
funcionários públicos pelos trabalhos prestados, que vêm contribuindo para uma nova
identidade do município. Parabenizou também o secretário de Obras, Guilherme, pelos
serviços desenvolvidos em conjunto com os servidores, promovendo mais qualidade de
vida à população. O vereador destacou ainda o trabalho da Secretaria de Assistência
Social, parabenizando toda a rede pela palestra "Compreendendo o Autismo", e trouxe um
relatório da Secretaria de Saúde sobre as ações que vêm sendo realizadas. Com apenas
três meses de gestão, já foram executados e liberados: 899 exames laboratoriais e de
imagem; 38 consultas pelo consórcio CICEL — que estava inativo anteriormente por falta
de pagamento; 204 consultas especializadas e 75 exames de alto custo; 34 cirurgias
realizadas por meio do Programa Facilita DF (PFD); 103 exames preventivos realizados
nas unidades de saúde do município. Finalizou deixando seu reconhecimento ao excelente
trabalho da secretária de Saúde, Cristiane. O vereador Magno pediu a palavra e agradeceu
ao agente de atendimento do SEBRAE no município, Carlos Daniel. Convidou a população
para o evento em comemoração ao Dia do Trabalhador, que acontecerá no dia 1° de maio,
no Parque de Exposições Informou ainda que a carreta itinerante da saúde estará no
município nos dias 5 e 6 de junho, realizando diversos tipos de exames. Essa ação é uma
parceria com o Hospital de Amor de Barretos e prevê a realização de mais de 400 exames
gratuitos para a população. O vereador também comunicou que está previsto, para o dia 27
de abril de 2025, um mutirão para emissão de carteiras de identidade no município. Por fim,
agradeceu à Sra. Clousilene, que esteve na Câmara Municipal para apresentar a prestação
de contas do terceiro quadrimestre de 2024 A vereadora Edilene pediu a palavra ao
presidente para informar à população que, em conversa com a secretária de Saúde,
Cristiane, foi confirmado que as fitas de glicose já estão disponíveis. Quanto aos novos
aparelhos de medição, a previsão é que cheguem até o final do ano, devido à demora na
assinatura do convênio. lI raçite essa conversa, foi discutida também a possibilidade de
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contratar um endocrinologista para atender os pacientes com diabetes em Bom Jesus do
Amparo. A vereadora destacou ainda que, no último sábado, foi realizado um mutirão de
cirurgias de catarata, beneficiando 10 pessoas do município. As cirurgias ocorreram na
cidade de Mateus Leme. Caso haja mais pessoas necessitando do procedimento, basta
procurarem a Secretaria de Saúde com o encaminhamento. Essas conquistas foram
possíveis graças ao apoio do deputado Lucas Lasmar que também está destinando uma
emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para reformas na Escola Estadual, atendendo
a uma solicitação da vereadora, com o objetivo de proporcionar mais conforto para os
alunos. A vereadora Elvira também pediu a palavra para comentar sobre o áudio divulgado
por Cosme. Ela afirmou que tem plena certeza de que a imagem do presidente Joaquim
não será abalada, pois ele é uma pessoa honesta, responsável e que nunca intimidou
ninguém. Relembrou que, no ano passado, o próprio Cosme causou grande
constrangimento e tristeza ao faltar com respeito ao então presidente Joaquim Badaró. A
vereadora agradeceu ainda à vereadora lnez e ao Dr. Geraldo Flávio por abraçarem a
causa das crianças que estão fora da escola, acreditando que, com a competência de
ambos, um grande avanço será alcançado para garantir o retorno dos alunos às salas de
aula. O Presidente Joaquim, por sua vez, relatou que, no início de janeiro, Cosme o
procurou por telefone para tratar do processo licitatório. Na ocasião, o presidente orientou
que ele procurasse a Câmara para entender como o processo seria conduzido. Agradeceu
também ao secretário Guilherme e aos funcionários pelos trabalhos realizados nas
estradas da Serrinha Aproveitou para pedir ao líder do governo, vereador Marcel, que,
juntamente com o prefeito e o secretário de Obras, organizem uma reunião para viabilizar a
aquisição de um caminhão de asfalto para a operação tapa-buracos no município,
especialmente agora que o município conta com uma fábrica de asfalto. O vereador Marcel
informou que já está sendo feito um levantamento para que esse tipo de serviço seja
realizado em todas as ruas da cidade. Por fim, a vereadora Inez parabenizou o presidente
Joaquim por sua postura diante das críticas infundadas. Lamentou que existam cidadãos
como Cosme, que tentam prejudicar o município. Finalizou dizendo: "Não dá para
comparar você com ele. É por isso que você está sentado nesta mesa. Quem fala mal da
Câmara, está falando de todos os vereadores. A vereadora Edilene ressaltou que,
juntamente com o vereador Magno, esteve na fábrica de asfalto e, em conversa com o
senhor Sílvio, trataram também da situação que está ocorrendo na comunidade de
Fernando Soares. Foi protocolado um ofício com ele, solicitando a documentação
necessária, incluindo a licença ambiental, para apresentar à comunidade e verificar se há
alguma irregularidade Com base na documentação que nos foi enviada até o momento,
observamos que ainda faltam alguns documentos, mas aparentemente, não há nenhuma
irregularidade grave. O senhor Sílvio se comprometeu a asfaltar o pátio da fábrica como
forma de amenizar a poeira gerada no local. Estamos empenhados em buscar uma solução
para esse problema. Além disso, ele esteve em reunião com o prefeito Wanderlei, com o
objetivo de firmar uma parceria visando compensações ao município. Não havendo mais
assuntos a serem tratado o presidente encerrou a sessão em nome de Deus e do pov
de Bom Jesus do Ampar
SWe 4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
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AMPARO EM 2025.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 11 de abril de 2025.
,o
JOAQUIM PARECIDO DOS SANTOS EDILENE R ELHO FERREIRA
Presidente V" Presidente
MAGNO AUGUSTO MOTTA MACIEIRA DRUMOND
1° Secretário
CLAUDINil DIAS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO DOS SANTOS
2° Secretario
May.Gd £.0k 1,040 ele fiei°
MARCEL PEIXOTO DE MELO
Vereador
Ç C L
ELVIRAA-15WPERREIRA -6\--- MOTA INE SANTOS
Vereadora
AD R SILVA DIAS
Vereador
Ver adora
5

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sessao nº 5

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