sessao 14 — Bom Jesus do Amparo (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2025-08-21
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG
e-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ:.01.956.600/0001-90
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2025,
Aos 21 (vinte um) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco), às 18h e
00min, em sua sede própria, teve início à 14° (décima quarta) Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os
vereadores. O Presidente Joaquim Aparecido dos Santos deu início aos trabalhos
cumprimentando todos presentes. Obedecendo a Pauta devidamente publicada e em
poder dos vereadores. Colocou a ata em discussão não havendo manifestação, colocou
em votação sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim passou a palavra ao 1°
secretário vereador Magno Augusto Motta Macieira Drumon_CORRESPONDÊNCIAS DO
PREFEITO- Ofício n° 208/2025 que encaminha Balancete do mês de junho/2025.
CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES- Oficio Vereadora Elvira Maria Ferreira
Mota. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da
União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do
Orçamento da União Pagos aos Municípios. A vereadora Inês relata que as cidades que
sofrem impactos ambientais das mineradoras não estão recebendo os devidos repasses.
Destacou ainda que tanto o Presidente do Tribunal de Contas quanto o Presidente da
AMIG, Marco Antônio, afirmam que o recurso existe, mas que talvez o município não
esteja adequado para recebê-lo, mesmo sendo um valor significativo a que tem direito
através do SEFEM. ORDEM DO DIA - Projeto de lei n° 006/2025 -CM- Que dispõe sobre
a vedação a nomeação ou contração, no âmbito da administração pública direta e
indireta e do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Amparo, de pessoas
condenadas nos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei
Maria da Penha), e dá outras providências. O Presidente colocou o projeto em primeira
discussão a palavra foi concedida à vereadora Inês, que destacou, com fundamento no
Art. 22 da Constituição Federal, a competência exclusiva da União para legislar sobre
direitos civil, penal, comercial e demais matérias. Ressaltou que, nesse contexto, a Lei
Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006) dispõe de mecanismos para prevenir e
punir os atos de violência doméstica e familiar, abrangendo as violências física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral, com aplicação de sanções ao agressor.
Informou, ainda, que a referida lei eliminou alternativas de pena, aumentou o tempo
máximo de prisão e disponibilizou meios de denúncia, como os boletins eletrônicos e o
número 180, disponível 24 horas por dia. A vereadora registrou, também, que no
município persistem problemas relacionados a crimes ambientais, corrupção na
administração pública, deficiências na área da saúde, violência contra idosos, pedofilia,
falta de médicos e medicamentos, bullying e desrespeito aos direitos das pessoas com
deficiência. Por fim, enfatizou a relevância da Procuradoria da Mulher, órgão existente
no âmbito das instituições legislativas, com a finalidade de proteger os direitos das
mulheres, atuando na prevenção e no combate à violência e à discriminação, bem como
na promoção de políticas públicas que incentivem a participação feminina e a inserção
de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Em sequência, a
vereadora Inês ressaltou que a Procuradoria da Mulher recebe denúncias e busca apoio
junto ao Ministério Público e às Defensorias Públicas para o fortalecimento dos direitos
das mulheres. Destacou que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime,
lembrando o princípio do "non bis in idem", aplicado tanto no direito penal quanto no
direito administrativo, como vedação à dupla incriminação, limitando o poder do Estado e
evitando injustiças. Abordou também a importância da ressocialização do preso ara sua
melhor adequação, inclusive ro convi miliar, sendo dever do poder públic rec
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educação e qualificação profissional, cursos e oportunidades de estudo dentro e fora do
sistema prisional, programas de trabalho, oficinas e atividades artesanais que
possibilitem remição de pena e geração de renda, além de acompanhamento
psicológico, fundamental para a saúde mental e reintegração social. A vereadora alertou,
ainda, para conflitos que podem levar a múltiplas penalizações de uma mesma pessoa,
destacando a necessidade de políticas públicas voltadas à ressocialização. Lembrou
que o Art. 87 da Lei Orgânica do Município dispõe ser competência exclusiva do prefeito
a contratação e exoneração de servidores. Diante disso, concluiu que o município não
está preparado para implementar projeto dessa natureza. Na sequência, o vereador
Adenir, fazendo uso da palavra, registrou profundo respeito à causa e à luta contra a
violência contra a mulher, reconhecendo a legitimidade e urgência do tema, bem como a
boa intenção do autor do projeto. Contudo, ressaltou que, após análise jurídica,
constatou que a proposta esbarra em dispositivos da Constituição Federal e da
legislação nacional, impondo sanções de caráter perpétuo, o que é vedado, além de
tratar de matéria de competência exclusiva da União. Assim, declarou que seu voto
contrário não se refere ao mérito da causa, mas sim à legalidade do projeto. Colocou-se,
entretanto, à disposição para colaborar na construção de outras iniciativas que
fortaleçam a rede de proteção, ampliem campanhas educativas e melhorem a prevenção
à violência doméstica no município. O vereador reforçou sua convicção de que o objetivo
da pena é a ressocialização, e que todos têm direito ao trabalho, não se sentindo à
vontade para impor nova condenação a quem já cumpriu sua pena, motivo pelo qual se
posicionou contra a proposta. Na sequência, a vereadora Elvira fez uso da palavra,
manifestando apoio à Lei Maria da Penha, ressaltando tratar-se de uma lei federal fruto
da luta de Maria da Penha, que sofreu agressões que a tornaram paraplégica e
transformou sua dor em mobilização social A vereadora Elvira destacou sua defesa ao
combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, posicionando-se favoravelmente
ao fortalecimento da rede de proteção feminina. No entanto, manifestou sua indignação
e repúdio ao vereador autor do referido Projeto de Lei. Solicitou pedido de vista, previsto
no Regimento Interno, com o objetivo de analisar e estudar melhor a matéria antes da
votação, ressaltando que todo projeto que tramita na Casa Legislativa deve passar pelas
comissões competentes. Observou que este não foi devidamente analisado, sendo
elaborado parecer que não assinou e que não foi estudado em plenário. A vereadora
acrescentou que chegou a apresentar emenda ao projeto, afirmando ser seu dever e
direito como parlamentar. Entretanto, relatou que o vereador Marcel utilizou redes
sociais para denegrir sua imagem, atitude que considerou também uma forma de
violência contra a mulher, de caráter psicológico e moral. Sentindo-se ofendida,
manifestou seu voto contrário ao projeto. Em aparte, o vereador Magno esclareceu que
o projeto foi encaminhado à comissão convocada pela vereadora Edilene. Em seguida, a
vereadora Inês observou que, há muitos anos, o Regimento Interno da Casa vem sendo
desrespeitado. Por questão de ordem, sugeriu que todas as comissões passem a se
reunir às quartas-feiras, antes da apreciação dos projetos, a fim de regularizar os
procedimentos legislativos, ressaltando a necessidade de adequação do Regimento
diante das constantes mudanças legais. Na sequência, a vereadora Edilene reiterou
que, na qualidade de presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
convocou reunião no dia 07, da qual apenas ela e o vereador Magno compareceram.
Destacou que a vereadora Inês justificou previamente sua ausência, e que a Casa
cumpriu seu dever de convocação, cabendo aos demais membros comunicar eventua
impossibilidade de participação. Em seguida, o vereador Magno fez uso da palavra para
manifestar seu apoio irrestrito ao Projeto de Lei n° 006/2025, de autoria do vereador
Marcel Peixoto de Melo, que dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no
âmbito da Administração Pública Direta, I •ireta e do Poder Legislativo do Mun ipio de
SlaÈvrx
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Bom Jesus do Amparo, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Maria da
Penha. Ressaltou que se trata de medida que transcende o campo jurídico e
administrativo, reafirmando valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da
pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e o repúdio a toda forma de
violência contra a mulher. O vereador destacou que não se pode admitir que pessoas
condenadas de forma definitiva por atos de violência doméstica e familiar ocupem
cargos de confiança no serviço público. Enfatizou que o projeto não tem como objetivo
punir novamente o condenado, mas sim resguardar a moralidade administrativa e a
confiança da população nas instituições. Observou que a vedação proposta é
equilibrada, uma vez que não possui caráter perpétuo, limitando-se ao período de
cumprimento da pena, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da
proporcionalidade. Segundo o parlamentar, a proposta impõe critérios éticos
indispensáveis à ocupação de funções públicas e, com sua aprovação, o município de
Bom Jesus do Amparo dará um passo à frente na defesa das mulheres e na construção
de uma gestão pública mais justa, transparente e comprometida com a integridade.
Declarou que o projeto é mais do que uma norma jurídica, constituindo-se em um
compromisso com a vida, a dignidade e o respeito. Concluiu seu pronunciamento
reafirmando seu voto favorável e conclamando os demais vereadores a se unirem na
causa da defesa da mulher. Na sequência, a vereadora Edilene manifestou seu voto
favorável ao projeto, ressaltando sua importância e destacando que o parágrafo quarto
estabelece que a vedação não é permanente, mas apenas enquanto a sentença estiver
em vigor. Posteriormente, o vereador Marcel fez uso da palavra, apresentando o parecer
jurídico referente ao seu projeto. Projeto de Lei Municipal 006/2025 — Exoneração
imediata de ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas em caso de
condenação definitiva por crimes previstos na Lei Maria da Penha. Constitucionalidade.
Compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa e da presunção de
inocência. Precedente vinculante do STF. Fundamentação. O art. 37 da Constituição
Federal impõe à Administração Pública o dever de observância à moralidade. A
permanência em cargos de confiança de pessoas condenadas por violência doméstica
afronta esse princípio. Natureza dos Cargo Comissionados, nos termos do art. 37, II e
V da Constituição Federal, os cargos comissionados são de livre nomeação e
exoneração, não gerando direito adquirido à sua permanência. Portanto, a previsão legal
de exoneração imediata em caso de condenação definitiva não afronta qualquer garantia
constitucional do servidor, por tratar-se de vínculo precário e discricionário. Não há
violação à presunção de inocência art. 5
0, já que a medida somente se aplica após o
trânsito em julgado. O STF, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que
impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha, reforçando que a medida
é legítima, proporcional e adequada ao interesse público. Conclusão. O Projeto de Lei n°
006/2025 é constitucional, legal e legítimo, encontrando respaldo na Constituição e na
jurisprudência do STF. Opina-se, portanto, favoravelmente à sua aprovação em plenário.
Diante do exposto, conclui-se que o Artigo 5° do Projeto de Lei é constitucional, legal e
legítimo, encontrando amparo. O vereador Marcel destacou que o projeto não apresenta
qualquer imoralidade ou inconstitucionalidade, mas sim falta de interesse por parte de
alguns parlamentares. Ressaltou que a proposta passou pelas comissões competentes
e afirmou que, em momento algum, desrespeitou a vereadora Elvira, que solicitou
pedido de vista. Reconheceu que não concordou com o pedido, mas declarou ter
respeitado o direito de todos os vereadores de fazê-lo. Enfatizou que o projeto trari
benefícios ao município e representaria respeito às mulheres, considerando que a
intenção de alguns era apenas criar empecilhos à sua aprovação. Em seguida, o
Presidente fez uso da palavra ressaltando não ser contrário à Lei Maria da Penha, mas
manifestou seu entendimento d que o fojeto implic ia em uma segunda cond( .ção
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à mesma pessoa, o que considerou inaceitável. Demonstrou sua indignação diante de
reportagens que, segundo ele, difamaram a Casa Legislativa, e declarou seu voto
contrário ao projeto. Posteriormente, o Presidente colocou o projeto em primeira
votação, na qual os vereadores Magno, Edilene, Rogério e Marcel manifestaram-se
favoráveis, enquanto os vereadores Inês, Claudinei, Adenir e Elvira posicionaram-se
contrários. Havendo empate, o Presidente votou contra o projeto. Na sequência, o
projeto foi colocado em segunda discussão, repetindo-se as mesmas manifestações,
vereadores Magno, Edilene, Rogério e Marcel a favor e vereadores Inês, Claudinei,
Adenir e Elvira contra. Diante do empate, o Presidente novamente votou contra. Logo
após, foi realizada a segunda votação, em que se repetiram as mesmas posições,
resultando novamente em empate, sendo o voto de minerva do Presidente contrário ao
projeto. Dessa forma, o Projeto de Lei n° 006/2025 foi reprovado, com cinco votos
contrários e quatro favoráveis. INDICAÇÕES -Indicação n° 085/2025 Que seja
disponibilizada uma ambulância equipada com todos os instrumentos necessários para o
transporte e remoção de pacientes em caráter de urgência que derem entrada na
Unidade Básica de Saúde desta cidade. Solicita-se ainda que a referida ambulância
permaneça em tempo integral à disposição na porta da unidade quando não estiver em
uso, garantindo agilidade e segurança no atendimento em casos emergenciais. -
Indicação n° 086/2025 que seja instaado um redutor de velocidade na comunidade do
Carretão, mais precisamente antes da passarela na entrada do Posto Planalto Rede
Santana, sentido Belo Horizonte. - Indicação n° 087/2025 que sejam instalados 06 (seis)
braços de Iluminação Pública na Rua Lemes, Comunidade Ponte dos Machados,
próximo ao Comercial Calixto. O vereador Adenir pediu o uso da palavra relatando sobre
a Indicação n° 85. Informou que, na segunda-feira, dia 11, ocorreu o falecimento de uma
criança. Relatou que foi procurado pela tia da criança, que solicitou sua presença no
velório para prestar apoio à família, oportunidade em que presenciou uma cena de
grande tristeza Durante a semana, o vereador buscou informações junto às partes
envolvidas e compareceu à Unidade Básica de Saúde para conversar com a equipe.
Informou que não conseguiu falar com a médica, mas foi atendido pelo enfermeiro
responsável, o qual relatou que a mãe da criança foi atendida na unidade e
encaminhada para Itabira, e ele a acompanhou. Segundo o relato do enfermeiro, no
trajeto a criança nasceu, mas a médica não estava presente. A bolsa já havia rompido e,
por falta de sinal de telefone, não foi possível acionar o SAMU. A criança apresentou
parada cardiorrespiratória e foram realizados procedimentos de emergência, incluindo
respiração boca a boca, único recurso disponível naquele momento. Ao chegar ao
Hospital Carlos Chagas, a criança foi estabilizada, apresentando batimentos e pulsação,
sendo posteriormente encaminhada à Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), onde veio
a óbito. O vereador destacou que, segundo a legislação médica, pacientes em estado
grave ou de risco devem ser acompanhados por médico e demais profissionais de
saúde. Em aparte, a vereadora Inês relatou ter recebido manifestação de Anderson, filho
de Dirce, que se disse indignado com a possibilidade de que a médica, que
supostamente teria agido com negligência no caso, continuar atuando na área da saúde.
A vereadora informou que já havia solicitado providências ao líder do prefeito, o qual
teria garantido que a profissional não seria convocada, estando o processo em
andamento. Ressaltou, ainda, que os familiares se sentem profundamente
desconfortáveis e indignados com a permanência da médica no município, entendendo
haver indícios de negligência. Na sequência, o vereador Marcel destacou que a médica
tem direito legal de assumir o cargo, não havendo lei que a impeça. Ressaltou que a
questão relativa à suposta negligência deve ser apurada pelos meios competentes, não
cabendo julgamento prévio por parte da Casa Legislativa, caso haja condenaçã , a
pessoa envolvida será exon ada, enquanto ão houver condenação na há
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possibilidade legal de exoneração. Na sequência, o vereador Adenir relatou que a
Unidade Básica de Saúde não possui condições adequadas para dar suporte a
determinados casos. Destacou a grande burocracia enfrentada para a transferência de
pacientes de Bom Jesus para ltabira, especialmente quanto à aceitação por parte
daquele município. Ressaltou que, quando a equipe de saúde entra em contato com
Itabira, é solicitado ao profissional que descreva os procedimentos a serem realizados,
porém, muitas vezes, não há suporte na Unidade Básica. Enfatizou que não está
apontando responsabilidades, mas apenas solicitando a análise das condições
existentes. Em continuidade, tratou da Indicação n° 086, referente ao posto de gasolina,
relatando que os veículos estão adentrando no local com a mesma velocidade em que
transitam na rodovia, o que gera risco elevado de acidentes. Solicitou análise junto ao
fiscal de posturas para verificar se cabe ao posto realizar a adaptação. Caso não seja
possível, pediu que a Prefeitura nomeie um responsável para providenciar a instalação
de redutor de velocidade com urgência. O vereador Magno, em aparte, observou que a
responsabilidade é da BR-381, por se tratar de faixa de domínio, e sugeriu que a
indicação seja encaminhada juntamente com o ofício da Prefeitura para que a nova
administração da BR-381 adote as providências necessárias. Em seguida, o vereador
Adenir apresentou a Indicação n° 087, ressaltando que há seis postes em determinada
rua que permanecem sem iluminação, sendo uma demanda aparentemente simples de
resolver, considerando tratar-se de área residencial. O vereador ainda parabenizou a
secretária municipal de Saúde, a Cristiane, pelo empenho demonstrado, e procedeu à
leitura da nota de esclarecimento referente ao caso do falecimento da criança.
Encerradas as manifestações, o presidente colocou em discussão as Indicações n° 085
a n° 087. Não havendo outras manifestações, foram colocadas em votação, sendo
aprovadas por unanimidade. - Indicação n° 088/2025 que seja instalado uma placa de
proibido estacionar para caminhões na Rua Coronel José Motta, bairro Cruzeiro, saída
para 'poema, em frente à academia. - Indicação n° 089/2025 que necessidade de
instalação de uma placa de sinalização indicando "Rua sem saída" na Rua Padre
Anchieta, no Bairro Cruzeiro. O presidente colocou em discussão. O vereador Marcel fez
uso da palavra e ressaltou a Indicação n° 088, referente à saída de Bom Jesus para
lpoema, onde se encontra uma academia ao ar livre. Destacou que, devido ao grande
volume de caminhões e carretas estacionados durante a noite, o local tem se tornado
propício à criminalidade e ao uso de drogas. Ressaltou que a instalação de placas trará
grande benefício à população. Na sequência, abordou a Indicação n° 089, referente a
uma rua sem saída que representa perigo pela falta de sinalização adequada, pois
motoristas desavisados podem entrar no local e, ao realizar manobras, colocar
pedestres e até mesmo residências em risco. Não havendo mais manifestações, o
presidente colocou as indicações em votação, sendo ambas aprovadas por
unanimidade. MOÇÕES - Moção de Aplauso 007/2025 para Dra. Ana Flavia Souza
Queiroz pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela sua incansável defesa
dos direitos das mulheres. O presidente colocou em discussão. Em seguida, a vereadora
Inês fez uso da palavra, parabenizando a Dra. Ana Flávia pelo esforço e merecimento no
destaque obtido, representando com honra o município. Na sequência, o vereador
Adenir também parabenizou a Dra. Ana Flávia pela atuação, pela luta e pelas causas
que continua defendendo com força, empenho e dedicação em prol de um trabalho
justo. Os vereadores Claudinei e Rogério igualmente registraram suas congratulações a
Dra. Ana Flávia, destacando o valor de sua atuação profissional. O vereador Magno
parabenizou a homenageada, desejando que continue firme no combate às injustiças
que afetam a cidade e a região. A vereadora Edilene ressaltou a gratidão e a parceria da
Dra. Ana Flávia na defesa dos direitos dos cidadãos bom-jesuenses. A vereadora Elvira
destacou a garra e a perseveras,a da Dra. Ana F ávia, reconhecendo sua traje ia d
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wrir
SLUS.,C5r0,--
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luta até a formação como advogada. O vereador Marcel demonstrou respeito e
admiração, afirmando que a Dra. Ana Flávia se tornou referência para muitos, sendo
uma grande advogada, deixando registrado seu agradecimento e parabenizando por sua
trajetória. Por fim, o presidente Joaquim também parabenizou a Dra. Ana Flávia pela sua
atuação. Em seguida, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Palavra
Franca, o vereador Claudinei fez uso da palavra para agradecer ao prefeito Wanderlei,
ao vice-prefeito Gilvan e ao secretário de Obras, Guilherme. Relatou que recentemente
solicitou reparo em uma rede de esgoto na comunidade do Felipe, serviço que já está
sendo executado pelo secretário Guilherme e encaminhado para a ETI. Em seguida, o
vereador Magno também fez uso da palavra, parabenizando o prefeito pela finalização
da obra de esgoto, ressaltando sua importância. Convidou os vereadores para a eleição
da Associação Quilombola da comunidade do Felipe, a realizar-se no dia 24 de agosto,
domingo, às 14h00. Parabenizou, ainda, o prefeito pela aquisição do primeiro caminhão
limpa-fossa para o município. O vereador convidou a todos para a Exposição
Agropecuária, que acontecerá nos dias 18 a 21 de setembro, e para o 1° Encontro de
Motociclistas de Bom Jesus do Amparo, programado para o dia 04 de outubro de 2025.
Ressaltou, também, que o Espaço Conviver retomará suas atividades no dia 26 de
agosto. Na sequência, a vereadora Edilene fez uso da palavra, destacando a
importância da obra de esgoto na comunidade do Felipe, que passava em frente à
escola, causando mau cheiro e atraindo insetos, caracterizando risco à saúde pública.
Ressaltou a necessidade de conclusão da ETI o mais rápido possível. A vereadora
lembrou que, na gestão passada, hav a em caixa mais de trezentos mil reais destinados
à ETI em Bom Jesus do Amparo, valor que corria risco de devolução. Informou que na
atual gestão, foi possível garantir os recursos, estando o projeto em fase de licitação.
Ressaltou que a ETI não funciona no município há anos sendo está uma medida
essencial que deve se estender também às comunidades com maior concentração
populacional. Por fim, parabenizou a gestão pela agilidade e rapidez na compra do
caminhão limpa-fossa e agradeceu aos vereadores pelo apoio e compreensão de todos.
Em seguida, o vereador Adenir fez uso da palavra, relatando que esteve presente na
inauguração de uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada na
Pousada do Beto, no Portal dos Motas. Destacou que o local possui excelente estrutura,
sendo válido buscar parcerias e soluções para alguns problemas enfrentados pelo
município nessa área. Na sequência, o vereador Marcel fez uso da palavra, ressaltando
que seu projeto está em discussão nos municípios de Taquaraçu de Minas e Itabira,
sendo de grande relevância para a região. Informou que, embora o projeto de lei não
tenha sido aprovado naquele momento, não desistirá, mantendo-se firme e de cabeça
erguida, com ainda mais força para trabalhar em prol da população. O vereador Rogério,
também fazendo uso da palavra, manifestou-se a respeito do vereador Marcel e do
parecer sobre a escadaria. O vereador Marcel explicou que esteve no local
acompanhado de um engenheiro para realização de perícia técnica, e que foi solicitado
um estudo geológico, pois o terreno pode conter rochas na base. Informou que o parecer
definitivo somente será emitido apos a conclusão desse estudo. Em seguida, a
vereadora Inês fez uso da palavra, parabenizando a Maria Lidiane pela assunção ao
cargo de secretária municipal de Educação. Posteriormente, o presidente Joaquim
relatou um fato ocorrido no último sábado quando sua esposa sofreu queimaduras e foi 7
levada para atendimento no posto de saude. Informou que ela foi atendida e recebeu
prescrição de pomada, mas a enfermeira presente relatou que o medicamento não
estava disponível. Na segunda-feira, retornou e, ao procurar na farmacinha, foi
informado pela Maguida de que havia quarenta unidades do medicamento em estoque,
porém nenhuma na Unidade Básica de Saúde. O presidente relatou que questionou o
enfermeiro Gustavo sobre resp nsabilidade pelo controle do plantão, mas não •Ifateve
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resposta objetiva. Não havendo mais nada a tratar, em nome de Deus e do povo de Bom
Jesus do Amparo, o presidente declarou encerrada a sessão.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 21 de agosto de 2025.
JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS
Presidente
EDILENE R ELHO FERREIRA
Vice esidente
MAGNO A GUSTO MOTTA MAC IRA DRUMOND ROGÉRIO DOS SANTOS
1° Secretário
CLAUDINEI S SANTOS
Vereador
ELVIRA -4-'14Vü A RREIRA MOTA
Vereadora
2° Secretario
et C,Q ej e, -kD »ic. ) o
MARCEL PEIXOTO DE MELO
Vereador
ADENIR SILVA DIAS
Vereador
INEZ
Ve
ZIA SANTOS
adora
7

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sessao nº 14

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