| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2025-12-10 |
| native_id | 355 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000-- Bom Jesus do Amparo/MG e-mail camarabjamparo@outlook.com CNPJ:.01. 956. 600/0001-90 ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2025. Aos 10 (Dez) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco), às 18h e 00min, em sua sede própria, teve início à 228 (vigésima segunda) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos nove vereadores. O Presidente Joaquim Aparecido dos Santos deu início aos trabalhos cumprimentando todos presentes. Obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores. Colocou a ata em discussão. Não havendo manifestação, colocou-a em votação, sendo aprovada pelos nove vereadores presentes. Sendo assim passou a palavra ao 1° secretário vereador Magno Augusto Motta Macieira Drumond. ORDEM DO DIA - Projeto de Resolução n° 009/2025 CM que cria o cargo comissionado de diretor financeiro no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Com sugestão da comissão de legislação justiça e redação e comissão de financia e orçamento e tomadas de contas este Projeto foi sugerido ao presidente que fosse retirado de pauta. O presidente concordou com a retirada do Projeto de Resolução n° 009/2025. INDICAÇÕES - Indicação n° 116/2025 - Sobre a necessidade que o Chefe do Poder Executivo, por meio de uma Reforma Administrativa, proceda à recomposição salarial dos motoristas da Prefeitura Municipal, considerando a grande defasagem existente atualmente nos vencimentos da categoria. A Vereadora lnez, fazendo uso da palavra, ressaltou o apoio de todos os vereadores e informou que, em conversa com os motoristas, constatou que todos estão sentindo a defasagem salarial. Destacou que o cargo de motorista possui piso salarial e que é comum, nas administrações públicas, ao se iniciar uma gestão, ser realizada uma reforma administrativa para corrigir essas questões. Ressaltou que já se encontra no final do ano de 2025 e que a reforma administrativa, a qual a vereadora já solicitou em outra sessão, ainda não foi atendida, sendo necessário que seja tratada com urgência, principalmente no que se refere à valorização dos motoristas. Informou ainda que os servidores estão muito descontentes, pois. apesar de terem recebido veículos novos e melhores condições de trabalho, não houve a devida valorização profissional. Por fim, solicitou que o Prefeito reavalie a situação e encaminhe a esta Casa Legislativa, para o próximo ano, uma proposta de reforma administrativa. O Vereador Adenir, acrescentando à fala da Vereadora lnez, relatou que é frequentemente procurado pelos motoristas, uma vez que estes realizam abastecimento no Posto Trevo, local onde o vereador trabalha, ocasião em que mantêm constantes conversas. Informou que a principal preocupação dos motoristas ocorre quando se deparam com situações de afastamento, pois o salário-base é de R$ 1.700,00, o que gera dificuldades financeiras. Ressaltou que os motoristas lutam por uma melhoria salarial, visando garantir maior segurança financeira em casos de afastamento, bem como uma melhor valorização profissional. O Vereador Marcel, complementando a indicação da Vereadora lnez, ressaltou que a defasagem não se restringe apenas ao salário dos motoristas, mas atinge, de modo geral, os salários de todos os servidores da Prefeitura, os quais se encontram defasados. Destacou que o Município nunca contou com um Plano de Cargos e Salários, situação que se arrasta por diversas gestões. Mencionou ainda que, em administrações anteriores, muitos permaneceram em silêncio diante de práticas como o recebimento de diárias e horas extras sem a devida prestação de serviço, permanecendo satisfeitos até o momento das primeiras aposentadorias, quando, diante do valor registrado em carteira, passaram a perceber a realidade salarial. O Vereador ressaltou que os servidores devem receber o salário que merecem, correspondente ao piso s(alarial de -U:SaUsOrCXndo que realizou cobrança CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, /6 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG e-mail camarabiamparo©outlook.com CNPJ..01.956.600/0001-90 pessoalmente junto ao Prefeito afirmando que o tempo está se esgotando e que é necessário valorizar o servidor, do qual muito se exige. O Vereador Claudinei, fazendo uso da palavra, parabenizou a Vereadora lnez pela indicação e ressaltou que já foi cobrado diversas vezes pelos motoristas, sendo mais do que justo que seja regularizado o piso salarial da categoria, manifestando, assim. seu apoio à indicação apresentada pela Vereadora lnez. O Presidente Joaquim, fazendo uso da palavra, relatou que, em comparação com outras cidades, o piso salarial do Município de Bom Jesus do Amparo encontra-se muito defasado, informando que, na primeira reunião do ano de 2026, irão reforçar e cobrar novamente a questão junto ao Prefeito. A Vereadora Edilene, fazendo uso da palavra, ressaltou que o Plano de Cargos e Salários chegou a esta Casa Legislativa na última reunião do ano, não havendo tempo hábil para uma análise mais aprofundada. Informou que, diante disso, os vereadores chegaram à conclusão de que o mais adequado seria solicitar vista da matéria, a fim de não prejudicar nenhuma das partes, uma vez que o referido plano ainda poderia passar por adequações. Destacou ainda que já esteve, por diversas vezes, cobrando providências junto à Prefeitura e que, conforme informações repassadas, a servidora Shirley estaria realizando as últimas adequações no documento. Relatou que havia á previsão de encaminhamento até o mês de setembro e, por fim, informou que irá formalizar a cobrança por meio de oficio, estabelecendo prazo para que o projeto seja encaminhado nõvamente a esta Casa Legislativa. A Vereadora Elvira, fazendo uso da palavra, relatou que os motoristas são muito cobrados em suas atribuições e que é merecido envidar todos os esforços necessários para que o referido aumento salarial seja concedido à categoria. Não havendo mais manifestações, o Presidente cplocou a indicação em votação, sendo aprovada por unanimidade. PALAVRA FRANCA, A Vereadora lnez fazendo uso da palavra, ressaltou que a Prefeitura está descumprindo o artigo 12 inciso 17 da Lei Orgânica do Município, no que se refere aos encaminhamentos de documentos solicitados por meio de requerimentos desta Casa, especialmente quanto ao investimento do Município no Sindicato dos Produtores Rurais. Em seguida, destacou que foi procurada por moradores da comunidade da Estiva. Relatou que, em uma reunião de Câmara, foi informado que a energia elétrica de alguns moradores havia sido cortada, sendo dito nesta Casa que no local haviá ligações irregulares, denominadas "gatos", e que, em razão dessas ligações, a bomba não suportaria. Informou ainda que o morador Nero a procurou, inconformado com a forma como o assunto foi tratado, pois deu a entender que ele estaria roubando energia, quando, na verdade, a Prefeitura havia feito a cessão do uso da energia pública para os moradores. Portanto, segundo relatado, houve a concordância do Chefe do Executivo para que os moradores não ficassem sem energia elétrica, ficando o pedido ao Prefeito para que viabilize, junto à CEMIG, a instalação regular dé erié"rgià no local. Concluindo sua fala, a Vereadora informou que esteve na área da saúde, onde os funcionários a chamaram para realizar uma inspeção sobre a precariedade do local. Relatou que fez publicações a respeito da situação e que outras pessoas lhe pediram que realizasse o mesmo procedimento na sala de vacinação, uma vez que o local se encontra sujo. Em seguida, o Vereador Claudinei, fazendo uso da palavra, relatou que há uma residência na comunidade do Felipe que se encontra abaixo do nível da rua, sendo necessária a construção de um muro de sustentação da via. Destacou que, em razão de a casa estar abaixo do nível da rua, quando chove a água escoa para o interior da residência. Informou ainda que já apresentou uma indicação solicitando a construção desse muro, o qual irá contribuir para a comunidade e preservar a vida do morador. Mencionando outro assunto, relatou a situação do centro comunitário, informando que a associação da comunidade faz uso do espaço e solicitou que fossem realizadas melhorias, de modo que o local pudesse ser utilizado Ji4usuo—tc 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG e-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ:.01.956.600/0001-90 para trabalho mesmo em períodos chuvosos. O vereador Magno, fazendo uso da palavra, parabenizou a Escola Municipal pela formatura do PROERD e pela formatura do segundo período, bem como pela organização. Convidou a todos para as comemorações do aniversário da cidade, a serem realizadas nesta sexta-feira, dia 12, juntamente com o evento da Câmara Municipal. Por fim, agradeceu a todos pelo trabalho realizado em conjunto ao longo deste ano na Câmara, desejando um ótimo final de ano e um Feliz Natal a todos. O vereador Adenir, fazendo uso da palavra, agradeceu a todos pelo ano de trabalho realizado. Relatou que, durante este ano, apresentou diversas indicações e um projeto que foi aprovado. Mencionou que iniciará o próximo ano lutando pelo esporte, principalmente pela entrega do poliesportivo do município, buscando melhorar cada dia mais o esporte em nosso município, a fim de oportunizar alternativas para que os jovens não fiquem à mercê de drogas, bebidas e outras situações adversas. Por fim, desejou a todos um ano melhor, com muita paz, superando sempre as nossas expectativas. A vereadora Edilene, fazendo uso da palavra, relatou que o Secretário de Obras, Valter, convidou todos os vereadores para realizarem uma visita à garagem municipal, a fim de verificarem como se encontra atualmente em termos de organização. Informou ainda que foi apresentada à vereadora uma relação dos veículos que seriam encaminhados para leilão, sendo que, ao todo, vinte veículos foram recuperados, e apenas seis irão a leilão por não haver possibilidade de recuperação. Com os demais veículos recuperados, acredita-se que haverá um atendimento mais digno à população. A vereadora destacou também que admira a forma como a garagem está organizada, sendo um ambiente limpo. Relatou que, em conversa com a senhora Cristiane, foi informada de que a demanda por exames estava muito alta e havia muitos atrasos, porém atualmente os exames referentes ao ano de 2024 já foram zerados, não havendo pendências, restando apenas os de 2025 para serem agendados. Ressaltou ainda que a situação do posto de saúde está deplorável, necessitando de reforma. Informou que conversou com o prefeito Wanderlei, o qual afirmou que será realizada uma reforma básica no posto de saúde Raimundo Maltes, transferindo a unidade Dona Raimunda para a parte superior. Com a inauguração do Centro Médico, haverá redução das especialidades, unificando os dois postos para possibilitar a reforma do posto Dona Raimunda. A vereadora questionou também sobre os dormitórios dos médicos, ressaltando que, independentemente de quem esteja à frente da Prefeitura, é necessário oferecer boas condições para que os profissionais possam desempenhar adequadamente suas funções. Finalizando, parabenizou a escola municipal pela organização da formatura do segundo período, informou que irá cobrar para que o Plano de Cargos e Salários seja incluído na pauta da primeira reunião de 2026 para votação, desejando a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo. A vereadora Elvira, no uso da palavra, relatou que uma pessoa realizou cirurgia particular de joelho na cidade de Belo Horizonte e, após receber alta médica, solicitou transporte junto à Prefeitura Municipal. Foi informado que não havia veículo disponível de forma exclusiva, devendo retornar juntamente com os demais pacientes. Ressaltou que, em razão da cirurgia realizada, o paciente encontrava-se impossibilitado de dobrar o joelho. Em seguida, a vereadora comentou sobre a formatura do PROERD e do segundo período, destacando a boa organização dos eventos. Contudo, ao se referir à formatura do quarto ano, da qual seu neto participava, relatou que compareceu ao local, porém teve sua entrada impedida, sob a justificativa de limitação de acesso. Informou que questionou se, na condição de autoridade, poderia adentrar ao local, sendo-lhe informado que a situação seria verificada. Posteriormente, recebeu a resposta de que ainda estavam decidindo, o que lhe causou constrangimento e sentimento de humilhação, motivo pelo qual retornou ffr sua residência. Por fim, a vereadora a dece o presidente da Câmara pelo trabalho .Zu1s1 ), •- 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204- CEP 35908-000- Bom Jesus do Amparo/MG camarabiamparo@outlook com CNPJ..01.956.600/0001-90 realizado ao longo do ano, pela condução das reuniões com dedicação, cordialidade e respeito, estendendo os agradecimentos aos demais vereadores e desejando a todos um feliz Natal. O vereador Marcel, no uso da palavra, complementando a fala da vereadora Inez, relatou que esteve com o senhor Nero e sua esposa, os quais, estão sendo perseguidos em uma tentativa de denegrir a imagem do prefeito. Destacou que o morador reside no município desde o ano de 2006, período em que lhe foi concedido fornecimento de energia elétrica. Informou ainda que, naquela comunidade, o fornecimento foi interrompido, havendo a possibilidade de instalação de padrão de energia, porém o referido morador não possui, no momento, condições financeiras para tal. O vereador relatou que esteve no local juntamente com o prefeito e o secretário de Obras, buscando a melhor solução para a situação. Sobre a reforma do posto de saúde, informou que, em conversa com o prefeito, foi decidido que o posto de saúde da parte superior será desativado, sendo realizada a reforma do posto localizado na parte inferior. As especialidades serão direcionadas para o SEM, e o posto da parté inferior ficará responsável pelos atendimentos gerais e plantões, com a finalidade de concentrar os serviços em um único local O vereador ressaltou ainda que, quando se fala em choque de gestão, o município está no caminho certo, mencionando que anteriormente não havia serviços básicos como limpeza pública, manutenção de estradas e realização de eventos. Destacou que já ocorreram shows com resultados insatisfatórios e que nem mesmo promessas anteriores foram cumpridas, sendo ofertado apenas' o básico, que é obrigação da gestão. Salientou que o que precisar ser melhorado será devidamente cobrado. Finalizando seu relato, o vereador informou que, durante o ano, foram aprovadas trinta e nove indicações de sua autoria, muitas das quais já foram executadas. Deixou registrado seu agradecimento e respeito aos servidores públicos, ressaltando que são eles que fazem a diferença, estendendo também seus agradecimentos aos secretários municipais, aos colegas vereadores e aos funcionários desta Casa Legislativa pelo respeito e parceria. O Presidente, no uso da palavra, relatou uma situação ocorrida no município envolvendo um bebê de onze meses que pasãóu mal e foi levado ao plantão de atendimento no período da manhã. Informou que houve a indicação de transferência para o município de ltabira, porém a mãe não autorizou o encaminhamento e optou por custear, com recursos próprios e por valor elevado, um serviço de táxi para levá-lo até Belo Horizonte. A vereadora Edilene, ao fazer uso da palavra e retomando parte da manifestação anterior, declarou solidariedade à situação vivenciada pela mãe, ressaltando, contudo, a necessidade de se compreender também os procedimentos adotados pela gestão municipal. Destacou que o município tem como referência hospitalar a cidade de Itabira e que a ambulância não pode realizar o transporte de paciente e deixá-lo na porta da unidade hospitalar sem a devida regulação. Conforme relatório repassado pela Secretaria Municipal de Saúde, a orientação era realizar a transferência para ltabira e, após avaliação, proceder ao eventual encaminhamento para Belo Horizonte, o que não foi aceito pela mãe. Salientou que houve falha na comunicação entre as partes e que, na impossibilidade de transporte pela ambulância, a Secretaria Municipal de Assistência Social deveria ser acionada. Ressaltou, ainda, que não se pode deixar de prestar socorro quando a responsável não possui condições financeiras para viabilizar o deslocamento do paciente. Retomando a palavra, o Presidente manifestou sua indignação diante da situação relatada e dos fatos ocorridos, encerrando sua fala com votos de um feliz ano de 2026 a todos. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204- CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG e-mail camarabjamparo@outlook com CNPJ:.01.956 600/0001-90 ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2025. Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 10 de dezembro de 2025 JOACKJIM APARECIDO DOS SANTOS EDILENE Ri OELHO FERREIRA Presidente V' Presidente i ferg,à44, MAGNO' AUGUSTO MOTTA MACIEIRA DRUMOND ROGERIO DOS SANTOS 1° Secretário Vereador CLAUDIN IAS SANTOS Vereador ELVIRA4114/ 6iR A MOTA Vereadora c24 )›c)Azit Met (C.Q..1 UX Q4-0 de Meio MARCEL PEIXOTO DE MELO Vereador àsroix ç&‘' ADENIR SILVA DIAS Vereador INE Ver adora 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG e-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ:.01.956.600/0001-90 PAUTA DA 22a REUNIÃO ORDINÁRIA 10/12/2025 • LEITURA DA ATA • ORDEM DO DIA - Projeto de Resolução n° 009/2025 CM que cria o cargo comissionado de diretor financeiro no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. • INDICAÇÕES - Indicação n° 116/2025 - Sobre a necessidade que o Chefe do Poder Executivo, por meio de uma Reforma Administrativa, proceda à recomposição salarial dos motoristas da Prefeitura Municipal, considerando a grande defasagem existente atualmente nos vencimentos da categoria. Joaquim Aparecido dos Santos Presidente da Câmara 1