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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2015-08-13
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
 E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
Legislatura 2013/2016 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2015. 
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2015 (dois mil e quinze), às 18h e 30m 
(dezoito horas e trinta minutos), em sua sede própria, teve início a 13ª (décima 
terceira) reunião ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Com a 
presença de todos os Vereadores, o Presidente da Casa Ranielly Nepomuceno 
Duarte, seguindo a Pauta publicada e em poder de todos os Edis, determinou a 
Leitura da Ata da Reunião anterior pela secretária Edilene Rosa Coelho. Após a 
leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
O Presidente pediu a compreensão dos vereadores por ser a primeira vez que se faz 
o uso dos microfones, que irão fazer a captação do som para a gravação.
CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO- Ofício n° 149/2015 Encaminha projeto de 
Lei n° 013/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a 
abrir créditos suplementares à despesa do município de Bom Jesus do Amparo para o 
exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. O referido Projeto de Lei foi 
submetido a uma Emenda de autoria da Ilustre Vereadora Inez Luzia Santos, 
alterando o artigo 1°, INC. I, do Projeto de Lei N° 013/2015. Depois de lido o Projeto e 
a sua Emenda o Presidente colocou em votação a dispensa dos prazos Regimentais, 
sendo aprovado por unanimidade. Colocado em discussão a Vereadora Inez Luzia 
Santos fez o pedido de Vista ao Projeto de Lei 013/2015, para trazer maiores 
esclarecimentos, conforme pedido pelo vereador Ceará e demais colegas, sobre 
quais as rubricas sofreriam modificações. O Presidente se colocou a disposição do 
Poder Executivo para o necessário, e caso seja necessário uma reunião 
Extraordinária está inteiramente à disposição o que seria o mais correto e por se tratar 
de um Projeto em caráter de Urgência Urgentíssima. A vereadora Inez Luzia Santos 
disse que o Projeto pode ser votado na próxima reunião em 1ª e 2ª votação, uma vez 
que pode ser aprovado até o mês de setembro. O Vereador Eduardo César Motta 
Dias disse que de acordo com o Regimento Interno o prazo de Urgência Urgentíssima 
tem um prazo de 10 dias para que seja votado; Ofício n° 164/2015 Encaminha projeto 
de Lei n° 014/2015 que altera dispositivo, extingue cargo e vagas e cria vagas na Lei 
Municipal n° 1235/2013 c/c Leis Municipais nos 1270/2015, 1258, 1249 e 1242/2014, 
que dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários dos servidores Municipais 
de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. O Presidente colocou em votação 
a dispensa dos prazos Regimentais, sendo aprovado por unanimidade. Depois de lido 
o Parecer, o Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. O vereador Eduardo 
César Motta Dias ressaltou que a Prefeitura já está quase no limite legal de 54% 
permitido para contratação de pessoal, encontrando-se na casa de 53,33%. Disse que 
o próximo Prefeito terá muita dificuldade para se adequar, uma vez que em janeiro 
terá aumento de salários. O Presidente disse que a fala do Vereador Eduardo retrata 
uma preocupação de todos os Vereadores, visto que a Prefeitura tem um alto valor na 
folha de pagamento (R$ 550.000,00), que se somado aos encargos já se aproxima do 
índice de 54% que é o limite. Disse também que o próximo Prefeito ou até mesmo o 
atual terá dificuldades para gerir, porém ressalta que há necessidade do Poder 
Público fazer contratações, como por exemplo, quando há a criação de creches ou 
escolas que necessitam desses profissionais, o que deve ser analisado em cada 
caso. Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade; Ofício n° 
150/2015 Encaminha balancete de Junho/2015. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS-
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 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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Ministério da Educação R$ 15.434.43 (quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais 
e quarenta e três centavos); Convite para festa de Santa Ana e São Joaquim na 
Comunidade de Pedras. O Presidente disse que como já foi feita a votação dos 
projetos à Ordem do Dia foi retirada. INDICAÇÃO – Indicação n° 51/2015 de autoria 
do vereador Joaquim Badaró de Campos, que seja indicado ao Sr Prefeito Municipal 
juntamente com o DER-MG a necessidade de colocar de um redutor de velocidade na 
Comunidade de Fernando Soares próximo ao ponto de ônibus. O Vereador Joaquim 
Badaró de Campos disse que esteve no local com o Vice-Prefeito Cinésio que viu a 
necessidade desse redutor, por fim pede a compreensão dos nobres colegas 
Vereadores na aprovação da mesma. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) 
parabenizou ao Vereador pela indicação por ser de grande relevância para a 
Comunidade. O Presidente parabenizou o Vereador pela indicação e ressaltou a 
necessidade desta indicação por se tratar de uma situação risco, principalmente em 
horário escolar e espera que o DER-MG atenda esse pedido. A Vereadora Inez Luzia 
Santos disse apoiar a indicação e que esse assunto já foi discutido incansavelmente, 
por ser um local perigoso e por ter várias reclamações e o DER não vem atendendo, 
e pede que além do Poder Executivo se manifestar que esta Casa também nomeie 
uma comissão para ir pessoalmente ao DER-MG de Itabira e caso não se resolva que 
a visita então seja no SETOP e ressalta que há uma grande diferença entre ir 
pessoalmente do que apenas encaminhar um ofício ou dar um telefonema. O 
Vereador Vanderley José Silva pediu ao Líder do Prefeito para solicitar também um 
redutor de velocidade próximo ao campo do Soquito por ser uma via muito perigosa, 
pois há embarque e desembarque de alunos e aos sábados há jogos no campo. O 
Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu também a colocação de um 
redutor de velocidade próximo as casas populares por haver várias pessoas inclusive 
crianças que passam pelo local. O Presidente disse ter essa preocupação com a 
implantação dos redutores de velocidade ou então uma passarela e ressalta que não 
é só um problema deste Município, existe em vários outros, como visto nos jornais. 
Por fim falou sobre o Deputado Wander Borges que está intercedendo pelo Município 
para a retirada da curva do 65 onde já aconteceram vários acidentes e por ser uma 
das três curvas mais perigosas da região. O Vereador Joaquim Badaró disse que não 
se deve ficar com os braços cruzados, dando como exemplo a cidade de Barão de 
Cocais que depois da colocação dos redutores de velocidade não se ouve falar de 
acidentes como antes. Colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade; Indicação n° 52/2015 de autoria do Vereador Eduardo Cesar Motta Dias 
sobre a necessidade de patrolar e encascalhar as estradas da Comunidade rural do 
Campo Alegre nos sentidos: MG-434 (Restaurante da Dona Maria), Trevo de Barão e 
Fazenda Cachoeira. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que essa 
indicação tem seu apoio e que teve informações do Secretário de Obras e do Prefeito 
que foi contratada uma patrol que irá fazer o patrolamento e encascalhamento de 
todas as estradas mais precárias até o período das chuvas. O Presidente ressaltou 
que há nesta Casa uma indicação sobre a bateção em frente ao João Isael e caso já 
tenha sido concluída não foi repassada para essa Casa. O Vereador Eduardo César 
Motta Dias pediu para incluir também a bateção, e que esta indicação foi feita após 
uma visita ao local juntamente com uma liderança do PT, o Sr. Marcos, e pelo fato de 
haver uma erosão no local e espera que essa patrol contratada tenha agilidade por ter 
uma extensa área rural no Município. O Vereador Joaquim Badaró ressaltou que a 
extensão da área rural do Município é de 412 km. Colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada por unanimidade; Indicação n° 53/2015 de autoria do Vereador 
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Eduardo César Motta Dias sobre a necessidade de concluir a construção da casa de 
“Debrea” no Campolar que foi derrubada, fez-se o alicerce levantando-se cinco 
carreiras de tijolo e a obra foi paralisada. O Vereador Eduardo disse que esteve no 
local, porém o Senhor “Debrea” não estava em casa por isso consta o apelido e 
espera que a Prefeitura retome e termine a obra. A Vereadora Inez Luzia Santos 
disse que está de acordo com a indicação relatando que já visitou a casa do Senhor 
“Debrea” e por se tratar de uma casa grande ainda não foi concluída, e disse também 
que há uma grande dificuldade de encontrar mão de obra de pedreiros pela falta de 
interesse no serviço público e o baixo valor dos salários, porém como foi dito que o 
nível de contratação já está quase em 54% na folha, sendo que não é excesso de 
funcionários e pelo aumento dos salários mínimo que vai além do INPC, falou também 
da triste situação de não terem nesta cidade mutirões para ajudarem nas construções. 
Por fim falou do caso da Sra. Lúcia Magalhães que está dando exemplo acolhendo 
voluntariamente dois senhores em sua residência. O Presidente parabenizou também 
dois exemplos presentes na reunião, sendo eles o Fernando e o Márcio Roberto. 
Colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade; Indicação n° 
54/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias sobre a necessidade de 
assentar um mata-burro na estrada de acesso à Fazenda João Congo, na 
Comunidade de Campo Alegre. O Vereador Eduardo César Motta Dias disse que em 
visita ao local se deparou com esse problema e reitera o pedido da comunidade uma 
vez que já foi solicitada nesta Casa uma indicação para a mesma. O Vereador José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que já fez uma indicação nesta Casa onde pedia 
o calçamento e a colocação do mata-burro, mas este ainda não foi instalado no local, 
pedindo uma atenção para a comunidade. Colocada em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade; Indicação n° 55/2015 de autoria do Vereador Eduardo 
César Motta Dias sobre a necessidade de refazer a ponte no trevo de Barão de 
Cocais, perto da Igreja de São Pedro. O vereador Eduardo disse que essa indicação 
foi solicitada pela comunidade a exemplo da comunidade do Matinho que espera pela 
construção ou da reforma da ponte que está em péssimo estado. O Presidente disse 
que nesta referida ponte já foi feito um reparo provisório, mas devido o alto fluxo de 
veículos no local, já se encontra danificada. Sobre a ponte do Matinho espera que a 
obra seja realizada de forma adequada. Colocada em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade; Indicação n° 56/2015 de autoria do Vereador José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) sobre a necessidade de fazer o recapeamento asfáltico 
na Rua Quincas Daniel, na parte em que foi feita a troca de rede de esgoto da referida 
rua, e indica ainda que seja dada uma solução para a água que escorre 
diuturnamente pela rua, proveniente de um lote em construção. O Vereador Eduardo 
César Motta Dias agradeceu ao Vereador José Gonçalves (Ceará) pela indicação, 
pois como é morador da referida rua se absteve de votar cumprindo a Lei Orgânica 
ficando impedido de votar. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que esse é 
um desejo do Prefeito não só a rua citada como também a Rua do Correio. Colocada 
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS – 
Requerimento n° 17/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias que 
solicita ao Poder Executivo informações sobre o acidente envolvendo o veículo oficial 
do Gabinete do Prefeito. O vereador Eduardo Motta Dias disse que acha mais viável 
que o veículo oficial seja dirigido pelo motorista de gabinete nomeado. O Presidente 
disse que essa é uma situação preocupante onde pela segunda vez em curto prazo 
nos foi passado pela população a ocorrência de um acidente envolvendo o veículo 
oficial do prefeito, pertencente ao município, devendo todos ter mais zelo pelo 
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patrimônio público; Requerimento n° 18/2015 solicita ao Poder Executivo informações 
sobre o convênio celebrado com o Governo de do Estado, para a Comunidade do 
Leme. E ainda o custo total da obra, com respectivas notas de empenho e notas 
fiscais. A Vereadora Inez Luzia Santos disse ser favorável ao requerimento, porém 
ressalta que os termos da Lei de Acesso a Informação dizem a respeito de o cidadão 
fazer o pedido para o Órgão Público, sendo que o Regimento Interno rege a respeito 
dos Agentes Políticos. O Vereador Eduardo disse que espera que o Executivo envie o 
parecer sobre os prazos para esta Casa, para confrontar com o parecer que tem em 
mãos esperando que seja respondido, e ressalta que a questão é ver se há algum 
prejuízo para o município ou se a empresa está assumindo para esclarecer para a 
comunidade. Por fim falou dos requerimentos pendentes que ainda não vieram para 
esta Casa. O Presidente disse que os requerimentos pendentes chegaram e estarão 
à disposição dos Vereadores. Sobre o requerimento em questão disse que o dever 
desta casa é de dar transparência para toda a população de nosso município; 
Indicação n° 19/2015 de autoria do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) 
solicita ao Poder Executivo informações sobre os recursos disponíveis na conta 
específica de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O Vereador 
José Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que foi procurado por diversas pessoas que 
reclamaram que pagam a taxa de iluminação pública e não recebem benefícios 
nenhum e se a Prefeitura fez alguma análise dos locais necessitados. O Vereador 
Eduardo César Motta Dias pediu para solicitar também ao requerimento informações 
do valor pago e arrecadado mensalmente para saber o quanto sobra para 
investimentos e ampliação Pública. O Presidente disse que essas questões da 
iluminação pública não é apenas um problema só desta cidade, e relatou que foi a 
AMEPI e que lá teve informações que a situação desta cidade é bem tranqüila, porém 
não é o que se sabe. Colocado em votação, todos os requerimentos foram aprovados 
por unanimidade. MOÇÕES- Moção de pesar n° 016/2015 pelo falecimento de José
Raimundo Pessoa (Pessoinha); O Vereador Joaquim Aparecido dos Santos pediu 
para incluir a moção de pesar para o Sr. Geraldo Avair, servidor público municipal que 
veio a falecer nesta tarde. O Presidente pediu um minuto de silêncio pelo falecimento 
do Sr. Geraldo. Moção de pesar n° 017/2015 pelo falecimento de Maria Donata 
Santos; Moção de pesar n° 018/2015 pelo falecimento de Nicolau Fernando Portela, 
todos aprovados por unanimidade. PALAVRA FRANCA - o Vereador Joaquim 
Aparecido dos Santos pediu permissão para se retirar da reunião. A Vereadora Inez 
Luzia Santos esclareceu que houve um equívoco processual quanto ao Convênio 
020/2008, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana, do Estado de Minas Gerais, com a Prefeitura Municipal de Bom 
Jesus do Amparo, na gestão do Ex- Prefeito Marcos Bicalho Santos, vez que o 
Tribunal de Contas de Minas Gerais, em instauração do Processo 887498, em 
TOMADA DE CONTA ESPECIAL, aprovou totalmente o referido Convênio para 
construção de módulos sanitários, concluindo assim o Relator Presidente Conselheiro 
SEBASTIÃO HELVÉCIO: Acórdão – Por unanimidade julgam regulares, com ressalva, 
as contas, nos termos do art. 250, inciso II, da Resolução n. 12/2008 do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que o Convênio 020/2008 foi 
executado e que os apontamentos não demonstram prejuízo ao erário e com base no 
art. 252 do mesmo diploma legal, determinam seja dada quitação ao atual gestor 
municipal para que observe os apontamentos do Órgão Técnico do TCMG. Disse que 
a vereadora Elvira juntamente com a equipe técnica fiscalizou e acompanhou todo o 
processo, tirando fotos dos mesmos, não havendo erro quanto à execução do 
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Convênio. Disse se orgulhar do ex Prefeito Marcos Bicalho Santos, membro de sua 
família, homem trabalhador, honesto íntegro, tendo cumprido o seu mandato de 
Prefeito de forma exemplar, com suas contas aprovadas. Desconheciam que o ex 
Prefeito Cassado Vanderlei dos Santos Ribeiro, teria oferecido representação ao 
Promotor de Justiça, que por sua vez não foi prudente em oferecer a denúncia após 
mais de 06 anos, sem se inteirar da Prescrição e dos fatos atuais, e a Juíza também 
não se acautelou em solicitar informações da Prefeitura sobre a situação atual quando 
aos fatos narrados. A Liminar deverá ser cassada pelo Desembargador ROGERIO 
COUTINHO, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, já que toda a 
documentação comprobatória da lisura e aprovação do Convênio n. 020/2008, foi 
levado ao seu conhecimento, por força de AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deixou 
cópia do Acórdão do TCMG que aprovou o Convênio 020/2008, para ser arquivado 
junto com a ATA. O Vereador Joaquim Badaró de Campos cumprimentou a todos os 
presentes e informou que o patrolamento e encascalhamento nas estradas rurais 
serão feitos com a patrola contratada pelo período de dois meses. Informou também 
que a rede de esgoto na comunidade do Felipe está sendo feita e logo será concluída, 
sobre o mata-burro na Serrinha disse que ainda este mês será instalado. Comunicou 
sobre o campeonato do Trucão. Parabenizou a Sra. Lúcia pela iniciativa em acolher o 
Sr. Geraldo Avair na sua residência voluntariamente e outras pessoas que ela disse 
estar disposta a acolher. Parabenizou também o Prefeito por atender ao pedido do 
Senhor em que iria construir dois cômodos para ele morar. O Vereador José 
Gonçalves de Oliveira agradeceu a presença de todos e lamentou o falecimento do 
Sr. Geraldo por ter sido um grande trabalhador e homem exemplar. O Vereador 
Eduardo César Motta Dias cumprimentou todos os presentes, fez o convite para a 
reunião com o Padre João (PT) no domingo em curso. Ressaltou a fala da Vereadora 
Inez dizendo que não tem nada contra ao Ex-Prefeito Marcos e falou algumas 
informações sobre o caso, onde foi pedido o segredo de justiça o qual foi negado, 
sendo que a denúncia pelo promotor foi baseada no SEDRU apesar do Tribunal não 
achar que houve danos, porém com relação ao SEDRU o órgão apontou várias 
irregularidades na obra, como falta de tanque e passeio, caixas d’água menores que 
as especificadas, material de baixa qualidade, ausência de laje em alguns banheiros e 
outros problemas. Voltou a falar sobre o assunto do mata-burro que foi retirado de 
propriedade do Sr. Zizito e a família vem incansavelmente pedindo uma solução, uma 
vez que o mesmo foi retirado sem a permissão dos proprietários pela Prefeitura e 
espera que a Secretaria de Obras e Urbanismo dê uma posição sobre o assunto. 
Agradeceu ao Secretário de Obras pelo patrolamento na estrada da Dona Carmem. 
Convidou para o Campeonato Máster no domingo em curso. Alertou a Prefeitura mais 
uma vez com relação a retro escavadeira que foi doada pelo MDA, com a finalidade 
de beneficiar os produtores rurais que estão na fila à espera para obras de contenção 
de bacia, construção de lagoas ou outras benfeitorias, enquanto a máquina é usada 
para limpeza de lotes. Falou sobre a festa do Senhor Bom Jesus do Amparo, faltou à 
presença do Conselho Tutelar. Por fim pediu o apoio dos nobres colegas para o 
abaixo assinado pedindo o aumento do efetivo de policiais na Cidade. O Vereador 
Vanderley José Silva Oliveira agradeceu a presença de todos, convidou para o 
campeonato e parabenizou o Presidente pela aquisição dos equipamentos de som 
para a reunião. A Vereadora Edilene Rosa Coelho comunicou ao Líder que já foi 
entregue a madeira na casa da Dona Celina e que aguarda o posicionamento da 
Prefeitura com as telhas antes que chegue o período das chuvas. O Presidente 
cumprimentou a todos os presentes em especial ao Danúbio. Sobre o que foi 
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ressaltado sobre o Ex-Prefeito Marcos disse que o considera uma pessoa íntegra na 
política e vê que ele tem uma maior facilidade com essa questão, uma vez que várias 
pessoas que estão ao seu lado. Falou das perseguições que sofre na política sendo 
que, ao contrário do Ex Prefeito Marcos, não possui um grande grupo na sua defesa, 
contando sempre com o apoio incondicional do seu pai, amigos e de sua família, que 
muita das vezes é pressionada, por grupos políticos da nossa cidade. Mas isso não o 
intimida, pois Deus está na sua frente, o importante é ter a consciência limpa e seguir 
em frente. Falou também que foi cedido o Plenário Legislativo para reunião dos 
partidos políticos, deixando registrado que esta Casa estará sempre aberta à 
disposição de todos. Por fim disse que foi a Prefeitura juntamente com a Vereadora 
Inez, o Vereador Eduardo, o Vereador Joaquim Badaró e o Vereador José Gonçalves 
(Ceará) pedir explicações com relação aos 20% de suplementação, que desde o 
início do ano a Câmara permitiu esse limite no Orçamento de 2015, que é um limite 
sugerido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, e indo até a Prefeitura ficou feliz 
em ver que o Prefeito está dentro do limite, utilizando até a presente data com 14%, 
sendo que faltam poucos meses para encerrar o ano. Falou também que o motivo da 
crise no Brasil é a irresponsabilidade com o gasto do dinheiro público de maneira 
inadequada e afirmou que, o dinheiro público deve-se gastar com as causas de 
interesse público e esses gastos tem que atender o princípio da transparência, por fim 
falou caso seja necessário ultrapassar os 20% devido a obras, esta Casa estará à 
disposição para aumentar essa porcentagem desde que seja algo transparente. 
Ressaltou que esta Casa, cumprirá legalmente o seu dever fiscalizatório em prol de 
toda a população Bomjesuense. O Vereador Vanderley José Silva pediu ao Líder do 
prefeito para cobrar a tela do campo de futebol na comunidade do Sapé uma vez que 
já foi feita uma indicação para a mesma. Nada mais a declarar em nome Deus e do 
povo de Bom Jesus do Amparo o Presidente declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 13 de agosto de 2015. 
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Presidente Vice Presidente 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1ª Secretária 
VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 
2° Secretário 
 
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 EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA 
VEREADOR VEREADORA 
 INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 VEREADORA VEREADOR 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
VEREADOR 

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