sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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Legislatura 2013/2016 
ATA DA DECÍMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2015. 
Aos 27(vinte e sete) dias do mês de agosto de 2015 (dois mil e quinze), às 18h e 30m 
(dezoito horas e trinta minutos), em sua sede própria, teve início a 14ª (décima quarta) 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a 
presença de todos os Vereadores, o Presidente da Casa Ranielly Nepomuceno Duarte 
declarou abertos os trabalhos, seguindo a Pauta publicada e em poder de todos os 
Edis, na sequência determinou a Leitura da Ata da Reunião anterior pela secretária 
Edilene Rosa Coelho Ferreira. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade com as seguintes ratificações. O Vereador 
Eduardo César Motta Dias corrigiu a palavra onde está “indicação n° 19/2015” substituir 
para “requerimento” e logo abaixo desta em sua fala acrescentar a palavra “da 
iluminação”. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO- Ofício n° 162/2015 Encaminha 
resposta do Requerimento n° 15/2015. Ofício n° 163/2015 Encaminha resposta do 
Requerimento n° 16/2015. O Presidente disse que essas respostas dos requerimentos 
encontram-se a disposição de todos os Vereadores e da população; Ofício n° 171/2015 
Encaminha balancete de Julho/2015. Ofício n° 172/2015 Encaminha Projeto de Lei n° 
015/2015 denomina rua que menciona e dá outras providências. Ofício n° 173/2015 
Encaminha Projeto de Lei n° 017/2015 que dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo a alienar bens imóveis pertencentes ao patrimônio Publico Municipal, 
mediante a concorrência, e da outras providências. Ofício n° 174/2015 Encaminha 
Projeto de Lei n° 016/2015 que aprova e referenda denominações das Alamedas no 
Condomínio “Boulevard das Palmeiras”, no Município de Bom Jesus do Amparo e dá 
outras providências. O Presidente Ranielly Nepomuceno encaminhou os Projetos de 
Lei para serem analisados e discutidos pelas suas respectivas Comissões. Ofício n° 
175/2015 Encaminha justificativa do pedido de Vista ao Projeto de Lei n° 013/2015. O 
Presidente explicou que já havia passado o prazo das 48horas do pedido de Vista 
previsto no Regimento Interno para recebimento do Parecer acerca do Pedido de Vista 
do Projeto, porém vai aceitar a entrega do Parecer do Pedido de Vista fora do prazo 
regimental. A Vereadora Inez Luzia Santos disse que o pedido foi entregue dentro das 
48 horas que antecederam a reunião e pede que essa justificativa seja anexada e lida 
junto com o Projeto de Lei na ordem do dia, para a discussão e votação. O Presidente 
explicou para a Ilustre Vereadora que o regimento menciona o prazo de 48 horas a 
partir da apreciação do Projeto e não da antecedência da reunião ordinária.
CORRESPONDÊCIAS DOS VEREADORES- Balancete da Câmara julho/2015. 
CORRESPONDÊCIAS DIVERSAS- Convite 7 (sete) de setembro; Convite para jogos;
comemorativos 80 (oitenta) anos do Amparo Futebol Clube; Ofício n° 002/2015 
Secretaria de Educação; Ofício n° 058/2015 em resposta ao Ofício 002/2015. O 
Presidente pediu apoio ao Líder do Prefeito por ainda não ter recebido o custo total 
para a compra das camisas, se já há uma licitação e aguarda os valores para saber se 
a Câmara terá condições de arcar com esses gastos ou não, uma vez que foram feitos 
investimentos nesta Casa como a compra de equipamentos (equipamentos de 
sonorização e microfones) para as reuniões, e ressalta, ainda que não seja uma 
obrigação da Câmara e sim um apoio dado ao PROERD que é de grande importância. 
ORDEM DO DIA: 1ª Discussão Encaminha projeto de Lei n° 013/2015 autoriza a abrir 
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créditos suplementares à despesa do município de Bom Jesus do Amparo para o 
exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Após a leitura da justificativa do 
pedido de Vista o Presidente colocou o Projeto em discussão. A Vereadora Inez Luzia 
Santos defendeu sua emenda explicando com detalhes que a suplementação visa 
beneficiar a população Bonjesuense, pois aos ex-prefeitos a margem de 
suplementação era de 50% passando para 30% no primeiro mandato do Prefeito Pedro 
dos Santos Moreira, com a mudança da atual Mesa Diretora, foi concedido uma 
margem de 20% sob a promessa de que se o Executivo precisasse autorizariam a 
suplementação. Entretanto, na reunião das Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, verificou-se a necessidade de 
apresentar uma Emenda Modificativa para 7% já que a maioria dos vereadores da 
Casa Legislativa estava opinando por não autorizar nenhuma suplementação, situação 
que inviabilizaria o Prefeito de cumprir com seu plano de Governo. Desta feita a 
Vereadora Inez Luzia Santos pediu vista do Projeto para demonstrar as rubricas que 
careciam de suplementação, quais sejam pagamento de salários, encargos, 13º 
(décimo terceiro) salários, obras, saúde, educação, transporte escolar, projeto conviver, 
calçamentos e pavimentação de estradas, não vendo razão para tal negativa, 
conclamando seus nobres colegas a repensarem e aprovar a sua emenda de 7%, que 
já é bem inferior a que foi solicitada pelo Executivo Municipal. Deixou claro se qualquer 
vereador comprovasse que o Prefeito Pedro estivesse desviando recursos, roubando, 
ou lesando o Patrimônio Público ela também passaria a ser oposição, mas que assiste 
o esforço do Prefeito em trabalhar com dedicação há quase oito anos para a melhoria 
de nosso Município. De posse do Orçamento demonstrou que o valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) que alguns vereadores falam que tem na 
Prefeitura não é verdade, pois aquele valor trata-se de verba vinculada, como o 
FUNDEB, estando disponível R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para pagamento 
das despesas diversas. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que faz sua as 
palavras da Vereadora Inez e ressaltou que aprovaria os 15% para que o Prefeito 
possa usar o dinheiro em beneficio da população. Graças a Deus ele está com verba 
em caixa pra executar as obras, disse também que aprova os 7% como foi sugerido 
pela Vereadora Inez e ressalta que o Prefeito deve-se ser livre para trabalhar e acha 
que os demais colegas deveriam agir da mesma forma, uma vez que se tem esta Casa, 
para aprovar Projetos e que o Prefeito possa trabalhar com dignidade e respeito. A 
Vereadora Elvira Ferreira Motta disse que é a favor dos 15% mas aprova os 7% da 
emenda sugerida pela Vereadora Inez, e ressalta que todos os gastos da Prefeitura 
subiram e caso não seja aprovado o Projeto não terá como o Prefeito trabalhar. Deixou 
sua indignação dizendo que se o dinheiro está lá então que seja gasto com a 
população e comunidades em trabalhos e na compra do que for necessário. Mostrou 
sua indignação com o valor da conta de energia elétrica que passou de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), neste mês. O Vereador 
Vanderley José Silva Oliveira parabenizou o Prefeito Pedro dos Santos Moreira, pois 
dos 20% de suplementação que foi aprovado para o exercício de 2015, em 07 (sete) 
meses ele gastou 14%. Faltando mais 05 (cinco) meses para o final do ano seria 
suficiente, já que os períodos das festas tradicionais que gera mais gastos passaram e 
ressalta que ele ainda tem R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) para 
remanejar até o final do ano. Sobre o 13°(décimo terceiro) salário dos funcionários 
públicos disse que no ano passado foi votado e que já está em caixa. Caso a Prefeitura 
queira utilizar o dinheiro para alguma obra que mande um Projeto de Lei ou até mesmo 
pedindo aumento de 15% de salário para os funcionários públicos que será o primeiro a 
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votar a favor. O Vereador Eduardo César Motta Dias deu boa noite a todos e 
esclareceu que o orçamento que foi aprovado no ano passado teve uma margem 
suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões), sendo que no período de janeiro a 
dezembro ele poderia tirar de uma secretaria e colocar em qualquer outra. Sobre a 
demissão após o concurso disse que foi uma falta de planejamento, pois o concurso 
estava previsto há mais tempo e ressalta que em nenhum momento foi repassado para 
essa Casa o quanto foi gasto com esses acertos, ficando uma questão de qual valor 
será gasto para o 13°(décimo terceiro) e quanto previsto no orçamento, sendo que 
esse orçamento foi votado nesta Casa no ano passado e o 13°(décimo terceiro) já 
estava reservado e é o que todo Prefeito faz deixando uma parte destinada para isso. 
Sobre os 15% pedidos no Projeto disse que foi deixado bem claro no ano passado que 
caso haja a necessidade fazer a suplementação essa Casa estaria à disposição para 
votar desde que sejam bem detalhados os motivos e as respectivas rubricas. Os 7% do 
orçamento seria de mais ou menos R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta 
mil reais) para o Prefeito fazer o que ele quiser uma vez que ele ainda tem R$ 
950.000,00(novecentos e cinqüenta mil reais) como foi explicado pela responsável na 
contabilidade da Prefeitura, o que daria tranquilamente para até outubro. Aprovar 15% 
seria dar cheque em branco para o Prefeito o que ele jamais faria. Disse também que 
apóia qualquer suplementação, desde que seja informado de onde está saindo, para 
onde está indo o valor e a finalidade. Por fim disse que tem sua posição sobre o 
assunto e caso o Prefeito precise de suplementação para o final do ano para pagar o 
13° salário que então mande um projeto de urgência urgentíssima como já vem 
fazendo e que com 48 horas será aprovado sem prejuízo a ninguém. O Vereador 
Joaquim Badaró pediu aparte ao Vereador Eduardo, porém esta lhe foi negada. O 
Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) deu boa noite a todos dizendo que no 
ano passado o Prefeito trabalhou com 30% e precisou de mais 5% o que foi aprovado 
por unanimidade e por ser vogal da comissão disse que é a favor de votar no quanto o 
Prefeito precisar desde que seja demonstrado para qual finalidade será destinada. 
Falou também que foi juntamente com alguns vereadores na Prefeitura no setor da 
Contabilidade no qual foi passado que a prefeitura tem R$ 950.000.000 (novecentos e 
cinqüenta mil reais) para suplementar. Deixou sua indignação pelo fato de ter sido 
votado e aprovado a indicação nesta Casa para pagamento de insalubridade dos 
varredores de rua e até este momento ainda nada foi pago, e também pelos baixos 
salários dos servidores públicos que são eles os que mais trabalham. Caso a Prefeitura 
precise de mais suplementação então que faça o pedido a essa Casa desde que seja
demonstrada a sua finalidade. Falou também dos boatos em que a Câmara Municipal 
estava barrando as festas tradicionais da cidade, dando exemplo do Reveillon, carnaval 
e cavagalda sendo uma inverdade, porque sabemos que todas essas festividades 
ocorreram. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira disse que nenhum dos 
Vereadores iriam jamais votar em algo que fosse prejudicar os servidores públicos, a 
única coisa que se quer são esclarecimentos e maior transparência por parte do 
Executivo e como o povo elegeu os Vereadores devem-se dar a eles esses 
esclarecimentos. O Vereador Joaquim Aparecido dos Santos disse que é favorável aos 
7% e ressalta que, como também é funcionário público, muitos colegas de trabalho lhe 
perguntaram se essa questão afetaria o pagamento do 13º salário. Neste momento 
esclareceu aos seus colegas que não afetaria. Por fim disse que caso seja necessário 
aprovar o aumento para os servidores também terá seu apoio. O Presidente Ranielly 
Nepomuceno Duarte explicou que como a vereadora Inez citou em que nas gestões 
anteriores alguns Prefeitos trabalhavam com o remanejamento de 50%, sendo que 
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todas as secretarias possuem sua dotação Orçamentária e o Prefeito decide o quanto 
vai ser gasto com cada uma delas sendo assim o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
que é quem fiscaliza os Municípios mandou uma notificação no qual relatava que a 
prefeitura de Bom Jesus do Amparo não poderia trabalhar com essa margem, por ser 
esta margem muito elevada, então esse valor foi reduzido para 30% e o valor 
recomendado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais seria de 20% e assim foi feito 
nesta Casa no ano seguinte, com o compromisso de remanejar e aumentar caso 
necessário, desde que, de acordo com a lei. Disse também que quando esse Projeto 
veio para essa Casa não se tinha informações básicas de qual a porcentagem do 
remanejamento já tinha sido alcançado, ressaltou que trabalha com transparência, pois 
o dinheiro é do povo e se hoje está se passando por esta crise na economia foi porque 
os Governantes não foram fiscalizados da maneira correta, e em sua gestão como 
Presidente desta Casa não abre mão disso. Parabenizou os funcionários da Prefeitura 
pela receptividade quando esteve na Contabilidade no qual ficou feliz com o que foi 
passado sendo que ainda há 6% o que significa R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinqüenta mil reais), para ser remanejado aproximadamente. Fato este que mostrou 
que os 20% foram satisfatório, parabenizando o Prefeito Pedro pelo cumprimento do 
referido índice. Falou também do 13° (décimo terceiro) salário onde saiu um boato na 
cidade tanto por parte do Prefeito Municipal quanto de alguns dos seus colaboradores 
onde foi inventado que ele estaria barrando o pagamento sendo uma inverdade e 
ressalta que não há riscos dos servidores perderem seus direitos, pois no início do ano 
foi determinado o quanto seria gasto com o 13°(décimo terceiro) salário dos 
funcionários, uma vez que a Prefeitura paga em folha salarial com encargos o valor de 
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) mensais, correspondendo a quase 
54% do orçamento com despesa com pessoal, podendo assim todos ficarem tranqüilos 
e caso haja necessidade de uma emenda para aumentar a dotação desse dinheiro será 
disponibilizado, desde que haja um projeto destinando de qual dotação o recurso seria 
suprimido e para qual dotação seria suplementado, além de mostrar para quais os 
projetos seriam investidos esses recursos. Realmente estão precisando de áreas de 
lazer, dando como exemplo a Usina, a quadra do Fernando Soares e do Felipe e tantas 
outras, que nunca será negado, pois os Vereadores foram eleitos pelo povo. Disse 
também que trabalha com a consciência limpa e da mesma forma que entrou nesta 
Casa de cabeça erguida irá sair. Falou também que os R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinqüenta mi reais) de remanejamento que a Prefeitura tem em caixa e que caso fosse 
aprovado os 15% que foi solicitado resultaria R$ 3.330.000.00 (três milhões trezentos e 
trinta mil reais) para utilizar nesses cinco meses restantes, para o Prefeito fazer o que 
quiser, o que causa estranheza, pois se ele necessitou na maior parte do ano apenas 
de 16%, porque iria usar quase o dobro que usou no final deste exercício financeiro. 
Quanto a EMENDA de 7% que a Vereadora Inez solicitou significa mais R$ 
1.125.000,00 (um milhão cento e vinte cinco mil reais) que somados ao existente dará 
R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais) ou se caso ele quisesse retirar de 
uma secretaria e colocar em outra se for de grande necessidade será liberado, mas é 
contra assinar cheque em branco para o Prefeito fazer o que quiser com o dinheiro 
público sem está dentro da legalidade, pois deve dar transparência a coisa pública, 
frisando que o Executivo quer colocar a população contra os Vereadores. Por fim falou 
do salário dos pedreiros que está muito defasado e das servidoras da limpeza que 
passam o dia inteiro expostos ao sol, e não conseguiram a insalubridade. Finalizando 
disse que se tiver a necessidade de aumentar esse planejamento estará à disposição 
desde que seja demonstrado. Colocado em 1ª discussão e votação, o Projeto foi 
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aprovado com a EMENDA por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) contrários. 
Favoráveis: Elvira Maria Ferreira Motta (Nitinha), Inez Luzia Santos, Joaquim Aparecido 
dos Santos, Joaquim Badaró de Campos e José Gonçalves de Oliveira (Ceará). 
Contrários: Eduardo César Motta Dias, Vanderley José Silva Oliveira, Edilene Rosa 
Coelho Ferreira. O Presidente declarou aprovado o Projeto dizendo que mesmo não 
precisando do seu voto fazia questão de manifestar contrário ao Projeto e a Emenda. 
2ª Discussão e votação O vereador Joaquim Badaró de Campos disse que não 
concorda com a palavra do vereador Eduardo onde fala que esta assinando um cheque 
em branco para o Prefeito, e sim assinando um remanejamento do orçamento para que 
ele possa administrar o Município com dignidade e coerência para o povo. O Vereador 
Eduardo disse que desde o início de seu mandato, vem contribuindo com emendas e 
aprovando os projetos, ressaltando também que há uma emenda aprovada e que ainda 
não foi publicada pela Prefeitura com relação ao estudo de viabilização para eleição de 
diretor escolar. Colocado em 2ª votação o Projeto foi aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis e 3(três) contrários. Sendo eles favoráveis: Elvira Maria Ferreira Motta 
(Nitinha), Inez Luzia santos, Joaquim Aparecido dos Santos, Joaquim Badaró de 
Campos e José Gonçalves de Oliveira (Ceará) e Contrários: Eduardo César Motta 
Dias, Vanderley José Silva Oliveira, Edilene Rosa Coelho Ferreira. INDICAÇÕES￾Indicação n° 57/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias sobre a 
necessidade de instalar ou solicitar ao DER-MG, redutores de velocidade, na Rua 
Amparo Futebol Clube, que faz parte da rodovia que liga a zona Urbana do Município à 
BR-381 Norte. O Vereador Eduardo César Dias disse que essa foi uma solicitação dos 
comerciantes, pais de alunos e moradores próximos ao referido, que por ser uma via 
reta ocasiona vários acidentes e antes que aconteça algo trágico fez essa solicitação. 
O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que é favorável a indicação e que já foi 
feita uma indicação que pedia a colocação de um quebra-molas no local que é de 
grande importância; Indicação n° 58/2015 de autorias da Vereadora Inez Luzia Santos 
sobre a necessidade de refazer a tubulação do poço artesiano onde funciona a APAE 
até a Comunidade e Dedé Mané João incluindo a casa do Sr. Tarcisio José da Cruz. A 
Vereadora Inez Luzia Santos disse que em conversa com moradores da Comunidade 
foi relatado este problema, sendo que o Prefeito disse irá fazer o poço artesiano, porém 
o poço da escola da Estiva que foi feito em seu mandato como Prefeita tinha uma 
ligação até essa Comunidade que fazia o bom uso desta água, e há um grande volume 
e a exemplo de outras Comunidades acha que o Prefeito deve solucionar esta questão 
com urgência buscando a água da APAE para a Comunidade de Dedé Mané João ao 
invés de fazer um novo poço artesiano. O Presidente ressaltou que é a favor da 
indicação e que realmente é uma necessidade. O Vereador Vanderley José silva disse 
ser favorável a indicação sendo que a água é um bem em que todos devem ter com 
fartura. Colocado em votação as indicações foram aprovadas por unanimidade. 
REQUERIMENTOS- Requerimento n° 20/2015 de autoria do Vereador Eduardo César 
Motta Dias solicita ao Poder Executivo cópia do Contrato de Prestação de Serviços e 
Equipamentos, n° 075/2015, realizado entre o município de Bom Jesus do Amparo e 
Eloy Eventos e Cia Ltda ME, bem como termo aditivo ao mesmo, que alterou as 
disposições contidas nas cláusulas, primeira e segunda do contrato para a 23ª 
Cavalgada de Bom Jesus do Amparo. O Vereador Eduardo disse que ao receber as 
resposta do requerimento sobre o referido e ao consultar ao Diário Eletrônico Municipal 
consta um gasto aditivo ao contrato, e o balancete de julho houve o pagamento de R$ 
15.000.000 (quinze mil reais) e não há informações se o valor é deste aditivo e para 
qual finalidade foram feitas essas alterações nas cláusulas I e II do contrato pede-se 
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esclarecimentos ao Poder Executivo. Colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; Requerimento n° 21/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta 
Dias solicita ao Poder Executivo as razões pelas quais não foi publicada a emenda 
aditiva ao Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE), aprovada na reunião do dia 
19 de junho de 2015. O Vereador Eduardo disse que está reiterando o pedido por ainda 
não ter constado no Diário Eletrônico do Município a emenda aditiva, no qual já se 
passaram dois meses e não foi inserido. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu Vista do 
requerimento e ressaltou que a emenda foi aprovada em caráter de indicação. O 
Presidente convocou uma reunião extraordinária na sexta feira em curso para a 
discussão e votação do requerimento; Requerimento n° 22/2015 de autoria do 
Vereador Eduardo César Motta Dias solicita ao Poder Executivo as notas de empenho 
e respectivas notas fiscais de consumo de combustível dos meses de junho, julho e 
agosto. O vereador Eduardo César disse que a função dos Vereadores é fiscalizar os 
atos do Executivo, e esse requerimento visa saber o consumo dos veículos, e se 
necessário sugerir algumas mudanças nos abastecimentos para ter o controle de 
quanto cada veículo está gastando e até mesmo para ter a dimensão dos desgastes ao 
longo do tempo, evitando como em um relato no qual foi encontrado um galão de 
combustível em um veículo. O Presidente disse apoiar o requerimento ressaltando que 
é importante saber esses dados, uma vez que nenhuma administração desta cidade 
tenha repassado essas informações para essa Casa, por fim disse que o dinheiro 
público deve ser gasto com transparência. Colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. MOÇÂO- Moção de pesar n° 020/2015 de autoria do Vereador Joaquim 
Aparecido dos santos pelo falecimento de Maria José da Rocha. O Vereador José 
Gonçalves de Oliveira pediu para incluir também a moção o Sr. Sebastião Alves e 
Jesus Danilo e que leve o nome de todos os Vereadores. O Vereador Joaquim 
Aparecido dos Santos pediu para fazer também a moção para o Sr. José Serafim.
Colocada em votação, as moções foram aprovadas por unanimidade. O Presidente 
retirou a palavra franca devido à extensão do debate, e agradeceu a presença de todos 
ressaltando que pela primeira vez houve um grande número de pessoas que vieram 
prestigiar a reunião. Nada mais a declarar em nome de Deus e do povo de Bom Jesus 
do Amparo declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 27 de agosto de 2015. 
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Presidente Vice Presidente 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1ª Secretária
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VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 
2° Secretario 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA 
VEREADOR VEREADORA 
 INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 VEREADORA VEREADOR 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
VEREADOR