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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2015-09-24
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Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
 E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
Legislatura 2013/2016 
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
JESUS DO AMPARO EM 2015. 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2015 (dois mil e quinze), às 18h e 
30m (dezoito horas e trinta minutos), em sua sede própria, teve início a 16ª (décima 
quinta) reunião ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Com a 
presença de todos os Vereadores, o Presidente da Casa Ranielly Nepomuceno Duarte, 
seguindo a Pauta publicada e em poder de todos os Edis, determinou a Leitura da Ata da 
Reunião anterior pela secretária Edilene Rosa Coelho Ferreira. Após a leitura, a Ata foi 
colocada em discussão. Com as seguintes ratificações: O Vereador Eduardo César Motta 
Dias pediu para corrigir a grafia das palavras “acessoria” para “assessoria”, “ouve” para 
“houve” e “a” para “há”. Na Fala do Vereador Joaquim Badaró de Campos o correto seria 
que “o Presidente teria seu apoio na contratação da Consultoria, desde que seja 
comprovada a necessidade de tal contratação e caso entedesse não haver essa 
necessidade seria contrário”. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu para 
acrescentar em algumas falas seu nome completo, e em uma de suas falas se referia ao 
Vereador Joaquim Aparecido e não “Joaquim Badaró”. Colocada em discussão e votação 
com as devidas correções a ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS 
DO PREFEITO Ofício n° 183/2015 Encaminha resposta do Requerimento n° 17/2015;
Ofício n° 184/2015 Encaminha resposta do Requerimento n° 19/2015; Ofício n° 185/2015 
Encaminha resposta do Requerimento n° 18/2015; Ofício n° 190/2015 Encaminha 
balancete de agosto/2015; O Presidente colocou as respostas dos requerimentos e o 
balancete à disposição de todos os Vereadores. Ofício n° 202/2015 Encaminha Projeto de 
Lei n° 019/2015 que autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a realizar 
parcelamento e concessão de descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 
taxa de coleta de lixo, estabelecida nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no exercício 2015 e 
da outras providências. O Presidente ressaltou que o Projeto discutido é de grande 
importância para a população, colocou em votação as dispensas dos prazos regimentais, 
sendo aprovado por unanimidade. CORRESPONDECIAS DOS VEREADORES- Ofício 
nº067/2015 – Atendimento ineficaz do Correio em Bom Jesus do Amparo. O Presidente 
ressaltou a dificuldade que a população vive com a não entrega das correspondências em 
suas residências, e a pedido do Vereador Joaquim Badaró de Campos foi feito um ofício 
com a assinatura de todos os Vereadores, e ressalta ainda que o Vereador José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) foi à Câmara de Itabira para uma reunião com um 
Vereador ex-servidor dos Correios que pediu um prazo para conseguir respostas e o 
apoio para o sucesso nesse pleito. Disse também que na semana em curso será 
encaminhado para os órgãos responsáveis; Balancete da Câmara agosto/2015. 
CORRESPONDECIAS DIVERSAS- Ofício 193/2015 Convite Secretaria de 
Cultura/Esporte/Turismo; Edital de convocação – Audiência Pública; Ofício nº 03/2015 – 
Resposta Secretária de Educação; Ofício 862/215/PJBC – Ministério Público de Minas 
Gerais; Solicitação de doação para a tradicional festa das crianças da Comunidade 
Quilombola de Felipe. ORDEM DO DIA 1ª e 2ª Discussão e votação: Projeto de Lei 
complementar n° 019/2015 que autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo 
a realizar parcelamento e concessão de descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) e taxa de coleta de lixo, estabelecida nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no 
exercício 2015 e da outras providências; Colocado em 1ª discussão O Vereador Eduardo 
César Motta Dias esclareceu que após a reunião e em análise sobre a Lei juntamente 
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com o Assessor Jurídico viu-se a necessidade de fazer duas emendas que por 
coincidências são as mesmas do ano passado, e para evitar que fizesse outro parecer 
entrou em contato com o setor responsável que reenviassem o Projeto com as devidas 
correções ao invés de fazer um novo parecer e emenda, e espera que os colegas 
vereadores apóiem seu pedido. Colocado em primeira votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara nº 001/2015 que 
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.222/2013. Primeiramente o Presidente colocou em 
votação as dispensas dos prazos regimentais, sendo aprovado por todos os vereadores. 
Colocado em primeira discussão a Vereadora Inez disse sobre o principio da generalidade 
e isonomia não se equipara ao Poder Executivo e a Câmara possui três cargos 
comissionados, porém foi dado o aumento para dois cargos inclusive o Assessor Jurídico 
da Câmara que foi quem indicou a contratação de um escritório de assessoria externa, no 
qual será tratado posteriormente o risco jurídico que se corre com essa contratação, que 
resultará num valor montante de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) onde a Casa 
não possui demanda e pelo fato desta Casa já possuir um Procurador Jurídico e como foi 
dito na reunião passada esses R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dariam para fazer tantos 
serviços nesta cidade como poços artesianos e tantas outras coisas que foram 
solicitadas. Falou também que a Controladora interna teve o seu período de trabalho 
reduzido, e que mesmo colocando como disponibilidade de serviço, e ressalta que o atual 
Procurador Jurídico que também trabalhou com ela em um período aproximado de (1) um 
ano o que não precisou contratar assessoria externa. O que lhe causa ainda mais 
estranheza por estar se aproximando de ano político que ela não pode compactuar, no 
que diz respeito ao seu conhecimento como advogada e plena consciência já tomou as 
devidas providências, como o mandato de segurança que a Juíza já determinou que o 
Presidente esclareça o motivo de não lhe fornecer a documentação solicitada. Disse que 
espera que através do mandato de segurança possa ter conhecimento do processo de 
contratação para que tome as medidas cabíveis para evitar que o dinheiro suado dos 
Bom-Jesuenses que tem como Prefeito um homem simples de família humilde onde ela 
propôs que se apresentassem a ela um ato ilícito do atual prefeito, ela viraria oposição do 
mesmo, ao contrário de outros Prefeitos que passaram pela nossa cidade e viu-se o 
enriquecimento rápido com construções de prédios, que no início entraram pobres na 
Câmara e saíram ricos deixando a Prefeitura em maus lençóis inclusive com um 
parcelamento de INSS no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) que 
o atual Prefeito Pedro esta tendo que pagar além do valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) do acidente com a Toyota. Portanto disse não 
concordar de pagar uma assessoria fora do Município para um advogado que não precisa 
e também não está de acordo com o aumento para apenas (2) dois funcionários 
comissionados e não dar para a terceira, que fere o princípio da equidade da Câmara, 
manifestando seu voto contrário. Com a palavra o Presidente disse que a discussão 
refere-se ao aumento, porém a Vereadora falou sobre outros assuntos que ele aproveitará 
a oportunidade para prestar alguns esclarecimentos. Disse que a impressão que está 
tendo é que a Prefeitura Municipal esta com medo de ser fiscalizada, afinal quem não 
deve não teme, porque a Prefeitura também possui assessoria com o Advogado Mauro 
Bonfim com valores mais elevados que o realizado pela Casa que juntando os (7) sete 
anos de mandato do Prefeito Pedro já foram pagos mais de R$ 500.000,00 quinhentos mil 
reais ao mesmo. Disse também que o contrato com a assessoria não é de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) e sim de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e pediu para que a 
mesma se retificasse. Explicou que na Administração pública assim como em empresas 
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há uma hierarquia, citando como exemplo um supermercado onde o gerente recebe mais 
que o operador de caixa, ressaltando que todos os cargos são dignos e de 
responsabilidade, porém essa diferença é natural na vida. Já os cargos do Assessor 
Jurídico e da Controladora Interna Dalva que já possui 10 (dez) anos de serviços 
prestados a essa Casa nunca obteve um aumento significativo que no caso dos 2 (dois) 
são de R$ 300,00 (trezentos reais) e os mesmos cargos na Prefeitura recebem valores 
muito acima, enquanto os 2 (dois) recebem líquido nessa Casa, cerca de R$ 1.500,00 (mil 
e quinhentos reais), os da Prefeitura com os mesmos cargos recebem por volta de R$ 
2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dito isso não vê problemas ao aumento e sim de 
valorização dos servidores, quando ele achar necessário aumentará também o salário dos 
demais servidores. Disse que como Presidente não pode se sujeitar sempre a pressão, e 
se mantém coerente em suas decisões e arca com suas responsabilidades. Com aparte 
a vereadora Inez disse também sobre a não convocação da segunda colocada no 
concurso público Júnia, uma vez que a contratada Raquel saiu e o Presidente não a 
chamou, o que lhe entristeceu uma vez que a candidata aprovada é Bonjesuense. Em 
resposta o Presidente explicou que o Concurso Público é aberto pra quem quiser se 
candidatar, em seguida é obedecido a lista de aprovação. De imediato a primeira 
colocada foi convocada e posteriormente pediu sua exoneração, por coincidência a 
segunda colocada é sua irmã, porém foi percebido na prestação de serviço da funcionária 
que foi convocada de imediato ter ficado ociosa, portanto disse já ter conversado 
pessoalmente com a Júnia, segunda colocada e explicou que na hora que achar 
necessário a mesma será convocada, portanto a mesa diretora quando achar o momento 
correto tomará as providências para a convocação da segunda colocada lembrando que a 
validade do concurso é de dois anos que pode ser prorrogado por mais dois anos. Com a 
palavra o Vereador Joaquim Badaró disse não ser contra o aumento dos salários do 
Assessor Jurídico e a Controladora Interna, porém é contra a discriminação por ele 
considerada dos demais funcionários, por esse motivo manteve sua posição contrária. Em 
resposta o Presidente diz respeitar a palavra do colega Vereador Joaquim Badaró, porém 
explica que os cargos que terão o aumento são de liderança da Câmara sendo o de 
Advogado e Controladora e a diferença salarial para a outra servidora é de menos de R$ 
50,00 (cinqüenta reais), portanto pela responsabilidade que cabe aos cargos ressaltando 
que o Dr. Fernando é um advogado formado que se forem comparar os salários 
estipulados pela OAB, os salários são muito maiores. Disse também que o Município deve 
ser tratado como uma empresa onde nem sempre os salários de todos os funcionários 
serão aumentados e sim os que tiverem defasados no decorrer do tempo. Em respeito à 
outra funcionária concursada não se pode fazer um aumento no período probatório de 
teste, sendo que quando ela fez a inscrição para o cargo dela, automaticamente estava 
concordando com sua remuneração, porem o caso dela será estudado e no momento 
certo também haverá reajuste da mesma forma que já sugeriram aumentar os salários 
dos pedreiros entre outros que também seguem defasados no Município. A vereadora 
Edilene disse que está de acordo com o aumento uma vez que o salário do advogado é 
relativamente baixo com suas despesas de vindas até o Município e o aumento das 
demais funcionárias virá também no momento certo e ninguém ficará no prejuízo e que 
jamais pensarão em uma pessoa individual e não nas demais, portanto, concluiu estando 
de acordo e colocando como merecido. Com a palavra o Vereador Eduardo sugeriu que a 
funcionária Ana Mara apesar de estar em estágio probatório pode ser nomeada no Cargo 
da ex-funcionária Priscila que se encontra vago que conseqüentemente teria seu salário 
complementado com a diferença entre os dois cargos. Disse também não ver problema 
no aumento dos cargos uma vez que na Prefeitura os mesmos cargos têm uma 
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remuneração muito maior do que está sendo aumentado pela Casa Legislativa e em 
relação a aumentar pra alguns funcionários e não aumentar pra outros, ocorreu uma 
reforma administrativa na Prefeitura onde a Controladora Interna teve um aumento de 
mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ninguém se manteve contra e nem pedindo 
aumento para os demais funcionários. Portanto está fazendo uma correção em seus 
salários de acordo com as funções feitas aqui por eles. Em resposta ao Vereador o 
Presidente disse que deve haver um cuidado pela servidora ser concursada ao ser 
desviada de cargo não correr o risco de perder o concurso, portanto a sugestão será 
estudada por ainda estar em período probatório apesar de ser uma ótima funcionária, 
dedicada, disciplinada e que presta um ótimo serviço a esta Casa e por esse motivo para 
manter sua integridade deverá ser estudado de forma que não a prejudique. Com aparte o 
Vereador Joaquim Badaró disse que o Presidente pode sim convocar a funcionária 
concursada para exercer a função de comissionada e que não terá seu concurso perdido, 
porém quando for contratada uma pessoa para esse cargo vago, ela teria que voltar para 
o cargo onde passou no concurso. Em resposta o Presidente disse que é uma questão de 
insegurança, temos que avaliar o período probatório para que não perca o cargo do 
concurso, sendo então no momento oportuno ela terá o aumento salarial sem correr 
riscos. Com a palavra o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) se manifestou 
favoravelmente ao Projeto pelos dois cargos que terão o aumento por prestarem um ótimo 
serviço a Casa Legislativa em especial o Assessor Jurídico que foi contratado pela 
Vereadora Inez que é um ótimo profissional com ressalva para que também seja dado o 
aumento para as demais funcionárias dentro da Lei e dos prazos. Com a palavra o 
Vereador Vanderley também se manifestou a favor do Projeto e disse que espera que o 
Presidente providencie o aumento das demais funcionárias. Com a palavra o Vereador 
Joaquim Aparecido disse também está de acordo e também pede para que 
posteriormente aumente os salários das demais funcionárias. Colocado em primeira 
votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e 
votação o projeto foi aprovado por unanimidade. 2ª Discussão e votação: Projeto de Lei 
nº015/2015 que denomina rua que menciona e da outras providências. Colocado em 
segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
016/2015 que aprova a referenda denominações das alamedas no Condomínio Boulevard 
das Palmeiras, Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Colocado 
em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO￾Indicação n° 063/2015 de autoria do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) 
necessidade de denominar as ruas da Comunidade/Condomínio Parque das Águas. 
Colocada em discussão o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu o apoio dos 
nobres colegas para a aprovação agradecendo a presença dos moradores da 
Comunidade/Condomínio e ressaltou que essa indicação trouxe polêmicas e ressalta que 
alguns Vereadores não estavam presentes na Casa, apenas a Vereadora Inez, e relatou 
que um cidadão veio a sua procura manifestando contra essa indicação e falando que o 
Vereador não tinha poder nenhum para colocar essa indicação com a denominação de 
rua. Disse também que os Vereadores estão aqui para ouvir os cidadões e o cidadão 
citado alegou que não foi convidado para participar da reunião na Comunidade e ressalta 
que como Vereador não foi à casa de nenhum morador desta Comunidade e sim os 
moradores que o convidaram para a reunião naquela Comunidade que, aliás, foi bem 
recebido. Disse também que seja em qualquer Comunidade está aqui para ouví-los em 
benefício da população, e se ele quiser mandar que mande no estabelecimento dele e 
não tem medo disso, por fim pediu a compreensão dos nobres colegas na aprovação da 
mesma. O vereador Eduardo César Motta Dias agradeceu a presença dos moradores da 
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Comunidade ressaltando que é muito boa a presença de todos e por partirem dos 
moradores a escolha das denominações das ruas, e espera que o Prefeito se sensibilize 
com essa questão. Como exemplo, o Condomínio Boulevard das Palmeiras que ainda 
não tem dois anos e já têm aprovado o nome das ruas, e ressalta que os moradores da 
Comunidade/Condomínio Parque das Águas já residem no local há mais de 20 (vinte) 
anos o que dificulta a entrega de correspondência por não haver a referida denominação 
das ruas, por fim disse que essa indicação tem seu apoio e que o mais rápido possível o 
Executivo mande o Projeto para essa Casa oficializando esses nomes que foram 
escolhidos pelos próprios moradores da Comunidade. A Vereadora Edilene Rosa Coelho 
Ferreira disse que é favorável parabenizando o Vereador pela indicação que é justa e que 
irá facilitar a entrega de correspondência até mesmo porque o Correio vem pedindo a 
atualização dos endereços. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que é 
favorável a indicação e espera que o Prefeito mande o Projeto para que seja votado o 
mais rápido. O Vereador Vanderley José Silva Oliveira disse que essa indicação tem seu 
apoio e que irá facilitar a vida de todos e para os Correios tanto na entrega das 
correspondências como na identificação para a entrega na agência. O Vereador Joaquim 
Aparecido dos Santos disse que é favorável a indicação e que é de grande importância 
para a Comunidade. A Vereadora Inez Luzia Santos disse que falar do Parque das Águas 
lhe causa uma grande emoção e grandes lembranças de um saudoso homem público o 
Sr. Ivart João dos Santos que na época o Sr. Genésio fez o Parque das Águas o Sr. Ivart 
tomou posse como Prefeito e se sensibilizou com a questão humana e as pessoas que ali 
se residiam, e colocando a luz elétrica em uma situação em que alguns moradores 
presenciaram e onde posteriormente foi colocado o poço artesiano, e à medida que a 
Comunidade tem o escoamento e condição de prosperar como a luz a água 
principalmente. Disse que achava que esse Projeto feito pelo Sr. Genésio já havia sido 
incluída as denominações das ruas o que a surpreendeu, pois normalmente os Projetos 
sobre Condomínios já vem incluso pelos proprietários com os devidos nomes e ressalta 
que nunca é tarde para uma correção e dar a dignidade aos moradores que merecem ter 
seu endereço com seu nome à disposição para a sociedade. Por fim disse que o Parque 
das Águas é um lugar muito bonito onde, aliás, foi criada por ter sido terreno de seu pai o 
Sr. Raimundo Santos, mais conhecido como Raimundo doido, no qual tem a honra de ter 
tido como pai. Disse também que é favorável a indicação, por ter trilhado passo a passo 
naquele terreno, e ajudando os moradores na medida do que for possível com dignidade 
e qualidade de vida nesta cidade, e que essa cidade seja de grande proveito a todos. 
Finalizando cantou um trecho da música de Bom Jesus do Amparo “Quantas pessoas 
vieram, só para nos visitar, mas tanto carinho, que resolveram ficar”. O Presidente 
agradeceu a presença de todos da Comunidade que vieram para a reunião dizendo que 
essa Comunidade é exemplo para todas as pessoas e exemplo também de união, 
ressaltando a fala do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) que foi convidado 
para participar da reunião da Comunidade e que se deslocou até o local onde foi muito 
bem recebido pelos moradores o que mostra a união da Comunidade e frisou que sozinho 
ninguém consegue nada, merecendo os parabéns e que sirva de exemplo para as demais 
Comunidades até mesmo quando foi feito um calçamento nesta Comunidade no qual os 
próprios moradores que ratearam e pagaram o que é raro nos dias de hoje. Por fim 
parabenizou o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pela indicação. O Vereador 
José Gonçalves de Oliveira (Ceará) agradeceu as palavras do Presidente e disse que o 
Presidente presenciou a discussão com o cidadão que veio amedrontá-lo para que não 
entrasse com esta indicação nesta Casa. A Vereadora Inez Luzia Santos deixou claro que 
estava nesta Casa Legislativa quando ocorreu o fato, mas não acompanhou nenhuma 
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discussão. Colocada em discussão e votação, a indicação foi aprovada por unanimidade. 
REQUERIMENTO- Requerimento n° 23/2015 de autoria do Vereador Eduardo César 
Motta Dias que solicita ao Poder Executivo cópia do Processo Licitatório referente ao 
Pregão 020/2015 para a contratação de empresas para prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, mecânica, elétrica, lanternagem, pintura, usinagem, 
retífica de motor, alinhamento, balanceamentos e molas, dos veículos e equipamentos 
pertencentes ao Município de Bom Jesus do Amparo/MG. O Vereador Eduardo César 
Motta Dias disse que esse pedido sobre o Processo Licitatório é um direito dos 
Vereadores que é fiscalizar e pede o apoio aos vereadores na aprovação do mesmo e 
caso seja aprovado espera que o Executivo não repita como fez em outros requerimentos 
onde disse que o Processo Licitatório estaria à disposição na Prefeitura, no qual quando 
foi à Prefeitura para analisar os devidos requerimentos e foi constrangido e até mesmo 
recebeu um boletim de Ocorrência e ressalta que exerce o poder de fiscalização nesta 
Casa Legislativa de forma Democrática. A Vereadora Inez Luzia Santos disse que esse 
Processo Licitatório é público e está no portal da transparência da Prefeitura, e pede a 
vista desse requerimento. O Presidente ressaltou que a Vereadora Elvira Maria Ferreira 
Mota (Nitinha) já havia feito o pedido de vista na reunião passada. A Vereadora Elvira 
Maria Ferreira Mota (Nitinha) disse que analisou a documentação e é favorável. O 
Presidente disse que quando os vereadores fizerem pedido de Vista de algum 
requerimento que seja dada a explicação como frisa o Regimento Interno do Município. O 
Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que esse requerimento tem seu apoio sendo 
que o dever dos Vereadores é fiscalizar, e ressalta que há alguns requerimentos que 
levam tempo, o que acarretam muitos serviços na Prefeitura e gostaria que os Vereadores 
tivessem essa consciência uma vez que toda reunião há requerimentos, sobre a fala do 
Vereador Eduardo disse que não sabe qual foi o ocorrido e ressalta que qualquer 
Vereador que for até a Prefeitura fiscalizar será bem recebido. O Presidente disse que os 
requerimentos são instrumentos importantes do Poder Legislativo que dá mais 
transparência e ressalta que há tempo hábil de 30 dias para o Executivo mandarem as 
respostas. Por fim parabenizou os Vereadores pela transparência sabendo que o 
Executivo executa as obras e o Legislativo fiscaliza. A Vereadora Inez Luzia Santos 
parabenizou o Prefeito por sempre responder os requerimentos e que todos sejam lidos 
no Plenário como foi sugerido pelo Vereador Joaquim Badaró na reunião passada, e 
ressalta que a Prefeitura deve possuir uma Procuradoria que se der a entender que o 
trabalho feito nesta Casa está sendo usado o cargo para uma devassa sobre um Poder 
sobre o outro que eles tomem as providências cabíveis. O Presidente disse que se têm 
três Poderes um de executar, um de fiscalizar e um de julgar e realmente para que as 
injustiças não aconteçam e mesmo assim enxerga injustiças acontecendo nessa terra, 
cabendo a Deus julgar, e que o Prefeito não por questão de bondade responder, mas sim 
por obrigação da Lei e da mesma forma que o Prefeito Municipal e os Vereadores são 
agentes públicos sendo que o que é público deve-se tornar público com transparência que 
essa Casa tem e ressalta que esses requerimentos estão sendo respondido. Colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 24/2015 de autoria do 
Vereador Eduardo César Motta Dias que solicita ao Poder Executivo cópia da planta do 
Distrito Industrial, a relação das áreas cedidas e seus respectivos concessionários e os 
prazos de validade das concessões, cópias do contrato de concessão, relação com as 
áreas vagas e respectivas metragens. O Vereador Eduardo Cesar Motta Dias pediu o 
apoio dos nobres colegas para a aprovação do mesmo e ressalta que gostaria mesmo de 
fazer um diagnóstico do Distrito para saber quais as áreas vagas, sabendo que a 
localização de Bom Jesus do Amparo é estratégica por estar no caminho de várias 
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cidades, e caso o local tivesse uma boa estrutura poderia gerar mais empregos, e 
empresas para o Município e mais impostos. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira 
disse que é muito importante até mesmo para saber o que realmente está acontecendo 
tendo em vista que as empresas que estão instaladas no local geram empregos, mas as 
maiorias são de outras cidades e ressalta que talvez se tenha um regulamento no qual 
deveria se estabelecer uma quantidade de vagas para moradores desta cidade uma vez 
que se vêem carros trazendo pessoas de outras cidades o que poderiam ser ao contrário 
onde os Bom-jesuenses pudessem ocupar e ressalta que lá há várias pessoas 
qualificadas e também necessitam desse emprego. Por fim disse que lá há várias áreas 
para serem doadas e espera que outras empresas venham e que também se resolva a 
questão da água, pois se não haver infra-estrutura fica difícil. O Presidente disse que é 
favorável e ressalta ser uma das tristezas de Bom Jesus do Amparo ver este Distrito 
Industrial, pois desde o momento que ele surgiu teve um caráter muito mais político do 
que propriamente de atrair empresas. Ressaltou também que como foi citado no 
requerimento, existe até uma moradia no local devendo ser revista essa questão, portanto 
se for realmente verdade será tratada como algo muito sério, e ressalta que a moradia 
deve ser em um local apropriado, sendo que no Distrito Industrial deve ter a preocupação 
de gerar empregos e trazer empresas para o Município. A Vereadora Inez Luzia Santos 
ressaltou que esse Distrito é Industrial e Comercial. O Vereador José Gonçalves de 
Oliveira (Ceará) parabenizou o Vereador Eduardo pelo requerimento e vê que ele se 
preocupa e espera que venha mais empresas que gerarem mais empregos para os Bom￾Jesuenses. O Vereador Joaquim Badaró de Campos ressaltou a fala do Presidente 
dizendo que a questão desse Distrito foi mais política, e nesse local não houve projeto e 
depois de comprado nada mais foi feito, disse também que quando se cria um Distrito 
Industrial primeiramente deve-se procurar o Meio Ambiente para saber se há condições 
como, por exemplo, se há água suficiente o que é o problema que se enfrenta no local, e 
ressalta que foi ao local juntamente com um funcionário do Meio Ambiente que conversou 
com as pessoas do local, que ficaram de acordo com a construção de um poço artesiano 
ou que represe a água que passa logo abaixo para que futuramente os moradores não 
fiquem sem água. Portanto ressalta que todo projeto feito não só no Município, mas até 
mesmo nas residências deve-se ter um projeto e um seguimento para não ficar nessa 
situação. Com a palavra o Presidente disse que o Distrito Industrial fica muito bem 
localizado sendo que está próximo a rodovia e próximo as cidades mais desenvolvidas 
faltando apenas investimentos, visão e organização não podendo é desistir e espera que 
um dia aquele local possa prosperar. Com a palavra o Vereador Vanderley José Silva 
Oliveira parabenizou o Vereador Eduardo pelo requerimento se manifestando favorável 
ressaltando que se deve fiscalizar e saber o que realmente está acontecendo. Relatou um 
fato em que seu cunhado tentou adquirir um espaço e pelo que foi exigido ele não teria 
condições para construir no local. Colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 25/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta 
Dias que solicita ao Poder Executivo o relatório resumido da execução orçamentária do 
primeiro semestre, conforme determina o art. 134, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do 
Município. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu Vista desse requerimento, pois no dia 30 
do mês decorrente será feita a Audiência Pública e ver se essas questões já estão 
publicadas ou se a controladora interna irá fazer o apanhado. Com a palavra o Presidente 
concedeu a Vista para a Vereadora. A Vereadora Inez Luzia Santos ressaltou que precisa 
de no prazo de dez dias, pois há o prazo de 48 horas para que seja dada a resposta, e 
descobriu-se que existe outro artigo que há um prazo de dez dias e solicita ao Assessor 
Jurídico que faça essa pesquisa para confirmar e repassar para o Presidente para que se 
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tenha mais tempo analisar o requerimento e trazer na próxima quarta-feira. Em resposta a 
Vereadora Inez Luzia Santos o Presidente disse que irá adotar o padrão que já 
estabelece nessa Casa e pela sugestão dada pela Vereadora solicita ao Assessor 
Jurídico que faça a analise e que será feito o que for o correto. O Vereador Eduardo 
César Motta Dias disse que sempre faz pesquisas no portal da transparência da 
Prefeitura e que como existe esse artigo na Lei Orgânica do Município se deparou que lá 
essas informações se encontram apenas por bimestre, sendo que deveria ser por 
semestre como determina a referida Lei, e por tal fato foi feito o requerimento do não 
cumprimento que determina a Lei Orgânica. Esclareceu ao Vereador Joaquim Badaró de 
Campos que a situação ocorrida na Prefeitura em que recebeu um boletim de ocorrência 
foi pelo fato que a Lei Orgânica obriga que todas as notas de empenho estejam à 
disposição na Câmara a partir do dia 30 de abril e como o volume era muito grande a 
Presidente da época falou que poderia ir até a Prefeitura no Controle Interno para analisar 
as notas de empenho, foi o que fez passado se alguns dias se deparou com um boletim 
de ocorrência por parte do Prefeito dizendo que teria ido ao local e olhado os documentos 
sem a devida autorização e espera que a justiça resolva essa questão. MOÇÕES- Moção 
de pesar n° 023/2015 pelo falecimento de Paulo Henrique Silva Chaves; Moção de pesar 
n° 024/2015 pelo falecimento de Ana Couto Almeida; Moção de congratulação n° 08/2015 
pelo empenho e esforço dos alunos e professores para a realização da 1ª Feira na Escola 
Municipal. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu para corrigir o nome da 
senhora que faleceu sendo ele Ana Antônia Couto Almeida. O vereador Eduardo César 
Motta Dias disse que pediu para a secretária da Casa fizesse a moção em nome de todos 
os Vereadores para o Paulo Henrique, dizendo que é mais um jovem que falece na BR 
381 e espera que o governo não pare com essas obras, porém reitera que as obras 
continuam. O Presidente disse que quando se tem uma perda todos sabem a dificuldade 
que é, porém sabe-se que esse é o caminho natural da vida de todos e é uma certeza que 
nascemos e um dia viver junto de Deus o que mostra a igualdade do ser humano de todas 
as idades e classes, e percebe que algumas pessoas são especiais como o falecimento 
do Paulo Henrique que comoveu a todos pelo exemplo que deixou, sendo um rapaz 
jovem e responsável. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu ao Presidente que a 
autorização como já havia conversado para ir ao 2ª Etapa do Fórum Metropolitano que 
terá assuntos de grande relevância para as mudanças que estão acontecendo no 
Governo. O Presidente em resposta concedeu a autorização a Vereadora e também aos 
demais Vereadores, pedindo apenas que traga os comprovantes ou fotos, porém não há 
problemas algum até mesmo que é bom que os Vereadores se capacitem para um melhor 
trabalho. O Vereador Joaquim Badaró de Campos falou sobre a moção de congratulação 
da feira de matemática onde apenas três Vereadores participaram e pediu ao Presidente 
e demais colegas uma moção de congratulação homenageando o Totola que representa 
a cidade em diversas corridas como a do Paraguai em que correu 42 Km e por ser 
recordista Mundial na sua idade de 69 anos e também na corrida do 7 de setembro em 
que ele chegou em primeiro lugar e sua filha Denize sendo que os dois levam o nome de 
Bom Jesus do Amparo e que essa moção levasse o nome de todos os Vereadores. O 
Presidente disse que é mais que justo fazer esse reconhecimento. O Vereador José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) parabenizou o Vereador Joaquim Badaró pela iniciativa e 
aos corredores Totola e Denize. Colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
A Vereadora Inez Luzia Santos pediu ao Presidente autorização para se retirar da 
reunião. Em resposta o Presidente concedeu a saída da Vereadora. PALAVRA FRANCA￾O Vereador Joaquim Badaró de Campos cumprimentou a todos os presentes, 
parabenizou o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pela iniciativa de fazer uma 
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indicação para denominação das ruas no Parque das Águas, falou sobre a questão da 
iluminação pública onde foi citado que há verba de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil 
reais) sendo que um rapaz da empreiteira da Cemig veio fazer um projeto e pediu o prazo 
de 60 dias fez um levantamento dos braços e dos postes o que não é uma obrigação da 
Prefeitura, mas como se tem esse dinheiro em caixa não deve ter problemas, e relembra 
que a licitação só poderá ser feita após projeto pronto ficando assim todos os Vereadores 
avisados e antes que haja boatos no qual tem o dinheiro e não há o conserto. Sobre sua 
fala na reunião passada sobre o escritório Jurídico que foi contratado pelo Presidente 
disse que não concorda, pois numa época de dificuldade gastar esse valor de R$5.400 
(cinco mil e quatrocentos reais) sem necessidade, e como se tem um Advogado 
competente como o Dr. Fernando que está aqui para defender essa Casa em qualquer 
instância, e ressalta não concordar onde na reunião passada o Presidente falou que o Dr. 
Mauro Bomfim vem apenas nas cavalgadas, realmente, portanto ele atende no escritório, 
mas quando tem que vir a Barão de Cocais ele vem para defesa, e essa comparação do 
escritório contratado pelo Presidente, falou que quem deve fiscalizar a Prefeitura são os 
Vereadores no qual se tem a competência para fiscalizar e se for possível até abrir um
impeachment do Prefeito ou Secretário se estiverem fazendo algo errado. Falou também 
que no parecer foi contra o não aumento para a servidora Nicoly da Câmara porque a 
verba tem, seria mesmo fazer um esforço e até mesmo a servidora Ana Mara, pois esse 
aumento no meio do ano não concorda, porém ressalta que foi aprovado por todos 
dizendo também que no ano que vem aumentará de mais ou menos 7% a 8% no início do 
ano. Por fim disse que foi aprovado o aumento para Sra. Dalva que foi muito bem dado, 
sendo poderia ter aumentado pelo menos 15% a 10% de aumento para Nicoly e espera 
seja analisando essa questão com mais carinho. O Presidente em resposta ao Vereador 
disse respeitar a opinião dele, e ressalta que se caso não concordasse com algo votaria 
contra, mas o vereador votou a favor e relata novamente que no momento certo irá fazer 
o aumento das servidoras e com relação à contratação do advogado disse que a missão 
dos Vereadores é fiscalizar, mas afirmou que essa Casa sem um escritório competente 
fica difícil, porque quem entende de Leis a fundo são os advogados tanto há necessidade 
que a Prefeitura possui vários no qual o departamento Jurídico é muito maior que o desta 
Casa. Disse também que a Prefeitura executa as obras cabendo a fiscalização para a 
Casa Legislativa e afirma que o investimento feito é para a fiscalização, que é o papel 
principal do Vereador, sendo que muitas pessoas imaginam que os Vereadores têm o 
poder para fazer obras o que não é verdade o que o Vereador pode fazer é apenas 
indicar e o executivo executar, ressaltando ainda que essa missão de Vereador de 
fiscalizar é muito difícil. Portanto disse que não é Presidente para fazer barganhas e 
espera que ao longo desses seis meses o escritório contratado faça um bom trabalho e 
que haja aprendizados e para que não haja confrontos e dúvidas entre os Vereadores e o 
advogado onde cada um tinha uma posição diferente sobre assuntos, e com essa 
contratação haverá uma nova posição o que facilitará. Frisa que sempre bate na mesma 
tecla no qual o salário de contratação da Prefeitura é muito maior e que o valor dessa 
contratação é bem abaixo, salientando ainda que os advogados contratados são 
professores universitários de escritório muito conceituado é realmente acha necessário ter 
esse suporte e que seja bem empenhado nesse Município. O Vereador Eduardo César 
Motta Dias cumprimentou a todos os presentes e salientou que faz um mês que a 
Prefeitura baixou um decreto alegando que o Município perdeu cerca de trinta por cento 
em sua arrecadação em relação ao ano anterior, porém ele próprio foi diretamente no site 
da transparência da Prefeitura para conferir tal queda, que para sua surpresa em janeiro 
de 2014 a arrecadação foi no valor de R$1.368.891,52 e janeiro de 2015 R$1.920.759,67 
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com saldo de R$551.868,15 que equivale a 45% de aumento. Já no mês de fevereiro de 
2014 foram R$1.293.365,92 arrecadados e em fevereiro de 2015 R$1.180.691,30 saldo 
negativo de R$ 112.674,62 que equivale à queda de 10%. Em março de 2014 foram R$ 
952.647,87 contra março 2015 R$1.234.750,21 aumento de 30% em espécie no valor de 
R$282.102,34, diante dos dados expostos disse que o Prefeito deve ser mais cauteloso 
antes de assinar, publicar e decretar documentos, pois o papel do vereador é fiscalizar, 
feito isso descobriram que os valores corretos desses três meses é um aumento de 
19,9% da arrecadação para o Município e essa verdade que a população deve saber não 
cobrir os números para justificar ou acompanhar a decisão da associação microrregional. 
Outro fato levantado pelo Vereador foi à emenda de sua autoria aprovada para o Plano 
Decenal de Educação (PMDE) pedindo a viabilização de estudos para uma possibilidade 
futura de eleição de cargos de direção nas escolas municipais onde a Procuradoria 
Jurídica do Município num ato lesivo a Lei e em total desrespeito a esta Casa anexou ao 
PMDE um texto não aprovado e totalmente equivocado. Pediu as devidas providências da 
Mesa Diretora e a Procuradoria do Município porque o que fez pensar é que estão 
amedrontados com essa eleição, pois não foi exigido pela Câmara, foi apenas pedido 
estudos e eles colocaram como Parecer de Comissões no que faz concluir que inclusive 
teria que ser revisto a consultoria Jurídica nessa questão por não ter condições de ter 
Parecer dentro de Projeto. Disse também sobre outro decreto publicado no dia anterior 
que retrata sobre as medidas administrativas de controle orçamentário e contenção de 
despesas da administração pública, onde no art. 3º fala sobre o uso dos veículos da 
Prefeitura somente em caso de extrema necessidade onde o Vereador ressaltou que 
espera o Prefeito ter pulso firme nessa questão, uma vez que os funcionários públicos 
usam os veículos do Município para se deslocarem até suas residências no horário de 
almoço, carregando parentes, dentre outras coisas que não esta dentro das obrigações. 
Falou também que em sua opinião dentro das medidas tomadas no referido decreto foi do 
horário de funcionamento que agora é no horário de 12h as 18h que quando houver o 
término do horário de verão, terão que acender as luzes da Prefeitura que implicará no 
aumento da energia. Em resposta a Vereadora Inez que afirmou do Prefeito está 
respondendo todos os requerimentos pedidos, o Vereador Eduardo disse ter exceção de 
três que se referem a processos licitatórios. Disse também sobre a outra fala da 
vereadora que disse sobre a relação de seu partido PT com o Presidente Ranielly, 
afirmou que a relação que construiu entre eles foi através de diálogo e que na próxima 
legislatura onde é incerto a presença dele os próximos vereadores saibam respeitar o 
princípio da proporcionalidade partidária, porque a chapa que comanda a Mesa Diretora 
atualmente foi feita única e exclusivamente por esse motivo, onde foi feito a 
proporcionalidade e distribuição dos cargos, onde o grupo deles escolheram dois 
secretários e os outros dois ocuparam as vagas restantes. Em relação a resposta do 
Prefeito sobre a batida do carro oficial, disse que faltou transparência da parte dele uma 
vez que não houve custo da Prefeitura, poderia ter enviado a nota fiscal em seu nome 
para comprovação do pagamento. Já sobre o assunto dos requerimentos, disse que faz 
para o bem da Lei e da fiscalização, e acha que são poucos comparando com outras 
Câmaras. Por fim disse que com relação ao corte nas despesas faltou o Prefeito tocar em 
duas questões sendo elas a redução de salário, onde várias Prefeituras estão reduzindo o 
salário dos Prefeitos, Vice e secretários em 25% e sugere ainda que após fazer uma 
rápida análise sobre as diárias do mês de agosto da Prefeitura chegou a um valor de R$ 
4.628 (quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais) no mês, sendo que 20% desse valor 
um total de R$ 980 (novecentos e oitenta reais) foram de diárias retiradas pelo Prefeito no 
mês de agosto. Encerrando convidou a todos para a Audiência Pública que se realizará 
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no dia 30 do mês em curso onde a Prefeitura fará a apresentação do segundo 
quadrimestre. Com a palavra o Vereador Vanderley José Silva Oliveira agradeceu a 
presença de todos ressaltando que está nesta Casa para cobrar e pedir benefícios para a 
população. Disse também que é favorável a contratação da Assessoria Externa que 
servirá para o aprimoramento do aprendizado. Deixou sua indignação pelo fato 
acontecido aonde vinha de Itabira e um veículo lhe ultrapassou na contramão próximo ao 
radar o que lhe causou estranheza, e ao chegar próximo ao veículo percebeu que se 
tratava de um carro pertencente á Prefeitura que parecia estar em mais ou menos em 
120Km por hora, e quando o ultrapassou para ver, quem era o motorista, não conseguiu 
identificar por estar a noite e ainda com mais com passageiros. Com aparte o vereador 
José Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que pela hora teria como o Secretário de 
Transporte saber quem conduzia o veículo. Com aparte o vereador Joaquim Aparecido 
dos Santos disse que o condutor desse veículo foi identificado e notificado por ser a 
segunda vez que isso acontece. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira com a 
palavra deu boas vindas a Comunidade do Parque das Águas e os demais presentes 
pedindo que voltem sempre. Falou também que gostaria que a nobre vereadora Inez 
estivesse presente no qual na última reunião não teve a oportunidade de falar, sendo os 
gastos com contratação da Assessoria Externa está sendo muito bem empregado e pelo 
fato do Procurador Jurídico não ficar nessa Casa em tempo integral e o dinheiro da 
Câmara deve ser gasto com a Câmara, porque o dinheiro que sobra é devolvido para a 
Prefeitura, e ressalta que os pedidos feitos em indicações muita das vezes não são 
atendidos pelo fato de ser oposição, ou quando é aprovada como já aconteceu no seu 
pedido para o calçamento Boa Vista solicitado pelo Vereador e atual Presidente Ranielly 
que não foi feito e fica chateada por acontecer essas questões. Falou também sobre o 
acidente da Toyota e como já foi falado que o Vereador Joaquim Badaró de Campos irá 
fazer esse requerimento para saber o que realmente aconteceu e quem realmente tem 
que pagar por isso, mas como foi julgado a revelia, logo após o Prefeito José Inocêncio 
quem assumiu o cargo foi o Prefeito Marcos e ressalta que a Prefeitura não deve ter 
deixado de receber nenhuma correspondência e se houve negligência deve-se saber por 
parte de quem foi. Com aparte o Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que não o 
fez ainda por ter conversado com a advogada que irá pesquisar em que pé está essa 
situação. Com a palavra a Vereadora Edilene Rosa Coelho disse que essa Câmara vem 
falando de uma indicação de sua autoria em que pedia que os carros da Prefeitura 
ficassem na garagem a exemplo da cidade de Nova União. Disse que por diversas vezes 
o Prefeito é quem dirige bêbado ressaltando que o exemplo deve vir de cima, e pelo fato 
dessa batida dentro da garagem lhe causou estranheza, pois se foi batido na garagem da 
Prefeitura, ela mesmo teria que arcar com os gastos e não o Prefeito. Sobre as fossas 
sépticas que a Vereadora Inez falou que a vereadora gosta de pedir, respondeu que pede 
mesmo porque o Vereador está aqui para pedir e levar a Prefeitura o que é necessidade 
da população e ressalta que o poder do Vereador não só é fiscalizar como também 
mostrar erros, e caso a Prefeitura usasse da inteligência trabalharia com a oposição a seu 
lado para corrigir estes erros da cidade, alegando que a oposição não é um bicho de sete 
cabeças. Por fim, falou da fossa séptica do carretão que, aliás, foi de sua autoria e está 
transbordando há vários dias, sendo que foi solicitado ao Secretário Marcelo para que 
averiguasse o que estava ocorrendo e nada foi feito. Sobre o Ex-Prefeito Wanderley dos 
Santos Ribeiro no qual foi secretária juntamente com o Eduardo, falou que saíram limpos 
na época que teve a cassação do Wanderley que foi por erro da prestação de contas, e 
não por roubo como muitos falam e que lhe pediu a carta que possui da justiça onde fala 
que ele pagou a eleição extemporânea e hoje é uma pessoa limpa e que pode concorrer 
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as próximas eleições por ter sido um Prefeito muito bom e ressalta que nem ela e nem o 
Eduardo são pombos correios, quando estavam lá seus serviços foram bem feito, que 
tinha médico 24 horas, a Farmácia de Minas que foi conquistada na sua gestão e mesmo 
não sendo Bom-Jesuense tem o orgulho de trazer o que Bom Jesus não tem e a adota 
como sua cidade. Encerrando disse que deveria ter mais cautela por parte da Prefeitura 
em que a Câmara é contra ela sendo que essa Casa é contra o que não é certo para a 
Cidade e o que for certo irá ser votado a favor e ressalta ainda a fala da Vereadora Inez 
quando disse que foi traída na composição da Mesa, sendo que até então ela disse que 
não concorreria para a mesa diretora no que foi feita uma chapa com quatro partidos 
distintos que nunca teve isso e relatou que o Vereador Joaquim Badaró de Campos foi até 
sua residência para lhe convidar e hoje está aí com os quatro partidos distintos o que 
nunca houve e estão aqui para trabalhar em prol da Comunidade e não para impedir que 
se faça o bem para Bom Jesus. Com aparte o Vereador José Gonçalves de Oliveira 
(Ceará) sobre a contratação dos advogados disse que já presenciou várias divergências 
até mesmo da Vereadora Inez com o Dr. Fernando e disse que esteve no escritório 
contratado juntamente com o Presidente desta Casa e ressalta ainda que essa Câmara 
seja transparente e que essa contratação servirá não só para o Presidente, mas para 
todos. O Presidente Ranielly Nepomuceno Duarte com um gancho na fala do Vereador 
Joaquim Aparecido na reunião passada onde relatou que um senhor passava mal no 
Campolar e que coincidentemente estava na comunidade e ao vê-lo em desespero foi até 
ao senhor, percebendo que o mesmo estava respirando com difilcudade e sua família 
estava desesperada, onde tiveram a iniciativa de fazer os primeiros socorros no senhor 
que voltou a respirar, ligou para a ambulância que demorou mais de cinqüenta minutos 
para chegar e quando chegou a sirene não funcionava vindo apenas com o pisca alerta 
ligado e não havia oxigênio onde um carro teve que vir até a cidade para buscar outro e 
ressalta que foi um conjunto de erros e que felizmente não ocorreu o pior, e ressalta que 
todos agentes políticos devem ter essa preocupação tendo um socorrista e uma 
ambulância adequada e equipada, sugerindo aos vereadores e lideranças políticas um 
encontro com o corpo de bombeiros, pois os motorista das ambulâncias não tem a 
obrigação de dar os primeiros socorros o que é preocupante e da mesma forma que 
aquele senhor passou mal poderia acontecer com qualquer outra pessoa, e que foi 
passado que há apenas uma ambulância que está em perfeitas condições e afirma que 
tem que ser revista essas questões para o bem da cidade. Com relação ao requerimento 
solicitado pela vereadora Inez Luzia Santos sobre a Contratação da Assessoria Jurídica 
Externa disse que os documentos já se encontram disponíveis aos vereadores na Câmara 
e deixou bem claro que na contratação do escritório de advocacia não foi indicado pelo 
Assessor Jurídico da Câmara no qual foi indicado por outras pessoas. Mas se caso fosse 
uma indicação dele iria ser olhado com carinho, pois sabe de sua competência. Por fim 
disse que veio da Prefeitura um documento no qual menciona que a Prefeitura no ano de 
2015 vai arrecadar cerca de R$10.000.000 milhões sendo que na verdade a previsão 
orçamentária foi de mais de R$15.000.000 milhões para este ano, o que ressalta a 
necessidade dessa contratação, por serem advogados que sabem investigar essas 
situações. Por fim disse que nesta semana em curso irá analisar e ver essa questão por 
ser uma diferença muito grande. Nada mais a declarar em nome Deus e do povo de Bom 
Jesus do Amparo declarou encerrada a sessão. 
 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de setembro de 2015 
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Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de setembro de 2015
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Presidente Vice Presidente 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1ª Secretária 
VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 
2° Secretário 
 
 EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA 
VEREADOR VEREADORA 
 INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 VEREADORA VEREADOR 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
VEREADOR 

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