| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2015-09-24 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2015. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2015 (dois mil e quinze), às 18h e 30m (dezoito horas e trinta minutos), em sua sede própria, teve início a 16ª (décima quinta) reunião ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Com a presença de todos os Vereadores, o Presidente da Casa Ranielly Nepomuceno Duarte, seguindo a Pauta publicada e em poder de todos os Edis, determinou a Leitura da Ata da Reunião anterior pela secretária Edilene Rosa Coelho Ferreira. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão. Com as seguintes ratificações: O Vereador Eduardo César Motta Dias pediu para corrigir a grafia das palavras “acessoria” para “assessoria”, “ouve” para “houve” e “a” para “há”. Na Fala do Vereador Joaquim Badaró de Campos o correto seria que “o Presidente teria seu apoio na contratação da Consultoria, desde que seja comprovada a necessidade de tal contratação e caso entedesse não haver essa necessidade seria contrário”. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu para acrescentar em algumas falas seu nome completo, e em uma de suas falas se referia ao Vereador Joaquim Aparecido e não “Joaquim Badaró”. Colocada em discussão e votação com as devidas correções a ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO Ofício n° 183/2015 Encaminha resposta do Requerimento n° 17/2015; Ofício n° 184/2015 Encaminha resposta do Requerimento n° 19/2015; Ofício n° 185/2015 Encaminha resposta do Requerimento n° 18/2015; Ofício n° 190/2015 Encaminha balancete de agosto/2015; O Presidente colocou as respostas dos requerimentos e o balancete à disposição de todos os Vereadores. Ofício n° 202/2015 Encaminha Projeto de Lei n° 019/2015 que autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a realizar parcelamento e concessão de descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo, estabelecida nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no exercício 2015 e da outras providências. O Presidente ressaltou que o Projeto discutido é de grande importância para a população, colocou em votação as dispensas dos prazos regimentais, sendo aprovado por unanimidade. CORRESPONDECIAS DOS VEREADORES- Ofício nº067/2015 – Atendimento ineficaz do Correio em Bom Jesus do Amparo. O Presidente ressaltou a dificuldade que a população vive com a não entrega das correspondências em suas residências, e a pedido do Vereador Joaquim Badaró de Campos foi feito um ofício com a assinatura de todos os Vereadores, e ressalta ainda que o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) foi à Câmara de Itabira para uma reunião com um Vereador ex-servidor dos Correios que pediu um prazo para conseguir respostas e o apoio para o sucesso nesse pleito. Disse também que na semana em curso será encaminhado para os órgãos responsáveis; Balancete da Câmara agosto/2015. CORRESPONDECIAS DIVERSAS- Ofício 193/2015 Convite Secretaria de Cultura/Esporte/Turismo; Edital de convocação – Audiência Pública; Ofício nº 03/2015 – Resposta Secretária de Educação; Ofício 862/215/PJBC – Ministério Público de Minas Gerais; Solicitação de doação para a tradicional festa das crianças da Comunidade Quilombola de Felipe. ORDEM DO DIA 1ª e 2ª Discussão e votação: Projeto de Lei complementar n° 019/2015 que autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a realizar parcelamento e concessão de descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo, estabelecida nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no exercício 2015 e da outras providências; Colocado em 1ª discussão O Vereador Eduardo César Motta Dias esclareceu que após a reunião e em análise sobre a Lei juntamente CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 com o Assessor Jurídico viu-se a necessidade de fazer duas emendas que por coincidências são as mesmas do ano passado, e para evitar que fizesse outro parecer entrou em contato com o setor responsável que reenviassem o Projeto com as devidas correções ao invés de fazer um novo parecer e emenda, e espera que os colegas vereadores apóiem seu pedido. Colocado em primeira votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara nº 001/2015 que Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.222/2013. Primeiramente o Presidente colocou em votação as dispensas dos prazos regimentais, sendo aprovado por todos os vereadores. Colocado em primeira discussão a Vereadora Inez disse sobre o principio da generalidade e isonomia não se equipara ao Poder Executivo e a Câmara possui três cargos comissionados, porém foi dado o aumento para dois cargos inclusive o Assessor Jurídico da Câmara que foi quem indicou a contratação de um escritório de assessoria externa, no qual será tratado posteriormente o risco jurídico que se corre com essa contratação, que resultará num valor montante de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) onde a Casa não possui demanda e pelo fato desta Casa já possuir um Procurador Jurídico e como foi dito na reunião passada esses R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dariam para fazer tantos serviços nesta cidade como poços artesianos e tantas outras coisas que foram solicitadas. Falou também que a Controladora interna teve o seu período de trabalho reduzido, e que mesmo colocando como disponibilidade de serviço, e ressalta que o atual Procurador Jurídico que também trabalhou com ela em um período aproximado de (1) um ano o que não precisou contratar assessoria externa. O que lhe causa ainda mais estranheza por estar se aproximando de ano político que ela não pode compactuar, no que diz respeito ao seu conhecimento como advogada e plena consciência já tomou as devidas providências, como o mandato de segurança que a Juíza já determinou que o Presidente esclareça o motivo de não lhe fornecer a documentação solicitada. Disse que espera que através do mandato de segurança possa ter conhecimento do processo de contratação para que tome as medidas cabíveis para evitar que o dinheiro suado dos Bom-Jesuenses que tem como Prefeito um homem simples de família humilde onde ela propôs que se apresentassem a ela um ato ilícito do atual prefeito, ela viraria oposição do mesmo, ao contrário de outros Prefeitos que passaram pela nossa cidade e viu-se o enriquecimento rápido com construções de prédios, que no início entraram pobres na Câmara e saíram ricos deixando a Prefeitura em maus lençóis inclusive com um parcelamento de INSS no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) que o atual Prefeito Pedro esta tendo que pagar além do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) do acidente com a Toyota. Portanto disse não concordar de pagar uma assessoria fora do Município para um advogado que não precisa e também não está de acordo com o aumento para apenas (2) dois funcionários comissionados e não dar para a terceira, que fere o princípio da equidade da Câmara, manifestando seu voto contrário. Com a palavra o Presidente disse que a discussão refere-se ao aumento, porém a Vereadora falou sobre outros assuntos que ele aproveitará a oportunidade para prestar alguns esclarecimentos. Disse que a impressão que está tendo é que a Prefeitura Municipal esta com medo de ser fiscalizada, afinal quem não deve não teme, porque a Prefeitura também possui assessoria com o Advogado Mauro Bonfim com valores mais elevados que o realizado pela Casa que juntando os (7) sete anos de mandato do Prefeito Pedro já foram pagos mais de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais ao mesmo. Disse também que o contrato com a assessoria não é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e sim de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e pediu para que a mesma se retificasse. Explicou que na Administração pública assim como em empresas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 há uma hierarquia, citando como exemplo um supermercado onde o gerente recebe mais que o operador de caixa, ressaltando que todos os cargos são dignos e de responsabilidade, porém essa diferença é natural na vida. Já os cargos do Assessor Jurídico e da Controladora Interna Dalva que já possui 10 (dez) anos de serviços prestados a essa Casa nunca obteve um aumento significativo que no caso dos 2 (dois) são de R$ 300,00 (trezentos reais) e os mesmos cargos na Prefeitura recebem valores muito acima, enquanto os 2 (dois) recebem líquido nessa Casa, cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os da Prefeitura com os mesmos cargos recebem por volta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dito isso não vê problemas ao aumento e sim de valorização dos servidores, quando ele achar necessário aumentará também o salário dos demais servidores. Disse que como Presidente não pode se sujeitar sempre a pressão, e se mantém coerente em suas decisões e arca com suas responsabilidades. Com aparte a vereadora Inez disse também sobre a não convocação da segunda colocada no concurso público Júnia, uma vez que a contratada Raquel saiu e o Presidente não a chamou, o que lhe entristeceu uma vez que a candidata aprovada é Bonjesuense. Em resposta o Presidente explicou que o Concurso Público é aberto pra quem quiser se candidatar, em seguida é obedecido a lista de aprovação. De imediato a primeira colocada foi convocada e posteriormente pediu sua exoneração, por coincidência a segunda colocada é sua irmã, porém foi percebido na prestação de serviço da funcionária que foi convocada de imediato ter ficado ociosa, portanto disse já ter conversado pessoalmente com a Júnia, segunda colocada e explicou que na hora que achar necessário a mesma será convocada, portanto a mesa diretora quando achar o momento correto tomará as providências para a convocação da segunda colocada lembrando que a validade do concurso é de dois anos que pode ser prorrogado por mais dois anos. Com a palavra o Vereador Joaquim Badaró disse não ser contra o aumento dos salários do Assessor Jurídico e a Controladora Interna, porém é contra a discriminação por ele considerada dos demais funcionários, por esse motivo manteve sua posição contrária. Em resposta o Presidente diz respeitar a palavra do colega Vereador Joaquim Badaró, porém explica que os cargos que terão o aumento são de liderança da Câmara sendo o de Advogado e Controladora e a diferença salarial para a outra servidora é de menos de R$ 50,00 (cinqüenta reais), portanto pela responsabilidade que cabe aos cargos ressaltando que o Dr. Fernando é um advogado formado que se forem comparar os salários estipulados pela OAB, os salários são muito maiores. Disse também que o Município deve ser tratado como uma empresa onde nem sempre os salários de todos os funcionários serão aumentados e sim os que tiverem defasados no decorrer do tempo. Em respeito à outra funcionária concursada não se pode fazer um aumento no período probatório de teste, sendo que quando ela fez a inscrição para o cargo dela, automaticamente estava concordando com sua remuneração, porem o caso dela será estudado e no momento certo também haverá reajuste da mesma forma que já sugeriram aumentar os salários dos pedreiros entre outros que também seguem defasados no Município. A vereadora Edilene disse que está de acordo com o aumento uma vez que o salário do advogado é relativamente baixo com suas despesas de vindas até o Município e o aumento das demais funcionárias virá também no momento certo e ninguém ficará no prejuízo e que jamais pensarão em uma pessoa individual e não nas demais, portanto, concluiu estando de acordo e colocando como merecido. Com a palavra o Vereador Eduardo sugeriu que a funcionária Ana Mara apesar de estar em estágio probatório pode ser nomeada no Cargo da ex-funcionária Priscila que se encontra vago que conseqüentemente teria seu salário complementado com a diferença entre os dois cargos. Disse também não ver problema no aumento dos cargos uma vez que na Prefeitura os mesmos cargos têm uma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 remuneração muito maior do que está sendo aumentado pela Casa Legislativa e em relação a aumentar pra alguns funcionários e não aumentar pra outros, ocorreu uma reforma administrativa na Prefeitura onde a Controladora Interna teve um aumento de mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ninguém se manteve contra e nem pedindo aumento para os demais funcionários. Portanto está fazendo uma correção em seus salários de acordo com as funções feitas aqui por eles. Em resposta ao Vereador o Presidente disse que deve haver um cuidado pela servidora ser concursada ao ser desviada de cargo não correr o risco de perder o concurso, portanto a sugestão será estudada por ainda estar em período probatório apesar de ser uma ótima funcionária, dedicada, disciplinada e que presta um ótimo serviço a esta Casa e por esse motivo para manter sua integridade deverá ser estudado de forma que não a prejudique. Com aparte o Vereador Joaquim Badaró disse que o Presidente pode sim convocar a funcionária concursada para exercer a função de comissionada e que não terá seu concurso perdido, porém quando for contratada uma pessoa para esse cargo vago, ela teria que voltar para o cargo onde passou no concurso. Em resposta o Presidente disse que é uma questão de insegurança, temos que avaliar o período probatório para que não perca o cargo do concurso, sendo então no momento oportuno ela terá o aumento salarial sem correr riscos. Com a palavra o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) se manifestou favoravelmente ao Projeto pelos dois cargos que terão o aumento por prestarem um ótimo serviço a Casa Legislativa em especial o Assessor Jurídico que foi contratado pela Vereadora Inez que é um ótimo profissional com ressalva para que também seja dado o aumento para as demais funcionárias dentro da Lei e dos prazos. Com a palavra o Vereador Vanderley também se manifestou a favor do Projeto e disse que espera que o Presidente providencie o aumento das demais funcionárias. Com a palavra o Vereador Joaquim Aparecido disse também está de acordo e também pede para que posteriormente aumente os salários das demais funcionárias. Colocado em primeira votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o projeto foi aprovado por unanimidade. 2ª Discussão e votação: Projeto de Lei nº015/2015 que denomina rua que menciona e da outras providências. Colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 016/2015 que aprova a referenda denominações das alamedas no Condomínio Boulevard das Palmeiras, Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃOIndicação n° 063/2015 de autoria do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) necessidade de denominar as ruas da Comunidade/Condomínio Parque das Águas. Colocada em discussão o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu o apoio dos nobres colegas para a aprovação agradecendo a presença dos moradores da Comunidade/Condomínio e ressaltou que essa indicação trouxe polêmicas e ressalta que alguns Vereadores não estavam presentes na Casa, apenas a Vereadora Inez, e relatou que um cidadão veio a sua procura manifestando contra essa indicação e falando que o Vereador não tinha poder nenhum para colocar essa indicação com a denominação de rua. Disse também que os Vereadores estão aqui para ouvir os cidadões e o cidadão citado alegou que não foi convidado para participar da reunião na Comunidade e ressalta que como Vereador não foi à casa de nenhum morador desta Comunidade e sim os moradores que o convidaram para a reunião naquela Comunidade que, aliás, foi bem recebido. Disse também que seja em qualquer Comunidade está aqui para ouví-los em benefício da população, e se ele quiser mandar que mande no estabelecimento dele e não tem medo disso, por fim pediu a compreensão dos nobres colegas na aprovação da mesma. O vereador Eduardo César Motta Dias agradeceu a presença dos moradores da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 Comunidade ressaltando que é muito boa a presença de todos e por partirem dos moradores a escolha das denominações das ruas, e espera que o Prefeito se sensibilize com essa questão. Como exemplo, o Condomínio Boulevard das Palmeiras que ainda não tem dois anos e já têm aprovado o nome das ruas, e ressalta que os moradores da Comunidade/Condomínio Parque das Águas já residem no local há mais de 20 (vinte) anos o que dificulta a entrega de correspondência por não haver a referida denominação das ruas, por fim disse que essa indicação tem seu apoio e que o mais rápido possível o Executivo mande o Projeto para essa Casa oficializando esses nomes que foram escolhidos pelos próprios moradores da Comunidade. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira disse que é favorável parabenizando o Vereador pela indicação que é justa e que irá facilitar a entrega de correspondência até mesmo porque o Correio vem pedindo a atualização dos endereços. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que é favorável a indicação e espera que o Prefeito mande o Projeto para que seja votado o mais rápido. O Vereador Vanderley José Silva Oliveira disse que essa indicação tem seu apoio e que irá facilitar a vida de todos e para os Correios tanto na entrega das correspondências como na identificação para a entrega na agência. O Vereador Joaquim Aparecido dos Santos disse que é favorável a indicação e que é de grande importância para a Comunidade. A Vereadora Inez Luzia Santos disse que falar do Parque das Águas lhe causa uma grande emoção e grandes lembranças de um saudoso homem público o Sr. Ivart João dos Santos que na época o Sr. Genésio fez o Parque das Águas o Sr. Ivart tomou posse como Prefeito e se sensibilizou com a questão humana e as pessoas que ali se residiam, e colocando a luz elétrica em uma situação em que alguns moradores presenciaram e onde posteriormente foi colocado o poço artesiano, e à medida que a Comunidade tem o escoamento e condição de prosperar como a luz a água principalmente. Disse que achava que esse Projeto feito pelo Sr. Genésio já havia sido incluída as denominações das ruas o que a surpreendeu, pois normalmente os Projetos sobre Condomínios já vem incluso pelos proprietários com os devidos nomes e ressalta que nunca é tarde para uma correção e dar a dignidade aos moradores que merecem ter seu endereço com seu nome à disposição para a sociedade. Por fim disse que o Parque das Águas é um lugar muito bonito onde, aliás, foi criada por ter sido terreno de seu pai o Sr. Raimundo Santos, mais conhecido como Raimundo doido, no qual tem a honra de ter tido como pai. Disse também que é favorável a indicação, por ter trilhado passo a passo naquele terreno, e ajudando os moradores na medida do que for possível com dignidade e qualidade de vida nesta cidade, e que essa cidade seja de grande proveito a todos. Finalizando cantou um trecho da música de Bom Jesus do Amparo “Quantas pessoas vieram, só para nos visitar, mas tanto carinho, que resolveram ficar”. O Presidente agradeceu a presença de todos da Comunidade que vieram para a reunião dizendo que essa Comunidade é exemplo para todas as pessoas e exemplo também de união, ressaltando a fala do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) que foi convidado para participar da reunião da Comunidade e que se deslocou até o local onde foi muito bem recebido pelos moradores o que mostra a união da Comunidade e frisou que sozinho ninguém consegue nada, merecendo os parabéns e que sirva de exemplo para as demais Comunidades até mesmo quando foi feito um calçamento nesta Comunidade no qual os próprios moradores que ratearam e pagaram o que é raro nos dias de hoje. Por fim parabenizou o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pela indicação. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) agradeceu as palavras do Presidente e disse que o Presidente presenciou a discussão com o cidadão que veio amedrontá-lo para que não entrasse com esta indicação nesta Casa. A Vereadora Inez Luzia Santos deixou claro que estava nesta Casa Legislativa quando ocorreu o fato, mas não acompanhou nenhuma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 discussão. Colocada em discussão e votação, a indicação foi aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO- Requerimento n° 23/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias que solicita ao Poder Executivo cópia do Processo Licitatório referente ao Pregão 020/2015 para a contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica, elétrica, lanternagem, pintura, usinagem, retífica de motor, alinhamento, balanceamentos e molas, dos veículos e equipamentos pertencentes ao Município de Bom Jesus do Amparo/MG. O Vereador Eduardo César Motta Dias disse que esse pedido sobre o Processo Licitatório é um direito dos Vereadores que é fiscalizar e pede o apoio aos vereadores na aprovação do mesmo e caso seja aprovado espera que o Executivo não repita como fez em outros requerimentos onde disse que o Processo Licitatório estaria à disposição na Prefeitura, no qual quando foi à Prefeitura para analisar os devidos requerimentos e foi constrangido e até mesmo recebeu um boletim de Ocorrência e ressalta que exerce o poder de fiscalização nesta Casa Legislativa de forma Democrática. A Vereadora Inez Luzia Santos disse que esse Processo Licitatório é público e está no portal da transparência da Prefeitura, e pede a vista desse requerimento. O Presidente ressaltou que a Vereadora Elvira Maria Ferreira Mota (Nitinha) já havia feito o pedido de vista na reunião passada. A Vereadora Elvira Maria Ferreira Mota (Nitinha) disse que analisou a documentação e é favorável. O Presidente disse que quando os vereadores fizerem pedido de Vista de algum requerimento que seja dada a explicação como frisa o Regimento Interno do Município. O Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que esse requerimento tem seu apoio sendo que o dever dos Vereadores é fiscalizar, e ressalta que há alguns requerimentos que levam tempo, o que acarretam muitos serviços na Prefeitura e gostaria que os Vereadores tivessem essa consciência uma vez que toda reunião há requerimentos, sobre a fala do Vereador Eduardo disse que não sabe qual foi o ocorrido e ressalta que qualquer Vereador que for até a Prefeitura fiscalizar será bem recebido. O Presidente disse que os requerimentos são instrumentos importantes do Poder Legislativo que dá mais transparência e ressalta que há tempo hábil de 30 dias para o Executivo mandarem as respostas. Por fim parabenizou os Vereadores pela transparência sabendo que o Executivo executa as obras e o Legislativo fiscaliza. A Vereadora Inez Luzia Santos parabenizou o Prefeito por sempre responder os requerimentos e que todos sejam lidos no Plenário como foi sugerido pelo Vereador Joaquim Badaró na reunião passada, e ressalta que a Prefeitura deve possuir uma Procuradoria que se der a entender que o trabalho feito nesta Casa está sendo usado o cargo para uma devassa sobre um Poder sobre o outro que eles tomem as providências cabíveis. O Presidente disse que se têm três Poderes um de executar, um de fiscalizar e um de julgar e realmente para que as injustiças não aconteçam e mesmo assim enxerga injustiças acontecendo nessa terra, cabendo a Deus julgar, e que o Prefeito não por questão de bondade responder, mas sim por obrigação da Lei e da mesma forma que o Prefeito Municipal e os Vereadores são agentes públicos sendo que o que é público deve-se tornar público com transparência que essa Casa tem e ressalta que esses requerimentos estão sendo respondido. Colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 24/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias que solicita ao Poder Executivo cópia da planta do Distrito Industrial, a relação das áreas cedidas e seus respectivos concessionários e os prazos de validade das concessões, cópias do contrato de concessão, relação com as áreas vagas e respectivas metragens. O Vereador Eduardo Cesar Motta Dias pediu o apoio dos nobres colegas para a aprovação do mesmo e ressalta que gostaria mesmo de fazer um diagnóstico do Distrito para saber quais as áreas vagas, sabendo que a localização de Bom Jesus do Amparo é estratégica por estar no caminho de várias CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 cidades, e caso o local tivesse uma boa estrutura poderia gerar mais empregos, e empresas para o Município e mais impostos. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira disse que é muito importante até mesmo para saber o que realmente está acontecendo tendo em vista que as empresas que estão instaladas no local geram empregos, mas as maiorias são de outras cidades e ressalta que talvez se tenha um regulamento no qual deveria se estabelecer uma quantidade de vagas para moradores desta cidade uma vez que se vêem carros trazendo pessoas de outras cidades o que poderiam ser ao contrário onde os Bom-jesuenses pudessem ocupar e ressalta que lá há várias pessoas qualificadas e também necessitam desse emprego. Por fim disse que lá há várias áreas para serem doadas e espera que outras empresas venham e que também se resolva a questão da água, pois se não haver infra-estrutura fica difícil. O Presidente disse que é favorável e ressalta ser uma das tristezas de Bom Jesus do Amparo ver este Distrito Industrial, pois desde o momento que ele surgiu teve um caráter muito mais político do que propriamente de atrair empresas. Ressaltou também que como foi citado no requerimento, existe até uma moradia no local devendo ser revista essa questão, portanto se for realmente verdade será tratada como algo muito sério, e ressalta que a moradia deve ser em um local apropriado, sendo que no Distrito Industrial deve ter a preocupação de gerar empregos e trazer empresas para o Município. A Vereadora Inez Luzia Santos ressaltou que esse Distrito é Industrial e Comercial. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) parabenizou o Vereador Eduardo pelo requerimento e vê que ele se preocupa e espera que venha mais empresas que gerarem mais empregos para os BomJesuenses. O Vereador Joaquim Badaró de Campos ressaltou a fala do Presidente dizendo que a questão desse Distrito foi mais política, e nesse local não houve projeto e depois de comprado nada mais foi feito, disse também que quando se cria um Distrito Industrial primeiramente deve-se procurar o Meio Ambiente para saber se há condições como, por exemplo, se há água suficiente o que é o problema que se enfrenta no local, e ressalta que foi ao local juntamente com um funcionário do Meio Ambiente que conversou com as pessoas do local, que ficaram de acordo com a construção de um poço artesiano ou que represe a água que passa logo abaixo para que futuramente os moradores não fiquem sem água. Portanto ressalta que todo projeto feito não só no Município, mas até mesmo nas residências deve-se ter um projeto e um seguimento para não ficar nessa situação. Com a palavra o Presidente disse que o Distrito Industrial fica muito bem localizado sendo que está próximo a rodovia e próximo as cidades mais desenvolvidas faltando apenas investimentos, visão e organização não podendo é desistir e espera que um dia aquele local possa prosperar. Com a palavra o Vereador Vanderley José Silva Oliveira parabenizou o Vereador Eduardo pelo requerimento se manifestando favorável ressaltando que se deve fiscalizar e saber o que realmente está acontecendo. Relatou um fato em que seu cunhado tentou adquirir um espaço e pelo que foi exigido ele não teria condições para construir no local. Colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 25/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta Dias que solicita ao Poder Executivo o relatório resumido da execução orçamentária do primeiro semestre, conforme determina o art. 134, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu Vista desse requerimento, pois no dia 30 do mês decorrente será feita a Audiência Pública e ver se essas questões já estão publicadas ou se a controladora interna irá fazer o apanhado. Com a palavra o Presidente concedeu a Vista para a Vereadora. A Vereadora Inez Luzia Santos ressaltou que precisa de no prazo de dez dias, pois há o prazo de 48 horas para que seja dada a resposta, e descobriu-se que existe outro artigo que há um prazo de dez dias e solicita ao Assessor Jurídico que faça essa pesquisa para confirmar e repassar para o Presidente para que se CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 tenha mais tempo analisar o requerimento e trazer na próxima quarta-feira. Em resposta a Vereadora Inez Luzia Santos o Presidente disse que irá adotar o padrão que já estabelece nessa Casa e pela sugestão dada pela Vereadora solicita ao Assessor Jurídico que faça a analise e que será feito o que for o correto. O Vereador Eduardo César Motta Dias disse que sempre faz pesquisas no portal da transparência da Prefeitura e que como existe esse artigo na Lei Orgânica do Município se deparou que lá essas informações se encontram apenas por bimestre, sendo que deveria ser por semestre como determina a referida Lei, e por tal fato foi feito o requerimento do não cumprimento que determina a Lei Orgânica. Esclareceu ao Vereador Joaquim Badaró de Campos que a situação ocorrida na Prefeitura em que recebeu um boletim de ocorrência foi pelo fato que a Lei Orgânica obriga que todas as notas de empenho estejam à disposição na Câmara a partir do dia 30 de abril e como o volume era muito grande a Presidente da época falou que poderia ir até a Prefeitura no Controle Interno para analisar as notas de empenho, foi o que fez passado se alguns dias se deparou com um boletim de ocorrência por parte do Prefeito dizendo que teria ido ao local e olhado os documentos sem a devida autorização e espera que a justiça resolva essa questão. MOÇÕES- Moção de pesar n° 023/2015 pelo falecimento de Paulo Henrique Silva Chaves; Moção de pesar n° 024/2015 pelo falecimento de Ana Couto Almeida; Moção de congratulação n° 08/2015 pelo empenho e esforço dos alunos e professores para a realização da 1ª Feira na Escola Municipal. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu para corrigir o nome da senhora que faleceu sendo ele Ana Antônia Couto Almeida. O vereador Eduardo César Motta Dias disse que pediu para a secretária da Casa fizesse a moção em nome de todos os Vereadores para o Paulo Henrique, dizendo que é mais um jovem que falece na BR 381 e espera que o governo não pare com essas obras, porém reitera que as obras continuam. O Presidente disse que quando se tem uma perda todos sabem a dificuldade que é, porém sabe-se que esse é o caminho natural da vida de todos e é uma certeza que nascemos e um dia viver junto de Deus o que mostra a igualdade do ser humano de todas as idades e classes, e percebe que algumas pessoas são especiais como o falecimento do Paulo Henrique que comoveu a todos pelo exemplo que deixou, sendo um rapaz jovem e responsável. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu ao Presidente que a autorização como já havia conversado para ir ao 2ª Etapa do Fórum Metropolitano que terá assuntos de grande relevância para as mudanças que estão acontecendo no Governo. O Presidente em resposta concedeu a autorização a Vereadora e também aos demais Vereadores, pedindo apenas que traga os comprovantes ou fotos, porém não há problemas algum até mesmo que é bom que os Vereadores se capacitem para um melhor trabalho. O Vereador Joaquim Badaró de Campos falou sobre a moção de congratulação da feira de matemática onde apenas três Vereadores participaram e pediu ao Presidente e demais colegas uma moção de congratulação homenageando o Totola que representa a cidade em diversas corridas como a do Paraguai em que correu 42 Km e por ser recordista Mundial na sua idade de 69 anos e também na corrida do 7 de setembro em que ele chegou em primeiro lugar e sua filha Denize sendo que os dois levam o nome de Bom Jesus do Amparo e que essa moção levasse o nome de todos os Vereadores. O Presidente disse que é mais que justo fazer esse reconhecimento. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) parabenizou o Vereador Joaquim Badaró pela iniciativa e aos corredores Totola e Denize. Colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. A Vereadora Inez Luzia Santos pediu ao Presidente autorização para se retirar da reunião. Em resposta o Presidente concedeu a saída da Vereadora. PALAVRA FRANCAO Vereador Joaquim Badaró de Campos cumprimentou a todos os presentes, parabenizou o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pela iniciativa de fazer uma CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 indicação para denominação das ruas no Parque das Águas, falou sobre a questão da iluminação pública onde foi citado que há verba de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) sendo que um rapaz da empreiteira da Cemig veio fazer um projeto e pediu o prazo de 60 dias fez um levantamento dos braços e dos postes o que não é uma obrigação da Prefeitura, mas como se tem esse dinheiro em caixa não deve ter problemas, e relembra que a licitação só poderá ser feita após projeto pronto ficando assim todos os Vereadores avisados e antes que haja boatos no qual tem o dinheiro e não há o conserto. Sobre sua fala na reunião passada sobre o escritório Jurídico que foi contratado pelo Presidente disse que não concorda, pois numa época de dificuldade gastar esse valor de R$5.400 (cinco mil e quatrocentos reais) sem necessidade, e como se tem um Advogado competente como o Dr. Fernando que está aqui para defender essa Casa em qualquer instância, e ressalta não concordar onde na reunião passada o Presidente falou que o Dr. Mauro Bomfim vem apenas nas cavalgadas, realmente, portanto ele atende no escritório, mas quando tem que vir a Barão de Cocais ele vem para defesa, e essa comparação do escritório contratado pelo Presidente, falou que quem deve fiscalizar a Prefeitura são os Vereadores no qual se tem a competência para fiscalizar e se for possível até abrir um impeachment do Prefeito ou Secretário se estiverem fazendo algo errado. Falou também que no parecer foi contra o não aumento para a servidora Nicoly da Câmara porque a verba tem, seria mesmo fazer um esforço e até mesmo a servidora Ana Mara, pois esse aumento no meio do ano não concorda, porém ressalta que foi aprovado por todos dizendo também que no ano que vem aumentará de mais ou menos 7% a 8% no início do ano. Por fim disse que foi aprovado o aumento para Sra. Dalva que foi muito bem dado, sendo poderia ter aumentado pelo menos 15% a 10% de aumento para Nicoly e espera seja analisando essa questão com mais carinho. O Presidente em resposta ao Vereador disse respeitar a opinião dele, e ressalta que se caso não concordasse com algo votaria contra, mas o vereador votou a favor e relata novamente que no momento certo irá fazer o aumento das servidoras e com relação à contratação do advogado disse que a missão dos Vereadores é fiscalizar, mas afirmou que essa Casa sem um escritório competente fica difícil, porque quem entende de Leis a fundo são os advogados tanto há necessidade que a Prefeitura possui vários no qual o departamento Jurídico é muito maior que o desta Casa. Disse também que a Prefeitura executa as obras cabendo a fiscalização para a Casa Legislativa e afirma que o investimento feito é para a fiscalização, que é o papel principal do Vereador, sendo que muitas pessoas imaginam que os Vereadores têm o poder para fazer obras o que não é verdade o que o Vereador pode fazer é apenas indicar e o executivo executar, ressaltando ainda que essa missão de Vereador de fiscalizar é muito difícil. Portanto disse que não é Presidente para fazer barganhas e espera que ao longo desses seis meses o escritório contratado faça um bom trabalho e que haja aprendizados e para que não haja confrontos e dúvidas entre os Vereadores e o advogado onde cada um tinha uma posição diferente sobre assuntos, e com essa contratação haverá uma nova posição o que facilitará. Frisa que sempre bate na mesma tecla no qual o salário de contratação da Prefeitura é muito maior e que o valor dessa contratação é bem abaixo, salientando ainda que os advogados contratados são professores universitários de escritório muito conceituado é realmente acha necessário ter esse suporte e que seja bem empenhado nesse Município. O Vereador Eduardo César Motta Dias cumprimentou a todos os presentes e salientou que faz um mês que a Prefeitura baixou um decreto alegando que o Município perdeu cerca de trinta por cento em sua arrecadação em relação ao ano anterior, porém ele próprio foi diretamente no site da transparência da Prefeitura para conferir tal queda, que para sua surpresa em janeiro de 2014 a arrecadação foi no valor de R$1.368.891,52 e janeiro de 2015 R$1.920.759,67 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 com saldo de R$551.868,15 que equivale a 45% de aumento. Já no mês de fevereiro de 2014 foram R$1.293.365,92 arrecadados e em fevereiro de 2015 R$1.180.691,30 saldo negativo de R$ 112.674,62 que equivale à queda de 10%. Em março de 2014 foram R$ 952.647,87 contra março 2015 R$1.234.750,21 aumento de 30% em espécie no valor de R$282.102,34, diante dos dados expostos disse que o Prefeito deve ser mais cauteloso antes de assinar, publicar e decretar documentos, pois o papel do vereador é fiscalizar, feito isso descobriram que os valores corretos desses três meses é um aumento de 19,9% da arrecadação para o Município e essa verdade que a população deve saber não cobrir os números para justificar ou acompanhar a decisão da associação microrregional. Outro fato levantado pelo Vereador foi à emenda de sua autoria aprovada para o Plano Decenal de Educação (PMDE) pedindo a viabilização de estudos para uma possibilidade futura de eleição de cargos de direção nas escolas municipais onde a Procuradoria Jurídica do Município num ato lesivo a Lei e em total desrespeito a esta Casa anexou ao PMDE um texto não aprovado e totalmente equivocado. Pediu as devidas providências da Mesa Diretora e a Procuradoria do Município porque o que fez pensar é que estão amedrontados com essa eleição, pois não foi exigido pela Câmara, foi apenas pedido estudos e eles colocaram como Parecer de Comissões no que faz concluir que inclusive teria que ser revisto a consultoria Jurídica nessa questão por não ter condições de ter Parecer dentro de Projeto. Disse também sobre outro decreto publicado no dia anterior que retrata sobre as medidas administrativas de controle orçamentário e contenção de despesas da administração pública, onde no art. 3º fala sobre o uso dos veículos da Prefeitura somente em caso de extrema necessidade onde o Vereador ressaltou que espera o Prefeito ter pulso firme nessa questão, uma vez que os funcionários públicos usam os veículos do Município para se deslocarem até suas residências no horário de almoço, carregando parentes, dentre outras coisas que não esta dentro das obrigações. Falou também que em sua opinião dentro das medidas tomadas no referido decreto foi do horário de funcionamento que agora é no horário de 12h as 18h que quando houver o término do horário de verão, terão que acender as luzes da Prefeitura que implicará no aumento da energia. Em resposta a Vereadora Inez que afirmou do Prefeito está respondendo todos os requerimentos pedidos, o Vereador Eduardo disse ter exceção de três que se referem a processos licitatórios. Disse também sobre a outra fala da vereadora que disse sobre a relação de seu partido PT com o Presidente Ranielly, afirmou que a relação que construiu entre eles foi através de diálogo e que na próxima legislatura onde é incerto a presença dele os próximos vereadores saibam respeitar o princípio da proporcionalidade partidária, porque a chapa que comanda a Mesa Diretora atualmente foi feita única e exclusivamente por esse motivo, onde foi feito a proporcionalidade e distribuição dos cargos, onde o grupo deles escolheram dois secretários e os outros dois ocuparam as vagas restantes. Em relação a resposta do Prefeito sobre a batida do carro oficial, disse que faltou transparência da parte dele uma vez que não houve custo da Prefeitura, poderia ter enviado a nota fiscal em seu nome para comprovação do pagamento. Já sobre o assunto dos requerimentos, disse que faz para o bem da Lei e da fiscalização, e acha que são poucos comparando com outras Câmaras. Por fim disse que com relação ao corte nas despesas faltou o Prefeito tocar em duas questões sendo elas a redução de salário, onde várias Prefeituras estão reduzindo o salário dos Prefeitos, Vice e secretários em 25% e sugere ainda que após fazer uma rápida análise sobre as diárias do mês de agosto da Prefeitura chegou a um valor de R$ 4.628 (quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais) no mês, sendo que 20% desse valor um total de R$ 980 (novecentos e oitenta reais) foram de diárias retiradas pelo Prefeito no mês de agosto. Encerrando convidou a todos para a Audiência Pública que se realizará CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 no dia 30 do mês em curso onde a Prefeitura fará a apresentação do segundo quadrimestre. Com a palavra o Vereador Vanderley José Silva Oliveira agradeceu a presença de todos ressaltando que está nesta Casa para cobrar e pedir benefícios para a população. Disse também que é favorável a contratação da Assessoria Externa que servirá para o aprimoramento do aprendizado. Deixou sua indignação pelo fato acontecido aonde vinha de Itabira e um veículo lhe ultrapassou na contramão próximo ao radar o que lhe causou estranheza, e ao chegar próximo ao veículo percebeu que se tratava de um carro pertencente á Prefeitura que parecia estar em mais ou menos em 120Km por hora, e quando o ultrapassou para ver, quem era o motorista, não conseguiu identificar por estar a noite e ainda com mais com passageiros. Com aparte o vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que pela hora teria como o Secretário de Transporte saber quem conduzia o veículo. Com aparte o vereador Joaquim Aparecido dos Santos disse que o condutor desse veículo foi identificado e notificado por ser a segunda vez que isso acontece. A Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira com a palavra deu boas vindas a Comunidade do Parque das Águas e os demais presentes pedindo que voltem sempre. Falou também que gostaria que a nobre vereadora Inez estivesse presente no qual na última reunião não teve a oportunidade de falar, sendo os gastos com contratação da Assessoria Externa está sendo muito bem empregado e pelo fato do Procurador Jurídico não ficar nessa Casa em tempo integral e o dinheiro da Câmara deve ser gasto com a Câmara, porque o dinheiro que sobra é devolvido para a Prefeitura, e ressalta que os pedidos feitos em indicações muita das vezes não são atendidos pelo fato de ser oposição, ou quando é aprovada como já aconteceu no seu pedido para o calçamento Boa Vista solicitado pelo Vereador e atual Presidente Ranielly que não foi feito e fica chateada por acontecer essas questões. Falou também sobre o acidente da Toyota e como já foi falado que o Vereador Joaquim Badaró de Campos irá fazer esse requerimento para saber o que realmente aconteceu e quem realmente tem que pagar por isso, mas como foi julgado a revelia, logo após o Prefeito José Inocêncio quem assumiu o cargo foi o Prefeito Marcos e ressalta que a Prefeitura não deve ter deixado de receber nenhuma correspondência e se houve negligência deve-se saber por parte de quem foi. Com aparte o Vereador Joaquim Badaró de Campos disse que não o fez ainda por ter conversado com a advogada que irá pesquisar em que pé está essa situação. Com a palavra a Vereadora Edilene Rosa Coelho disse que essa Câmara vem falando de uma indicação de sua autoria em que pedia que os carros da Prefeitura ficassem na garagem a exemplo da cidade de Nova União. Disse que por diversas vezes o Prefeito é quem dirige bêbado ressaltando que o exemplo deve vir de cima, e pelo fato dessa batida dentro da garagem lhe causou estranheza, pois se foi batido na garagem da Prefeitura, ela mesmo teria que arcar com os gastos e não o Prefeito. Sobre as fossas sépticas que a Vereadora Inez falou que a vereadora gosta de pedir, respondeu que pede mesmo porque o Vereador está aqui para pedir e levar a Prefeitura o que é necessidade da população e ressalta que o poder do Vereador não só é fiscalizar como também mostrar erros, e caso a Prefeitura usasse da inteligência trabalharia com a oposição a seu lado para corrigir estes erros da cidade, alegando que a oposição não é um bicho de sete cabeças. Por fim, falou da fossa séptica do carretão que, aliás, foi de sua autoria e está transbordando há vários dias, sendo que foi solicitado ao Secretário Marcelo para que averiguasse o que estava ocorrendo e nada foi feito. Sobre o Ex-Prefeito Wanderley dos Santos Ribeiro no qual foi secretária juntamente com o Eduardo, falou que saíram limpos na época que teve a cassação do Wanderley que foi por erro da prestação de contas, e não por roubo como muitos falam e que lhe pediu a carta que possui da justiça onde fala que ele pagou a eleição extemporânea e hoje é uma pessoa limpa e que pode concorrer CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 as próximas eleições por ter sido um Prefeito muito bom e ressalta que nem ela e nem o Eduardo são pombos correios, quando estavam lá seus serviços foram bem feito, que tinha médico 24 horas, a Farmácia de Minas que foi conquistada na sua gestão e mesmo não sendo Bom-Jesuense tem o orgulho de trazer o que Bom Jesus não tem e a adota como sua cidade. Encerrando disse que deveria ter mais cautela por parte da Prefeitura em que a Câmara é contra ela sendo que essa Casa é contra o que não é certo para a Cidade e o que for certo irá ser votado a favor e ressalta ainda a fala da Vereadora Inez quando disse que foi traída na composição da Mesa, sendo que até então ela disse que não concorreria para a mesa diretora no que foi feita uma chapa com quatro partidos distintos que nunca teve isso e relatou que o Vereador Joaquim Badaró de Campos foi até sua residência para lhe convidar e hoje está aí com os quatro partidos distintos o que nunca houve e estão aqui para trabalhar em prol da Comunidade e não para impedir que se faça o bem para Bom Jesus. Com aparte o Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) sobre a contratação dos advogados disse que já presenciou várias divergências até mesmo da Vereadora Inez com o Dr. Fernando e disse que esteve no escritório contratado juntamente com o Presidente desta Casa e ressalta ainda que essa Câmara seja transparente e que essa contratação servirá não só para o Presidente, mas para todos. O Presidente Ranielly Nepomuceno Duarte com um gancho na fala do Vereador Joaquim Aparecido na reunião passada onde relatou que um senhor passava mal no Campolar e que coincidentemente estava na comunidade e ao vê-lo em desespero foi até ao senhor, percebendo que o mesmo estava respirando com difilcudade e sua família estava desesperada, onde tiveram a iniciativa de fazer os primeiros socorros no senhor que voltou a respirar, ligou para a ambulância que demorou mais de cinqüenta minutos para chegar e quando chegou a sirene não funcionava vindo apenas com o pisca alerta ligado e não havia oxigênio onde um carro teve que vir até a cidade para buscar outro e ressalta que foi um conjunto de erros e que felizmente não ocorreu o pior, e ressalta que todos agentes políticos devem ter essa preocupação tendo um socorrista e uma ambulância adequada e equipada, sugerindo aos vereadores e lideranças políticas um encontro com o corpo de bombeiros, pois os motorista das ambulâncias não tem a obrigação de dar os primeiros socorros o que é preocupante e da mesma forma que aquele senhor passou mal poderia acontecer com qualquer outra pessoa, e que foi passado que há apenas uma ambulância que está em perfeitas condições e afirma que tem que ser revista essas questões para o bem da cidade. Com relação ao requerimento solicitado pela vereadora Inez Luzia Santos sobre a Contratação da Assessoria Jurídica Externa disse que os documentos já se encontram disponíveis aos vereadores na Câmara e deixou bem claro que na contratação do escritório de advocacia não foi indicado pelo Assessor Jurídico da Câmara no qual foi indicado por outras pessoas. Mas se caso fosse uma indicação dele iria ser olhado com carinho, pois sabe de sua competência. Por fim disse que veio da Prefeitura um documento no qual menciona que a Prefeitura no ano de 2015 vai arrecadar cerca de R$10.000.000 milhões sendo que na verdade a previsão orçamentária foi de mais de R$15.000.000 milhões para este ano, o que ressalta a necessidade dessa contratação, por serem advogados que sabem investigar essas situações. Por fim disse que nesta semana em curso irá analisar e ver essa questão por ser uma diferença muito grande. Nada mais a declarar em nome Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de setembro de 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 Legislatura 2013/2016 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de setembro de 2015 RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente Vice Presidente EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 1ª Secretária VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 2° Secretário EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA VEREADOR VEREADORA INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS VEREADORA VEREADOR JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS VEREADOR