sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DAVIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
JESUS DO AMPARO EM 2015. 
 
Aos 26 (vinte seis) dias do mês de novembro de 2015 (dois mil e quinze), às18h30min, em sua 
sede própria, teve início à 20ª (vigésima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus 
do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, o Presidente Ranielly Nepomuceno 
Duarte declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente publicada 
em poder dos Edis, o Presidente determinou que a Secretária, a Vereadora Edilene Rosa Coelho 
Ferreira procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior e da Ata da Terceira Reunião 
Extraordinária. O Presidente anexou à pauta do dia o veto do Prefeito sobre as emendas do 
Projeto de Lei que Instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no município de Bom Jesus 
do Amparo. Após a leitura, as Atas foram colocadas em Discussão com as seguintes ratificações: 
A Vereadora Inez Luzia Santos pediu corrigir a palavra “acessória” para “assessoria”. Agradeceu 
a correção de sua fala da ata anterior. Sobre a documentação entregue a vereadora Elvira 
(Nitinha) pediu que a mesma lhe passasse a cópia desses documentos da MPA Consultoria para 
fazer uma maior análise, uma vez que seu nome foi citado sobre a Consultoria. O Presidente 
acrescentou em uma de suas falas a letra “à” ao invés de “pela”, na plantação de bananas no qual 
se referia é do Município de Bom Jesus do Amparo. A Vereadora Elvira Maria Ferreira Motta 
acrescentou que na reunião passada foi citada a Risque e Rabisque como única que recebia 
pagamento do IPTU e que na verdade o depósito Bom Jesus e a Panificadora Nossa Senhora 
Aparecida também recebem. Colocada em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. 
CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO- Ofício nº 251/2015 Encaminha resposta do 
requerimento nº28/2015; - Ofício nº 252/2015 Encaminha resposta do requerimento nº29/2015; 
Ofício nº 253/2015 Encaminha resposta do requerimento nº30/2015. - Ofício nº 254/2015 
Encaminha resposta do requerimento nº31/2015;- Ofício nº 255/2015 Encaminha Projeto de Lei nº 
022/2015 que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a desincorporar bens móveis 
Públicos inservíveis pertencentes ao patrimônio Público Municipal, mediante realização de leilão, 
previsto no art. 17da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.O Presidente deixou as 
resposta dos requerimentos à disposição de todos os Vereadores, e encaminhou o Projeto de Lei 
para suas respectivas comissões, no qual o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
tomada de contas Eduardo César Motta Dias decidiu se reunir na terça-feira e a Presidente da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Inez Luzia Santos decidiu se reunir na quinta-feira 
ambas da semana subsequente. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS - Ofício nº 916/2015-
GEDIS/MG/GMP3/DEOPE/VIPOS-CORREIOS. O Presidente explicou que essa foi à resposta 
dada pelos Correios a respeito do ofício enviado pela Casa por causa da falta de carteiros para 
fazer a entrega das correspondências, e agradece aos correios pela resposta esperando que a 
situação seja resolvida. ORDEM DO DIA- Veto sobre as emendas ao Projeto de Lei nº 21/2015.
Parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação sendo o voto do Vereador 
Joaquim Badaró de Campos favorável. Em1ª discussão O Vereador Eduardo César Motta Dias 
disse que as emendas vetadas são sobre as mini ETES que deveriam ser instaladas em cinco 
Comunidades do Município, são elas: Felipe, Campolar, Fernando Soares, Sapé e Leme e 
também sob a emenda da Vereadora Inez Luzia Santos, e ressalta que seria um grande ganho 
que as mesmas continuassem nessa Lei não havendo nenhuma inconstitucionalidade, sendo que 
o Plano Plurianual PPA será revisto para o próximo ano deixando claro que os recursos sairão do 
FIDRO e do Ministério do Meio Ambiente, e ressalta que a prefeitura poderia preitear recursos 
para a comunidade do Sapé uma vez que a COPASA fornece água daquele manancial facilitando 
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a mesma no tratamento da água, e ressalta ainda que a população das Comunidades são 
suficientes para que sejam construídas as Mini ETES. Disse também que o Prefeito não estará 
firmando compromisso de fazer as Mini ETES no qual o PPA é elaborado de 4 em 4 anos não 
tendo razões nenhuma para privar essa possibilidade das Comunidades terem um tratamento de 
esgoto o que refletirá na vida da população e na natureza. A Vereadora Inez Luzia santos disse 
que juntamente com o Vereador Eduardo fizeram a inclusão das fossas sépticas, e ao conversar 
com o Jurídico e o Secretário que fizeram o trabalho da Audiência Pública disseram que esse 
trabalho não tem como fazer a modificação, e relata que o Vereador Eduardo esteve presente e 
não se manifestou, mas pelo Parecer dado entende que foi pouco esclarecedor e caso fosse 
pautado pela objetividade seria mais simples de entender, e relatou estar tendo o devido 
conhecimento do referido Parecer no momento da reunião, ficando com a posição passada por 
aqueles que trabalharam por um grande período e trajetória na elaboração do Plano de 
Saneamento. Sobre as emendas disse que são pleitos excelentes, mas que fossem em forma de 
Indicação ou requerimento no próprio orçamento, por fim se manifestou a favor do veto do 
Prefeito. O Vereador Eduardo discordou da Vereadora Inez dizendo que a Audiência Pública foi 
para apresentar a metodologia a ser usada e não para apresentar sugestões ao Plano, no qual 
esteve presente, porém quanto a questão dos Vereadores não poderem emendar o Plano, acha 
estranho, porque o Legislativo tem a total autorização para modificar as Leis e relata que em uma 
conversa com o Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, o Sr.Chafith disse 
que poderia sim fazer essas emendas que o Comitê iria captar e adequar aos recursos 
solicitados. Disse também que entrou em contato com a ENGECORPS que passou o orçamento 
para as Mini ETES.O Vereador Joaquim Badaró de Campos se manifestou favorável ao Veto do 
Prefeito no qual o Veto não impedirá que a verba venha para fazer essas ETES. O Presidente 
disse que não vê a necessidade desse Veto uma vez que o Prefeito não tem a obrigação de 
executar estes serviços, ressaltando haver vários anos para que essas obras sejam realizadas e 
pelo fato que o mandato do Prefeito está se encerrando o que dará a oportunidade para novos 
representantes no Executivo executá-las. Falou também que o Saneamento Básico deve ser 
prioridade nos Municípios dando o exemplo da Samarco em Mariana, que indignou a todos pelo 
desastre causado. Ressaltou o trabalho dos Vereadores Eduardo e Inez com relação ao trabalho 
sobre as fossa sépticas nas comunidades menores, frisando que é inaceitável, que os dejetos 
sejam jogados nos rios. Falou também da força do Poder Legislativo. O vereador Eduardo 
perguntou ao Presidente qual seria a forma de votação seguindo o Regimento Interno, votação 
secreta ou votação aberta, votação por maioria absoluta ou dois terços. Em resposta o Presidente 
disse que irá usar a votação aberta, observado o quórum de maioria absoluta, que é o 
constitucional nessas votações. Colocado em 1ª discussão e votação sendo o veto do prefeito às 
emendas do Plano Municipal de Saneamento rejeitado pelos Vereadores Edilene Rosa Coelho 
Ferreira, José Gonçalves de Oliveira (Ceará), Eduardo César Motta Dias, Elvira Maria Ferreira 
Mota (Nitinha), Joaquim Aparecido Dos Santos e Vanderley José Silva Oliveira e mantido pelos 
Vereadores Joaquim Badaró de Campos e Inez Luzia Santos. Em 2ª discussão O Vereador 
Joaquim Badaró de Campos se manteve favorável ao Veto dizendo que isso não irá tirar o direito 
do Prefeito fazer o Saneamento Básico. A Vereadora Inez Luzia Santos também se manteve 
favorável ao Veto não contra o aumento do Saneamento Básico e sim pela manutenção do Plano, 
da forma como ele foi realizado. O Presidente falou que é desnecessário esse veto uma vez que é 
algo que vai melhorar o Plano, devendo ter a humildade e saber executá-lo, o que agrega valores, 
pois não irá gerar mais gastos para o Município e nem prejudicá-lo como dito no Parecer Jurídico 
da Câmara.O Vereador Eduardo César Motta Dias ressaltou que como repórter de alguns jornais, 
cobria sempre a Assembléia Legislativa em alguns Projetos que tinham a participação popular e 
que depois dessa primeira fase, a Assembléia fazia as Audiências Públicas para ir aperfeiçoando 
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os Projetos. E ressalta ainda que acompanha a linhagem do Deputado Federal Padre João que 
sempre valoriza o que as pessoas falam. Sobre o Projeto em questão disse que ao analisar 
percebeu que havia a questão das Mini ETES no qual a Vereadora Inez também mencionou sobre 
as fossas sépticas, e ressalta que apenas está melhorando o Projeto uma vez que o Prefeito atual 
talvez nem irá fazê-lo sendo que a meta do Plano existe a médio e longo prazo e caso não faça o 
próximo que entrar poderá fazer. O Presidente disse que essa não é uma obrigação, mas que ele 
veja a necessidade e corra atrás de suas lideranças políticas e Governamentais. Colocado em 2ª 
discussão e votação sendo o veto do prefeito às emendas do Plano Municipal de Saneamento 
rejeitado pelos Vereadores Edilene Rosa Coelho Ferreira, José Gonçalves de Oliveira (Ceará), 
Eduardo César Motta Dias, Elvira Maria Ferreira Mota (Nitinha), Joaquim Aparecido Dos Santos e 
Vanderley José Silva Oliveira e mantido pelos Vereadores Joaquim Badaró de Campos e Inez 
Luzia Santos. Ofício nº 217/2015 Encaminha Projeto de Lei nº 020/2015 que estima a Receita e 
fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Amparo para o exercício de 2016 e dá outras 
providências. Emenda modificativa 01- Altera o inciso I do art. 5º do Projeto de Lei a abrir 
Créditos Suplementares até o limite de 20% do valor total do Orçamento para 2016. O Vereador 
Eduardo César Motta Dias disse que pelo segundo ano consecutivo faz essa emenda reduzindo o 
credito suplementar de 30% para 20% que é uma boa margem para o Município, dando ao 
Prefeito o valor de R$ 3.200.000 milhões sem precisar pedir autorização da Câmara, e caso 
ultrapasse os 20% que tenha como prerrogativa enviar projetos constitucionais citando as fontes 
no qual queira retirar e quais pretende suplementar no Orçamento e não polemizar como já 
aconteceu. A Vereadora Inez Luzia Santos deixou claro que a Câmara tentou que o Prefeito 
incorresse no crime de responsabilidade, relembrando da emenda de sua autoria de7% a mais de 
crédito suplementar aprovado nesta Casa, e que caso não tivesse sido aprovado o prefeito não 
teria como trabalhar, no qual a prefeitura está quase atingindo os 23% de suplementação no 
orçamento, ressaltando que existe uma ação direta de inconstitucionalidade da Câmara proposta 
pelo escritório contratado, mas que não teve êxito no pedido liminar, dizendo ainda que há ânimos 
de que o Prefeito incorra sobre crime responsabilidade,ressalta ainda que 30% é uma margem de 
segurança e que se o Prefeito não possuir uma maioria com sensatez e prudência poderia até 
mesmo perder seu cargo, e espera que não aconteça isso nesta cidade, no qual está difícil 
conseguir algo pelo Legislativo esperando que os Vereadores tenham em mente que qualquer 
que seja Prefeito 30% é uma margem de segurança. Sendo que no 1º mandato era de 30% com 
acréscimo de 5% que com a mudança da Mesa Diretora passou-se para 20% que mesmo assim o 
Prefeito conseguiu administrar mesmo comas dificuldades e pouco conhecimento Jurídico, 
ressaltando que em várias cidades os gestores estão com dificuldades e Prefeituras estão sendo 
depredada se sem conseguirem fazer pagamentos, mas nesta cidade o Prefeito tem dinheiro em 
caixa. Por fim disse gostaria que os Vereadores votassem nos 30% não só para o atual Prefeito 
mas também para os demais que ocuparem seu lugar. O vereador Eduardo esclareceu que a 
liminar indeferida pelo Tribunal foi porque o mesmo entendeu que a Prefeitura não tinha 
ultrapassado os 20% o que na verdade não aconteceu, porque já foi ultrapassado este limite nas 
palavras da vereadora Inez. Sobre os 20% disse que é favorável sendo que caso seja Prefeito 
desta cidade irá poupar os Vereadores dessas emendas ao Orçamento, pois 20% para quem tem 
uma gestão séria e planejada é possível administrar. Sobre a suplementação reafirmou que 
quando o Prefeito enviar um Projeto demonstrando de onde está saindo e para onde está indo 
terá seu apoio. O Presidente fez suas as palavras do vereador Eduardo ressaltando que o motivo 
maior da negação dos 30% é a falta de transparência. Disse também que o Prefeito vai fechar o 
ano com as contas de forma tranquila sendo que os 20% conforme a emenda é suficiente, sendo 
que várias cidades grandes trabalham com essa porcentagem, o que é uma questão de 
planejamento juntamente com os secretários e priorizar as questões mais urgentes. O vereador 
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Joaquim Badaró disse que não concorda em comparar outras cidades, pois, a receita de alguma 
delas é muito maior, ressaltou também que ficou combinado pelos vereadores de votar os 7% que 
após votado e aprovado a mesa diretora entrou na justiça para cancelar, o que em sua opinião foi 
uma falta de respeito com os demais vereadores. O Presidente disse que cada um tem o direito 
de fazer suas escolhas, sobre o Município ter mais dinheiro que o outro não considera este 
argumento do vereador Joaquim Badaró, pois, vai de acordo com a gestão e organização dos 
gestores. Citando como exemplo, cidadãos que ganhando salário mínimo arcam com todas as 
suas despesas em dias e que a cidadãos que mesmo ganhando altos salários, vivem 
inadimplentes. O vereador Jose Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que nessa votação da 
suplementação foi favorável, mas nem por isso vai contra os demais que foram contrários. 
Colocado em primeira e segunda votação, sendo a emenda aprovada pelos vereadores Edilene 
Rosa Coelho Ferreira, José Gonçalves de Oliveira (Ceará), Eduardo César Motta Dias, Joaquim 
Aparecido Dos Santos e Vanderley José Silva Oliveira e rejeitada pelos Vereadores Joaquim 
Badaró de Campos, Inez Luzia Santos e Elvira Maria Ferreira Mota (Nitinha). Emenda 
modificativa 02no valor R$12.000,00 para o CONSEP. Em discussão o vereador Eduardo disse 
que no ano passado fez uma emenda de R$8.000,00 para o mesmo no qual faltou o projeto e 
espera que dessa vez o CONSEP procure a prefeitura e resolva o problema relembrando que as 
subvenções devem ser pagas até o mês de Abril por ser ano eleitoral e que esse recurso está 
sendo retirado da Secretaria de Obras, que no orçamento de 2015 tinha R$350.000,00 para a 
manutenção de estradas e pagamento de pessoa jurídica e no orçamento de 2016 o Prefeito 
colocou R$600.000,00 o que acha desnecessário porque em 2015 não gastou todo esse valor, o 
vereador Joaquin Badaró disse que não é contra o CONSEP, mas deve ter um projeto não 
podendo tirar do dinheiro uma vez que foi aprovado os 20% sendo que o Prefeito terá que fazer 
remanejamento por não estar no orçamento. A vereadora Inez Luzia Santos sugeriu que as 
emendas com as matérias semelhantes fossem lidas juntas e que fique reservado que ao 
Executivo uma vez que as entidades tenham a documentação necessária e que o Prefeito tenha a 
liberdade de conceder e não vê problemas, mas caso a Prefeitura entenda que isso está sendo 
feito aqui com institucionalidade que seja tomada medidas cabíveis. Ressalta também que o 
nome da associação do Felipe mudou de nome. O vereador Eduardo corrigiu na emenda o nome 
correto da associação dos moradores do Felipe sendo ACOMQUIFE e sugere que seja feito um 
projeto de lei reconhecendo a mudança de nome. Sugeriu também que as emendas do bloco 
fossem lidas juntas. Emenda modificativa 03 Amparo Futebol Clube valor R$8.000,00. Emenda 
modificativa 04 Associação Comunidade dos Moradores Quilombola Felipe (ACOMQUIFE) 
Valor R$ 12.000,00 Emenda modificativa 05 APAE R$30.000,00. Emenda modificativa 11 
Pontinense FC valor R$8.000,00. Emenda modificativa 12 Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 
valor R$12.000,00. Em discussão. A vereadora Inez disse que com relação a emenda 12 se 
manifestou contra pelo fato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não estar prestando serviços 
como deveria na questão da aposentadoria. O vereador Joaquim Badaró disse que não é contra a 
APAE uma vez que o prefeito já ajuda no transporte, alimentação e médico. Colocada em votação 
e emenda nº 4, 5,8 e 11 sendo aprovada por unanimidade, a emenda n°3 aprovada com 
abstenção do vereador Eduardo e Vanderley por fazerem parte da diretoria do Amparo. A emenda 
n°12 aprovada com exceção da vereadora Inez e Joaquim Badaró. Emenda modificativa 06 
Ensino Fundamental na aquisição de equipamentos e veículos, Valor R$40.000,00. Emenda 
modificativa 07 Construção de banheiros e fossas sépticas, Valor R$100.000,00..Emenda 
modificativa 08Construção,Ampliação, Calçamento e recapagem de vias públicas valor 
R$400.000,00. A vereadora Inez se manifestou favorável por estar dentro do orçamento. 
Emenda modificativa 26 Pavimentação da estrada do Quilombola Felipe Valor R$100.000,00. O 
vereador Eduardo explicou que está adequando o recurso à dotação orçamentária para que assim 
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o prefeito possa realizar tal obra, já que tem a intenção de asfaltar da BR381 até o Felipe. A 
vereadora Inez disse que o Executivo deixou bem claro que irá realizar o asfaltamento, mas antes 
terminará algumas obras e quando passar o período das chuvas irá fazê-la, ressaltando que a 
verba já esta estabelecida e que o vereador Eduardo apenas reiterou o pedido já que está dentro 
da proposta de governo. O vereador Eduardo disse que está apenas adequando para que não 
precise fazer suplementação para tal obra. O Presidente ressaltou que caso essa obra seja 
concluída, trará uma maior comodidade aos moradores daquela comunidade. Disse também que 
esse é um compromisso desde a 1°gestão do Prefeito, parabenizando-o pelas melhorias voltadas 
para a população local e cumprir uma promessa de campanha. Colocada em discussão e votação 
as emendas 6,7 e 26foram aprovadas por unanimidade. Emenda modificativa 09 Equipamentos 
para área odontológica valor R$10.000,00. Emenda modificativa 10.Programa de combate as 
carências nutricionais valor R$14.000,00Emenda modificativa 26 pavimentação da estrada rural 
do Quilombola valor 100.000,00. O vereador Eduardo explicou que na dotação da Emenda 8 
colocou R$400.000,00 mas retirou de outra dotação já que uma previsão de gasto com a obra é 
de R$500.000,00 à 600.000,00, colocada em 1° e 2 ° votação, sendo aprovada por unanimidade . 
Emenda modificativa 13manutenção de atividade legislativa contratação por tempo determinado 
valor R$800,00. Emenda modificativa 14material de consumo valor R$6.000,00 Emenda 
modificativa 15material de consumo valor R$7.000,00. Emenda modificativa 16outros serviços 
terceiros valor R$24.000,00 Emenda modificativa 17outros serviços terceiros valor R$5.000,00. 
Emenda modificativa 18remuneração do corpo legislativo vencimentos e vantagens fixas valor 
R$45.000,00. Emenda modificativa 19 contratação por tempo determinado valor R$1.200,00.
Emenda modificativa 20passagens e despesa com locomoção valor R$2.000,00. Emenda 
modificativa 21material de consumo valor R$2.000,00. Emenda modificativa 22material de 
consumo valor R$30.000,00. Emenda modificativa 23material de consumo valor R$18.000,00. 
Emenda modificativa 24valor R$19.000,00 apoio a realização de carnaval festas cívicas e 
populares. Emenda modificativa 25 material de consumo valor R$54.000,00. Colocado em 
discussão a vereadora Inez perguntou se esses valores estão dentro do orçamento da Câmara. 
Em resposta o Presidente disse que sim. O vereador Eduardo disse que a Mesa mandou o valor 
para a Prefeitura no qual não foi acatado, e está estabelecendo o valor que a Câmara mandou 
dentro do que é estabelecido pelo teto constitucional de 7%, mas que não foi atingido, 
completando disse que foram várias as mudanças dentro da Câmara tirando de uma dotação e 
colocando em outra para que se adéqüe ao que a Mesa pediu e R$120.000,00 foram retirados da 
Prefeitura para a Câmara em virtude de que foi mandado para lá e não foi acatado. A vereadora 
Inez se manifestou dizendo que está votando a favor, mas guardando o direito do Executivo 
trabalhar de acordo com a legislação pelo fato de não saber o que foi mandado e o que não foi 
aceito. O Presidente disse que tanto a Vereadora Inez quanto o Vereador Joaquim Badaró foram 
Presidentes da Câmara e sabem que o orçamento da Câmara não pode ultrapassar o limite 
constitucional de 7%, o que, aliás, com as emendas não foi alcançado, ficando em 
6,87%.Colocada em discussão e votação as emendas de n° 13 a 25 foram aprovadas por 
unanimidade.Após lido o parecer favorável da comissão sobre o Projeto de Lei n. 20/2015,o 
Vereador Eduardo disse que terá necessidade também de fazer alterações no quadro das 
Secretarias sugerindo que o controle Interno da Câmara e a Contabilidade da Prefeitura façam um 
quadro apontando recursos para cada Secretaria. Sobre o Orçamento disse que após análise 
percebeu que para o próximo exercício financeiro foi retirado R$ 600.000,00 da Educação e 
metade do Orçamento da Secretaria de Agricultura, valores que foram destinados para a 
Secretaria de Obras e festas tradicionais. Observou também que as diárias do Prefeito chegaram 
a R$ 11.000,00 podendo chegar a um valor maior até o final do ano, e que existe R$ 21.0000,00 
de previsão de diárias para o próximo ano. Terminando sua fala disse é favorável ao Orçamento, 
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mas com a necessidade de alterar o artigo 3º e 4°, informou aos presentes que o orçamento para 
o próximo ano será superior a 16 milhões de reais mais 2 milhões, que já se tem em caixa. O 
Vereador Joaquim Badaró disse que quando o Executivo vai bem a Câmara também vai. Com 
aparte a Vereadora Edilene disse que a Câmara não vai bem pelo fato que as indicações feitas 
pelos Vereadores sobre as necessidades da população muita das vezes não são atendidas. O 
Vereador Joaquim Badaró em resposta disse que se toda reunião tiver indicações e forem de alto 
valor não tem como. Colocado em Votação o Orçamento, sendo aprovado por todos. Emenda a 
Lei Orgânica. Emenda ao Regimento Interno. Lido o Parecer favorável das comissões e 
colocado em 1ª discussão a Vereadora Inez solicitou que as Emenda a Lei Orgânica e o 
Regimento Interno fossem lidos juntos para manifestar seu pedido de Vista. Em discussão a 
Vereadora Inez agradeceu ao Assessor Jurídico por atender seu pedido, diante dos pareceres 
desta Casa. Sobre o pedido de Vista, pediu que fosse votado em dois turnos, sendo que naquele 
dia não estava com as prerrogativas de lei em mãos sendo que em conversa com o Dr. Mauro 
Bomfim e Dr. Fernando no qual dispensou trazer por escrito uma vez que o Assessor da Casa 
entendeu sua posição e acatou seu pedido. Colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. INDICAÇÃO - Indicação nº073/2015 de autoria do Vereador Eduardo César Motta 
Dias sobre a necessidade de instalar um redutor de velocidade (quebra molas) em frente à loja 
São José, na Avenida Coronel João da Motta Ribeiro. Em discussão o Vereador Eduardo disse 
que na referida rua havia um redutor de velocidade que com o tempo se desgastou ficando 
apenas a placa, e na loja citada os donos são idosos e recebem também vários idosos e como 
possui um redutor mais afastado da loja os carros passam em alta velocidade o que dificulta 
também para atravessar a rua, sendo que o dono da loja já pediu ao Secretário de Obras e o 
Prefeito a colocação do mesmo que até o prezado momento ainda não teve o problema resolvido. 
Colocado em votação, sendo aprovado por todos. MOÇÕES- Moção de Pesar nº 030/2015 de 
autoria de todos os vereadores pelo falecimento de José Avelar Silva Guerra (Gordo). Moção de 
Pesar nº 31/2015 de autoria do Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) pelo falecimento de 
Alex Dias Santos; Moção de pesar nº 32/2015 de autoria do Vereador Vanderley José Silva 
Oliveira pelo falecimento de João Dalberto da Silva. O Presidente se manifestou falando do João 
Dalberto que era um grande amigo do Vereador Vanderley que mesmo com o coração apertado 
permaneceu até encerrar a pauta do dia o que demonstra seu comprometimento com a Casa, 
sendo assim permitiu sua saída para levar o conforto à família de seu grande amigo. O Vereador 
José Gonçalves de Oliveira (Ceará) ressaltou que o falecimento do José Avelar (Gordo) foi uma 
perda lastimável. Moções de Congratulação de autoria de todos os Vereadores nº 012/2015 para 
Dra. Gisa Carina Gadelha Sabino. nº 013/2015 para José Raimundo Pessoa. O vereador Eduardo 
disse que juntamente com o Presidente e a Vereadora Inez foram à abertura do Centro Judiciário 
de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), esperando que esse centro agilize várias questões. 
Sobre o Sr. José Raimundo disse que é uma homenagem justa pelo fato de ser um senhor de 77 
anos que foi campeão do Máster pelo Fluminense. A vereadora Inez falou sobre a Dra. Gisa 
Carina Gadelha Sabino da importância desse Centro que foi estendido a essa cidade explicando o 
trabalho que lá será feito e estendeu também a moção para o Desembargador Wander Marotta. 
Colocada em discussão e votação todas as moções foram aprovadas por unanimidade. Antes da 
palavra franca os Vereadores cumprimentaram o Vereador Joaquim Badaró de Campos pela 
passagem de seu aniversário ocorrido no dia exato desta reunião. Palavra Franca: O Vereador 
Eduardo César Motta Dias relatou um fato acontecido em seu partido no qual repudia ressaltando 
que espera que nesta cidade as pessoas façam o bem, sem olhar para quem. Falou de sua 
indicação feita na Casa, sendo o calçamento da saída do Sapé e a ponte do Matinho que se 
iniciou e que irá beneficiar várias pessoas. Pediu desculpas pelo atraso explicando o ocorrido. 
Falou da Folha de Bom Jesus pertencente ao grupo HORA H que voltará a circular. Repudiou os 
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discursos que ouve na cidade no qual o Prefeito fala que os Vereadores não deixam ele fazer 
obras e ressalta que nesses três anos de mandato o Prefeito não compareceu a nenhuma reunião 
na Câmara. Agradeceu ao Governo do Pimentel pelo ofício recebido no qual liberou recursos por 
meio de convênio no valor de R$ 291.264,53 no qual ainda não tem informações do que se trata, 
mas que quando tiver irá trazê-las. Sobre as respostas dos requerimentos disse que duas 
respostas foram vazias devendo ser tomadas providências, as respostas sobre as diárias 
alegaram que os requerimentos não passaram pela comissão, com relação às multas disse que 
não é contra aqueles que cometeram as infrações pagarem pelo erro, mas na Legislação não 
prevê o parcelamento das multas pelos motoristas sendo que as respostas do requerimento não 
vieram conforme o pedido e solicita a Mesa Diretora que mande um ofício pedindo 
esclarecimentos. Agradeceu aos Vereadores pela derrubada do Veto em especial a Vereadora 
Elvira (Nitinha) o que demonstrou que não tem rabo preso,votando conforme sua concepção. 
Sobre o asfaltamento do Felipe disse que espera que seja de boa qualidade para que não se 
danifique facilmente. Parabenizou o José Geraldo (Totola) pela medalha e troféu conquistados e 
por levar o nome da cidade nas corridas. Parabenizou o Vereador Joaquim Badaró pelo seu 
aniversário. Falou dos R$ 200.000,00 que Prefeitura tem ainda em caixa sobre o consórcio de 
energia no qual deveria ser usado para ajudar os necessitados com relação à energia e espera 
que seja feita uma licitação e regularize essa situação. O vereador Joaquim Badaró de Campos 
cumprimentou a todos dizendo que não concorda com algumas palavras do Vereador Eduardo 
sobre o Veto e ressalta que não tem rabo preso, sobre uma de suas falas na reunião passada 
dizendo que a Câmara antes era um puxadinho da prefeitura, disse que ela foi construída pela 
Prefeitura e desde que é Vereador e que foi Presidente a Câmara é independe, possuindo a sua 
autonomia. Falou das fossas sépticas no Carretão que serão consertadas, o esgoto do 
Campolar,o meio fio no Cascalho, a quadra do Fernando Soares e também a do Felipe como foi 
dito pelo Prefeito. Por fim parabenizou o Totola que conquistou mais uma medalha e troféu em 
uma corrida e também sua filha Denize pelos exemplos nas corridas no que levam o nome da 
cidade para vários cantos inclusive para o exterior. A vereadora Inez Luzia Santos falou de uma 
frase “Calar é prata e o silêncio é ouro” explicando que muitas das vezes as pessoas que falam 
muito, e que nessa Casa está ficando difícil debater, ressaltou que as pessoas querem ver o 
crescimento da cidade e fica honrada em ter 40 anos de vida Púbica no qual se sente à vontade 
para um cargo de Prefeita ou Vereadora por ter ficha limpa ao contrário de alguns Ex-Prefeitos 
que por aqui passaram. Disse também que por todos os seus 7 mandatos já teve oposição, 
maioria e minoria ressaltando que a população dever ficar atenta as verdades e inverdades. 
Sobre o Prefeito Pedro disse que fica feliz pelos seus 8 anos interino e nenhuma cassação de 
mandato, citando que os bens do ex- prefeito estão bloqueados até que seja provado o que foi 
gasto no Município mas que virá à tona para julgamento, e o Prefeito atual trabalha sob as 
dificuldades com muito zelo em prol da cidade e ressalta a frase do saudoso Padre Pessoa “ Que 
com o tempo se compra a eternidade”. Falou sobre o período difícil que o País está passando no 
qual mancha a alegria de ser brasileira no quais várias pessoas lhe procuraram querendo deixar o 
PT no que não se faz orgulhar e pertencer a um quadro de tantos bandidos com má conduta no 
qual deveriam ajudar os pequeninos ressaltando que o Poder Judiciário pune os caçadores e 
pescadores e a empresa como a SAMARCO fica impune após lamelar uma cidade, destruir 
famílias e vidas marinhas e ninguém está pagando por tal fato, onde o dinheiro fala mais alto, 
esperando que as pragas do Egito caiam por aqueles que não são verdadeiros e coloca sua 
pessoa a frente desse julgamento por sempre lutar pela cidade na espera que a população 
reconheça seu trabalho pelo povo por não estar atrás do dinheiro e sim de amor, verdade e 
dedicação para a população de Bom Jesus. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) 
cumprimentou a todos ressaltando que um senhor presente na reunião comprou um sítio e está 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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tendo problemas com a ligação da energia. Sobre o consórcio de energia disse que há em caixa 
mais de R$ 200.000,00. Parabenizou o Vereador Joaquim Badaró pelo seu aniversário. Pediu ao 
Líder do Prefeito uma atenção do Secretário de Obras com problema da falta de água na 
Comunidade de Caiana. Falou também que após as emendas o Prefeito troque o calçamento da 
Rua Antônio Manoel da Fonseca por estar danificado. Parabenizou o Sr. José Geraldo (Totola) 
pelo esforço e destaque no atletismo sendo um orgulho para cidade. Por fim agradeceu a 
presença do seu Assessor Luciano e seu amigo Rogério presente na reunião. O Presidente disse 
que as respostas dos requerimentos serão analisadas pelo Jurídico da Casa e as que foram 
respondidas indevidamente ou não respondidas, se necessário tomará as medidas cabíveis. 
Parabenizou o Sr. José Geraldo por ser um orgulho para a cidade parabenizando também sua 
filha Denize que o acompanha nessa trajetória no atletismo. Parabenizou o Vereador Joaquim 
Badaró pelo seu aniversário e pela grande pessoa que é. Finalizando a reunião agradeceu a 
todos os presentes dizendo que ouve nas ruas as pessoas falando bem desta Casa no qual cada 
Vereador tem suas opiniões no qual torna essa Casa mais democrática. Nada mais a tratar em 
nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo o Presidente Ranielly Nepomuceno Duarte 
declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 26 de novembro de 2015. 
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Presidente Vice Presidente 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1ª Secretária 
VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 
2° Secretário 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA 
VEREADOR VEREADORA 
INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
VEREADORA VEREADOR 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
VEREADOR