sessao nº 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2016. 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2016 (dois mil e dezesseis), às18he 30min,em 
sua sede própria, teve início à 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, o Presidente Ranielly 
Nepomuceno Duarte deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta 
devidamente publicada em poder dos vereadores, o Presidente determinou que a Secretária 
Vereadora Edilene Rosa Coelho Ferreira procedesse à leitura da Ata da seção anterior. Após 
a leitura, Ata colocada em discussão sendo aprovada por unanimidade. A Vereadora Inez 
pediu o Presidente que seja dado aos vereadores cópia das matérias que são discutidas em 
pauta, para que os mesmos possam seguir uma vez que antes era feito dessa forma. 
CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO- Ofício nº 055/2016 – Encaminha Projeto de Lei 
004/2016 que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos 
Municipais e Agentes Políticos, do Município de Bom Jesus do Amparo.- Ofício nº 056/2016 – 
Encaminha Projeto de Lei 005/2016 que dispõe sobre o Programa de Combate à DENGUE, 
Febre CHIKUNGUNYA e ZICA VÍRUS e dá outras providências. Ofício nº 059/2016 – 
Encaminha Projeto de Lei 006/2016 que cria e denomina núcleo infantil “Inácio Pereira Lima”, 
no Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Ofício nº 058/2016 – 
Encaminha Balancete Fevereiro/2016. CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES￾Balancete da Câmara - Fevereiro/2016. Solicitação de substituição da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação da Vereadora Inez Luzia Santos. Solicita documentos 
referentes às diárias dos Vereadores no ano de 2015. Solicita documentos referentes às 
diárias dos Vereadores no ano de 2013/2014. Ato 002/2016. Projeto de Lei 002/2016- Dispõe 
sobre a concessão de reajustes, a título de revisão geral e anual, nos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. 
Proposta de Emenda 001/2016 à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo. 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 004/2016 que dispõe sobre a concessão de reajuste de 
vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, do Município de Bom 
Jesus do Amparo.Comunicados mudança de sigla partidária dos Vereadores Vanderley José 
Silva Oliveira de DEM para PR, José Gonçalves de Oliveira (Ceará)de PMDB para PSB e 
Joaquim Aparecido dos Santos de DEM para PR.CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- Ofício 
nº 71/2016 Tribunal de Contas- Processo nº 67899, em apenso 911994. O Presidente 
encaminhou o Parecer Prévio do TCEMG para suas respectivas Comissões para que as 
mesmas analisem, deixando a disposição dos vereadores, explicando que o Processo é 
referente ao ano 2002 cujo Prefeito da época Sr. José Inocêncio, que em uma breve análise 
ao material viu que as contas referentes à saúde não cumpriram o índice de 15% o que 
resultou na reprovação das contas deste exercício financeiro. ORDEM DO DIAO Presidente 
pediu a dispensa dos prazos regimentais dos Projetos, sendo aprovado por unanimidade. 
Relembrou que como o Projeto 004/2016 chegou com pouco prazo para análise das 
comissões, suspendeu a reunião para que as mesmas se reunissem e elaborassem o 
Parecer. 1ª e 2ª discussão e votação: Projeto de Lei 003/2016 que institui o piso salarial 
profissional para os profissionais da educação Básica do Município de Bom Jesus do Amparo 
para o exercício de 2016 e dá outras providências. Parecer Favorável das Comissões. O 
Vereador Eduardo disse que esse Projeto já havia sido discutido nas Comissões e que havia 
dúvidas sobre a carga horária dos professores já que o Plano de Carreira do Magistério 
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possui jornada de 25 horas semanais e não foi revogado e outras Leis prevêem 22 horas 
semanais. Agradeceu à Secretária de Educação pelo comparecimento na Casa para debater 
questões sobre o Piso dos professores onde a mesma apresentou vários Projetos de Lei que 
dispõe sobre esse reajuste, mas que o Plano de Carreira do Magistério não foi revogado e 
ressaltando que há diferenças entre o Plano de Cargos e Salários do Plano de Carreira, 
sendo que a discussão mais intensa seria porque os professores alegam que não trabalham 
apenas 22 horas, por darem continuidade após esse período corrigindo trabalhos, provas e 
preparando aulas, ressaltou também que em conversa com dirigentes do Sindicato que 
representam a classe dos professores, ele se deparou com vários erros na Lei que rege a 
carreira dos Professores. Falou também que o antigo Secretário de Educação prometeu 
enviar esse Plano de Carreira que havia sido feito, em fevereiro. Finalizando disse que 
continuará na luta para o aumento salarial dos Professores se manifestando favorável ao 
Projeto, sugerindo ao Prefeito que seja incorporado o abono aos salários dos professores o 
que seria mais vantajosos para eles. A Vereadora Inez pediu esclarecimentos das 
adequações feitas ao Projeto ou se foram apenas sugestões. O vereador Eduardo em 
resposta a vereadora Inez disse que o Projeto está sendo aprovado da mesma forma que foi 
apresentado pelo Executivo, apenas na reunião de comissão algumas questões foram 
debatidas, e que será apreciado ao longo do ano. Colocada em 1ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade com as 
considerações do Vereador Eduardo. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 004/2016 que 
dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e 
Agentes Políticos, do Município de Bom Jesus do Amparo. Em 1ª discussão a Vereadora Inez 
se manifestou contra a emenda, dizendo ser a Emenda inconstitucional, por ferir os princípios 
da Constituição, tais como, proporcionalidade e igualdade uma vez que o reajuste deve ser 
dado na mesma data, índices e proporção para todos os servidores incluindo Agentes 
Políticos e Secretários. O Vereador Eduardo disse que o retroativo para os servidores da 
prefeitura seria para 1º de abril, mas que com as discussões nas Comissões passou a ser 
retroativo ao mês de janeiro, onde os 6% não irão repor a inflação, mas que se dependesse 
do projeto inicial seria pago só a partir de 1º de abril. Falou que o Executivo Municipal fala em 
crise para justificar muita coisa, mas na hora de cortar salários de quem recebe um valor 
maior e repassar para os que ganham menos, não lembram da crise. Falou que na reunião de 
comissão foi ressaltado que a receita do município caiu e no balancete da prefeitura mostra 
que em janeiro de 2015 o valor era de R$ 1.667.392,39 e fevereiro de 2015 R$ 990.058,82, já 
em janeiro de 2016 foi de R$ 1.392.146,61 e fevereiro 2016 registrou R$ 1.390.563,83 que 
com a soma de janeiro e fevereiro de 2016 chegou a um total de R$ 2.782.710,41 o que é 
comprovado pelos balancetes, ressaltou também que em fevereiro de 2015 o Fundo de 
Participação dos Municípios foi de R$ 724.438,14 e em 2016 foi de R$ 773.982,41. Diante 
disso disse que os 6%dado aos funcionários não corrige a inflação sendo que o INPC foi de 
11,27%, o que justificou o reajuste para os servidores da Câmara Legislativa e os servidores 
da prefeitura estão perdendo 5,27%. A Vereadora Inez disse que por causa da inflação várias 
empresas estão fechando as portas o que mostra que o País perdeu o controle ficando à 
deriva, e como em 2015 o repasse do FPM foi mais de R$ 700.000,00, e que um ano depois 
continuou com o mesmo valor, tendo essa queda de acordo com a inflação existente nesse 
período, dando como exemplo as empresas de aço que vem demitindo funcionários por falta 
de condição para gerar empregos não adiantando querer trabalhar com um perfil para 
“palanque político” e sim querer contemplar todos os vereadores e servidores públicos 
principalmente como dito pelo vereador Eduardo onde o reajuste seria retroativo a janeiro. 
Ressaltou que teve uma migração dos servidores do IPSEMG no qual o escritório do Dr. 
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Mauro Bonfim vem tentando corrigir, o que quase todos os ex-prefeitos que pagam a 
aposentadoria aos servidores que contribuíram e serão migrados para o Estado que abrirá 
uma janela, finalizando parabenizou o Prefeito Pedro pela sensatez e prudência em um 
momento tão difícil que mesmo assim está fazendo o impossível. O Presidente disse que 
discorda da fala da Vereadora Inez, ressaltando o momento de incertezas que o País vive, 
destacando a inflação que apavora as famílias brasileiras, e que o reajuste concedido pelo 
prefeito é de apenas 6%, índice bem abaixo dos quase 12% da inflação do período, sendo 
justo não aumentar o salário dos que ganham mais e, portanto não sofrem tanto com o 
impacto da inflação, para aumentar o salário daqueles que recebem menos, por uma questão 
de justiça e ética, ressaltando no País vários Municípios onde a população cobra a diminuição 
dos salários dos vereadores e do prefeito, o que não será uma exclusividade desta cidade e 
sim uma questão nacional. Sobre a crise disse que houve grande perda salarial para os 
servidores e fazer esse reajuste pela metade não é justo, enquanto as maiorias desses 
servidores irão receber um aumento de aproximadamente R$ 60,00, desses 6% o prefeito 
teria um aumento de aproximadamente R$ 500,00, sendo que, com esse corte do reajuste 
dos agentes políticos, dar-se-á oportunidade para o prefeito conceder o aumento de 11, 27% 
em prol dos servidores públicos municipais. Motivo pelo qual o reajuste dos servidores da 
Câmara foi por justiça e moralidade, onde os vereadores não reajustaram os seus subsídios 
em prol dos servidores da Casa Legislativa. Falou que os Secretários Municipais da Prefeitura 
recebem mais que os Vereadores da cidade. A vereadora Inez disse que por mais de 20 anos 
a Casa mantém o INPC sendo que ela foi à única prefeita que deu o mesmo índice aos 
funcionários, que por isso passou dificuldades para pagar a folha que mesmo assim foi 
compreendido, dar reajuste no índice total seria uma imprudência no qual o País está 
passando, que passados os 20 anos foram cumpridas a Constituição e a Lei Orgânica, 
somente neste ano houve esse comportamento, mesmo sabendo que é voto vencido, e por 
ficar assustada com o desemprego no mundo. O Presidente disse que com essa Emenda o 
Município irá economizar e o que os vereadores estão fazendo é tirar dos que mais recebem 
e tem mais condições para proporcionar uma melhor condição aos que ganham menos. O 
vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) disse que é um grande defensor dos servidores 
ficando triste por esse reajuste ter sido de apenas 6%, onde cidades vizinhas deram 11,27%, 
onde se falam que o aumento maior foi devido à folha que já está no limite, se diminuísse os 
Cargos Comissionados e os Secretários poderia diminuir a folha, como feito pelos vereadores 
que tiraram dos que tem mais e dar para os que menos recebem. O Vereador Joaquim 
Badaró falou que gostaria que esse reajuste corrigisse a inflação, mas que com a crise não 
teria como, parabenizando o Prefeito por ter prudência sendo melhor manter a folha de 
pagamento do que não pagar. Sobre a fala do Presidente em tirar dos que tem mais e passar 
para o que tem menos tem seu apoio, mas não deva acontecer, se manifestando a favor que 
seja dado o reajuste para todos, perguntando para onde esse valor não dado para os 
vereadores irá. Em resposta o Presidente afirmou que o valor vai para os servidores da Casa 
e também para melhorias do Legislativo, frisando que a Prefeitura está reajustando apenas 
em 6%, valor bem abaixo da inflação, mas a Câmara irá reajustar em 11,27%, corrigindo a 
inflação do período. O Vereador Joaquim Badaró concluindo sua fala, disse que apóia esse 
reajuste para os servidores da Casa, ressaltando que no passado a inflação foi de 8% e o 
Prefeito deu mais de 11%, onde espera que caso a situação melhore o Prefeito dê esse 
reajuste, mas que esse ano não deverá ter. O Presidente disse que os vereadores sugeriram 
os 11%, mas como o Prefeito não tem condições para aumentar essa porcentagem nada mais 
justo que os que mais ganham passar para os que ganham menos, sendo que assim não 
haveria perdas para os servidores. O Vereador Joaquim Badaró disse que isso não iria 
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acontecer se manifestando favorável que o aumento fosse dado para todos os servidores e 
agentes políticos. A Vereadora Edilene se manifestou favorável à Emenda devendo tirar de 
quem tem mais e passar para os que recebem menos. O Vereador Vanderley também se 
manifestou favorável à emenda e que seja dado o aumento de 11,27% para os servidores. 
Colocado em votação sendo aprovado pelos vereadores Eduardo César Motta Dias, Elvira 
Maria Ferreira Mota, Joaquim Aparecido dos Santos, Vanderley José Silva Oliveira, Edilene 
Rosa Coelho Ferreira e José Gonçalves de Oliveira (Ceará). Rejeitado pelos Vereadores 
Joaquim Badaró de Campos e Inez Luzia Santos. Em 2ª discussão o Vereador Eduardo 
defendeu a emenda dizendo que o Executivo quer fazer economia, mas que quando se faz, 
ela uma não é bem vinda e os vereadores estão aqui para defender os servidores e não para 
“fazer palanque”, sobre tirar os que recebem pelo IPSEMG e levar para o INSS disse que são 
22 servidores, uns com salários bons enquanto outros que deram a vida, citando como 
exemplo um auxiliar de enfermagem, que trabalhou na cidade e recebe apenas um salário 
mínimo. Disse também que esse dinheiro será mais uma economia que poderá ser investida 
no servidor não só em salários, mas em qualificação ressaltando que veio de um Movimento 
Sindical, Diretor do Sindicato dos Jornalistas e sempre irá defender os trabalhadores e não os 
patrões, devendo priorizar o aumento para esses servidores municipais que ganham menos 
que caso não seja dado esse aumento agora pensar no futuro para que o município cresça e 
que os servidores sejam valorizados do jeito que merecem ser. Colocado em discussão e 
votação sendo aprovado pelos vereadores Eduardo César Motta Dias, Elvira Maria Ferreira 
Mota, Joaquim Aparecido dos Santos, Vanderley José Silva Oliveira, Edilene Rosa Coelho 
Ferreira e José Gonçalves de Oliveira (Ceará), sendo rejeitado pelos Vereadores Joaquim 
Badaró de Campos e Inez Luzia Santos que pediu que ficasse registrado que a rejeição foi 
pela inconstitucionalidade da emenda apresentada ao projeto, ressaltando que esse reajuste 
fosse dado em igualdade para todos como manda a constituição. Projeto de Lei 004/2016 que 
dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e 
Agentes Políticos, do Município de Bom Jesus do Amparo. O vereador Eduardo reafirmou que 
o aumento será suprimido para os agentes políticos que são o Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe 
de Gabinete, Procurador Jurídico e demais secretários, sendo que, está sendo feito uma 
economia para o atual Prefeito e que o próximo, para que possa recompor a inflação. Falou 
também que pelo sistema da ADPM não tem informações precisas de quantos são os 
funcionários e suas remunerações. A vereadora Inez disse que é favorável ao Projeto da 
forma que veio do Executivo aumentando os 6% para todos. Colocado em votação o Projeto 
não foi aprovado da forma que veio do Executivo, tendo 2 votos favoráveis e 6 votos 
contrários, entretanto, o Projeto com a Emenda Supressiva foi aprovado por 6 votos 
favoráveis e 2contrários.Projeto de Lei 005/2016 que dispõe sobre o Programa de Combate a 
DENGUE, Febre CHIKUNGUNYA e ZICA VÍRUSE dá outras providências.Lido o Parecer das 
comissões favoráveis. Em 1ª discussão o vereador Eduardo ressaltou o trabalho do Assessor 
Jurídico da Casa que fez algumas observações sobre o projeto que foram devidamente 
corrigidas pelo Executivo antes da apreciação das Comissões, ressaltando que o escritório de 
Advocacia do Executivo e outros contratos tiveram um aumento de 10%, mas para os 
servidores o aumento é de apenas 6%, sabendo que cada um tem suas responsabilidades, 
falou sobre as alterações que foram corrigidas no Projeto, com erros que considera 
lamentável, “que dava poderes ao servidor de assumir a chefia do Executivo”. Colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o vereador Eduardo disse que a 
Lei que criou o Código Tributário fala que a Unidade de Referência Fiscal de Bom Jesus do 
Amparo no Projeto consta o UFBJA o que será alterado para URFBJA e adequar a sigla como 
consta no código da Lei Tributária, onde será feito um projeto para essa adequação. Colocado 
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em 2ª discussão sendo aprovador por unanimidade. Projeto de Lei 006/2016 que cria e 
denomina núcleo infantil “Inácio Pereira Lima”, no Município de Bom Jesus do Amparo e dá 
outras providências. Lido o Parecer das Comissões favoráveis. Colocado em discussão a 
Vereadora Inez se manifestou dizendo que em uma reunião passada foi mencionado à 
necessidade desse Projeto de Lei e em visita ao Executivo, verificou que tinha sido feito por 
meio de um decreto, onde optaram alterar e fazer esse Projeto de Lei e mandar para essa 
Casa, que em reunião com a Secretaria do Estado para fazer o Projeto adequado de acordo 
com as normas legais e que a escola Inácio Pereira Lima funcionava no Fernando Soares e 
que foi ampliada, mas que voltou para o domínio da família como foi aberta em outro local 
pensou-se que não haveria a necessidade de uma nova denominação, mas para evitar 
problemas futuros foi feito o Projeto. O Vereador Eduardo disse que esse Projeto foi assunto 
na Audiência Pública do Terceiro Quadrimestre de 2015 que contou com a presença de 
alguns dos vereadores e viu-se a necessidade disso, porque a escola Inácio Pereira Lima só 
aceitava alunos de 1ª a 4ª série e como agora é uma creche faz-se essa adequação e não irá 
ser usado o CNPJ de algo que não existe,ressaltando que o mesmo caso foi pedido no 
Campolar que ainda não veio para essa Casa, ou que talvez tenha sido feita em Legislaturas 
anteriores. Falou também que os vereadores estão aqui para contribuir com o governo que 
quando necessário votam contra ou a favor dos projetos, mas sempre em prol do Município. E 
em respeito às Leis que devem ser cumpridas. Colocada em 1ª e 2ª discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 002/2016 que dispõe sobre a concessão de 
reajustes, a título de revisão geral e anual, nos vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. Lido o Parecer das 
Comissões favoráveis em tempo o vereador Joaquim Badaró de Campos se manifestou 
favorável ao aumento para os servidores e vereadores da Câmara. Em 1ª discussão a 
vereadora Inez se manifestou contra o Projeto por dar reajuste diferenciado para servidores 
da Câmara e do Executivo, falou da inconstitucionalidade do projeto por faltar respeito aos 
princípios constitucionais da eqüidade e igualdade de direitos, foi contra esse reajuste aos 
servidores da Câmara, que deveriam ser feitos na mesma data, dia e índice como os 
servidores do Executivo. O Vereador Eduardo disse que se vive em um Regime democrático 
onde os servidores merecedores dessa recomposição, não sendo um aumento e sim 
recomposição da inflação, e como os vereadores abriram mão não há problemas algum, que 
se fosse por igualdade a Controladora Interna e o Procurador Jurídico da Casa deveriam 
ganhar bem mais com relação às mesmas funções exercidas no Executivo que caso queira 
igualar deveria abaixar o da Prefeitura, ressaltando que isso é um sacrifício válido abrindo 
mão de reajustar 11% e beneficiar quem menos ganha uma vez que os secretários ganham 
mais que os próprios vereadores, sendo que os vereadores muitas vezes são muito mais 
cobrados. A vereadora Inez disse que quando foi Prefeita desta cidade teve o cuidado e zelo 
de fazer um Projeto que igualava os salários dos Secretários com os Vereadores, mas que 
coma sua sucessão o Prefeito da época deu um aumento para os Secretários o que 
distanciou os salários. O Vereador Joaquim Badaró ressaltou que os vereadores aprovaram 
aumento salarial para o cargo de Controlador Interno da Prefeitura porque antes a carga 
horária era menor, mas que foi aumentada. O vereador Eduardo disse que cargo 
comissionado é dedicação exclusiva devendo estar à disposição enquanto estiver a serviço, 
como praticado pela Controladora Interna da Casa. A vereadora Inez disse que a partir desse 
preposto surgirá uma querela Jurídica com relação ao vereador Joaquim Aparecido, o que 
levanta essa polêmica por ser servidor público e os vereadores devam ter dedicação 
exclusiva não apenas para reuniões de Câmara e sim permanente para que essa querela não 
surja efeitos contrários. O Presidente se manifestou dizendo que com relação ao vereador 
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Joaquim vê uma perseguição política contra ele, que quando o seu voto é benéfico para o 
grupo governista em uma votação não se fala nada, mas quando ele uma votação manifesta 
sua própria vontade é questionado, ressaltando que o vereador em questão é servidor e 
presta seus serviços muito bem o que não prejudica suas funções como vereador, o que pelo 
contrário onde vê seu empenho com relação à saúde. O Vereador Eduardo disse que em 
momento algum criou alguma polêmica com relação ao vereador Joaquim Aparecido e sim 
falou sobre a Controladoria Interna, sendo que essa polêmica envolvendo o vereador vem 
sendo criada pela vereadora Inez desde 2013. A vereadora Edilene disse que sempre que 
possível o Vereador em questão está presente nas reuniões de Comissão fazendo o possível, 
no qual concilia e atua nas duas funções muito bem. Ressaltando que a vereadora Inez pediu 
seu desligamento como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por não 
ter disponibilidade para comparecer nas reuniões. O Vereador José Gonçalves de Oliveira 
(Ceará) ressaltou o belo trabalho feito pelo vereador Joaquim Aparecido na Casa. O Vereador 
Vanderley também parabenizou o vereador Joaquim Aparecido tanto pelo trabalho na Câmara 
quanto como funcionário, que mesmo após sua hora de trabalho ajuda a todos, dando como 
exemplo quando sua esposa sofreu um acidente doméstico e o vereador não mediu esforços 
para ajudar. O Vereador Joaquim Badaró disse que vota a favor desse Projeto no qual haverá 
uma grande economia para a Câmara e que o Presidente no final do ano devolva esse 
dinheiro para o Executivo como já foi feito antes. O Presidente disse que a Câmara precisa de 
uma adequação, que talvez esse valor dê para colocar um elevador para que os deficientes 
físicos e idosos possam participar das reuniões com maior conforto, salientando que no 
próximo ano não se sabe quem será o próximo Prefeito e da mesma forma que o saudoso 
Ivart fez a Prefeitura Municipal já passou da hora dessa Câmara fazer uma reforma e 
ampliação para maior comodidade aos vereadores e a população Bomjesuense. A Vereadora 
Inez com aparte disse que quando Prefeita desta cidade teve condições de derrubar toda a 
delegacia e fazê-la novamente com estrutura física para três pavimentos inclusive ampliaria o 
anexo da Câmara, mas que nenhum gestor deu continuidade a esse projeto. O Vereador 
Joaquim Badaró disse que para dar mais acessibilidade ao prédio da Câmara tem seu apoio 
devendo gastar o dinheiro da Casa com responsabilidade uma vez que neste ano a Câmara 
irá fazer essa economia de mais R$ 10.000,00 com o não aumento aos vereadores além do 
repasse que foi a mais neste ano. O vereador Eduardo completando disse que a Prefeitura irá 
economizar mais de R$ 30.000,00 com essa Emenda Supressiva que poderá ser investido em 
muitas coisas, já o dinheiro economizado na Câmara poderá atender as carências da Casa. O 
Vereador Joaquim Badaró disse que não é contra fazer reformas na Câmara e sim no modo 
que se fala, que o dinheiro deva ser gasto da maneira correta sendo que o Prédio da Câmara 
é da Prefeitura. Em resposta ao o Presidente disse que há controvérsias sobre a quem 
pertença o prédio da Câmara que após sua derrubada na Prefeitura o Prefeito da época, o 
senhor Ivart construiu este prédio, que desde seu início foi construído para tal finalidade, onde 
todas as reformas feitas foram arcadas com dinheiro próprio da Câmara. A vereadora Inez 
explicou que a questão histórica é sobre a documentação onde existe um decreto de 
desapropriação de nº 56 feito pelo 1º Prefeito da cidade, que foi desapropriado para 
construção de obras públicas tanto para a Câmara quanto para a delegacia que não foi levado 
a registro cabendo ao atual Prefeito levar o registro ou decreto e fazer a regulamentação 
desse registro no cartório de registros e documentos, mas que não há dúvidas que o prédio 
pertença ao Legislativo, mais com essa pendência. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação 
o Projeto foi aprovado com a abstenção da vereadora Inez. INDICAÇÕES- Indicações de 
autoria do vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) nº 020/2016- Sobre a necessidade de 
revitalização e colocação de meio fio na Vila Trevo (trevinho de Bom Jesus do Amparo), e 
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também que seja feita uma fossa séptica no local. Nº 021/2016 - Sobre a necessidade 
urgente de um calçamento com meio fio na comunidade do Melo, como também colocar um 
quebra mola antes da casa do Sr. Raimundo Martins nesta mesma comunidade. Nº 022/2016 
- Sobre a necessidade de desentupir a fossa séptica da comunidade do Melo como também 
melhorar o acesso naquele local. Nº 023/2016 - Sobre a necessidade de construir um muro de 
arrimo na encosta lateral da casa da Sra. Eliana de Oliveira, na Rua Dona Carmem, bairro 
São Francisco de Assis (Casas Populares). Em discussão a vereadora Inez se manifestou 
favorável as indicações uma vez que na indicação n. 021 viu que realmente necessita desse 
calçamento e do meio fio. O Vereador Eduardo parabenizou o vereador pelas indicações, por 
ele olhar as necessidades das comunidades. O Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) 
explicou os motivos que o levaram a fazer as indicações esperando que o Prefeito faça o 
atendimento de todas, não só as de sua autoria como as dos demais vereadores. Indicação nº 
024/2016 de autoria do Vereador Vanderley José Silva Oliveira- Sobre a necessidade de 
colocar uma antena de internet para a área Industrial do Carretão. O Vereador Vanderley com 
a palavra disse que os comerciantes do local reclamam que quando precisam tirar uma nota 
fiscal precisam ir até a cidade para tirar, o que prejudica seus trabalhos e que com a internet 
irá beneficiar a todos. O vereador Eduardo ressaltou que o Distrito Industrial carece dessa 
antena o que irá gerar mais empregos, renda e mais impostos. A vereadora Edilene disse que 
vê essa necessidade e que em sua empresa tem internet porque fez a contratação desse 
serviço, mais para outras o dinheiro para colocar é inviável no início das atividades 
comerciais. O Presidente parabenizou o vereador pela indicação o que mostra sua 
preocupação com a melhoria das condições de trabalho das empresas que ali se encontram e 
das residências próximas. Colocada em discussão e votação as indicações foram aprovadas 
por unanimidade. REQUERIMENTO- Requerimento n°007/2016 de autoria do vereador 
Eduardo César Motta Dias, Ranielly Nepomuceno Duarte, Edilene Rosa Coelho Ferreira, José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) Joaquim Aparecido e Vanderley José Silva Oliveira que solicita 
informações sobre os servidores Públicos Municipais e respectivas remunerações do mês de 
fevereiro de 2016. Vereadora Inez se manifestou dizendo que o requerimento preenche os 
requisitos legais, dentro do seu pedido de vista ele está pronto para que seja votado. 
Vereador Eduardo disse que se tivesse acesso as informações conforme a Lei de Acesso a 
Informação não haveria necessidade desse requerimento. Requerimento n°008/2016 de 
autoria do Eduardo César Motta Dias Solicita cópia de declaração de bens dos agentes 
políticos do Poder Executivo dos anos de 2013, 2014 e 2015. Colocado em discussão e 
votação os requerimentos foram aprovados por unanimidade. MOÇÃO- Moção de Pesar nº 
006/2016 e 007/2016 pelo falecimento de José Faustino da Silva e Zenith Dias Duarte de 
autoria de todos os vereadores. Moção de Congratulação nº 002/2016 de autoria do Vereador 
José Gonçalves de Oliveira (Ceará) para Sr. Carlos Afonso Pessoa (Caim). O vereador José 
Gonçalves de Oliveira (Ceará) pediu a palavra dizendo que se mobilizou pelo trabalho 
voluntário que ele faz limpando e conservando a praça da rodoviária no qual todos os jovens, 
crianças e idosos beneficiam-se ao utiliza - lá. O vereador Eduardo disse que o Sr. Caim seria 
merecedor do diploma de Honra ao Mérito pelos serviços voluntários prestados, levando em 
conta as dificuldades que teve na vida, ressaltando por fim, quem dera se tivesse mais 
“Cains” em Bom Jesus do Amparo. Sobre a Dona Zenith disse que foi uma pessoa que viveu 
em prol da comunidade, tanto em Bom Jesus do Amparo como em Ipoema, pessoa de muito 
respeito e o Sr. José Faustino pessoa conhecida na cidade e merece esse reconhecimento. 
Colocado em votação, as moções foram aprovadas por unanimidade. Palavra Franca:
Vereadora Inez desejou feliz páscoa a todos e muita paz, disse que estamos em ano eleitoral 
e desautoriza qualquer pré candidato a lançar seu nome quer como prefeita, vice ou 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
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vereadora, porque isso só se dará no prazo legal do dia 15 de agosto de 2016, antes disso é 
uma campanha eleitoral extemporânea, que pode trazer sérios problemas e pede que evitem 
falar seu nome em relação ao exposto acima, no dia 15 de agosto a cidade de Bom Jesus do 
Amparo tomará conhecimento do destino dos seus candidatos. O vereador Joaquim Badaró 
agradeceu a presença de todos, parabenizou o Padre pela Semana Santa, juntamente com 
os ministros e todos que ajudaram a organiza - lá, foi simples, contudo muito bonita, pediu 
para levar esse ano político com todo respeito e desejou boa noite a todos. O Vereador 
Eduardo deu boa noite a todos os presentes e sobre a Audiência Pública lembrou que já faz 
30 dias e a Casa não recebeu as respostas pedidas à Controladora Interna e que por isso 
estará encaminhando ofício lembrando-a desse compromisso firmado em Audiência Pública, 
aguardando resposta nos devidos prazos. Lembrou também de um requerimento aprovado na 
Casa em relação ao distrito industrial e aguarda há vários meses o envio da planta, 
acreditando já ter prazo mais que suficiente para darem um diagnóstico completo sobre o 
Distrito Industrial. Lembrou que a partir de 2 de abril 2016 a Lei Orgânica fala de alguns 
documentos que tem que estar à disposição dos vereadores, e pediu ao Presidente que faça 
cumprir o art. 65 desta bem como os artigos que a completam em relação às informações que 
devem estar nessa Casa nos períodos de 02 abril a 02 junho 2016 à disposição dos 
vereadores e de qualquer cidadão.Em relação à Semana Santa parabenizou o Padre Ernesto 
e toda equipe pelo brilhante trabalho e que vem conquistando o povo com sua simplicidade. 
Falou que no domingo 03/04, a final do Máster 45 será no campo do Amparo e depois a 
abertura do campeonato amador, lembrou da reunião do CONSEP e em uma análise ao 
balancete o saldo na prefeitura é de R$ 2.665.951,98, e de iluminação pública R$ 200.787,81 
arrecadados, o Prefeito viajou menos e teve um gasto de R$ 980,00 e Irineu passou de R$ 
22.000 para R$ 24.580. Desejou uma ótima semana e boa sorte aos vereadores que 
mudaram de sigla partidária. O vereador Vanderley lembrou que o campeonato em Bom 
Jesus é uma fonte de lazer para a população e pediu para que fosse feito melhorias no campo 
Amparo como, por exemplo, iluminação. O Vereador Ceará cumprimentou a todos os 
presentes, deixou registrada sua saída do PMDB, disse que tem um carinho enorme e deve 
muita obrigação ao seu amigo presidente do PMDB, o Sr. Marcos Bicalho, mas aconteceram 
algumas coisas que o fez sair. Sobre o Carretão ele pediu para o Prefeito resolver os 
problemas da localidade o mais rápido, pois a população está reclamando muito do mau 
cheiro e sobre a comunidade do Campo Alegre, os usuários estão reclamando da falta de 
manutenção das estradas que não estão sendo batidas, e o mato está tomando conta das 
estradas. Disse ao Presidente da Casa que está feliz de estar no partido presidido por ele. O 
Vereador Joaquim Badaró disse que sobre as estradas já começou o patrolamento e sobre a 
bateção, o Girico estava com a bomba queimada e que dentro de 30 dias as estradas já 
estarão sendo batidas. A vereadora Edilene ressaltou a vinda dos Vereadores Joaquim 
Aparecido e Vanderley para o PR, sendo muito gratificante para ela como presidente do 
partido na cidade, com relação ao bloco da oposição desde início trabalhou com união, 
independentemente do partido, sempre juntos em prol da cidade e não de interesses 
partidários. Todos os vereadores desejaram parabéns para o vereador Joaquim Aparecido 
pelo seu aniversário. O vereador Joaquim Aparecido pediu para o Vereador Joaquim Badaró 
conversar na secretaria de saúde para marcar o exame de um senhor que depende de um 
exame para fazer uma cirurgia e ele sabe que o SUS está demorando demais, mas que o 
CISCEL pode ser usado para apressar esse exame. A vereadora Nitinha pediu para retirar o 
nome dela como presidente da comissão de Indústria e Comércio. O Presidente da Câmara 
falou sobre o consórcio de iluminação pública e em ida à AMEPI para saber como está sendo 
o funcionamento do consórcio, recebeu a informação que a população não tem ligado, mas 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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que na verdade a população está ligando e reclamando, mas não está sendo atendida 
conforme prometido. Agradeceu ao Vereador Ceará pela filiação no PSB, como também 
parabenizou Joaquim Aparecido e Vanderley pela filiação no partido PR. Nada mais a tratar 
em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 28 de março de 2016. 
RANIELLY NEPOMUCENO DUARTE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA 
 Presidente Vice Presidente 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1ª Secretária 
VANDERLEY JOSÉ S. OLIVEIRA 
2º Secretário 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA 
VEREADOR VEREADORA 
 INEZ LUZIA SANTOS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 VEREADORA VEREADOR 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
VEREADOR