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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E A APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final, aprovado em turno único por unanimidade.
2018-05-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final, apresentado.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2018-05-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2018-04-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-04-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2018-04-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante.
2018-04-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-04-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2018-04-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Célia Morais.
2018-04-05 Em Tramitação — Recebido, Numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562, Centro – Cep 38.650-000 – Fone: 38-3675.1121
OFÍCIO Nº _____/2018 – Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2018.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município a celebrar contrato de patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais do 
Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da Exposição Agropecuária do 
ano de 2018 e dá outras providências”.
Sendo o que tenho para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
À Exma. Sra.
Vereadora LIVIA MATOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MENSAGEM Nº ______, DE 04 DE ABRIL DE 2018
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562, Centro – Cep 38.650-000 – Fone: 38-3675.1121
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso 
Projeto de Lei que autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio com o Sindicato 
dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da 
Exposição Agropecuária do ano de 2018.
2. Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Sindicatos dos
Produtores Rurais estará promovendo em julho do corrente ano, a tradicional EXPOBOM 
- Exposição Agropecuária. E buscando apoiar o evento, o Poder Público Municipal, 
Executivo e Legislativo, estará patrocinando a referida festa, ofertando assim, 
entretenimento e oportunidade de negócios à população.
3. Assim, o Município pode ser um efetivo parceiro do evento e, ao mesmo 
tempo, divulgar atividades de interesse da comunidade, além, é claro, de possibilitar o 
pleno acesso da população aos eventos que serão realizados. 
4. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos 
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais Edis os meus protestos de respeito, estima e consideração.
Atenciosamente, 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562, Centro – Cep 38.650-000 – Fone: 38-3675.1121
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562, Centro – Cep 38.650-000 – Fone: 38-3675.1121
PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Autoriza o Município a celebrar contrato de 
patrocínio e a apoiar o Sindicato dos 
Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis 
de Minas-MG para realização da Exposição 
Agropecuária do ano de 2018 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a 
celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de 
Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto 
contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará 
no ano de 2018, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o 
Município.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação 
direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, 
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante de 
R$90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a 
ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a realização 
da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do 
orçamento vinculado ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2018.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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