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OFÍCIO Nº _____/2018 – Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2018.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o
Município a celebrar contrato de patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da Exposição Agropecuária do
ano de 2018 e dá outras providências”.
Sendo o que tenho para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
À Exma. Sra.
Vereadora LIVIA MATOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MENSAGEM Nº ______, DE 04 DE ABRIL DE 2018
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Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio com o Sindicato
dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da
Exposição Agropecuária do ano de 2018.
2. Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Sindicatos dos
Produtores Rurais estará promovendo em julho do corrente ano, a tradicional EXPOBOM
- Exposição Agropecuária. E buscando apoiar o evento, o Poder Público Municipal,
Executivo e Legislativo, estará patrocinando a referida festa, ofertando assim,
entretenimento e oportunidade de negócios à população.
3. Assim, o Município pode ser um efetivo parceiro do evento e, ao mesmo
tempo, divulgar atividades de interesse da comunidade, além, é claro, de possibilitar o
pleno acesso da população aos eventos que serão realizados.
4. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando a Vossa Excelência e aos
demais Edis os meus protestos de respeito, estima e consideração.
Atenciosamente,
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DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Autoriza o Município a celebrar contrato de
patrocínio e a apoiar o Sindicato dos
Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis
de Minas-MG para realização da Exposição
Agropecuária do ano de 2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de
Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 2º O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto
contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará
no ano de 2018, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o
Município.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação
direta, por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93,
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante de
R$90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a
ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a realização
da Exposição Agropecuária do ano de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do
orçamento vinculado ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2018.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal