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materia nº 37/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaO VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA REALIZADO ESTUDO QUE ADUZ O ARTIGO 14, INCISO II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS DESTE MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO IPTU. REGISTRE-SE QUE TAL MEDIDA VEM SENDO TOMADA EM DIVERSAS CIDADES E TRATA-SE DE QUESTÃO SALUTAR, POIS ALÉM DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO, CERTAMENTE SERÁ MAIS UM MECANISMO A CONTRIBUIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA MELHORIA DE VIDA DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA FAIXA ETÁRIA. REGISTRE-SE, ILUSTRE PREFEITO, QUE AVIAMOS O PRESENTE PEDIDO DE ESTUDO, POR ENTENDER QUE TAL ATRIBUIÇÃO CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, MORMENTE PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM MEDIDA ATRIBUÍDA POR ESTA CASA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE TAL PODER. REGISTRE-SE, POR FIM, QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TÃO LOGO SEJA DISPONIBILIZADO TAL ESTUDO, ESTE VEREADOR FARÁ PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIANDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS OU, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA POR BEM, TAMBÉM POSTULAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI REFERENTE À MATÉRIA.
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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Câmara Municipal de Bon- !
finópolis de Minas - MG REQUERIMENTO Nº,3 '/ /2018
Bonf. de Minas - hs... 9 EBEEntissma PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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|
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 209, inciso XI, do
Regimento Interno, requer ao Prefeito seja realizado estudo que aduz o artigo 14, inciso Il
da lei de responsabilidade fiscal, para que seja concedida isenção tributária aos idosos
deste Município no que diz respeito ao pagamento do IPTU.
Registre-se que tal medida vem sendo tomada em diversas cidades e
trata-se de questão salutar, pois além de dar efetividade aos direitos garantidos pelo
Estatuto do Idoso, certamente será mais um mecanismo a contribuir, ainda que
minimamente, para melhoria de vida das pessoas que se encontram nesta faixa etária.
Registre-se, ilustre Prefeito, que aviamos o presente pedido de estudo, por
entender que tal atribuição cabe ao chefe do executivo, mormente para que não seja
surpreendido com medida atribuída por esta casa sem qualquer participação de tal poder.
Registre-se, por fim, que, por se tratar de competência concorrente, tão
logo seja disponibilizado tal estudo, este vereador fará proposição de projeto de lei
criando a isenção tributária aos idosos ou, caso Vossa Excelência entenda por bem,
também postulamos que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei referente à matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas (MG), 7 demaio de 2018. DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem do dia
Bont.MG,21 7047 [%
odos

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