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PROJETO DE LEI Nº. 18/2018
Institui o Fundo Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento
de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições
financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento
das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal da
Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - execução de projetos, programas e ações voltados ao(a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria da Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria da
Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do
ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede
municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e dos
demais profissionais do magistério;
III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias
e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação; e
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e
subordinado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação – FME terá como
gestor o Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos,
liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos
pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações
e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação.
Seção III
Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário Municipal da Educação, que o presidirá;
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II - o Secretário Municipal da Fazenda;
III - o Coordenador de Contabilidade e Orçamento da Secretaria da
Fazenda; e
IV - o Coordenador de Gestão Educacional da Secretaria da Educação.
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de
Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal da
Educação.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo conselheiro mais
idoso, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou
impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo,
por convocação do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo
serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a
decisão final em caso de empate.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo,
designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria da Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho
Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
Seção IV
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à
viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes
às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo
exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade
e de escrituração fiscal;
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VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal
de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição
Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE;
III - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica
- FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria da
Educação com outras entidades.
§1º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de
Educação.
§ 2º A Tesouraria do Fundo Municipal de Educação – FME será exercida
pela Secretaria Municipal de Fazenda através do Secretário respectivo.
Seção II
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução,
os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 9º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria,
que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos
como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação
dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do
Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
Da Execução Orçamentária e das Despesas
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados
em:
I - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento
do nível de escolaridade da população; e
II - democratização da gestão da educação pública.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13. O Secretário da Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 21 de maio de 2018.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____/2018.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que institui o Fundo Municipal de
Educação – FME e dá outras providências.
2. Trata-se de projeto de lei, absolutamente necessário e urgente, diante das
determinações advindas da novel Portaria Conjunta n.º 2, de 15 de janeiro de 2018,
editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, que dispõe sobre as atribuições dos agentes
financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações
sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb.
3. A proposta em deslinde segue o parâmetro de normas instituidoras de fundos
municipais, notadamente no que tange à fiscalização do fundo, à prestação de contas
e aos instrumentos de transparências da gestão e do controle externo do fundo.
4. Cuida-se, pois, de projeto altamente relevante que busca dotar o Município de
Bonfinópolis de Minas - MG de um fundo educacional que, certamente, propiciará o
desenvolvimento de ações, projetos, programas e políticas públicas direcionadas à área
da Educação Básica, sobretudo para recebimento dos recursos financeiros advindos
do Fundeb.
5. Despiciendos maiores comentários, eis que o PL é autoexplicativo e, com isso,
solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê em Regime de Urgência,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
6. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LÍVIA BEZERRA MATOS
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Bonfinópolis de Minas (MG)