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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº 19/2018.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 – COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.605.2002.2230 – APOIO A UNIDADE DE PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO
DE ALIMENTOS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 30.000,00
1.00.00– Recursos Ordinários.... ...................................................................R$ 5.000,00
1.24.00 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social.........................................................................................R$ 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas – MG, 21 de maio de 2018.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
J U S T I F I C A T I V A
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº _____/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Diante do Convênio nº 148100584/2017 firmado entre esta Municipalidade e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, que tem por objeto
a aquisição de bens permanentes, conforme plano de trabalho aprovado que
contempla a aquisição de 01 (uma) despolpadeira de frutas para apoio a Unidade de
Processamento e Distribuição de Alimentos, bem como a disponibilidade financeira
para sua execução, venho encaminhar Projeto de Lei para suplementar a dotação
orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1250/2018, que é a mesma dotação a ser
utilizada por este convênio, porém necessitamos do reforço no seu valor, pois quando
foi criada fez a previsão apenas do Convênio para Aquisição de Equipamentos para
Beneficiamento de Derivados de Leite para atender a Comunidade Rural Saco da
Roça. Seguindo orientação do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, para a suplementação de dotações orçamentárias criadas pelos créditos
adicionais especiais durante a execução do orçamento, deverá haver autorização
legislativa específica para a referida suplementação quando necessária. Neste
entendimento, o referido Projeto de Lei de Abertura de Crédito Suplementar busca
adequar a Lei Orçamentária vigente, possibilitando ao Município a contabilização das
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despesas para aquisição da despolpadeira conforme previsto no Plano de Trabalho do
Convênio.
Segue cópia do Convênio 148100584/2017 e da Lei Municipal nº 1250/2018.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação deste
Projeto de Lei.
Atenciosamente.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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