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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-28 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Parecer de Redação Final, aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-18 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-18 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-05-28 Parecer Apresentado — Em face do exposto, concluo pela aprovação do projeto de Lei 19/2018.
2018-05-25 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2018-05-23 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 19/2018.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 – COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.605.2002.2230 – APOIO A UNIDADE DE PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 
DE ALIMENTOS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 30.000,00
1.00.00– Recursos Ordinários.... ...................................................................R$ 5.000,00
1.24.00 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à 
Assistência Social.........................................................................................R$ 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no 
artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas 
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas – MG, 21 de maio de 2018.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
J U S T I F I C A T I V A
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº _____/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em 
regime de URGÊNCIA que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Diante do Convênio nº 148100584/2017 firmado entre esta Municipalidade e a 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, que tem por objeto 
a aquisição de bens permanentes, conforme plano de trabalho aprovado que 
contempla a aquisição de 01 (uma) despolpadeira de frutas para apoio a Unidade de 
Processamento e Distribuição de Alimentos, bem como a disponibilidade financeira 
para sua execução, venho encaminhar Projeto de Lei para suplementar a dotação 
orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1250/2018, que é a mesma dotação a ser 
utilizada por este convênio, porém necessitamos do reforço no seu valor, pois quando 
foi criada fez a previsão apenas do Convênio para Aquisição de Equipamentos para 
Beneficiamento de Derivados de Leite para atender a Comunidade Rural Saco da 
Roça. Seguindo orientação do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, para a suplementação de dotações orçamentárias criadas pelos créditos 
adicionais especiais durante a execução do orçamento, deverá haver autorização 
legislativa específica para a referida suplementação quando necessária. Neste 
entendimento, o referido Projeto de Lei de Abertura de Crédito Suplementar busca 
adequar a Lei Orçamentária vigente, possibilitando ao Município a contabilização das 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
despesas para aquisição da despolpadeira conforme previsto no Plano de Trabalho do 
Convênio. 
Segue cópia do Convênio 148100584/2017 e da Lei Municipal nº 1250/2018.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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