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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1036

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final, aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2018-06-18 Aprovado em Plenário — Projeto de lei, aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-06-14 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2018-06-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Pafuncio Brandão.
2018-06-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2018-06-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2018-05-21 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lúcio.
2018-05-15 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI N° 17/2018
Institui no Município de Bonfinópolis de Minas, 
a temática da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira na Rede 
Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que 
integram a rede municipal de Bonfinópolis de Minas, tendo como objetivos:
I - tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
II - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de 
ensino; e
III - apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as 
competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
dos Alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus 
currículos, conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano 
Escolar, favorecendo a realização de experiências e práticas educacionais.
§ 1° Entende-se por práticas ou experiências educacionais e de fácil 
replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo 
inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a 
educação em voga, capacitá-los a resolver problemas e assimilar valores; causar 
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade 
em que estas instituições estão inseridas;
§ 2° A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, 
pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, 
feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros;
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
§ 3° O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 3°. Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Educação Cooperativista: oportunidades para que educandos e 
educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais 
norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e 
social;
II – Educação Empreendedora: ações que buscam inspirar nos alunos a 
vontade de empreender, desenvolvendo as qualidades e habilidades necessárias á 
um empreendedor, como a capacidade de enxergar oportunidades, a proatividade e a 
confiança, com abordagem leve, interativa que, ao informar, também estimule, 
concomitantemente à reflexão, a ressignificação e aplicação prática dos aprendizados 
construídos, com internalização de comportamentos e atitudes empreendedoras de 
alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em 
que vivem;
III – Educação Financeira: o processo mediante o qual os alunos e 
professores melhoram a sua compreensão em relação aos conceitos e produtos 
financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação, possam 
desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais 
conscientes das oportunidades e riscos neles envolvidos, considerando o 
planejamento financeiro para a tomada de decisões;
IV – Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela 
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para descoberta vocacional, a percepção 
de oportunidades e a construção de um projeto de vida; e
V – Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de 
empreendimentos coletivos, preconizando a colaboração e a associação de pessoas 
ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas 
atividades econômicas, tendo por fundamento o progresso social da cooperação e do 
auxílio mútuo.
§ 1º São considerados Valores de Cooperativismo: Transparência, 
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 2° São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão livre e 
voluntária; Participação Econômica dos Sócios; Gestão Democrática; Autonomia e 
Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e Interesse pela 
Comunidade.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as 
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de 
aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em 
toda a rede de ensino, objetivando:
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
I - promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira nas instituições da rede de ensino públicas; e
II - proporcionar condições necessárias para a realização das atividades 
e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser 
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando 
difundir a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
Parágrafo Único. Os projetos de convênios e parcerias referentes a este 
artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e 
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações 
que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 6º Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os 
seguintes objetivos:
I – aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e 
multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
II – possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas 
junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em 
sociedade e geração de renda;
III – desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter 
autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura 
empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV – possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de 
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento 
como sujeito social; e
V – promoção e interação entre alunos, professores e comunidade, 
tornando a escola um espaço estimulador do desenvolvimento local, com qualificação 
de seus profissionais, permitindo o reconhecimento como escola referência na 
formação de seus alunos.
Art. 7º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas 
que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora 
e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem com o currículo de Ensino 
em suas diversas modalidades.
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
Art. 8° As despesas oriundas da presente Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 9 de maio de 2018. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____/2018.
Excelentíssimo Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Venho respeitosamente à presença dos Nobres Edis, apresentar o 
seguinte projeto de lei: “Institui no Município de Bonfinópolis de Minas, a temática da 
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na Rede Municipal de 
Ensino.".
2. A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do município, 
ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças 
e adolescentes.
3. Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que 
reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem "fora da caixa". 
Os mestres incutem nos alunos noções de criatividade, busca de oportunidades e 
capacidade de correr riscos calculados em empreitadas empreendedoras.
4. Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao 
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
5. O Objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades 
onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções 
financeiras.
6. Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes 
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os 
alunos, que são incentivados a conhecerem as características do comportamento 
empreendedor.
7. A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas 
escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade 
para que os alunos possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola 
é essencial para a construção de uma empresa.
8. Os alunos são protagonistas desse programa pois eles são responsáveis 
pela propagandas por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, 
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
compras de matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em 
diversos municípios do Estado de Minas Gerais.
9. Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as 
parecerias institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de 
programas como este.
10. Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do presente 
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Bonfinópolis de Minas, 9 de maio de 2018. 
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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