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PROJETO DE LEI N° 17/2018
Institui no Município de Bonfinópolis de Minas,
a temática da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira na Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que
integram a rede municipal de Bonfinópolis de Minas, tendo como objetivos:
I - tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
II - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de
ensino; e
III - apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as
competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
dos Alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus
currículos, conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano
Escolar, favorecendo a realização de experiências e práticas educacionais.
§ 1° Entende-se por práticas ou experiências educacionais e de fácil
replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo
inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a
educação em voga, capacitá-los a resolver problemas e assimilar valores; causar
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade
em que estas instituições estão inseridas;
§ 2° A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos,
pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais,
feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros;
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§ 3° O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Art. 3°. Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Educação Cooperativista: oportunidades para que educandos e
educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais
norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e
social;
II – Educação Empreendedora: ações que buscam inspirar nos alunos a
vontade de empreender, desenvolvendo as qualidades e habilidades necessárias á
um empreendedor, como a capacidade de enxergar oportunidades, a proatividade e a
confiança, com abordagem leve, interativa que, ao informar, também estimule,
concomitantemente à reflexão, a ressignificação e aplicação prática dos aprendizados
construídos, com internalização de comportamentos e atitudes empreendedoras de
alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em
que vivem;
III – Educação Financeira: o processo mediante o qual os alunos e
professores melhoram a sua compreensão em relação aos conceitos e produtos
financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação, possam
desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais
conscientes das oportunidades e riscos neles envolvidos, considerando o
planejamento financeiro para a tomada de decisões;
IV – Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para descoberta vocacional, a percepção
de oportunidades e a construção de um projeto de vida; e
V – Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de
empreendimentos coletivos, preconizando a colaboração e a associação de pessoas
ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas
atividades econômicas, tendo por fundamento o progresso social da cooperação e do
auxílio mútuo.
§ 1º São considerados Valores de Cooperativismo: Transparência,
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 2° São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão livre e
voluntária; Participação Econômica dos Sócios; Gestão Democrática; Autonomia e
Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e Interesse pela
Comunidade.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de
aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em
toda a rede de ensino, objetivando:
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I - promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira nas instituições da rede de ensino públicas; e
II - proporcionar condições necessárias para a realização das atividades
e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando
difundir a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
Parágrafo Único. Os projetos de convênios e parcerias referentes a este
artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações
que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação
Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 6º Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os
seguintes objetivos:
I – aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e
multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
II – possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas
junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em
sociedade e geração de renda;
III – desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter
autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura
empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV – possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento
como sujeito social; e
V – promoção e interação entre alunos, professores e comunidade,
tornando a escola um espaço estimulador do desenvolvimento local, com qualificação
de seus profissionais, permitindo o reconhecimento como escola referência na
formação de seus alunos.
Art. 7º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas
que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora
e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem com o currículo de Ensino
em suas diversas modalidades.
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Art. 8° As despesas oriundas da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 9 de maio de 2018.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____/2018.
Excelentíssimo Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Venho respeitosamente à presença dos Nobres Edis, apresentar o
seguinte projeto de lei: “Institui no Município de Bonfinópolis de Minas, a temática da
Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na Rede Municipal de
Ensino.".
2. A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do município,
ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças
e adolescentes.
3. Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que
reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem "fora da caixa".
Os mestres incutem nos alunos noções de criatividade, busca de oportunidades e
capacidade de correr riscos calculados em empreitadas empreendedoras.
4. Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
5. O Objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades
onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções
financeiras.
6. Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os
alunos, que são incentivados a conhecerem as características do comportamento
empreendedor.
7. A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas
escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade
para que os alunos possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola
é essencial para a construção de uma empresa.
8. Os alunos são protagonistas desse programa pois eles são responsáveis
pela propagandas por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado,
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compras de matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em
diversos municípios do Estado de Minas Gerais.
9. Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as
parecerias institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de
programas como este.
10. Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do presente
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Bonfinópolis de Minas, 9 de maio de 2018.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal