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PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 23/2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
RELATÓRIO
1. De autoria do ilustre Prefeito, o Projeto de Lei em referência “Autoriza inclusão de
fonte de recursos em dotação do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
2. Como se percebe, a proposição tem por finalidade e autorizar a Municipalidade a
incluir fonte de recursos na Lei Orçamentária Anual.
3. Publicada, a proposição foi distribuída a esta Comissão, em virtude da disposição
contida no artigo 185 do Regimento Interno.
4. É o relato necessário.
FUNDAMENTAÇÃO
5. A proposição visa incluir fonte relacionada ao transporte escolar, atendendo, em
uma análise primária, as disposições da Lei de Responsabilidade fiscal e da lei nº4.320/1964.
6. Além do mais a necessidade de inclusão de fonte de recursos, em dotação do
orçamento vigente para destinar os recursos para financiar parte das despesas do transporte Escolar
Municipal, de acordo com as orientações da Resolução FNDE Nº 11, de 18 de maio de 2018I.
CONCLUSÃO
7. Em face do exposto, concluo pela aprovação do projeto de lei 19/2018.
Sala das Reuniões, 28 de junho de 2018.
Vereadora Fernanda Oliveira
Relatora
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