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PROJETO DE LEI Nº 24 /2018
Dispõe sobre cessão e permuta de servidores
dos órgãos da administração direta e indireta
dos Poderes do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta de qualquer dos poderes, autorizado a celebrar convênio de cessão ou
permuta de servidores ocupantes do quadro de cargos efetivos, entre os poderes
municipais, órgãos dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário da União, do Estado,
do Distrito Federal e entre Municípios, em caso de interesse público.
§ 1º Para efeitos desta lei cessão é o ato administrativo que implica o exercício
do cargo por servidor público municipal em outros órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo ou Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a recepção de servidor público de outros órgãos para a prestação de serviços
no município, com o intuito de colaboração em atividades comuns, ou pela transferência
de conhecimento técnico mediante a celebração de instrumento de acordo específico para
esta finalidade.
§ 2º Para efeitos desta lei permuta é a cessão recíproca de servidores públicos
municipais e dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º O servidor público municipal poderá ser cedido ou permutado, em
função de necessidade do serviço público ou para provimento em cargo comissionado em
outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3º Nos casos de permuta, os servidores permutados deverão ter
escolaridade compatível e cada órgão permutante será o responsável pela remuneração de
seu respectivo servidor nos termos do instrumento de acordo, observado ainda as
seguintes disposições:
I – o servidor recebido através da permuta será alocado para funções próprias
do seu cargo no Município de origem;
II – a permuta terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
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III – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos
servidores envolvidos; e
IV – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de
ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda,
por qualquer outra forma prevista no termo de acordo.
Art. 4º A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo da remuneração do
servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades mediante ajuste entre as entidades
cedente e cessionária, observado ainda as seguintes disposições:
I – a cessão terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
II – a cessão só se efetivará desde que haja concordância expressa do servidor
envolvido; e
III – a cessão poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos
os Municípios acordantes, ou pelo servidor cedido, ou ainda, por qualquer outra forma
prevista no termo de acordo.
Art. 5º A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I – não atendimento ao interesse público a juízo de qualquer órgão ou entidade
da administração direta ou indireta dos poderes do Município de Bonfinópolis de Minas;
e
II – existência de prejuízo à prestação de serviço público local que possa ser
verificado com a ausência do servidor cedido ou permutado.
Art. 6º Ficam autorizados os órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta de qualquer dos poderes do Município nomear transitoriamente o servidor
recebido por cessão ou permuta para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração ou em função gratificada de sua estrutura administrativa, sem prejuízo da
remuneração percebida do órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Parágrafo Único. O servidor cedido ou permutado, quando nomeado para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, poderá optar pela remuneração de seu
cargo efetivo de origem ou pela do cargo comissionado.
Art. 7º O Município poderá a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência
e oportunidade, requisitar o retorno do servidor cedido ou permutado as suas funções de
origem.
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Art. 8º O termo de acordo para cessão ou permuta deverá conter
obrigatoriamente sem prejuízo de outras cláusulas, o prazo, o ônus do pagamento da
remuneração, as atribuições, as assinaturas dos servidores envolvidos e dos
representantes dos órgãos.
Art. 9º Em todos os casos o servidor ficará submetido às regras disciplinares
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Bonfinópolis de
Minas.
Art. 10. Findo o prazo de validade da cessão ou permuta e não havendo sua
prorrogação ou havendo sua interrupção por qualquer motivo, o servidor deverá
reapresentar-se ao órgão central de pessoal, no dia imediatamente posterior ao seu
término, para ser reinserido no quadro de servidores ao qual faz parte.
Art. 11. As atuais cedências e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam
recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir de sua publicação, novo prazo na forma
estabelecida no inciso II do art. 3º ou inciso I do artigo 4º, exceto se o termo de acordo
em vigor dispuser de forma diferente, observando-se nesta hipótese o prazo nele
especificado.
Art. 12. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não
estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos
agentes responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta de
qualquer dos poderes dos Municípios participantes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de junho de 2018
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM N.º , DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre cessão e permuta de
servidores dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Município.
2. A permuta ou cessão de servidores entre órgãos da administração direta ou
indireta dos poderes das três esferas da federação é medida comumente prevista nos
respectivos regimes jurídicos de pessoal, estando prevista, por exemplo, no artigo 93 da
Lei Federal nº 8.112, de 1990. A Lei Municipal n. 452/1992, contudo, não versou sobre o
tema, o que impõe a edição de legislação especial.
3. De qualquer modo, para que referida movimentação de pessoal possa ser
concretizada, necessário se faz sua regulação mediante lei específica, que disporá sobre
os procedimentos a serem adotados pelos respectivos órgãos ou entidades que pretendam
se valer de tais institutos, ou quando houver pedidos de servidores nesse sentido.
4. Despiciendos maiores comentários, eis que o Projeto de Lei é
autoexplicativo e, com isso, solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê
em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LÍVIA BEZERRA MATOS
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Bonfinópolis de Minas (MG)