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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaDispõe sobre cessão e permuta de servidores dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Município.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação final, aprovado em turno único por unanimidade.
2018-08-22 Parecer Apresentado — Em face das razões expendidas, opina-se no sentido de que se atribua ao texto do Projeto de Lei nº 24/2018 a redação final constante da minuta.
2018-08-21 Aguardando Parecer U Relator designado: Vereador José Lúcio.
2018-08-20 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único por unanimidade.
2018-08-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-08-16 Parecer Apresentado — Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 24-2018.
2018-08-07 Aguardando Parecer U Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2018-08-02 Em Tramitação — Despacho: recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 24 /2018
Dispõe sobre cessão e permuta de servidores 
dos órgãos da administração direta e indireta 
dos Poderes do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município, por seus órgãos e entidades da administração 
direta e indireta de qualquer dos poderes, autorizado a celebrar convênio de cessão ou 
permuta de servidores ocupantes do quadro de cargos efetivos, entre os poderes 
municipais, órgãos dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário da União, do Estado, 
do Distrito Federal e entre Municípios, em caso de interesse público.
§ 1º Para efeitos desta lei cessão é o ato administrativo que implica o exercício 
do cargo por servidor público municipal em outros órgãos dos Poderes Executivo, 
Legislativo ou Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como a recepção de servidor público de outros órgãos para a prestação de serviços 
no município, com o intuito de colaboração em atividades comuns, ou pela transferência 
de conhecimento técnico mediante a celebração de instrumento de acordo específico para 
esta finalidade.
§ 2º Para efeitos desta lei permuta é a cessão recíproca de servidores públicos 
municipais e dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º O servidor público municipal poderá ser cedido ou permutado, em 
função de necessidade do serviço público ou para provimento em cargo comissionado em 
outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3º Nos casos de permuta, os servidores permutados deverão ter 
escolaridade compatível e cada órgão permutante será o responsável pela remuneração de 
seu respectivo servidor nos termos do instrumento de acordo, observado ainda as 
seguintes disposições: 
I – o servidor recebido através da permuta será alocado para funções próprias 
do seu cargo no Município de origem;
II – a permuta terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada 
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
III – a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos 
servidores envolvidos; e
IV – a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de 
ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda, 
por qualquer outra forma prevista no termo de acordo.
Art. 4º A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo da remuneração do 
servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades mediante ajuste entre as entidades 
cedente e cessionária, observado ainda as seguintes disposições:
I – a cessão terá duração máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada 
por iguais períodos se de interesse entre todas as partes envolvidas;
II – a cessão só se efetivará desde que haja concordância expressa do servidor 
envolvido; e
III – a cessão poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos 
os Municípios acordantes, ou pelo servidor cedido, ou ainda, por qualquer outra forma 
prevista no termo de acordo.
Art. 5º A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I – não atendimento ao interesse público a juízo de qualquer órgão ou entidade 
da administração direta ou indireta dos poderes do Município de Bonfinópolis de Minas; 
e
II – existência de prejuízo à prestação de serviço público local que possa ser 
verificado com a ausência do servidor cedido ou permutado.
Art. 6º Ficam autorizados os órgãos ou entidades da administração direta ou 
indireta de qualquer dos poderes do Município nomear transitoriamente o servidor 
recebido por cessão ou permuta para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração ou em função gratificada de sua estrutura administrativa, sem prejuízo da 
remuneração percebida do órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Parágrafo Único. O servidor cedido ou permutado, quando nomeado para 
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, poderá optar pela remuneração de seu 
cargo efetivo de origem ou pela do cargo comissionado.
Art. 7º O Município poderá a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência 
e oportunidade, requisitar o retorno do servidor cedido ou permutado as suas funções de 
origem.
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Av. Argemiro Barbosa, 562 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
Art. 8º O termo de acordo para cessão ou permuta deverá conter 
obrigatoriamente sem prejuízo de outras cláusulas, o prazo, o ônus do pagamento da 
remuneração, as atribuições, as assinaturas dos servidores envolvidos e dos 
representantes dos órgãos. 
Art. 9º Em todos os casos o servidor ficará submetido às regras disciplinares 
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Bonfinópolis de 
Minas. 
Art. 10. Findo o prazo de validade da cessão ou permuta e não havendo sua 
prorrogação ou havendo sua interrupção por qualquer motivo, o servidor deverá 
reapresentar-se ao órgão central de pessoal, no dia imediatamente posterior ao seu 
término, para ser reinserido no quadro de servidores ao qual faz parte.
Art. 11. As atuais cedências e permutas, mesmo que em prorrogação, ficam 
recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir de sua publicação, novo prazo na forma 
estabelecida no inciso II do art. 3º ou inciso I do artigo 4º, exceto se o termo de acordo 
em vigor dispuser de forma diferente, observando-se nesta hipótese o prazo nele 
especificado.
Art. 12. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não 
estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos 
agentes responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta de 
qualquer dos poderes dos Municípios participantes. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 29 de junho de 2018
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Centro – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM N.º , DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa 
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre cessão e permuta de 
servidores dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Município.
2. A permuta ou cessão de servidores entre órgãos da administração direta ou 
indireta dos poderes das três esferas da federação é medida comumente prevista nos 
respectivos regimes jurídicos de pessoal, estando prevista, por exemplo, no artigo 93 da 
Lei Federal nº 8.112, de 1990. A Lei Municipal n. 452/1992, contudo, não versou sobre o 
tema, o que impõe a edição de legislação especial. 
3. De qualquer modo, para que referida movimentação de pessoal possa ser 
concretizada, necessário se faz sua regulação mediante lei específica, que disporá sobre 
os procedimentos a serem adotados pelos respectivos órgãos ou entidades que pretendam 
se valer de tais institutos, ou quando houver pedidos de servidores nesse sentido. 
4. Despiciendos maiores comentários, eis que o Projeto de Lei é 
autoexplicativo e, com isso, solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei se dê 
em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LÍVIA BEZERRA MATOS
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Bonfinópolis de Minas (MG)

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