| 2018-12-07 |
Parecer Aprovado |
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Parecer de Redação Final aprovado em turno único de unanimidade. |
| 2018-12-04 |
Aguardando Parecer |
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Relator designado: Vereador Zé Lúcio. |
| 2018-10-11 |
Parecer Aprovado |
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Parecer aprovado em turno único por unanimidade. |
| 2018-10-11 |
Parecer Apresentado |
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Em face do exposto concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 29/2018 e, no mérito, pela sua aprovação. |
| 2018-09-27 |
Aguardando Parecer |
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Relator designado: Vereador Reginaldo Palma. |
| 2018-09-24 |
Em Tramitação |
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Recebido, numere-se, publique-se e distribue-se às comissões competentes |