BONFINÓPOLIS DE MINAS,
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 253/2018 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 05 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2019”.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2019” para
apreciação e deliberação deste Poder Legislativo.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
1
mi sS 10.490 q
Atenciosamente,
am, e “A “NY ) À A ;
DONIZET ANTONIG/DOS SAN S
refeito Municipal
Ao
Exma. Senhora
LÍVIA BEZERRA MATOS
Vereadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
NESTA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim | Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38. 650- 000
(rio BONFINÓPOLIS DE MINAS
MAMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[KRecebido [Z]Numere-se Dq Publique-se
[Dúpistribue-se às comissões competentes
pa
Bonfinópolis de Minas /MG.02/40 /20, 13
,
PROJETO DE LEI Nº 4 '[, DE 28 DE SETEMBRO DE
2018.
Í
i
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício
Financeiro de 2019”.
PRESIDENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
órgãos e fundos.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em
R$39.591.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.787.000,00
(quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais), se referem à conta contábil
retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e R$104.000,00 (Cento e quatro
mil reais) se referem às restituições da receita corrente.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|-
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA [| R$1.022.500,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$203.500,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$99.600,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$82.000.00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$32.033.250,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | R$17.150,00 | R$33.458.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS | ()R$4.891.000,00 | (-)R$4.891.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL Ea
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(RoBONFINÓPOLIS DE MINAS:
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2 R$1.509.500,00
2200.00.00 ALI ENAÇÕES DE BENS | R$804.000,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$3.819.500,00 R$6.133.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019---------- R$39.591.000,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2019- (-)R$4.891.000,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2019------------ ..... R$34.700.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2019,
fixada em R$34.700.000,00 (trinta e quatro milhões e setecentos mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros
anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
- DESPESAS POR ORGÃOS [| VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO | 1.538.000,00
|
|
UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.538.000,00
UND.ORÇ.: 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA 1.368.800,00
UND.ORÇ.: 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 118.040,00
UND.ORÇ.: 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO, 51.160,00
REGISTRO E DE PROJETOS ESPECIAIS
ÓRGÃO....: 2. PODER EXECUTIVO 1 33.162.000,00
UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO 1 767.140,00
UND.ORÇ.: 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 548.240,00 |
UND.ORÇ.: 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 33.300,00
UND.ORÇ.: | 2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 185.600,00
UND.ADM.: |2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E | 1.544.500,00
PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: 2.021. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E | 1.544.500,00
PLANEJAMENTO
UND.ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 966.280,00 |
UND.ORÇ.: 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 966.280,00
UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.788.035,00
UND.ORÇ.: 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.424.035,00
UND.ORÇ.: 2.042. FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E | 3.364.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 7.242.493,00
UND.ORG.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7.242.493,00
UND.ADM.: | 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 2.439.500,00
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
UND.ORÇ.: 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL 369.500,00
UND.ORÇ.: 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 794.500,00
UND.ORÇ.: | 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 147.000,00
UND.ORÇG.: 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃ 225.000,00
UND.ORÇ.: 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DO : 120.500,00
CULTURAL
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
QUEM AMA CUIDA
E BONFINÓPOLS DE MINAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
UND.ORÇ.: 2.06.6. FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 783.000,00
[FUND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO 1.845.100,00
AMBIENTE
UND.ORÇ.: | 2.07.1. COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA 1.670.100,00 |
UND.ORÇ.: | 2.07.2. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 175.000,00
E
UND.ADM.: |2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 6.495.650,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UND.ORÇ.: |2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA | 4.266.650,00
PÚBLICA E URBANISMO
UND.ORÇ.: |2.082. COORDENADORIA DE ESTRADAS E| 2.229.000,00
RODAGENS
UND.ADM.: | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 918.500,00
UND.ORÇ.: | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 918.500,00
UND.ORÇ: 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.154.802,00
UNID.ORÇ: | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 3.154.802,00
"TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019-------- >
med]
34.700.000,00
WI -
01
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALORES EM REAL (R
LEGISLATIVA 1.538.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.656.080,00 |
06 | | SEGURANÇA PÚBLICA 94.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.138.000,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 325.000,00
10 SAÚDE | 724249300
11 TRABALHO 26.000,00
12 EDUCAÇÃO 7.788.035,00 |
13 CULTURA E 120.500,00 |
14 DIREITOS DA CIDADANIA E 147.000,00
15 URBANISMO 2.578.650,00
16 HABITAÇÃO 225.000,00
17 SANEAMENTO 2.228.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 175.000,00
20 AGRICULTURA 1.130.100,00 |
[23 COMERCIO E SERVIÇOS 783.000,00
25 ENERGIA 252.000,00 |
26 TRANSPORTE 2.229.000,00
27 DESPORTO E LAZER 918.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.662.838,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 442.804,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019------..> | R$34.700.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica autorizado a abertura créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista
no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atenderA
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
suficiência nas dotações
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(RDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM A
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de
10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal;
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até
o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10% (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
|- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
Il - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO IH
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento em Investimento, observada a programação é fixada em
R$7.512.000,00 (sete milhões, quinhentos e doze mil reais), desdobrados conforme anexos
que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar,
contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais,
observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do
Município.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria STN nº 389, de 14 de junho/2018 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará
complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também será utilizado na despesa, para controle das f s financiadoras da despesa
orçamentária.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
RDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — a taopolimg-gov br
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar
as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e dos
créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e
não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva
de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da
Portaria MPO nº 42/1999: art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de setembro de 2018.
DONIZE ANTÔNIO BE BANvBEN E
refeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
DBONFINÓPOLS DE MIMAS “
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a
proposta Orçamentária para o exercício de 2019.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas
pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano
Plurianual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2019 estima a receita bruta em
R$39.591.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e um mil reais), sendo que
deste montante, R$4.891.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil reais)
referem-se à conta contábil retificadora da receita corrente para formação do FUNDEB e a
restituição de receitas correntes previstas na legislação municipal.
1. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2019, é constituída pelas transferências de recursos
dos Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos
de convênios e a título de receitas próprias.
A receita para 2019, foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação
efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até
Junho/2018, projetando-se a média deste período para o exercício de 2018, e aplicando-lhe
o índice de correção para o exercício de 2019.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja de julho/2017 a junho/2018, estar-
se-á o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação
obedecidas as sazonalidades de algumas receitas.
de
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia
para o exercício, outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o
ICMS que no nosso Município continua crescendo acima da média regional, do FPM, além
daquelas referentes Convênios, Operações de Créditos e Programas de outros entes
governamentais.
2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$34.700.000,00 (trinta e quatro milhões e setecentos mil
reais), obedecendo-se o princípio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, foi alocado na conta Reserva de Contingência o total de R$ 432.804,00
(quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatro reais), sendo o valor de R$342.804,00
(trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatro reais) para serem utilizados como fonte
de anulação pelas emendas impositivas nos termos da Lei Orgânica Municipal. O valor
restante alocado que corresponde a R$100.000,00 (cem mil reais) são destinados à
Reserva de Contingência, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em
R$13.361.603,00 (treze milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e três reais),
representando 46,77% (quarenta e seis, vírgula setenta e sete por cento) da receita corrente
líquida, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$2.718.485,00 (dois
milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), que acrescidos de
R$4.787.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais) relativos à retenção
em favor do FUNDEB totalizam R$7.505.485,00 (sete milhões, quinhentos e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais), representando 29,12% (vinte e nove, vírgula doze por
cento) das receitas de impostos e transferências, estando portanto 4,12% (quatro vírgula
doze) pontos percentuais acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da
Constituição Federal que é de 25%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$3.364.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta
e quatro mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de
R$2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais) para custear as despesas
com pessoal do magistério, representando 67,18% (sessenta e sete vírgula dezoito por
cento) das receitas do FUNDEB, estando portando acima do mínimo previsto que é de
60%.
2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE k
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas
em R$ 4.700.393,00 (quatro milhões, setecentos mil, trezentos e noventa e três reais),
representando 18,97% (dezoito vírgula noventa e sete por cento) das receitas provenientes
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
t
iba.
RBONFINÓPQLIS DE MINAS
(RoBONFINÓPOLIS DE MINAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
de impostos e transferências constitucionais, estando portanto acima do mínimo legal que é
de 15%, conforme Emenda Constitucional no. 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$1.538.000,00 (um
milhão, quinhentos e trinta e oito mil reais), estando dentro das previsões de que trata a
Emenda Constitucional nº 25/2000.
Na certeza de que a matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que
conclamo a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Pal
Bonfinópolis de Minas - meZ de setembro de 2018.
DONIZETE rio 53 Sab a
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000