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Ofício nº 254/2018 — Gabinete do Prefeito “ co RU)
Bonfinópolis de Minas, 05 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de
2017 e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para
o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017 e
dá outras providências”, para apreciação e deliberação deste Poder Legislativo.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 47, 28 de setembro de
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DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
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Bonfinópolis de Minas /MG 0% / 40/20 1% | para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei
Municipal nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017 e dá
PRESIDENTE outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados
através da Lei nº 1.234, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Identificação dos Programas;
b) Relação das Ações Integrantes dos Programas;
c) Comparativo entre Orçamento e PPA — Exercício 2019;
d) Levantamento Preliminar de Ações;
e) Relação de Identificação de Programas;
f) Relação das Ações Integrantes dos Programas — Período: 2018/2021,
9) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programas;
h) Proposta de Programa Setorial — Identificação de Ações;
i) Relação de Ações Validas;
j) Fontes Integrantes da Ação;
|) Relação de Ações/Sub Ações Integrantes dos Programas.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativas aos exercícios
financeiros de 2018, 2019, 2020 e 2021, realinhados pelos anexos a que referem
esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
1º de janeiro de 2019.
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Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017 e dá outras providências”.
Bonfinópolis de Minas-MG, 28 de setembro de 2018.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa e aos seus pares, Projeto
de Lei que Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 do Município de Bonfinópolis de Minas -MG.
Este Projeto de Lei visa a alteração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio
2018/2021 para compatibilizá-lo com a proposta orçamentária para o exercício
de 2019, convalidando as ações já previstas nos anexos da Lei Municipal nº
1.234/2017 e estabelecendo novas ações a partir do exercício de 2019. O
Projeto de Lei obedece ao disposto nos termos do art. 75 da Constituição
Federal de 1988, art. 165, 8 2º e preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos
objetivos e ações necessárias para o seu cumprimento e recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada, na forma dos anexos que compõem a referida Lei.
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Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim a — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Confiante de que este pleito merecerá desta Casa de Leis a sua melhor
acolhida, bem como de todos os seus ilustres pares, renovo a Vossa Excelência
e a todos os Vereadores os meus protestos votos de consideração e singular
estima.
Atenciosamente,
DONIZE Esmirónini Dos diros
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000