materia nº 50/2018

PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
à BONFINÓPOLIS DE MINAS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº:3 0/2018
“Dispõe sobre circo itinerante instalado no
Município de Bonfinópolis de Minas - MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Or-
gânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispões sobre circo itinerante instalado no Município.
Páragrafo único — Para efeitos desta Lei, entende-se por circo itinerante
pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que te-
nha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos
circenses aos serviços públicos municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - conceder isenção das traxas para emissão do alvará de localização e
funcionamento de circo itinerante;
|| — disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banhei-
ros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do
Município.
Art. 4º - A Secretaria Muncipal de Educação — SEMED, assegurará matri-
cula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas,
nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde estiverem instalados.
Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Mu-
nicípio autorizado a prestar toda assistência necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua públicação.
| Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650/000 - Fone: 38-3675.1121
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de outubro de 2018.
dos Santos
icipal
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DONIZE TóBIS Dos ANTOS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
OQ Projeto de Lei hora apresentado tem o objetivo de incentivar e apoiar os circenses,
vez que desenvolvem atividades culturais muito importantes para a cultura em todos
seus aspectos, notadamente a infância onde desenvolve o papel de promover educa-
ção informal e alimentam os sonhos nos palhaços e em todas as atividades desenvol-
vidas pelos seus artistas.
Os circenses ficam impossibilitados de participarem de leis de incentivos a cultura dos
municípios por não cumprirem exigências de permanência ou endereço físico, devido
ao seu caráter itinerante. Assim, o Município possui o dever em desenvolver programa
que corrija essas distorções possibilitando o atendimento dos circenses.
Exatamente pelo seu caráter itinerante os artistas dos circos tem dificuldades de aces-
sar os serviços disponíveis para educação, cultura, assistência social e outros serviços
municipais uma vez que na maioria das vezes O município exige o comprovante de en-
dereço para o atendimento.
Essa Lei tem o objetivo de corrigir essas injustiças permitindo que o Município promova
atividade possibilitando o entendimento e suprindo de vez a necessidade de compro-
vante de endereço para o acesso a serviços oferecidos pelo Município, o que é de su-
ma importância para o desenvolvimento da cidadania, ao passo gue a última resolução
do IEPHA dispôs que o ICMS do Patrimônio Cultural passará a pontuar cidades que
incentivarem os circos com a aprovação de Lei em apoio aos circenses. como no pre-
sente caso.
Ante ao exposto, dispomos o presente projeto de lei a elevada apreciação dos nobres
Edis desta Casa Legislativa, bem como colocamo-nos à disposição para posteriores
esclarecimentos, solicitando sua deliberação em regime de urgência, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica Municipal.
Bonfinópolis de Minas, 23 de outubro de 2018. Santos
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