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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o alienação dos imóveis públicos que menciona e dá outras providências.
native_id1099

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-03-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-03-07 Parecer Apresentado — Por todo o exposto, tendo em vista que o Veto 01/2018 se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados, somos pela manutenção do Veto 01/2018, nos termos de suas razões.
2019-02-27 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2018-12-28 Transformada em lei com veto parcial — Comunica veto parcial ao Projeto de lei n 51-2018 e encaminha as respectivas razões.
2018-12-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-12-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado..
2018-12-04 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Célia Morais
2018-12-03 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2018-11-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2018-11-30 Parecer Apresentado — Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2018-11-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2018-11-14 Em Tramitação — Autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DEMINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício Nº A 13 /2018 — Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 12 de novenrade; 2018.
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“om 1º
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uy ap SS
al
a
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho anexo, Projeto de Lei que “Autoriza a alienação dos imóveis públicos que
menciona e dá outras providências”.
Na oportunidade, solicito que o referido Projeto de Lei seja deliberado em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista que não houve como encaminha-lo com maior antecedência,
devido a demora na regularização de registro em Cartório. peemmenmmaamnmmmum amem eme
Câmara Municipal de Bon- |
finópolis de Minas - MGI
Verme acres ea
Protocolado no Livro pr às folh
Send e apresento para o momento, subscrevo-me, SSI.
endo o que apresento p . no ob 0 n PSSÁMOM |
Atenciosamente, Et |
1
DONIZETE Toni DOS sua os
Prefeito Municipal
À Exma. Sra.
Vereadora LIVIA MATOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
> BONFRÓPOUS DE MIN
R
EM AMA CUIDA
CÂMARA MUNICIPAL O DE BQNANÓPRHE 8.125 1sEmeoi — www. bonfinopolis.ma.gov.br
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[Z]Recebido [e]numere-se [E] Publique-se
[K]pistribue-se às e competentes
PROJETO DE LEI Nº «5. /2048
Bonfinópolis de Minas / MG. .l ER Sub) beat) lejal sinais
s de h ts “Autoriza & alienação gel imóveis pu licos
PRESIDENTE - que menciona e dá outras providencias”
ameno) RPE CIO BRO
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CANON ara 4) MBA
O PREFEITO MUNICIPAL. DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas, jSerais:
a]
EN Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte-bei: [—
Po N S Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do art. 17 da
Re Lei Federal -nº. 8.666/93, os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
s ms Bonfinópolis de Minas-MG, abaixo relacionados: |]
= |-
E Y [Ordem | Lote/Sublote Te — Nº Matrícula CRI, “área mt o
. E nEjada —
E c0A | men. 551— 672,33 |
Lo 04 — C—4552 0 RR "|
| | TO] 4.653 pl]
CTo7 Oioo 26 —6.052 pnadiial |
To | 01002 | 26.
[To | 02001 | 4
o 70 | 02002 | 26
| 4 [03001 | "26
| "08/0627
DIB 04001 |
[16 | 01002
OA? | 02001 |.
18 02002 |.
[497 03/0017 |
[21 | 04001
[22 | 04002
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QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
25 02/001 28 6.062 292,37
26 02/002 28 6.063 292,38
27 03/001 28 6.064 289,62
28 03/002 28 6.065 289,62
29 04/001 28 6.066 286,87
30 04/002 28 6.067 286,87
31 01/001 . 31 5.943 211,15
32 01/002 31 5.944 211,15
33 02/001 31 5.945 208,06
34 02/002 31 5.946 208,06
35 03/001 31 5.947 204,87
36 03/002 31 5.948 204,87
37 04/0071 31 5.949 226,75
38 04/002 31 5.950 226,74
39 01 95 5.516 240,64
40 02 95 5.517 240,04
41 03 95 5.518 239,54
42 04 95 5.519 366,96
43 05 95 5.520 355,73
44 06 95 5.521 344,5
45 07 95 | 5.522 333,26
46 08 95 5.523 322,02 |
47 09 95 5.524 310,80
48 10 95 5.525 299,55
49 11 95 5.526 288,32
50 12 95 5.527 277,08
51 13 95 5.528 265,85
52 14 95 5.529 254,61
53 15 95 5.530 243,38
54 16 95 5.531 232,14
55 17 95 5.532 220,91
56 18 95 5.533 209,67
Art. 2º - As condições da alienação serão estipuladas no Edital de Licitação, podendo o
pagamento ocorrer de forma parcelada, em até 24 (vinte e quatro) meses ou à vista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675- 1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS 5 Sa
QUEM AMA ia nad
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de novembro de 2018.
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Prefeito Municipal
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Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
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QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº «54 /2018.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Os imóveis que serão alienados fazem parte da quadra 95, no bairro Frei Humberto, nas
proximidades do Parque de Exposição e e das quadras 04, 26, 27, 28 e 31, no bairro
Brasilinha, nas proximidades no cemitério Jardins dos Ypês.
Inicialmente, os lotes relacionados na quadra 95, próximo ao Parque de Exposição
foram previstos na Lei nº 1.247/2018, para doação à COHAB para a construção de
casas populares, na expectativa de que fossem construídas mais de 100 unidades pela
COHAB, entretanto, a COHAB irá construir 60 (sessenta) unidades, em duas etapas de
30 (trinta) unidades.
Assim sendo, os referidos lotes da quadra 95 não serão doados à COHAB, ficando
assim liberados para alienação por vendas.
Os lotes das quadras 04, 26, 27, 28 e 31, estão livres e disponíveis, sendo a opção para
alienação por venda.
Conforme se sabe, nos termos do art. 44 da Lei de Responsabilidade de Fiscal, os
recursos de receita de capital derivada de alienação de bens, são vedados para
aplicação em despesas correntes, motivos pelos quais, os recursos provenientes da
alienação dos referidos bens serão totalmente destinados a despesas de capital,
preferencialmente em despesas de Educação, uma vez que a Administração Municipal
pretende com os referidos recursos ampliar,a escola João Luiz dos Santos, com a
construção de salas de aulas, biblioteca e praça e a escola Dercílio Duarte Melgaço,
com a construção de salas de aulas e aindaá troca de ônibus do transporte escolar»
universitário. Pretende-se ainda, colocar iluminação pública em algumas ruas, dentre
elas, completar a iluminação da rua Pedro Lourenço, no Bairro Brasilinha e da rua
Severiano Marra, no Bairro Frei Humberto.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
« Tá , “
DONI TERNTÓRIO Dos saltos
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
Atenciosamente,
PREF o dl URA DE BONFINÓ!
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FEITURA MUNICIP: E!
SGNFINOPOLS DE po ,
re je Avisos
di Municioo) |
:
“Designação Comissão Especial de Avaliação de
Bens iméveis e dá Quiras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipa! no seu Artigo 88, V,
RESOLVE:
Art, 1º. Fica designada Comissão Especiai para proceder
avaliação dos imóveis relacionados no artigo 2º desta Portaria, conforme
segue:
|. Dresicente: Euder José Lemos, R.G. nº MG-8.528.218SR ”
— SSP/MG, ocupante do cargo de Fisca | Tributário:
HH - Membros: Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-2.828.084 — SSP/MS, E
coupante do carge de Pedreiro; , .
vanderito do D. Nunes de Souza, R.G. MG-5.977.999 SSP/MG, - »
Assessor de Gabinete.
Art. 2º, Os imóveis a serem avaliados são Os
enumerados na tabela abaixo, conforme memoriais descritivos em anexo:
=
í Loteis Subl cte | Quadra
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Nº Matrícula CRI
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“TT 02/0001
” 02/002
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03/002
Av, Argemiro Barbosa da 8 Siva, 1 70 — Centro — Fone: 28.0678 8442 24 - CEP: 38.656-090
CNPJ/MF 18.425. 138/0
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04/001 “6.058 IE
“04002 17 “8.059
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01/002 E 5.035 7]
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03/0017 ie 5.039 “251,94 —
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- Centro - Fone: 38.3875.1121 - CEP: 33.650-000.
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Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data ce sua,
publicação.
Bohfinópolis de Minas, 05 de novembro de 2018.
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DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 - Centro -. Fone: 38-3675-1124 -. CEP: 28.650-000
CNPJ/MP 18.125.13
8/0001-82 —
QUEM AMA CUIDA
aura bonfincpolis.mg.gov.br
Ad
cia do Sr.
Aos O7 (sete) dias do mês de nove
ão de Avaliação designada peia Portaria Municipal nº «
Euder José Lemos, em atendimento a
2018, a
298/20 118, sob a
Portaria supra co
o Municipal, vistoriou com a finalidade de avaliação os seguintes
Ordem | Lote/ | Quadra | Nº Matrícula Áream? | Valorda |
Sublote | | CRI | Avaliação (R$)
CO | 44 | 04 — 4548 — Bos28 Ô
543.48
834, 45 1
“67233 (o
710,16. “
1132 Vo
349,86.
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4 047 25 | 6.059 |
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02/0002 | 31 | 5.946 | 208,06 .
103001) 31 | 5.947 20487 n
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7, 04002 | 31 | 5950 | 226,74
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04 | 05) | 5519 | | 36896
0 05 — 5520 355,73
TD | 95 55H 344,50 F
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70 | 05 | 5525 | 299,55
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3 | 95 | 5530 | 24338 | 8.000, é
16 95) 655 | 2324 | 8000,
5 17 95 | 5532 | 22081 | 8.000,
56 18 [95 | 565 | d088? | Bo0odo
Ernfirspnto de Minas, 08 de novembro de 2018.
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Presidente da Comissão de Avaliação
Ay. Argemiro Barbosa ca Silva, 870 - Centro - Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
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