NDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
TAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS ROJETO DE LEI N.º5://2018
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
| [X]Recebido [X]Numere-se Publique-se
| [Mpistribue-se às comissões competentes
| Bonfinópolis de Minas/ MG. 124 11 420, 1
Institui o Fundo Municipal de Saneamento
Básico.
PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico,
identificado pela sigla FMSB, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal
de Saneamento Básico, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização
de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das
infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação
dos serviços de saneamento básico do Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 2º O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico - COMSAB.
8 1º Ao COMSASB, enquanto órgão gestor do FMSB, compete:
| — estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do
FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal
de saneamento básico;
Il — elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do
FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
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Ill — aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do
FMSB;
IV — encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Poder
Executivo e à Câmara Municipal,
V — deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância
com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
8 2º A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de
gestão financeira e contábil da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 3º Constituem receitas do FMSB:
| — recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
|| — recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos
dos serviços de saneamento básico, conforme o disposto nesta Lei e seu
regulamento;
III — transferências voluntárias de recursos do Estado de Minas Gerais
ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de
saneamento básico do Município;
IV — recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis do FMSB;
VI — repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios
celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de
saneamento básico no âmbito do Município; e
VII — doações em espécie e outras receitas.
8 1º As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 2º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a
desembolsos de curto prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas
em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu programa de
execução.
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$ 3º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
8 4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza
que venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
8 5º O orçamento do FMSB integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
8 6º A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu
pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
8 7º A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico - COMSAB.
Art. 4º. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
| - cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas
correntes de quaisquer órgãos e entidades do Município;
|| - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que
afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à
participação proporcional destes serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso | do caput não se aplica
ao pagamento de:
| — amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a
financiamentos de investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano
Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
Il — despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a
investimentos previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
Ill — despesas com investimentos emergenciais nos serviços de
saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador e pelo COMSAB; e
IV — contrapartida de investimentos com recursos de transferências
voluntárias da União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes não onerosas,
não previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva
ser realizada no mesmo exercício financeiro.
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Art. 5º A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão
disciplinados em regulamento desta Lei.
Bonfinópolis de Minas, 06 de novembro de 2018.
DONIZ E ANTÓNIO Dos RAN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo criar o Fundo Municipal de Saneamento
Básico - FMSB, executando as ações previstas no Plano Municipal de Saneamento
Básico e justifica-se a adequação pela necessidade de garantir a transferência para o
Fundo de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço na
cidade, no caso, a COPASA -Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Os
recursos do Fundo deverão ser aplicados na execução de ações com a finalidade de
contribuir, adequar e ampliar o acesso aos serviços de saneamento básico, em seus
quatro componentes, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e
drenagens urbanas e manejo de resíduos sólidos, com vistas a garantir melhores
condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de
doenças, bem como garantir a preservação do meio ambiente.
Ante ao exposto, dispomos o presente Projeto de Lei a elevada apreciação dos nobres
Edis desta Casa Legislativa, bem como colocamo-nos à disposição para posteriores
esclarecimentos.
Bonfinópolis de Minas, 06 de novembro de 2018.
DONIZ NTORIS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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