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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO 43 1/2019
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
O Vereador que este subscreve, nos termos Regimentais, vêm à r.
presença de V. Ex?. requerer a convocação de audiência pública com a máxima
urgência, a se realizar no prazo máximo de 10 (dias) depois da aprovação deste
requerimento, destinada a discutir os efeitos da Medida Provisória 871/19 e da
PEC 06 de 2019, em tramitação no Legislativo Federal, que altera normas do
Regime Geral Previdência.
JUSTIFICATIVA
A realização de audiência pública é um mecanismo constitucional,
que assegura à população participar da administração pública. É uma forma de
exercício de cidadania e que possibilita a troca de informações nas decisões que
afetam os direitos coletivos. A ideia é promover o debate, buscar respostas e
soluções nas diferentes visões e contribuir relevantemente e democraticamente
com o debate sobre a Medida Provisória nº 871/2019 e a PEC Nº 06/19.
A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 18
de janeiro de 2019, altera regras de concessão dos benefícios pagos pela
previdência Social, entre os quais estão auxilio-reclusão, pensão por morte e
aposentadoria rural. Ela prevê, ainda, a revisão de benefícios pagos atualmente
pelo INSS.
De acordo com o texto da MP, serão criados os programas de
Análise de Benefícios com indícios de irregularidade e de revisão de Benefícios
por incapacidade, com pagamento adicionai aos servidores do INSS. A tal da
operação, que eles chamam de pente-fino, não tem nenhuma relação com
combate à fraude, propriamente, por que essas medidas de prevenção já faziam
parte da rotina do processo de reconhecimento de direto.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
O governo Temer já começou a alterar a forma de reconhecimento
do direto e restringiu o acesso dos trabalhadores aos benefícios. Todas essas
modificações tiveram como objetivo restringir direitos.
A MP871 ataca duramente os trabalhadores rurais e acaba com a
representação da organização sindical, que é a entidade responsável por atestar
a condição de segurado especial.
As propostas apresentadas são perversas para com a sociedade,
principalmente com a parcela mais pobre da população, pois inviabiliza a
aposentadoria e todos os outros benefícios previdenciários das mulheres e
homens da cidade e do campo.
A MP não apresenta nenhuma proposta sobre cobrança de dividas
previdenciária s bilionárias de empresas privadas e de combate à sonegação.
Também a proposta da Reforma da Previdência do Governo de
Bolsonaro feita por sua equipe econômica, PEC nº 06/2019 representa um
ataque a classe trabalhadora, visto que dificulta o acesso e reduz o valor da
aposentadoria. Além disso, a reforma não combate os verdadeiros privilégios.
Vale lembrar que a Previdência Social é um importante instrumento
de redução das desigualdades no país e meio indispensável de distribuição de
rendas para muitos.
Todos estão preocupados com os rumos da Seguridade Social no
pais e clamam para que a constituição Federal seja efetivamente respeitada e
que qualquer alteração na legislação previdenciária se dê através de equipes
multidisciplinares, das áreas sociais jurídicas, politicas, tributarias e não apenas
pela pasta econômica. Além disso, que ela seja amplamente discutida com a
sociedade, efetiva destinatário das mudanças.
es eis ns coro
a Municipal de Bon- ; Nestes termos, pede deferimento.
de Minas - MG! DESPACHO
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É sastami Livro próprio às folhas | Pareceres, Inclua-se na
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