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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAutoriza a inclusão de fontes de recursos em dotação do Orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1133

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Parecer Aprovado — Parecer de redação final, aprovado em turno único por unanimidade.
2019-04-22 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-04-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-04-16 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2019-04-15 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-04-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-04-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-04-02 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2019-04-01 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

“R9BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0.7, /2019.
“Autoriza a inclusão de fontes de recursos
em dotações do Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em
dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.265, de 10 de
dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado:
02.09.01 — SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.2701.1025 — CONSTIREF. GINÁSIO/QUADRA/ESTADIO/PRAÇAS ESP.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações --------—--——--==——===———--=—- Ficha 576......... R$ 80.000,00
1.92.00 — Alienação de bens.................iseserererenerererenenerereneeneneeneeeeenes R$ 80.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS............icttmermenmereeseeseereenmereeneereensersencantantanse R$ 80.000,00
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1105 — AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DO CRAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ----——--—-—==-===-====--—— Ficha 393......... R$ 40.000,00
1.92.00 — Alienação de bens...............itteeeeeeeeserererererererereeneneneeeno R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ... R$ 40.000,00
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.1020 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIAS/EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ----- Ficha 307........ R$ 180.000,00
1.92.00 — Alienação de bens.................... st irteeereeeeeeeeeeereeeaeeneneeeeeaes R$ 180.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..............cissereseererereeeeenserererenesenerpenacenenenanao R$ 180.000,00
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
02.06.05 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
13.392.1301.2065 — EVENTOS CULTURAIS E FESTAS TRADICIONAIS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... Ficha 453.......... R$ 6.000,00
1.24.00 - Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social...............v.... R$ 6.000,00
3.3.90.31.00 — Premiação Cultural, Artist., Cient. e Desp. Ficha 454......... R$ 1.000,00
1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social...................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. Ficha 457 ..eiss R$ 28.000,00
1.24.00 — Transf. Convênio Não Rel. Educ. Saúde e A. Social...................... R$ 28.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS............... si iieereeeeeererereeentenerenereerenenenenrenenanaeno R$ 35.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 28 de março de 2019.
DONIZE E ANTONIO DOS SANTOS
refeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
“RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº Qe% /2019, que “Autoriza a inclusão de fontes de
recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza a inclusão de fontes de recursos em
dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, o Município recebeu a indicação de
emenda parlamentar do Deputado Estadual André Quintão destinada a evento
cultural, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Informo que a proposta
de trabalho encontra-se em análise pela Secretaria de Estado de Cultura e para
execução necessitamos de ajuste no orçamento municipal com a inclusão de fonte de
recursos específica de convênios. Segue cópia da proposta de Plano de Trabalho —
Convênios registrada na referida Secretaria Estadual de MG.
Com o ingresso de recursos financeiros obtidos pela alienação de bens móveis e
imóveis do patrimônio municipal, necessitamos de ajustes na programação
orçamentária para inclusão de fontes de recursos específica para propiciar a
utilização desses recursos para reforma do Ginásio Poliesportivo, ampliação e
reforma do CRAS e a aquisição de veículo tipo ambulância equipada e maior para
atender as demandas apresentadas pela Secretaria Municipalde Saúde.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 “CEP: 38.650-000
“RBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
As adequações aqui propostas são todas ações já previstas no planejamento
municipal, mas que necessita das inclusões das fontes de recursos que financiarão
suas execuções, com isso, possibilitando o atendimento aos anseios demandados
pela população.
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
DONIZETEK ANTÔNIO ANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
| NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001995/2019 DATA DO REGISTRO: 11/03/2019
TÍTULO
FESTAS CULTURAIS TRADICIONAIS
!- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão Social: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
if - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVÊNIO
Razão social: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS CNPJ: 18.125.138/0001-82
Endereço: AVENIDA ARGEMIRO BARBOSA DA SILVA, Nº 562 Bairro: CENTRO
Cidade: BONFINOPOLIS DE MINAS UF; MG CEP: 38.650-000
Telefone/ FAX: (38) 3675-1121 E-mail institucional: | gabineteGDbonfinopolis.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
“'ome completo: Donizete Antônio dos Santos CPF: 720.331.006-00
“Cllórgao Exp.: M5.571.511/SSPMG | Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2020
Endereço residencial: Rua Dom Elizeu, 355 Bairro: Centro
Cidade: BONFINOPOLIS DE MINAS UF: MG CEP: 3865000
Telefone pessoal: (38) 3675-1121 E-mail pessoal: gabinete(Dbonfinopolis.mg.gov.br
IV - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza NÃO
1.1 - Natureza Especial: -
1.2 - Fundamentação legal para a natureza especial do -
2 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar - Contrapartida
2.1 - Parlamentar(es): | ANDRE QUINTAO
2 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor financeiro R$ 3.075,13
2.3 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira: '
02.06.05.13.392.1301.2065.3.3.90.39.00
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 -VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Emenda interveniente Contrapartida
EVENTOS Realização Eventos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.075,13
EVENTOS Realização Oficina R$ 0,00 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 - Descrição e especificação completa do objeto a ser executado:
A nossa administração tem buscado viabilizar a valorização do patrimônio imaterial de culturas tradicionais, neste intuito realizaremos
juntamente com as Comunidades Rurais: Canabrava, Lages, Riacho da Calda, Santa Maria, Santo André e Saco da Roça as festas que
comumente são realizadas todos os anos. Nestas festas, as principais atividades desenvolvid jo: Cavalgadas, concursos de marcha, prova
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PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
"| NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001995/2019 DATA DO REGISTRO: 11/03/2019
de tambor, prova de muares, campeonato de futebol amador, shows, comidas típicas. Toda organização é realizada pelas comunidades
através de seus festeiros e ou diretoria de associações e conselhos com q apoio dos moradores das comunidades em forma de mutirão e
sem fim lucrativo.
5.1 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega,
ou instalação do bem (dependendo do objeto):
Rua/Avenida/
RodovialBocoTiaveses: Número/KM: Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
Comunidades Ruraís: Canabrava, Lages,
Riacho da Calda, Saco da Roça, Santa O Zona Rural 38.650-000 poNFINOPOLIS DE Pr do
Maria, Santo André MINAS lá
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída/parceria:
O municipio de Bonfinópolis de Minas está situado no Noroeste mineiro a 560 km de Belo Horizonte e 350 km da capital federal. Conta com
uma população de 5867 habitantes distribuídos em 1.778 km?. A economia de Bonfinópolis de Minas, baseia-se na agropecuária,
subdividida em dois patamares: exportação de grãos e agricultura familiar. A produção agrícola é expressiva e está voltada para o cultivo
de soja, milho, feijão irrigado e café. Também se destaca a pecuária, comércio, serviços de transporte e serviços de alimentação. A nossa
administração tem buscado viabilizar a valorização do patrimônio imaterial de culturas tradicionais pois é muito importante para o
desenvolvimento focal, considerando as manifestações e expressões populares detentoras do contexto regional como fator de identidade
cultural. As festas são um verdadeiro espaço de intensas trocas simbólicas, pois articula os diferentes atores que dela participam, marcando
a importância dos lugares associados às tradições locais. A realização desses eventos pode proporcionar à comunidade envolvida
contribuições para sua economia, através de complemento na renda familiar ou até mesmo verbas para melhorias na comunidade; além de
“enefícios para a cultura, através do resgate de tradições e também de bem estar social, pelo reconhecimento por parte dos visitantes do
No local de vivência.
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
7.1 - Descrição: População 7.2 - Quantidade: 3000
8 - Proposta de vigência (dias corridos): 9 - Data prevista para início: | -10- Data prevista para Termino:
720
11 - Conta específica
11.1 - Banco: 11.2 - Agência bancária: 11.3 - Conta bancária: 11.4 - Praça bancária:
1 1329-3 191191 BONFINOPOLIS DE MINAS
11.5 - Justificativa de escolha de praça bancária diferente do município sede DO CONVENENTE (se for o caso):
12 - Equipe de contato do Convenente:
*— FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 123- 12.4 - E-MAIL
TELEFONE
Nilvesia Luiz Brandao (38) 3675-1121 comprasbonfinopolis(Dgmail.com
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 123- 12.4 - E-MAIL
TELEFONE
Melry Lanne Abadia Santos (38) 3675-1121 gabineteQbonfinopolis.fng.gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.14 - NOME 12.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 12.3 - 12.4 - E-MAIL
TELEFONE
Adriana Silva Cardoso (38) 3675-1121 contabilidade .bonfinopolisdgmail.
com
13 - Obrigações do interveniente (se houver):
V- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
l,
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PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
| NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001995/2019 DATA DO REGISTRO: 11/03/2019 )
V- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1 ESPECIFICAÇÃO DA META: Eventos Culturais
4.1 EVENTOS - Realização - Eventos
| ETAPA(S) e ici
1.1.1 - Realização de eventos culturais 720
VI- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS o
1- DEMONSTRATIVO DE RECURSO
TEEM DESCRIÇÃO DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
1 Eventos Culturais Serviço un 1 R$ 38.075,13 R$ 38.075,13 quis E
TOTAL: R$ 38.075,13 R$ 38.075,13
2- VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
SS ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÊNIO % LDO
ConcedentelÓrgão ou Entidade Estadual Parceiro R$ 0,00 0,00 -
Parlamentar R$ 35.000,00 91,92 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
| Contrapartida R$ 3.075,13 8,08 8,79
I Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 38.075,13 100.0% 8.79%
VIH - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS o
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Ano Mês Valor
2019 Abril R$ 35.000,00
”ONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
= Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2019 Financeiro Abril R$ 3.075,13
à www.sigconsaida.mg.gov.br » Impresso no Status de: ANÁLISE - CHECKLIST DE CELEBRAÇÃO - 11/03/2019 16:15 Página 3 de 4
PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
| NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001995/2019 DATA DO REGISTRO: 11/03/2019
Nestes termos, venho submeter à apreciação de V.Sa. a presente Proposta de Plano de Trabalho,
visando ao repasse de recursos por meio de Convênio de Saida/Parceria.
AVR Bonfindpolisder lines 41103149
Assinatyra do Repregêntante Legal do Convenente Local Data
Donizete Antônio dos Santos
Prefeito Municipal
Nome Legível do Representante Legal do
Convenente e Nº do Documento de
Identificação ou Carimbo no
Dome Antônio dos Santos
Prefeito Municipal
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