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| CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINA q
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
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« PROJETO DE LEINº ()4, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
| Protocolado no Livio “próprio às folha
dah ed A CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG.
Horas.
Ront. de Minas - MG. 42.74.
BEBHNOCORU
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
o de a Câmara Municipal aprovou e ele em seu
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
nome sanciona a seguinte Lei:
Art. - 1º - Fica, concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de
(três inteiros e quarenta e três centésimos por
Bonfinópolis de Minas — MG, no percentual de 3,43%
cento), percentual este, referente ao acumulado do ano 2018 do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC.
Art. - 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus servidores, no percentual
constante do artigo 1º da presente lei.
Art. - 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por dotações
constantes do orçamento programa legislativo vigente.
Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.
Bonfinópolis de Minas — MG, 29 de Março de 2016.
ra dale da Cruz
Vice-Presidente da Mesa Diretora da/Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
Zezinho Despachante
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
Geraldo de Henrique
Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Lei 101/2000, Art. 16,
ANEXO |
DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019
REVISÃO ANUAL - INPC ACUMULADO 3,43 %
DESPESA COM PESSOAL [VALOR MENSAL ATUAL 2019] PROJEÇÃO 2019] PROJEÇÃO2020 | PROJEÇÃO2021
VEREADORES 28.328,22 | 390.567,37, 406.190,07 406.190,07
OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSS VEREADORES = 5.948,93 82019.15 85.299,91 852999
PESSOAL ADMINISTRATIVO | o [ 2208822 303.983,64 316.142,98] 316.142,98
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INSSPESSOALADM — 2.630,13 | 63.836,56 66.390,03 665.390,03
SOMA o 60.955,49] 840.406,72 casas 874.022,99
TOTAL DO AUMENTO DA DESPESA 27.870,01 33.616,27. 33.61627]
VALOR PROJETADO ANTES DO AUMENTO 812.536,71
Metodologia de Cálculo:
Considerando o Valor do Subsidio de R$3.147,58
Projeção 2019 Vereadores = Valor atual mensal X 13,33 X 1,0343
Projeção 2019 pessoal administrativo = valor atual mensal x 13.33 meses X 10243
Projeção 2020 e 2021 Vereadores = Projeção 2019"1.04 x valor mensal x 13.33 meses
Projeção 2020 e 2021 Pessoal Administrativo = Projeção 2019 "1,04 x valor mensal x 13,33 meses
Obrigações Patronais = 21.0 %
Cálculo inclusos o pagamento 13º salario e 1/3 férias Vereadores
Especificações
Superávit ou déficit financeiro em 3WIZ (A)
Repasse previsto do Executivo (B)
T275803,0) 1.343.703.22] 1.343.703,22]
(=) Disponibilidade financeira para as despesas (€) 1.279.803,00 134379322] 1.343.793,22]
Despesa fixada para o exer 1.279.803,07 134379322] 343.793,22]
É CT 2r8io0 3361627] 3361627]
FE Ê 2sow[ 250%]
Especificações: É É ERES É g
Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) com encargos(A) | Suse] 54040672] ara 02200]
Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) sem encargos(Y) DES [O 69938795] 3300 A)
Repasse Previsto do Executivo (5) [O RBS] SBIS] TESTA
Percentual de Gastos com Pessoal [antes do aumento) C=(y/B x 100) | APAC ERSA DO ABS
Aumento da despesa com pessoal (A)(apôs o aumento) (D) A 7
motaldia Despesa prevista com Pessoa sem encargos Z=(V+ DJ [essas] TRS004Z] 666204]
Total da Despesa prevista com Pessoal com encargos E=(Ar D)
Receita Corrente Liquida Prevista (8
* Gastos com Pessoal (depois do aumento) G=(E/F x 100) = LIMITE 6,0%
Gastos com Pessoal (depois do aumento) H=(Z/B x 100) LIMITE 70%
20.088 585,7] 20.791.686,20|
840.406,72] 874.022,99 907.639,26]
E
a
Es
Obs.: * Gastos com pessoal Conforme art. 20 LC 101/2000 (RCL)
** Gastos com pessoal Conforme Limite Art.29A CF (FOLHA DE PAGTO)
MARGON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
” CRC/MG:75.384
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Lei 101/2000, Art. 16,1.
ANEXO |
DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019
REVISÃO ANUAL SERVIDORES - INPC ACUMULADO 3,43 %
DESPESA COM PESSOAL [VALOR MENSAL ATUAL 2019 PROJEÇÃO 2019] PROJEÇÃO 2020 | * PROJEÇÃO 2021:
VEREADORES I 28.328,22 — 3B7TSISAT| 39271978 392.719,78
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS VEREADORES, o o O 5:848,93 7929919] 8247115 82.471,15
[PESSOAL ADMINISTRATIVO ! — 2204822 30398364] 316.142,98 316.142,98
JOBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS PESSOAL ADM + — 4.630,13 6383656) 66.390,03 66.390,03
SOMA 60.955,49 824.734,56] 857.723,94 857.723,94
[TOTAL DO AUMENTO DA DESPESA, E I 142197,85] 32.989,38 32.989,38
VALOR PROJETADO ANTES DO AUMENTO. o 812.536,71 2
Metodologia de Cálculo:
Considerando o Valor do Subsídio
Obrigações Patronais = 27.0 %
Cálculo inclusos o pagamento 13º
Especificações
Superávil ou deficit financeiro em 317
Repasse previsto do Executivo (B)
(=) Disponibilidade financeira para as
Despesa fixada para o exercício (Dj
Repasse Previsto do Executivo (B)
Aumento da despesa com pessoal
Receita Corrente Liquida Prevista (F)
Obs. * Gastos com pessoal Conforme
Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) co!
Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) sem encargos(Y)
Total da Despesa prevista com Pessoal sem encargos Z=(Y+ D)
Total da Despesa prevista com Pessoal com encargos E=(A+ D)
de R$3.147,58
Projeção 2019 Vereadores = Valor atual mensal X 13,33 X 1,0343
Projeção 2019 pessoal administrativo = valor atual mensal x 13,33 meses X 1.0343
Projeção 2020 e 2021 Vereadores = Projeção 2019'1,04 x valor mensal x 13,33 meses
Projeção 2020 e 2021 Pessoal Administrativo =
salario e 1/3 férias Vereadores
Projeção 2019 *1,04 x valor mensal x 13,33 meses
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
1214)
despesas (C)
Percentual de Gastos com Pessoal (antes do aumento) C=(yB x 100]
[Dodi
[SEEM
[ZERO]
[ZE
2019]
7
Do d
[SEER
[o 3s38a]
[o EIe2]
ES 32.989,38]
2,45%
2,45%|
EEE
Pç)
T343.793,2
1.343.793,2:
1.343 793,2:
|* Gastos com Pessoal (depois do aumento) G=(E/F x 100) - LIMITE 6,0%.
"Gastos com Pessoal (depois do aumento) H=(Z/B x 100) LIMITE 70%.
art. 20 LC 101/2000 (RCL)
** Gastos com pessoal Conforme Limite Art.29A CF (FOLHA DE PAGTO)
MARGON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
CRCMMG:75,384 o
32.
«22
22
.22
989,38,
“245%
2,45%
705,17
“793,22
“989,38
713,33
ELLA
55,79%
m encargos(A) [SuSe] êpaTSA SO) Bs7.725.04]
[DO SASTS] osstisTe] meros 1]
[OT FRRBBM] 134379322] 1343.7052]
[DO SEA SOBB] 5333]
Callapós o aumento) (D) [O ás] 32.989,38] 32.969,38]
[O SRTSR| mesosa] 749.694,56
[o BRATRASO] BStI239A] 89071333]
[O 20068585,70] 2079168620] | 2203918737]
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