SOIS
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
| CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
de Minas - MG. As
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº a 12019.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo desafetar e alienar 55 (cinquenta e cinco) lotes urbanos
pertencentes ao patrimônio público e localizados no bairro Brasilinha, nas proximidades da Escola
Municipal João Luiz dos Santos, conforme demonstra mapa anexo.
Os referidos lotes estão livres e disponíveis, sendo a opção para alienação por venda.
Conforme se sabe, nos termos do art. 44 da Lei de Responsabilidade de Fiscal, os recursos de
receita de capital derivada de alienação de bens, são vedados para aplicação em despesas
correntes, motivos pelo qual, os recursos provenientes. da: alienação dos referidos bens serão
totalmente destinados a despesas de capital, preferencialmente, as seguintes:
1) Construção da ponte do córrego Furado do Engenho, na estrada municipal José
Herrique Brandão — Zé Buriti, estrada esta, de ligação de diversas comunidades rurais à
sede do Município: Conforme é de conhecimento dos nobres vereadores, atualmente a
ponte sobre o referido córrego é de madeira e a Administração Municipal pretende fazer
ponte com concreto amino, pe vigas, tendo em vista tratar-se de vias de grande
movimento;
2) Aquisição de uma máquina para fúbticação de bloquetes tipo paver, objetivando
principalmente atender : Programa de Construção de Calçadas que a Administração
Municipal pretende implementar em parcerias com os moradores para a construção de
calçadas;
3) Reconstrução da passagem molhada na comunidade Canabrava;
4) Melhoramento da rede de iluminação pública do Bairro Brasilinha, com troca dos atuais
braços e luminárias: por braços com. extensão de 3,5 metros e luminárias de led 100v.
No projeto de lei em referência, a Administração Municipal está solicitando ainda autorização para
conceder DESCONTOS para os pagamentos à vista, de modo a facilitar a venda e também
antecipar a entrada dos recursos: nos cofres públicos para assim serem executadas as
importantes obras públicas. f
Seguem anexas a disamentação necessária para a deliberação da proposta de lei.
São estas, Senhora Presidente, as razões que nos. levam a submeter a esta Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, solicitando.sua deliberação em regime de urgência, nos termos do art. 63
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ed — Dre «Antônio dos Santos
E grárta Municipal
DONI irósio Bos SANTOS
refeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www .bonfinopolis.mg.gov.br
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PROJETO DE LEINº (o 12019
“Autoriza a desafetação e alienação dos
imóveis públicos que menciona e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a alienar, nos termos
do art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/93, os .imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município de Bonfinópolis de Minas- MG, “abaixo relacionados, que serão desmembrados
das matrículas AV-1-4651 e R-1-4966, ra no Cartório de Imóveis de Bonfinópolis
de Minas:
|-
Ordem | Lote/Sublote Quadra Nº Matrícula CRI Área m?
01 01 39 4651 604,79
02 02 39 4651 343,77
03 03 39 ] 4651 374,81
04 04 39 4651 405,86
05 | 05 39 4651 436,90
06 01 40 4966 248,20
07 02 40 4966 263,72
08 03 cao! [ 4966 279,24
09 04 40. 4966 294,76
10 05 40 4966 310,28
11 06 40 4966 | 325,80
12 07 Ele) ] Caos “= 4966 248,20
[13 08 “ MiFtão [o Te a066 263,72
14 09 RS “2 "a966 279,24
15 10 40 4966 294,76
16 11 40 4966 310,28
17 12 40 4966 325,80
18 01 37 4651 363,96
19 02 37 4651 360,27
20 03 37 4651 356,58
21 04 37 Ar 4651 352,90
o) “PREFEIJURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUIDA
CNE 18.125. o, -82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
22 37 4651 349,26
23 o 37 4651 | 388,00
24 07 37 4651 38804 |
25 08 37 4651 388,08
26 09 37 4651 388,12
27 10. | 37 4651 388,00
28 11 [37 4651 388,04
29 12 37 4651 388,08
30 13 37 4651 388,12
31 01 38 | 4966 388,02
32 02 38 4966 388,25
FEEM 03 38º" 4966 || 388,25
34 04 JE| 174 "38 [7 774966 388,30
35 065 38 | 4068 388,35
36 06 EDV 4966 “| 38840
37 07 38. 4966 388,20
38 08 38 4966 388,24
39 | 09 38 4966 388,25
40 10 38 4966 388,30
41 11 38 4966 388,35
42 | 0.42 38 4966 388,40
43 01 35 4651 434,59
44 02 35 4651 429,64
[| 45 03 35 4651 359,72
46 04 35 4651 359,80
47 05 35 4651 359,88
48 06 35 4651 359,96
49 01 36 4966 432,99
50 02 E 36 4966 410,46
51 03 36 4966 402,72
52 04 36 4966 394,99
53 05 36 4966 387,25
54 06 36 4966 379,51
55 07 36 4966 463,41
Art. 2º - As condições da alienação serão estipuladas no Edital de Licitação, podendo o
pagamento ocorrer de forma parcelada ou à vista.
(Mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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Parágrafo Único: Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizar a conceder
desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor no caso de
pagamento à vista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 29 de abril de 2019.
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Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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EREFEITURA MUNICIPAL DE] PORTARIA Nº 037, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
EM, 18013
“Designação Comissão Especial de Avaliação de Bens
Imóveis e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal no seu Artigo 88, V,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para proceder
avaliação dos imóveis relacionados no artigo 2º desta Portaria, conforme segue:
| - Presidente: Euder José Lemos; R.G. nº MG-6.528.218 — SSP/MG, ocupante do
cargo de Fiscal Tributário;
Il - Membros: Adão Alves da Conceição, R:G..nº M-2.828.084 — SSP/MG, ocupante
do cargo de Pedreiro;
Vanderlito do D. Nunes de con R. ho MG-5.977.999 SSP/MG,
Assessor de Gabinete.
Art. 2º. Os imóveis a serem avaliados são os enumerados na
tabela abaixo, conforme memoriais descritivos em anexo:
ad
05
39.
- 4651.
Ordem | Lote/Sublote. Quadra Nº Matrícula CRI Área m?
01 01 | 39 4651 604,79
02 02 39 4651 343,77
03 03 39 4651 374,81
| 04 04 39 4651, 405,86
436,90
06 1 40 4966 248,20
07 02 20 4966 263,72
08 03 ; 20 4966 279,24
09 04 40, “4966 294,76
310,28
248,20
Av. Argemiro Barbosa 'da Silva; 870 —
2
entro - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
263,72
PREFEIZURA DE Eno NFINOEOLIE
PúLIS DE MINAS
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— www.bonfinopolis.mqg.gov.br
14 09 40 4966 279,24
15 10 40 4966 294,76
16 11 40 4966 310,28
17 12 40 4966 325,80
18 01 37 4651 363,96
19 02 37 4651 360,27
20 03 37 4651 356,58
21 04 37º 4651 352,90
22 4651 349,26
388,00
388,08
388,12
388,00
28 | E REAR 465 388,04
29 12 37 4651 388,08
30 | 13 37 4651 388,12
31 01 38 4966 388,02
32 02 38 4966 388,25
33 03 38 4966 388,25
34 04 38 4966 388,30
35 05 38 4966 388,35
388,40
388,25
388,30
388,40
434,59
359,80
359,88
— oco
432,99
Av. Argemiro Barbosa di
UEM AMA bed
(Rom PREFEIJURA DE E BONFINÓPOLIS
ov.br
CNPJ/MF 18.125. tasrooon gs — www.bonfinopolis.m
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de abtil'de 2019.
Prefeito Municipal
|
|
|
]
|
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(Ru PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2019, a Comissão
de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 037/2019, sob a presidência do
Sr. Euder José Lemos, em atendimento a Portaria supra do Executivo Municipal,
vistoriou com a finalidade de avaliação os lotes abaixo relacionados, que foram
avaliados, conforme segue:
————————— Pa E
Ordem | Lote/Sublote | Quadra Nº Matrícula | Área m? Valor da
Pad dolo dos GRE creio: Avaliação (R$) |
01 it K 15:000,00
01d) 180
8.000,00
05 057 7[7789777]7 465177] 486,90 8.500,00
Ea = A o ANO: | a e]
06 01 40 A966 248,20 5.000,00
07 02 174740 5.000,00
— A966 ,. |; 263,72
08 03 279,24 5.000,00
[1 —— a |
09 04. | 40 4966 |. 294,76 5.000,00
10 05. 20, |, 4060 | | 310,28 5.500,00
5.500,00
5.000,00
13 | 08 EMO e 4966 “263,72 5.000,00
pr | 06 1 40 1 0
14 09 40 4966 279,24 5.000,00
15 10,7], 40 | «o 4966. | 204,76 5.000,00
5.500,00
8.500,00
; 65 8.500,00
21 04 37 4651 352,90 8.500,00
22 05 37 4651 º | 349,26 9.000,00
388,00 8.000,00
8.000,00
7.500,00
8.000,00
8.500,00
25 08 37 4651 388,08
[388,12
388,00
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+—
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EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.ma.gov.br
28 11 37 4651 388,04 8.500,00
29 12 “37 4651 388,08 8.000,00
30 13 37 4651 388,12 8.000,00
31 01 38 4966 388,02 7.000,00
32 02 38 4966 388,25 6.500,00
33 03 38 4966 388,25 5.500,00
34 04 38 4966 388,30 5.000,00
35 05 38 o 4966 388,35 5.000,00
36 06 38 4966 388,40 5.500,00
| 388, 20
+——
7.000,00
6.500,00
394,99
966: 5.000,00
42 12 38 4966 388,40 5.500,00
43 01 35 4651 434,59 12.000,00
4 | 02 35 4651 429,64 12.000,00
45 03 35 4651 359,72 8.500,00
46 04 35 485 359,80 8.500,00
47 05 35 4651 359,88 8.000,00
49 432,99 6.000,00
E RO = both
50 02 36 4968 410,46 5.000,00
51 03 36 6 402,72 4.000,00
8.000,00
4.000,00
3.500,00
3.500,00
373.500,00
ADÃO ALVES DA Conceição
Membro