PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINOPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº QT /2019.
“Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Os imóveis que serão alienados, objeto do presente Projeto de Lei fazem parte do
terreno que a Administração Municipal recebeu da Associação de Senhoras dos
Rotarianos de Bonfinópolis de Minas - MG, em 2015, conforme escritura R-2-5.405, que
segue anexa, com o objetivo que fosse construído um complexo esportivo na referida
área, com recursos do Ministério do Esporte, recurso esse objeto do Convênio n.
826469/2015, no valor de R$500.000,00.
Ocorre que o Convênio que tinha por objeto a construção do Complexo Esportivo pelo
Ministério do Esporte, foi anulado pelo Governo Federal em 2018, conforme demonstra
espelho da proposta SICONV N. 826469/2015, que segue anexa. Assim sendo,
atualmente a Administração Municipal não dispõe de outra fonte de recurso para a
referida construção do Complexo Esportivo, motivo pelo qual o terreno está sendo
desmembrado em 11 (onze) lotes para ser alienados, na forma do presente projeto de
lei.
“Com a venda dos referidos lotes, a Administração Municipal pretende obter os recursos
necessários para a construção de uma REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO,
com melhoria da praça ao fundo do referido ginásio.
No projeto de lei em referência, a. Administração Municipal está solicitando ainda
autorização para conceder DESCONTOS para os pagamentos à vista, de modo a
facilitar a venda e também antecipar a entrada dos recursos nos cofres públicos para
assim serem executadas as importantes obras públicas na área do esporte.
a no ; x .
Seguem anexas a documentação necessária para a deliberação da proposta de lei,
inclusive o laudo de avaliação dos lotes.
São estas, Senhora Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei, solicitando sua deliberação em regime de urgência, nos
termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
5 Rê EN e
DONIZETE ANTÓNIO DOSSÂNTOS
Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PROJETO DE LEINº ('7 12019
“Autoriza a desafetação e alienação dos
imóveis públicos que menciona e dá
outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, nos termos do
art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/93, os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, abaixo relacionados, que serão desmembrados da
matrícula n. R-2-5.405, registrado no Cartório de Imóveis de Bonfinópolis de Minas:
|-
Ordem Lote/Sublote Quadra Área m?
01 07/002 75 372,00
02 07/003 Tê) 372,00
03 07/004 75 372,00
04 | 07/005 75 372,00
05 07/006 To | 217,00
06 07/007 75 372,00
07 07/008 75 372,00
08 07/009 75 372,00
09 07/010 75 372,00
10 07/011 75 372,00
11 07/012 75 155,00
Art. 2º - As condições da alienação serão estipuladas no Ria de Licitação, podendo o
pagamento ocorrer de forma parcelada ou à vista.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizar a conceder desconto de até 20%
(vinte por cento) sobre o valor do lance vencedor no caso de pagamento à vista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 29 de abril de 2019. das nt
A ot a
DONIZETE ANTÓNIO bonitos” -
Prefeito Municipal
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NFINOPOLIS
QUEM
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; PREFEITURA MUNICIPAL O
SONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Mi icipal
4049
PORTARIA Nº
“Designação Comissão
Imóveis
Espe
e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no
Gerais, no uso de
seu Artigo 88, V,
RESOLVE:
Art. 1º. F
avaliação dos imóveis relacionad
ica designada Comissão Es
OS no artigo 2º desta Portaria,
I-
Presidente: Euder José Lemos, R.G. nº MG-6.528.218 —
cargo de Fiscal Tributário;
Il - Membros: Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-2.828.084 — SSP/M6, ocupante do
cargo de Pedreiro;
Vanderiito do D.
de Gabinete.
Art. 2º, Os imóveis a serem avaliados são
tabela abaixo, conforme memoriais descritivos em anexo: |,
03
O7/004.,
75
372,00
372,00, .
= Fone: 38:3675.1124 —
cial de Avalia
Ordem Lote/Sublote Quadra Área m? Nº Matricula
| CRI
01 07/002 75 372,00 5405
02 07/003 75 372,00 5405
05 07/006 75 217,00 5405
06 07/007 75 372,00: 5405
07 07/008 75 372,00 5405
08 07/009 75 372,00 5405
09 07/010 75 372,00 5405
10 07/011 75 372,00 5405
11 07/012 % 155,00 5405
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E MINAS
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38, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
pecial para proceder
conforme segue:
SSP/MG, ocupante do
Nunes de Souza, R.G. MG-5.977.999 SSP/M6, Assessor
Os enumerados na
5405
5405
CEP: 38.650-000
ção de Bens
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Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 22 de abril de 2019.
. Do ' Prefeito Muniápal
DONIZ TENToRp Dos s s
Prefeit Unicipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38
-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEIT
y
ONFINOPOLIS
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(MDB
URA DE BONFINÓPOLIS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 201 9, a Comissão de
Avaliação designada pela Portaria Municipal nº
038/2019, sob a Presidência do Sr.
Euder José Lemos, em atendimento a Portaria supra do Executivo Municipal, vistoriou
com a finalidade de avaliação os lotes abaixo
conforme segue:
Ordem Lote/Sublote Quadra Nº
Matricula
CRI
Área m?
07/003
- 37200.
07/010
07/011
07/012
10
Ad : DB
“das ALVES DA CONCEIÇÃO
Membro
03 07/004 372,00 5.405 18.000,00
04 07008 [77577] 37200 [775405 18.000,00
05 07/006 75 217,00 5.405 6.000,00
06 07007 |, 75,
| 75 | arado]
relacionados, que foram avaliados,
Valor da
Avaliação (R$)
18.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00
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