PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº q 7 /2019.
tomem
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
A presente proposição de lei tem por objetivo autorizar a criação do Programa de Apoio
à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa Renda —
Programa Morar Melhor, com a finalidade de auxiliar as famílias de baixa renda a
conquistar o direito à moradia digna no Município.
Como se sabe o Município de Bonfinópolis de Minas se destacou nos últimos anos com
o desenvolvimento de ações em prol da moradia para pessoas carentes, sendo que
foram realizadas diversas construções e/ou reconstruções de moradias no âmbito dos
Programas Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural e ainda no Programa de Combate à
Doença de Chagas, em parceria com a Funasa.
Ocorre que os referidos programas têm tido constantes reduções, com cortes por parte
do Governo Federal em suas ações.
Diante disso, e avaliando que ainda há déficit habitacional no Município é que a
Administração Municipal pretende implementar o Programa de Apoio à Construção,
Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa Renda — Morar Melhor.
A implementação do referido programa vai de encontro ainda as demandas de apoiar
construções de moradias para famílias de baixa renda, diante das alienações de imóveis
públicos que a Prefeitura tem implementado recentemente.
A Prefeitura vem buscando alienar terrenos para construções no Município, contribuindo
assim com a redução de déficit habitacional, motivo pelo qual pretende também
implementar o Programa Morar Melhor, incentivando assim as famílias carentes na
busca de alcançar o direito básico à moradia.
Pela proposta ora apresentada, a Administração Municipal repassará as famílias
carentes materiais de construções no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais) para
construções.
No caso de reformas e ampliações, o auxilio será de até R$2.000,00 (dois mil reais)
para as famílias consideradas de baixa renda e em condições de vulnerabilidade
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social e de R$1.000,00 (um mil reais) para as famílias de baixa renda que não estão em
condições de vulnerabilidade social.
A diferenciação justifica-se por considerar que uma reforma ou ampliações demonstra-
se ser menos urgente do que uma construção da moradia, porque a família já possui
alguma condição de habitação. Assim, pretende-se as construções tem um apoio maior
porque as famílias ainda não dispõe de nenhuma condição de moradia.
Para os casos de construções novas, assim consideradas aquelas que se iniciarem a
partir da presente data, serão liberados materiais apenas na fase considerada de
acabamento da construção, assim considerados os materiais para:
a) cobertura/telhado;
b) instalações elétricas;
c) instalações hidrossanitárias,
d) esquadrias, portas e janelas;
e) louças e metais;
f) piso e revestimento;
9) pintura;
h) cimento para reboco e fases de acabamento.
Foi considerada essa fase para evitar que se inicie a construção sem que a família tenha
condições para o seu término. Caso isso ocorra, traria prejuízo à família carente e ao
recursos públicos, uma vez que o objetivo não teria sido atingido. Ademais, é
exatamente na fase considerada de acabamento que as famílias de baixa renda tem
maior dificuldade para concluir as referidas obras.
Importante destacar ainda que para construções novas, assim consideradas aquelas
que iniciarem a partir da presente data, será exigido o respectivo Alvará de Construção,
de modo a evitar construções irregulares. Assim, o Programa Morar Melhor prevê auxilio
no valor de até R$600,00 (seiscentos reais) para custear parte das despesas com o
projeto de engenharia necessário para a emissão do Alvará de Construção. Importante
dizer que para emissão do Alvará é exigido apenas um projeto básico, que apresenta
valor mais reduzido para a sua elaboração.
O Programa Morar Melhor prevê ainda auxilio com transporte de terras, cascalho e areia
para construções de baixa renda.
Ainda está previsto no Programa Morar Melhor, a doação pela Prefeitura, após Parecer
Social, de sobras de materiais de construções de obras públicas, bem como de sobras
de demolições, consideradas aqueles casos em que os materiais não serão utilizados
nas reformas e ampliações das construções d ): públicas.
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Destarte, nobres vereadores, o Programa Morar Melhor será um grande avanço no
apoio às construções, reforma e ampliação de moradias para famílias de baixa renda,
objetivando assim que em Bonfinópolis de Minas TODOS tenham moradias dignas.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
das Sento
de ici
DONI E snisADos atos
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº (17 /2019
“Autoriza a instituição de Programa de
Apoio à Construção, Ampliação e Reforma
de Moradias para Famílias de Baixa Renda
— Morar Melhor e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Apoio à
Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa Renda,
denominado “Programa Morar Melhor, que será concedido observadas as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
Parágrafo único — Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se como família de baixa
renda as que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2,0 (dois) salários
mínimos nacional.
Art. 2º. O Programa Morar Melhor será constituído das seguintes ações:
|- Fornecimento de materiais de construções;
Il — Auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para
elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção ou fornecimento
do respectivo projeto;
III — Oferta de transportes de materiais de construções.
Art. 3º. Serão observados os seguintes limites para cada ação, por família beneficiada
no Programa Morar Melhor:
| - Fornecimento de materiais de construções: até o valor de R$2.000,00 (dois mil reais);
Il — Auxílio, a título de reembolso, para despesas de serviços de engenharia para
elaboração de projetos para fins de concessão de Alvará de Construção: até o valor de
R$600,00 (seiscentos reais) ou o fornecimento do respectivo projeto técnico;
Ill — Oferta de transportes, em distância não superior a 100 (cem) km: até 5 viagens de
terras e até duas viagens para transporte de cascalho e/ou areia.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão concedidos observado o seguinte:
1) No caso de fornecimento de materiais de construção para obra nova, excluída
ampliação e reforma, somente serão liberados para a fase de acabamento da respectiva
obra, compreendendo:
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a) cobertura/telhado;
b) instalações elétricas;
c) instalações hidrossanitárias;
d) esquadrias, portas e janelas,
e) louças e metais;
f) piso e revestimento;
9) pintura;
h) cimento para reboco e fases de acabamento.
Il — Fornecimento de materiais para ampliação e reforma, em qualquer fase da obra,
compreendendo qualquer tipo de material de construção;
WI — Auxílio, a título de reembolso, ou fornecimento do projeto técnico de engenharia
para fins de Alvará de Construção: quando da solicitação do Alvará de Construção;
IV — Oferta de transporte a que refere o inciso Ill do art. 3º. em qualquer fase da obra.
Parágrafo Único: Considera-se obra nova para fins do disposto no inciso | deste artigo,
as obras iniciadas a partir de 29 de abril de 2019.
Art. 5º. Para o recebimento dos benefícios do Programa Morar Melhor, o interessado
deverá:
| Para requerer os benefícios relativos a construções:
a) Comprovar a situação de baixa renda, através de Parecer Social emitido pelo Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS, do Município;
b) Apresentar Alvará de Construção, acompanhado de projeto de engenharia com a
devida Anotação de Responsabilidade Técnica;
c) Comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 2 (dois)
anos;
d) Estar quites com os tributos municipais.
Il = Para requerer os benefícios relativos a reforma ou ampliação:
a) Comprovar a situação de baixa renda e vulnerabilidade social, através de Parecer
Social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do Município;
b) Comprovar residência no Município de Bonfinópolis de Minas a no mínimo 2 (dois)
anos.
8 1º: No caso de reforma e ampliação, não comprovada a situação de vulnerabilidade
social, o beneficio a que refere o inciso | do art. 3º fica limitado a 50% (cinquenta por
cento) do valor do benefício.
E) 2º: Fica dispensada a apresentação de Alvará de Construção para as construções
iniciadas em data anterior a 29 de abril de 2019.
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Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a família de baixa renda e/ou
entidades beneficentes, sobras de materiais de construções de obras públicas,
procedentes de edificações, obras de artes em estradas, reformas, escombros ou
ruínas.
Art. 7º. Somente serão beneficiados pelo Programa Morar Melhor a parte considerada
habitacional da moradia da família requerente, sendo vedada a concessão de benefícios
para as áreas externas e de lazer.
Art. 8º. É vedado a concessão dos benefícios do Programa Morar Melhor à família que
tenha mais de um imóvel.
Art. 9º. Os benefícios desta Lei somente serão concedidos uma vez por família.
Art. 10 - Será excluído automaticamente do Programa Morar Melhor o beneficiário que
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens,
ou descumprir qualquer das exigências desta Lei, assegurado o direito da Administração
Municipal de requerer a devolução dos valores despendidos, além das sanções penais e
administrativas cabíveis.
Parágrafo Único — Ao servidor público que concorra para o ilícito previsto neste artigo,
inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir efeito
perante o Programa Morar Melhor, aplica-se além das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito.
Art. 11. Para beneficiar-se do Programa Morar Melhor, o interessado deverá assinar
Termo de Responsabilidade, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda,
conservação e efetiva utilização do material recebido para a construção, ampliação ou
reforma do imóvel, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou
doação a terceiros, sob pena de responsabilidade, com imputação de devolução dos
correspondentes valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.06.02.08.244.0801.102X — Programa Morar Melhor
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita..................... R$60.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoal Física..R$18.000,00
Art. 13. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
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Ação Anos Metas Produtos
Programa Morar Melhor - Apoio à | 2019 30 Famílias Atendidas
Construção, Ampliação e Reforma ET :
de Moradias para Famílias de 2020 a Famílias Atendidas
Baixa Renda 2021 100 Famílias Atendidas
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de E de 2019.
DONIZ Nóia Dos SANTO SA
Prefeito Municipal
ge Jo ânio dos SM E
Doni ne o Munieipo
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(R>BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº /2019 que “Autoriza a instituição de Programa de
Apoio à Construção, Ampliação e Reforma de Moradias para Famílias de Baixa
Renda - Morar Melhor e dá outras providências”.
VIGÊNCIA: INÍCIO: Maio/2019 | FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
Material, Bem ou Serviços 60.000,00 160.000,00 200.000,00
| p/ Distribuição Gratuita
Outros Auxílios Financ. a 18.000,00 48.000,00 60.000,00
Pessoa Física
TOTAL-R$ 78.000,00 208.000,00 260.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) %
PPA
2019 78.000,00 | 34.700.000,00 0,2247
2020 208.000,00 | 38.825.000,00 0,5357
2021 260.000,00 41.521.000,00 0,6262
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO EXISTENTE CREDITO FONTE DE
DESPESA ADICIONAL CUSTEIO
78.000,00 0,00 78.000,00 REC. PRÓPRIO
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 29 DE ABRIL DE 2019. e guetos
Aona Ge
DAS Contato gor!
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
E DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 29 DE ABRIL DE 20
pre!
. co
RDENADOR DE DESPESA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000