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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas - MG.
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-31 Proposição transformada em Lei por promulgação — Redação Final transformada em Lei nº 1307 de 31 de Julho de 2019.
2019-07-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-07-16 Parecer Apresentado — Por todo o exposto, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
2019-06-24 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-06-17 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-05-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-05-27 Parecer Apresentado — Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2019, nos termos em que foi proposto.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-05-06 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T18:54:00.734657-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
A )BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
OFÍCIO Nº 102/2019/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 06 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que:
e “Reconhece de utilidade pública a Associação Damas do Bem de
Bonfinópolis de Minas - ADABEM.”
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Sé
RENT O
O asp
pita
DONIZET Asia ANA
refeito Municipal
À Exma. Senhora
Vereadora CÉLIA MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA MUNICIPAL
4
/M)BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
PROJETO DE LEINº 4 Ô 12019
“Reconhece de utilidade pública a Associação Damas
do Bem de Bonfinópolis de Minas - ADABEM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Damas do Bem de
Bonfinópolis de Minas - ADABEM, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter
social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 24 de outubro de
1987, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.571.436/0001-48.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de maio de 2019.
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DONIZ TóNiyDos BE
Prefeito Municipal | A
“
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(ABONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
JUSTIFICATIVA
Exma. Sra. Presidente;
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a esta r. Casa
Legislativa objetiva em reconhecer como de utilidade pública a Associação
Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas - ADABEM, fundada em 24 de
outubro de 1987.
A Associação Damas do Bem possui como objetivo ações básicas dedicadas
ao desenvolvimento de ações sociais, voltadas ao lazer, cultura e educação,
possuindo público alvo, crianças, adolescentes e idosos do nosso Município.
Cumpre ainda enfatizar que a Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de
Minas, foi fundada em 24/10/1987, à época, denominada Associação das
Senhoras de Rotarianos — Casa da Amizade, nos termos do Estatuto Social
registrado em 15/06/1988 sob o nº R-1-132, Livro 1-A, folhas 132 do Cartório
de Registro das Pessoas Jurídicas de João Pinheiro — MG, sendo o Estatuto
Social alterado em 10/03/2016, registrado em 08/04/2016, sob o nº 292, Livro
A-9, folha 5 do Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
de Bonfinópolis de Minas.
Desta forma não resta dúvida de que o reconhecimento desta Associação
como de utilidade pública municipal será muito importante para o melhor
funcionamento da entidade.
Atenciosamente, , tos Sete
Doni ço Ma
DONI ME ANTÓRIO DOS s NTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
de Bonfinópolis de Minas/MG
refeitura Municipa! de Bonfinópolis de Minas - MG
P Adm:201 TraU2O QUEM AMA CUIDA
Protocolo no Livro Próprio ás folhas, A 72 1
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas - ADABEM,
fundada em 24.10.1987, à época, denominada Associação de Senhoras de
: Rotarianos - Casa da Amizade, conforme Estatuto Social registrado em 15.06.1988
sob nº R-1-132, Livro 1-A, folhas 132 do Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas de
João Pinheiro/MG e alteração do Estatuto Social de 10.03.2016, registrada aos
08.04.2016, sob nº 292, Livro A-9, folha 5 do Cartório de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas/MG, sediada na Alameda Ozias
Gomes de Souza, 42, Bairro Jardim Cinelândia, Bonfinópolis de Minas/MG, vem, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública
Municipal, por se tratar de Associação dedicada a desenvolvimento de ações
sociais, voltadas ao lazer, cultura e educação, tendo como público alvo, crianças,
adolescentes e idosos do nosso município.
Em anexo, segue relatório de ações já desenvolvidas após alteração do
Estatuto Social da Associação, bem como, os documentos que demonstram a
regularidade da Associação.
Bonfinópolis de Minas/MG, 15 de agosto de 2017
al
Divina Luisa Tavares
PRESIDENTE
A
Damashs)
ER co Bem
DECLARAÇÃO
Divina Luisa Tavares, brasileira, divorciada, tabeliá,
CPF 536.459.106-97, declaro, para os devidos fins que se fizerem
necessários que a Associação Damas do Bem — ADABEM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.571.436/0001-48, estabelecida na
Alameda Ozias Gomes de Souza, 42, Bairro Jardim Cinelândia,
Bonfinópolis de Minas/MG, não recebeu recursos públicos seja
da esfera federal, estadual ou municipal ou de ente
internacional.
Por ser verdade, firmo a presente.
Bonfinópolis de Minas/MG, 15 de agosto de 2017
Dunl
DIVINA LUISA TAVARES
PRESIDENTE
Damasco
E Bem
ASSOCIAÇÃO DAMAS DO BEM
ADABEM
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO
DESDE O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
22.07.15] 1º TARDE DANÇANTE - RUA JOSÉ COSTA MENEZES (EM FRENTE AO ABRIGO)
25.09.15 FEIJOADA BENEFICENTE - SEDE ASSOCIAÇÃO
05.12.15 12 TARDE DE LAZER PARA CRIANÇAS - PRAÇA DO GINÁSIO
02.04.16 22 TARDE DANÇANTE - RUA ABILIO MOREIRA/SÃO JOSÉ
07.05.16 BAILE DAS MÃES SEDE ASSOCIAÇÃO =
13.08.16 BAILE DOS PAIS - SEDE ASSOCIAÇÃO
16.09.16 LEILÃO ARCA DE NOÉ
05.12.16 22 TARDE DE LAZER PARA CRIANÇAS PRAÇA DO GINÁSIO
20.12.16 COLOBORAÇÃO NO ALMOÇO DE NATAL NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
17.02.17 CARNAVAL ABRE ALAS - PRAÇA SILVÉSIA CÂNDIDO
20.02.17 DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA E FRALDAS - FAMÍLIA CARENTE
06.05.17 CHÁ PARA AS MÃES - SEDE ASSOCIAÇÃO
27.05.17 | ARRAIAL DA ADABEM - PRAÇA DA ACADEMIA DA SAÚDE BAIRRO BRASILINHA
09.07.17 1º TORNEIO DE TRUCO
13.07.17| | COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ANIVERSÁRIO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Bonfinópolis de Minas/MG, 15 de agosto de 2017
O, CE
DIVINA LUISA TAVARES
PRESIDENTE
KELEM PATRICIA ESTÁCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA
MARIA APARECIDA BRAGA DE MENCONÇA
TESOUREIRA
DECLARAÇÃO
Divina Luisa Tavares, brasileira, divorciada, tabeliã, CPF
536.459.106-97, declaro, para os devidos fins, que a Associação Damas do
Bem - ADABEM, inscrita no CNP] sob o nº 20. 571.436/0001-48,
estabelecida na Alameda Ozias Gomes de Souza, 42, Bairro Jardim
Cirelândia, Bonfinópolis de Minas/MG, não remunera, não concede
bonificações e não distribui lucros de qualquer forma aos seus membros,
diretores nem a conselheiras.
Declaro, ainda, que a referida associação presta relevantes
serviços de interesse público à coletividade desde a sua fundação.
Por ser verdade, firmo a presente.
Bonfinópolis de Minas/MG, 15 de agosto de 2017
N
ss
Divina Luisa Tavares
PRESIDENTE
Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas
ADABEM
Bonfinópolis de Minas - MG
FOLHA Nº
Ofício nº: 007/2017
Ref.: Solicitação Atendimento RG
Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de maio de 2017
A Associação Damas do Bem - ADABEM, inscrita no CNPJ sob nº
20.571.436/0001-48, por sua presidente, vem, com o devido acatamento, informar e
requerer o quanto segue:
A Associação é formada por 26 mulheres voluntárias, que atua na
cidade desde início de 2015, promovendo ações e eventos voltados ao atendimento da
população, tendo como objetivo principal, oferecer ações com o envolvimento de
criança e pessoas da terceira idade, tendo em vista haver na cidade e município, poucas
oportunidades de lazer, cultura e entretenimento.
Apresentamos resumo das ações desenvolvidas:
22.08.15 - 12 TARDE DANÇANTE - RUA JOSÉ C. MENEZES (EM FRENTE AO ABRIGO)
25.09.15 FEIJOADA BENEFICENTE - SEDE ASSOCIAÇÃO
05.12.15 1º TARDE DE LAZER PARA CRIANÇAS - PRAÇA DO GINÁSIO
02.04.16 “32 TARDE DANÇANTE - RUA ABILIO MOREIRA/SÃO JOSÉ
07.05.16 BAILE DAS MÃES SEDE ASSOCIAÇÃO
08.08.16 BAILE DOS PAIS - SEDE ASSOCIAÇÃO
16.09.16 LEILÃO ARCA DE NOÉ
05.12.16 - 22 TARDE DE LAZER PARA CRIANÇAS PRAÇA
17.02.17 CARNAVAL ABRE ALAS - PRAÇA SILVÉSIA CÂNDIDO
20.02.17 DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA E FRALDAS - FAMÍLIA CARENTE
06.05.2017 TARDE DE HOMENGEM E UM CHÁ PARA 200 MÃES
. dp ds :
. Esclarecemos ainda, que as ações são realizadas com esforço e
doação das Associadas, apoio da administração municipal, comércio local e da.
p
Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas
ADABEM
Bonfinópolis de Minas - MG
FOLHA Nº
população, no entanto, a dificuldade para conseguir recursos financeiros são sempre
barreira para realização de tantas ações almejadas e sonhadas.
Grande maioria das ações são realizadas nas Ruas e Praças: da
cidade, e algumas delas nos obriga a alugar tendas para possibilitar a realização do
evento, aluguel esse que na maioria das vezes inviabiliza 'o evento por absoluta falta de
recursos financeiros.
Diante disso, servimos-nos da presente para solicitar de V. Exa. a
atenção especial e doação de uma TENDA, para montagem e desmontagem por
ocasião da realização dos eventos, em sendo possível, de preferência de 10m X 10X,
tamanho ideal.
Certas de poder contar com o apoio colaboração, aproveitamos
para convidar Vossa Excelência para em futura visita a Bonfinópolis de Minas, conhecer
de perto o trabalho realizado pela ADABEM, bem como a programação para eventos
futuros.
Atenciosamente, Ss
MW AM
Associaç bamtss do Bem -ADABEM
Divina Luisa Tavares- Presidente
Dr. Hely Tarquinio H
DD. Deputado Estadual de Minas Gerais
VUIIPLU VALLE UC LISCIIÇÃO E de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
E a -48 CADASTRAL 21/12/1988
NOME EMPRESARIAL |]
ASSOCIACAO DAMAS DO BEM DE BONFINOPOLIS DE MINAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ADABEM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL OZIAS GOMES DE SOUZA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.650-000 JARDIM CINELNDIA BONFINOPOLIS DE MINAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DIVINA LUISAGHOTMAIL.COM (38) 3675-1515 / (38) 9994-6979
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
piora
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
W——W——N—[W[[WwWw0w0Dw2D0wDwDwlDll>————
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ese ese
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/01/2019 às 16:15:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DO BEM
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
Capítulo |
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Artigo 1º - A Associação de Senhoras de Rotarianos, Senhoras de Ex-Rotarianos e demais
Damas da Sociedade, foi fundada em 24 de outubro de 1987, é uma Sociedade Civil, de
caráter beneficente, assistencial e cultural, sem fins lucrativos com sede na Alameda Ozias
Gomes de Souza, 42, Bairro Jardim Cinelândia, Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais e que reger-se-á pelo presente Estatuto e demais disposições legais vigentes no
País.
8 Primeiro - Considerando ser fato público e notório que a sede da Associação é
produto de trabalho e esforço comum dos ex-Rotarianos da Cidade de Bonfinópolis de
Minas, bem como de suas esposas e do Rotaract, as associadas deliberam que, caso o
Rotary Clube seja novamente criado na cidade de Bonfinópolis de Minas, o prédio da
Associação será cedido para realização das reuniões dos Rotarianos.
8 Segundo - A Associação não distribui lucros, benefícios ou dividendos sob
qualquer forma e protesto, bem como, nem a diretoria nem qualquer membro da
associação serão remuneradas, devendo as associadas, diretoria e mantenedores
aplicarem sua receita e patrimônio dentro do território nacional.
Artigo 2º - A presente Associação passará a reger-se a partir desta data como
ASSOCIAÇÃO DAMAS DO BEM DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — ADABEM e ter por finalidade:
a) Promover a amizade e maior aproximação entre as Associadas;
b) Cooperar e auxiliar sociedades filantrópicas ou obras de assistência social e
educativa;
Assistir e orientar creches, lares, escolas e outras necessidades da comunidade e o
bem estar da coletividade;
Desenvolver atividades voltadas ao bem estar das pessoas de terceira idade,
crianças e adolescentes, em especial ações que desenvolvam lazer, educação e
cultura.
c
d
Artigo 3º - Associação terá duração por tempo indeterminado.
ítulo Il
DAS SÓCIAS, SUAS CATEGORIAS ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES
Artigo 4º - Serão admitidas como sócias as senhoras de Rotarianos, Senhoras de ex-
Rotarianos do município de Bonfinópolis de Minas, e quaisquer damas da Sociedade
interessadas em trabalhar de acordo com a finalidade da Associação e se submeter às
normas do presente Estatuto.
Artigo 5º - O quadro social é formado pelas seguintes categorias:
a) Fundadoras
b) Efetivas
c) Honorárias
d) Contribuintes
e) Beneméritas
8 Primeiro - Fundadoras: serão aquelas que assinaram a Ata de Fundação da
Associação.
Efetivas: Serão aquelas que forem admitidas após a fundação, nos termos
do artigo 4º.
Honorárias: Serão aquelas que prestarem serviços relevantes à Associação
e assim forem consideradas em Assembleia Geral.
Contribuintes: Serão aquelas que embora não sejam associadas se
comprometem à prestação de ajuda e colaboração gratuita à entidade,
ajudando na manutenção da Associação com mensalidades, sejam elas
por tempo determinado ou indeterminado.
Beneméritas: Serão aquelas que concorrerem com o engrandecimento da
Entidade e assim forem consideradas pela Assembléia Geral.
Artigo 6º - As Sócias fundadoras e efetivas gozarão dos seguintes direitos e deveres:
a) Votar e ser votada para qualquer cargo eletivo;
b) Propor e discutir assuntos em pauta;
c) Recorrer a Assembleia Geral sobre atos praticados pelos órgãos administrativos da
entidade;
d) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões da Assembleia Geral e dos órgãos
administrativos;
e) Prestar ajuda e colaboração, voluntariamente e sem pretensão de remuneração;
f) Comparecer às assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias;
g) Manter-se em dia com a tesouraria pagando pontualmente as contribuições
estipuladas;
h) Zelar pelo patrimônio material e moral da Associação.
Capítulo Ill
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Artigo 7º - São órgãos da Associação:
a) Assembleia geral
b) Conselho Fiscal
c) Diretoria
d) As comissões especiais
Capítulo IV
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
au
A 60 L
Artigo 8º - A Assembleia Geral, constituída pelas sócias fundadores e efetivas em pleno
gozo de seus direitos e deveres sociais, é o órgão soberano da Associação.
Artigo 9º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada com antecedênciá mínima
de 7 (sete) dias, cuja convocação deverá ser feita mediante, edital, mensagem *
eletrônica ou qualquer outra forma que torne pública e inconteste a convocação.
A Assembleia Extraordinária será convocada sempre que sé fizer necessário, após
convocação regular da presidente, da diretoria, do conselho fiscal ou pela
representação escrita de pelo menos 1/3 das sócias em gozo de seus deveres e direitos
de sócia,
As Assembleias ordinárias serão realizadas quinzenalmente em dia e jedi .pré fixado
pela Diretoria, para fins de:
a) Deliberar sobre tudo que diga respeito aos interesses da Aspas com outros limites
que o estatuto prevê.
b) Eleger o conselho fiscal, Diretoria e dar-lhe posse;
c) Conceder títulos de sócias honorárias e beneméritas;
d) examinar e julgar os atos do Conselho fiscal e diretoria;
Artigo 10º) - A Assembleia Geral será presidida pela Presidente da Diretoria ou, na falta
desta, por outra sócia, especialmente designada, pela maioria da Assembleia Geral.
Artigo LIC) - Os trabalhos de cada Assembleia deverão ser registrados em ata constante
do livro especial, redigida por uma das secretárias.
Capítulo V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 12º) - O Conselho fiscal compõe de 5 (cinco) membros “eleitos bienalmente pela
Assembléia Geral, entre as sócias em pleno gozo dos direitos e deveres sociais, podendo
ser reeleitas,
Artigo 13º) - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Eleger sua presidente, vice-presidente, secretária e suplente;
b) Fazer seguir as normas e diretrizes fundamentais da Associação;
c) Aprovar antes da Assembleia geral planos de atividades e orçamentos elaborados
pela Diretoria para o semestre;
d) Examinar e vistar o relatório de atividades, balanços e demonstrações de contas
apresentadas pela diretoria;
e) Aprovar anualmente o orçamento da Associação:
f) Autorizar a diretoria a praticar atos relativos a bens patrimoniais da Associação; |
9) Conhecer reclamações escritas de sócias contra atos da diretoria:
h) Tratar de assuntos de interesse da Associação, dentro de sua competência, por ofício
ou solicitação da diretoria;
i) Fiscalizar a aplicação do regimento interno da Associação;
8 primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente, sempre que julgar necessário;
$ segundo - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos;
8 terceiro - Os atos levados ao Conselho fiscal para aprovação e autorização, serão tidos
como aprovados e autorizados se não houver deliberação do mesmo conselho fiscal:
dentro de 15 (quinze) dias subsequentes ao da apresentação.
Capítulo vi
DA DIRETORIA
Artigo 14º) - A Diretoria será composta de:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretária
d) 2º Secretária
e) 1º Tesoureira
f) 2º Tesoureira
g) Diretora Social
h) Diretora de Protocolo
i) Diretora de patrimônio
Artigo 15º) - Compete à Presidente:
a) Representar a Associação em Juízo ou fora dele, passiva e ativamente;
b) Presidir as Assembleias da diretoria, as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;
à c) Fiscalizar a aplicação do regimento interno;
8 primeiro - Compete à Presidente em conjunto com os demais membros da diretoria:
q) Contratar, advertir e demitir funcionários.
Artigo 16º] - Compete à vice-presidente:
a) Colaborar com a presidente e substituí-la em suas ausências, licenças e impedimentos.
Artigo 17º) - Compete à Secretária:
a) Organizar e dirigir a secretaria da Associação;
b) Lavrar atas das reuniões da diretoria e das assembleias gerais € dirigir os trabalhos de
secretaria;
c) Redigir e assinar correspondências da secretária juntamente com a presidente;
encaminhando-as aos destinatários;
d) Manter em boa ordem os livros e arquivos sob sua guarda.
Artigo 18º) À segunda secretária compete auxiliar a 1º secretária no desempenho de suas
atribuições e substituí-la em suas faltas e impedimentos.
Artigo 19º) - Compete à 1º Tesoureira:
a) Administrar as finanças da Associação, orientando e fiscalizando a contabilidade:
b) Apresentar à diretoria ao tim de cada semestre, o balancete sobre atividades
financeiras daquele período:
c) Manter em ordem e em dia os livros de escrituração da Associação;
d) Assinar em conjunto com a presidente, cheques e outros documentos relativos à
movimentação de fundos e valores que importem as obrigações financeiras da
Associação;
ART
e%
Y
e) Organizar o serviço de arrecadação de caixa,
sob sua guarda os bens e valores.
passando os competentes recibos e Ter
Artigo 20º) À segunda tesoureira compete auxiliar a 1º tesoureira no desempenho de suas
atribuições e sulostituí-la em suas ausências e impedimentos.
o Artigo 21º) Compete à Diretora social:
a) Representar a Associação nas ausências da Presidente em festas, solenidades e
reuniões sociais;
b) Organizar e fiscalizar as atividades sociais, dando cumprimento às disposições
regulamentares e às deliberações da diretoria; :
c) Submeter à aprovação da diretoria a programação social.
Artigo 22º) Compete à Diretora de patrimônio:
—
[ a) Zelar pelos bens da Associação;
- b) Etiquetar e catalogar em livro próprio os bens móveis da Associação;
c) Realizar conferência dos bens da Associação por ocasião de locação ou empréstimo
do prédio da Associação.
apítulo VI
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 23º) O patrimônio da Associação será constituído:
a) De doações, subvenções e auxílios que lhe forem concedidos por entidades
públicas, federais, estaduais e municipais OU particulares, inclusive de associadas;
b) Contribuição mensal das sócias, fixada em assembleia no início de cada gestão
diretora; ,
c) Quaisquer bens materiais que vierem a entregues ou adquiridas pela Associação.
ítulo VII
DA DISS ÃO DA ASSOCIA
Artigo 24º) No caso de dissolução da Associação, todo O patrimônio, bens € legados,
serão destinados, após pagamento de eventuais dívidas à entidades assistenciais da
cidade, desde que tenham seu funcionamento atestado por autoridades competentes
com diretoria idônea e seja registrada no Conselho Nacional de Serviços Sociais,
conforme descrição da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, com a presença da maioria absoluta das associadas.
Capítulo IX , ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 25º) À diretoria será eleita para mandato de 2 anos, podendo ser reeleita.
y
Artigo 26º) Os casos omissos do presente estatuto, bem como sua alteração serão
resolvidos pela Assembleia geral extraordinária para esse fim convocada com a presença
de pelo menos 2/3 das associadas, deliberando por maioria absoluta das presentes de
acordo com os fins da Associação e Leis vigentes do País.
Artigo 27º) O presente Estatuto entrará em vigor nesta data.
Bonfinópolis de Minas MG, 10 de março de 2016.
Aricelma Maria de Rezende
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| Maria Conceição Estácio Oliveira
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Maria A ndonça
| (EX | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | FOLHA NE a o
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ASA DA AMIZADES DO ROTA :
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TSADE DE UTILIDADE PÓBAICA.
CLUBE DE BONZINÓFOLIS DE NEBAS, COM ENVIDADE DE
; aprova o ou Prefeito
À Câmera Municipal de Bonfinópolis de Iinas, através le seus representantes
“amícipal sanciono à seguinte Lei:
Nuve le Sopfinódgolis &e ilinee, como SNºL
art. 1º — Fico reconhecido a Casa da amizade, do Rotary 02
DADE DE UBILIDADE PÚBLICA.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data le sua publicação.
art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mendo portanto a todas as autoridades à que esta Lei gorvencer que à cumprem, e a façam cumprir
+
tão inteiramente com nela se contém.
Prefeitura Municipe de Bontinópolis de Yiros, 2 de Vovemoro Ce 1.992.

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