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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAutoriza a redução de juros compensatórios, conforme menciona e dá outras providências.
native_id1152

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Parecer Rejeitado — Parecer rejeitado pela comissão.
2019-06-11 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Despachante.
2019-05-06 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
meme CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº J4 /2019
“Autoriza a redução de juros
' compensatórios, conforme menciona e dá
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8 - 32... 19019 outras providencias”.
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O PREFEITO-MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os juros compensatórios,
de 3,00% (três por cento) para 1,00% (um por cento), previstos nos Contratos de
Compras e Venda de Imóvel, oriundos do Edital de Concorrência Pública nº 03, de 21 de
dezembro de 2018, que teve por objeto a alienação de imóveis públicos, autorizada pela
Lei nº 1.269, de 21 de dezembro de 2018, incidentes nas parcelas vincendas a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 06 de maio de 2019.
DONIZ ro ro o
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4/ /2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva reduzir os juros compensatórios previstos nos
Contratos de Compra e Venda de Imóveis, oriundos do Edital de Concorrência Pública
nº 03/2018, autorizados pela Lei nº 1.269, de 21 de dezembro de 2018.
Conforme é de conhecimento dos nobres edis, o Edital Complementar nº 01, ao Edital
de Concorrência Pública nº 03/2018 estabeleceu a incidência de juros compensatórios
nos casos de compras parcelada, nos seguintes termos:
a) Imóveis cuja avaliação fosse igual ou inferior a R$7.000,00 (sete mil reais): Entrada, a
título de sinal, correspondente a 10% (dez por cento) e possibilidade de parcelamento do
saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) meses, acrescido de juros de 1,00%
(um por cento);
b) Imóveis cuja avaliação fosse superior a R$7.000,00 (sete mil reais): Entrada, a título
de sinal, correspondente a 20% (vinte por cento) e possibilidade de parcelamento do
saldo remanescente em até 15 (quinze) meses, acrescido de juros de 3,00% (três por
cento).
Assim, a presente proposta objetiva reduzir os juros compensatórios incidentes nas
parcelas vincendas, nos casos em que Os juros foram estabelecidos de 3,00% (três por
cento), reduzindo assim, para 1,00% (um por cento), modo a reduzir os custos para
aqueles que adquiriram os imóveis de forma parcelada.
A proposta de reduzir os juros compensatórios, leva em consideração que as contas
públicas tiveram uma recuperação, do final do ano até a presente data, proveniente de
medidas administrativas de redução de despesas adotadas pela Administração
Municipal, e ainda, o agravamento da crise financeira para as famílias brasileiras,
motivadas pela falta de políticas macroeconômicas de recuperação da economia
brasileira, o que tem colocado as famílias de baixa renda em condição de dificuldades
financeiras. Assim, com a redução dos juros de 3,00% (três por cento) para 1,00% (um
por cento), a Administração Municipal estará contribuindo com aqueles que adquiriram
os terrenos, de modo que possam quitar sem comprometer ainda mais as finanças
familiares.
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.govV.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA ci çãA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
DONIZ Ds NjÕõs ca
unicipal
Prefeito M
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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