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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera a redação do § 1º, do artigo 23, do artigo 23, do artigo 30, do § 2º, do artigo 51, do artigo 64 e revoga o inciso II, do artigo 35, todos da lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, com o objetivo de dar fim a votações secretas e vedar a realização de reuniões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG.
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-21 Arquivado — Proposição arquivada
2019-05-07 Em Tramitação — Recebido, numere-se publique-se e distribui as comissões competentes.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA LEI Nº 01/2019.
pal de Bon-,
Minas « MG ALTERA A REDAÇÃO DO $1º, DO ARTIGO 23, DO ARTIGO 30, DO 82º,
vro próprio ds folhas | DO ARTIGO 51, DO $5º, DO ARTIGO 64 E REVOGA O INCISO II, DO
É “so É ir “8Y IA 9. ARTIGO 35, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG, COM O OBJETIVO DE DAR FIM A
VOTAÇÕES SECRETAS E VEDAR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES
SECRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS — MG.
Os MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
= MG, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo 82º, do artigo 66, da Lei Orgânica
Municipal, promulgam à seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG:
Art. - 1º - O 81º, do artigo 23, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º - A votação será nominal é aberta, e cada Vereador, ao ter seu nome chamado,
manifestará o seu voto, mencionando os cargos e os respectivos candidatos em quem vota, ou optar pelo
voto em branco.”
Art. - 2º - O artigo 30, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. As reuniões da Câmara Municipal, bem como às de suas Comissões, são públicas,
sendo vedada a realização de reuniões secretas.”
Art. - 3º - O 82º, do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
$2º - Nos casos dos incisos I, II, II, V e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara
Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, mediante provocação
de sua Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada a ampla
defesa e contraditório.”
Art. - 4º - O 85º, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º - O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, em votação nominal e aberta.”
Art.-5º - Fica revogado o inciso II, do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis
de Minas — MG.
Art. - 6º - Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor, na data de sua promulgação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 03 de Maio de 2019.
RE
Vereador - Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG.
Vice-Presidente da Mesa Diretora da ara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
ZEZINHO DESPACHANTE
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
E
ERALDO DE HENRIQUE
Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara M, de Bonfinópolis de Minas — MG,
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores (as),
Como é de conhecimento de Vossa Excelências, a Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis
de Minas — MG, prevê hipóteses de realização de votações secretas no âmbito da Câmara Municipal.
Como exemplo citamos as votações sobre vetos, eleições da Mesa Diretora e votação para perca de
mandato de vereadores que tiverem cometido crimes.
A Lei Orgânica Municipal, prevê ainda a esdruxula possibilidade da Câmara Municipal
realizar reuniões secretas.
Entendemos que a possibilidade de realização de reuniões secretas, bem como as hipóteses de
votações por escrutínio secreto, ferem, visceralmente, os princípios constitucionais da publicidade e da
moralidade.
Não podemos permitir que nos dias atuais, parlamentarem possam esconder da população
bonfinopolitana, como votaram. Não podemos permitir tal possibilidade, pois as votações e reuniões
secretas, impossibilitam que a população tenha condições de fiscalizar os membros da Câmara Municipal,
acompanhando como e de qual forma cada Vereador vota.
Na Democracia, não pode mais existir a realização de atos secretos, devendo reinar a
transparência em todos os atos públicos.
Firme nessas razões, solicitamos à todos os Vereadores e Vereadoras que compõem a Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, que votem favoravelmente ao presente Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal, e assim, possibilitem à população, a oportunidade de conhecer todos os atos
públicos praticados no âmbito da Câmara Municipal.
Bonfinópolis de Minas — MG, 03 de Maio de 2019.
ESTADO
ROBINHO DA CRUZ EZINHO DESPACHANTE
Vice-Presidente da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas - MG. — Primeiro Secretário da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
GERALDO DE HENRIQUE
Segundo Secretário da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401

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