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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
EXCELENTÍSSIMA SR' PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG.
É
REQUERIMENTO Nº .5/ /2019. |
| Bonf. de Minas -
!
|
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem Perante Vossa Excelência,
requerer que após ouvido o plenário, seja o presente requerimento encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo local, afim de requerer ao mesmo que:
Encaminhe à Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, Projeto de Lei que possua
como matéria a recomposição salarial dos servidores públicos do Município de Bonfinópolis de
Minas — MG.
Como bem sabemos, a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos, tem
como objetivo proteger a remuneração dos servidores, das percas inflacionarias e manter o poder
econômico da remuneração dos mesmos.
Além de ser justa a recomposição, a mesma também é um direito dos servidores, direito que
foi previsto pela Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, em seu artigo 101, o
qual se transcreve:
“Art. 101. A remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre no mês de janeiro de cada ano e
sem distinção de índices. al
Nestes termos, confia no deferimento.
x : DESPACHO
Sala das sessões, 17 de maio de 2019. Defiro à dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem do q
Bont. MG, / 4745 14
Vereador -
! Artigo 101, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG.
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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