CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —-CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
REQUERIMENTO Nº 03 , DE 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, na forma do art. 206, XI, do
Regimento Interno, requer a V. Ex?, após ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Prefeito Municipal cópias autênticas do processo de despesa referente
ao convênio Nº D0032.2.22. 0402/2008, firmado pelo Município tendo por
objeto a construção de microempresa na região do Saco da Roça,
compreendendo a integralidade do procedimento licitatório e os
documentos de despesa posteriores à celebração do contrato de
execução da obra, inclusive da respectiva prestação de contas, se houver.
i Câmara Municipal de Bon- 1
Pede deferimento. ifinópolis de Minas - MG
Protocojudo no Livro próprio às folhas
Bonfinópolis de Minas, 4de fevereiro de ia NO!3
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VEREADOR CARE SA DA BRASILINHA
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VEREADOR JOSÉ LUCIO
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PARECER DO REQUERIMENTO Nº 4, DE 2013
MESA DIRETORA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Cabo Custódio e Outros, o
requerimento referenciado solicita ao Prefeito Municipal informações, na
forma de cópias autênticas, do processo de despesa referente ao
convênio D0032.2.22.0402/2008, firmado pelo Município tendo por objeto
a construção de microempresa na região do Saco da Roça,
compreendendo a integralidade do procedimento licitatório e os
documentos de despesa posteriores à celebração do contrato de
execução da obra, inclusive da respectiva prestação de contas, se houver.
Publicada, a proposição foi encaminhada à Mesa Diretora
para receber parecer, conforme dispõe o art. 65, Vill, “c”, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
É indiscutível a competência que tem a Câmara Municipal
para requerer informações ao Poder Executivo, desde que observadas as
normas regimentais (requerimento submetido a votação), devendo elas ser
prestadas no prazo legal.
No caso aqui examinado, entendemos que o pedido não des-
borda das regulares atribuições do Vereador e das próprias prerrogativas
conferidas à edilidade, sobretudo por se tratar de pedido de informação re-
lacionado a ato de gestão sujeito ao controle legistativo.
O dever de prestar informações e encaminhar documentos ao
Poder Legislativo Municipal, também com ênfase no princípio da publicida-
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de dos atos da Administração Pública, é pacificamente reconhecido no
âmbito do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante, entre tantos,
os seguintes precedentes:
“Constitucional e Administrativo. Município. Documentos
e Informações. Interesse público. Câmara Municipal Mu-
nicipal. Solicitação. Atribuições. Prefeito municipal. Omis-
são. Princípio da publicidade. A solicitação feita por
Câmara Municipal ao Poder Executivo ou aos órgãos
da Administração, de informações ou de documentos
de interesse público que não se encontrem protegi-
dos por sigilo indispensável à segurança da socieda-
de ou do Estado, insere-se nas atribuições de contro-
le do Poder Legislativo, assegura-lhe o exercício do
seu poder-dever e ampara-se no princípio da publici-
dade dos atos administrativos. Recurso não provido.”
(TJMG. 42 C. Civel. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº
1.0280.09.029344-8/001. Rel. Des. Almeida Melo. Julga-
mento: 29/04/2010. Publicação: 03/05/2010). (Enfase
nossa).
“MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE IN-
FORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS AO PREFEITO
MUNICIPAL O Poder Legislativo não só tem o direito,
mas o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo
(art. 62, XXI, c/c art. 176 da Constituição Federal). Esse
controle, no entanto, é feito através do Tribunal de Con-
tas, com participação posterior do Legislativo. Pode, en-
tretanto, a Câmara Municipal, em nome do princípio da
transparência, e sem essa feição de exigir contas, apreci-
ar tópicos específicos sobre determinadas questões, sem
gue importe em ingerência indevida no Executivo. O pro-
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cedimento do Chefe do Executivo em não atender
aos pedidos tópicos e localizados de informações e
documentação oriundos do Legislativo, fere o direito
dos vereadores, principalmente considerando-se que
se efetivaram sob a chancela do plenário da Câmara
Municipal. É desnecessário e dispendioso o envio de
cópia dos documentos solicitados pela autoridade
impetrada, o que inviabilizaria as atividades do executivo,
além de onerar o Município. Razoável é determinar que
os documentos contábeis sejam colocados à disposição
da Câmara Municipal e de seus representantes, para
consulta sobre os tópicos cujas dúvidas foram
suscitadas.” (TJMG — 72 C. Cível. Reexame Necessário
Nº 1.0338.06.046421-5/001. Rel. Des. Wander Marota.
Julgamento: 23/1/2007. Publicação: 2/3/2007). (Ênfase
nossa).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO
DE SEGURANÇA — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA-
DORES - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFOR-
MAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE COLOCAR À
DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE TODA INFORMAÇÃO
DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CER-
TO - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGU-
RANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º,
XXXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Afigura-se
ilegal e abusivo o ato do Prefeito Municipal que nega
o fornecimento de documentos à Câmara de Vereado-
res, por violar o princípio da publicidade dos atos da
Administração Pública, além do fato de estar esta
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obrigada a colocar à disposição da sociedade toda
informação de interesse público, nos termos da Lei.”
(TJUMG. Reexame Necessário nº 1.0105.07.229564-
2/0041. Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira. Julgamento:
07-8-2008. Publicação: 22-8-2008). (Ênfase nossa).
De outro lado, o pedido é razoável, na medida em que o re-
querente deseja obter apenas as informações que lhe permitam realizar o
controle dos atos do Poder Executivo, especialmente com o escopo de
verificar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos por meio do
referido instrumento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Requeri-
mento 4, de 2013.
Bonfinópolis de Minas, 14 de fevereiro de 2013.
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
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aprovado (XI Rejeitago ( ) o veto do relator
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