RDBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº 126/2019 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 31 de maio de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza abertura de créditos
adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Autoriza abertura de créditos
adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências”, que
permitirá esta administração municipal a manutenção de suas atividades nos
termos da legislação.
Solicito tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência nc nos ter termos
regimentais desta Casa Legislativa. | Câmara Municipal “de | Bon-
finópolis de Minas - MGj
Protocoiado no Livro per ás tol dos |
1 9!
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me. AO Sob on ALIIOLS. |
Atenciosamente, Bont. de Minas - MG 08. OG. 1901G
)
o Va——
DONIZ Exwtóio Dos SANTOS '
Prefeito Múnicipal
À
Exma. Senhora
CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Vereadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
NESTA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PROJETO DE LEINº (2 /2019.
“Autoriza abertura de créditos adicionais
especiais no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.306.1003.2216 — MANUT. PROG. COMBATE CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
3.1.90.16.00- Outras despesas variáveis pessoal civil... R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
1.02.00 - Recursos Próprios — Saúde — Mínimo 1 5% R$ 1.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS... rinarerereeeenerereerereeesereeenenennerenensanenenno R$ 6.000,00
2.52.00 - Transf. Recursos Sus para Gestão do Sus
02.08.01 - COORD. OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
15.451.1501.1040 — CONSTIREVITALIZAÇÃO PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita............ R$ 40.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ............eeseeeeseceneeeeseseeeeeserenenenerereneneno R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS............eenenaereseeereeererererererererereeeeeeraranenananes R$ 40.000,00
02.06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.2301.22XX- MANUT. PARCERIAS ENTIDADES PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 15.840,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ..............tsreseeeeesecerereeeeeesereeeeeereeeeeo R$ 15.840,00
TOTAL DOS CRÉDITOS.............emesmesmensenenenses S raso ore R$ 15.840,00
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. — O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte ação e metas:
Ação Anos Metas Produtos
Manutenção de Parcerias com 2019 01 Parceria mantida
Entidades de Promoção do 2020 01 Parceria mantida
Turismo. 2021 01 Parceria mantida
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 31 de maio de 2019.
ga
DONIZ TE ANTÓ OS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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JUSTIFICATIVA
di NMIiiliD———
REFERÊNCIA; “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Diante da necessidade de manutenção das atividades de combate às carências
nutricionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, solicita-se a inclusão
de elemento de despesa 3.1.90.16.00, para viabilizar, caso necessário, o registro
contábil de outras despesas variáveis de pessoal civil. Com a inclusão do elemento
de despesa 3.3.90.32.00, busca-se a contabilização correta das despesas com as
ações de revitalização de praças, ruas avenidas a serem desenvolvidas por esta
administração. Em
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No Plano Plurianual e no orçamento vigente, dentro da subunidade do Fundo
Municipal de Turismo, pleiteia-se a inclusão de ação específica para Manutenção de
Parcerias com Entidades de Promoção do Turismo já autorizada por esta Casa
Legislativa conforme Lei Municipal 1248/2018.
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
dio é
DON EE ANTÓNIP DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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