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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-07-16 Parecer Apresentado — Por todo exposto, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-07-08 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade
2019-06-19 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-06-19 Parecer Apresentado — Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-nos formal e materialmente constitucional somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 14/2019, nos termos em que foi proposto.
2019-06-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-06-04 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T19:14:40.395351-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

“RoBONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
Ofício nº |2%/2019 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 31 de maio de 2019.
Assunto: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”, que
possibilitará esta administração municipal realizar os procedimentos para
aquisição de 01 veículo para as atividades do Conselho Tutelar deste Município.
Solicito tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência nos termos
regimentais desta Casa Legislativa. Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MC
à Protocolado no Livro próprio às folk
E “AIS 9
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me O... S0b 0 NI VIDA
às.
e Rope horas.
Bon. de Minas - MGO3. 102. [ea bo
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Atenciosamente,
a Ny. “
DONI rEanióNio Ds SANTOS
Prefeito Municipal
À
Exma. Senhora
CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Vereadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
NESTA
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(RBONFINOPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº (4 12019.
“Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
14.243.1401.2061 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 65.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários .........eseeeseneeneneeeemeneeremeeeeeno R$ 65.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS...............eeeeemeeeeemeereeeereeeeeeeaeeeeeeeeeeeneeenameenao R$ 65.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos
no artigo: 43, S 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares na dotação incluída por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos
,
le
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelântia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
BONFINÓPOLIS DE MINAS.
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mg.gov. br
cia nas dotações
na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiên
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 31 de maio de 2019.
DONIZ róNia pos santos o
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
“Ro BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em
regime de URGÊNCIA que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Como é do conhecimento dos nobres Edis, houve um sinistro com perda total do
veículo utilizado pelo Conselho Tutelar desta municipalidade, diante desta situação,
solicito autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente para
possibilitar uma nova aquisição de veículo destinado a manutenção das atividades do
referido Conselho.
Pelo exposto, solicitamos a tramitação do projeto em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração, e esta administração continua ao inteiro dispor para esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
DO nTóRio DOS SANTOS |
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000

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