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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
o PROJETO DE LEIN" LG /2019.
Municipal de Eon-
inópolis de Minas - MG
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>-atocoiado no Livro próprio às folhas DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, AOS SERVIDORES DA CÂMARA
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e vo—B-PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
MG, será concedido, anualmente, um dia de folga, em razão do aniversário do servidor.
g1º - A folga será concedida, preferencialmente, no dia em que recair O
aniversário do servidor beneficiado.
82º - Caso O aniversário do servidor beneficiado, recaia em dia não útil, a folga
será concedida, preferencialmente, no dia útil mais próximo ao dia do aniversário do
servidor beneficiado.
Art. 3º - Apenas terá direito ao benefício estabelecido pela presente Lei, o
servidor que não tiver faltado ao serviço, sem justificativa plausível e aceita, no ano
anterior ao da concessão do benefício.
Art. 4º - O benefício estabelecido na presente Lei, será concedido pelo
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou por seu substituto legal, em caso de
impedimentos do Presidente.
Paragrafo único — O servidor que pretender utilizar do benefício estabelecido
na presente Lei, deverá formular requerimento ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco), dias úteis.
Art. - 5º - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 14 de junho de 2019.
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Cc RAIS
Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
ROBINHO DA CRUZ
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
ZEZINHO DESPACHANTE
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
GERALDO DE HENRIQUE
ndo Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
Segui
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei, visa agraciar os Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis
de Minas - MG, anualmente, com um dia de folga, em virtude do aniversário do Servidor. Como
sabemos, em nossa sociedade, o dia em que recai nosso aniversário, são realizadas comemorações, em
sua maioria, em família. A boa convivência dos servidores, com seus familiares é de suma importância
para o bom rendimento do Servidor, no desempenho de suas funções.
Pelo demostrado, solicitamos à todos os Vereadores e Vereadoras que compõem a Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, que votem favoravelmente ao presente Projeto Lei.
Bonfinópolis de Minas — MG, 14 de junho de 2019.
OBINHO DA CRUZ
Vice-Presidente da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
GERALDO DE HENRIQUE
ZEZINHO! DESPACHANTE Segundo secretário da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG.
Primeiro Secretário da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401