PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CU
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. den f aca o mg.gov.br
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tinópolis de Minas - vi:
Protocolado no Livro própio ás folha PROJETO DE LEI Nº AT 12019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
dA Ab sobontSSHOLS)
às Jo:J3 Horas.
Bonf. de Minas-MG 2 11 149
CHEN DOCA “Concede revisão geral e anual sobre a
o remuneração e subsídios no âmbito do Poder
PEC Executivo e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, sobre a remuneração e subsídios no âmbito do
Poder Executivo Municipal, no percentual de 5,00% (cinco por cento).
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões
custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de julho de 2019.
soda itpdsão TOS
Prefeito dó Dos
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS.
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[KRecebido [Xlnumere-se ES publique-se !
Distribue-se às comissões competentes |
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº lx /2019
Excelentíssima Senhora Vereadora da Presidenta da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Encaminho a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Concede revisão geral e anual sobre a
remuneração e subsídios no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. ”.
Pela proposta ora apresentada fica concedida revisão geral no percentual de 5,00% (cinco por
cento) sobre a remuneração e os subsídios no âmbito do Poder Executivo Municipal. Sobre o
índice concedido, demonstra ser o que vai de encontro com as possibilidades financeiras da
Municipalidade, destacando que ele não reflete o anseio dos servidores e da própria
Administração Municipal, que é de buscar sempre a valorização dos nossos servidores,
entretanto, é o índice possível de ser concedido nesse momento de dificuldades financeiras
que passam os governos nas diversas esferas da nossa Federação brasileira.
Destaca por oportuno, que o índice ora proposto, de 5,00% (cinco por cento), ainda que não
seja o que merece os nossos servidores, é o índice possível no momento, sendo superior
inclusive ao índice concedido no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei nº.
1.297/2019, que foi de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento).
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a Administração 2017/2020, mesmo
passando por dificuldades financeiras, inclusive com corte de recursos por parte do Governo do
Estado, que já apropriou indevidamente de mais de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) de recursos de direito do nosso Município, tem buscando manter as
revisões anuais dos nossos servidores, sendo que em 2017 foi concedida revisão de 10% (dez
por cento), superior à inflação, que naquele ano foi de 6,58%. Em 2018, foi concedida revisão
anual igual à inflação daquele ano, que foi de 2,07%, e agora, em 2019 estamos propondo a
revisão de 5,00%, portanto, superior à inflação de 2018, que foi de 3,43%.
Na oportunidade, esclareço ainda que a proposta de revisão não foi enviada no primeiro
semestre de 2019, tendo em vista que no encerramento do ano de 2018 as despesas de
pessoal no âmbito do Poder Executivo atingiu o índice de 49,83% (quarenta e nove vírgula
oitenta e três por cento) da receita corrente líquida, estando, portanto SUPERIOR ao índice
de alerta determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 59, 8 1º, Il, que é de
48,6%. O referido dispositivo impõe que o Tribunal de Contas alertará o Poder público que
ultrapassar o referido limite, com a finalidade evitar sanções legais.
Destarte, com o encerramento do primeiro semestre de 2019, tendo em vista que houve uma
pequena melhora na arrecadação municipal, a apuração do índice de pessoal ficou
ligeiramente abaixo do índice de alerta (48,6%), o que permitiu o envio do presente de lei de
revisão agora no inicio do segundo semestre.
São estas, Senhora Presidente e nobres vereadores, as justificativas que tenho a apresentar
com relação ao presente projeto de lei, reforçando a intenção de continuarmos trabalhando
sempre em harmonia em prol da valorização dos nossos servidores, sem abrir mão entretanto,
do equilíbrio fiscal e do cumprimento dos fígices de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
£
ne: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
ov.br
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim inelândia —
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
GASTOS COM PESSOAL
ENTIDADE: CONSOLIDADA LIQUIDADO ACUMULADO
Incluída a Remuneração de Agentes Políticos
(Face ao disposto na Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000)
II) RECEITA
Receitas Correntes do Município:
Receita Corrente Intra-Orçamentária:
Contribuição dos Servidores para o sistema Próprio e Pre
Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
Receita Corrente Líquida = Base de Cálculo:
(-) Transf. Advindas Emendas Parlamentares (Art. 166 S13 CF)
Receita Corrente Líquida Ajustada:
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DA APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício - (53,98%):
Permitido p/ Lei Complementar Nº 101) - 60%:
Excedentes (0,00%):
IV) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Permitido p/ Lei Complementar Nº 101) - 54%:
Aplicado no Legislativo - (4,15%):
Permitido p/ Lei Complementar Nº 101) - 6%:
18 jun 2019 09:50
FOLHA: 2
DEZEMBRO
2018
23.622.176,45
157.943,35
3.375.647,40
20.088.585,70
20.088.585,70
10.842.912,27
12.053.151,42
10.010.168,69
10.847.836,28
832.743,58
1.205.915, 14
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
1) DESPESA
Incluída a Remuneração de Agentes Políticos
(Face ao disposto na Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000)
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.71.70.00
3.1.90.01.02
3.1.90.03.02
3.1.90.04.01
3.1.90.04.02
3.1.90.04.99
3.1.90.11.01
3.1.90.11.02
3.1.90.11.04
3.1.90.11.05
3.1. 90.:11.07
3.1.90.11.09
3.1,90.:11.12
3.1.90.13.03
3.1.90.13.04
3.1.90.13.05
3.1.90.16.00
3.1.90.94.01
3.3.90.34.00
SUB-TOTAL
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.90.11.04
3.1.90.11.05
3.1.90.11.06
3.1.90.11.10
3.1.90.13.03
3.1.90.16.00
SUB-TOTAL
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Aposentadorias Cust.Recursos Ord.Tesouro
Pensões Custeadas Recursos Ord. Tesouro
Pessoal (Recursos: mínimo de 60% Fundeb)
Pessoal (Recursos: 40% Fundeb)
Outros
Pessoal (Recursos: mínimo de 60% Fundeb)
Pessoal (Recursos: 40% Fundeb)
Pessoal Efetivo (Vinc.INSS)exceto Fundeb
Pessoal Comissionado, exceto Fundeb
Subsídio Prefeito
Subsídio Secretário Municipal
Remuneração de Membros de Conselhos
Cont. Patronal para INSS (exceto Fundeb)
Obrigações Patronais Fundeb (mínimo 60%)
Obrigações Patronais Fundeb 40%
Outras Despesas Variáveis -Pessoal civil
Inden.por Demissão Servidores ou Empreg.
Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização
Pessoal Efetivo (Vinc. INSS)exceto Fundeb
Pessoal Comissionado, exceto Fundeb
Subsídio Vereador
Subsídio Presidente da Câmara
Cont. Patronal para INSS (exceto Fundeb)
Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO
(=)
Indenização por Demissao
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
GASTOS COM PESSOAL
LIQUIDADO ACUMULADO
18 jun 2019 09:50
FOLHA: E
DEZEMBRO
2018
10.681,12
249.793,05
37.299,60
347.320,84
10.633,07
163.362,52
964.949,06
379.161,14
3.990.420,54
774.513,76
119.035,93
389.820,06
68.940,50
1.142.230,67
188.394,83
63.345,22
492.542,78
3.443,04
617.724,00
10.013.611,73
145.898,70
163.782,50
335.741,84
41.967,73
140.084,74
5.268,07
832.743,58
10.846.355,31
3.443,04
(=)
(=)
(=)
(=
(=):
(-)
Inativos com Fonte de Custeio Própria
Sentenças Judiciais Anteriores
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Despesas de Exercícios Anteriores
Repasse Financeiro para Pagamento de Responsabilidade da
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
10.842.912,27