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O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG, no uso da atribuição que lhe
é conferida pelo artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. - 1º - Fica revogada a Lei municipal número 1.198/2016.
Art. - 2º - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 14 de junho de 2019.
ROBINHO DA CRUZ ,
Vice-Presidente da Mesa Diretora dy Gâmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
ZEZINHO DESPACHANTE
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
GERALDO DE HENRIQUE
Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores (as),
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a Lei Municipal número 1.198/2016,
definiu, como horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, o lapso
temporal compreendido entre às 12h00min e às 18h00min. No entanto, a referida Lei, não é compatível
com a legislação que criou os cargos públicos existentes na Câmara Municipal, não é compatível, pois
os cargos foram criados com carga horária de trabalho superior ao horário de funcionamento da Câmara
Municipal, fato que torna a Lei Municipal número 1.198/2016, incompatível com outras normas legais
em vigência.
Outro fato que justifica a revogação da Lei Municipal número 1.198/2016, é o fato da
mesma ter reduzido o horário de funcionamento da Câmara Municipal, com a justificativa de “economia
de material de consumo, e dos serviços de telefonia, energia elétrica e de transmissão de dados”.
Colocada em prática a citada Lei, a aplicação da mesma demonstrou resultar em aumento de despesas da
Câmara e não economia, como dito em sua justificativa. O aumento de despesas ocorreu com o aumento
de horas extraordinárias a serem pagas aos servidores da Casa. Em outras palavras, a execução da Lei
Municipal número 1.198/2016, além de contrariar outros textos legais, resulta em aumento de despesas
da Câmara Municipal, motivos pelos quais, a mesma deve ser revogada.
Firme nessas razões, solicitamos à todos os Vereadores e Vereadoras que compõem a
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, que votem favoravelmente ao presente Projeto Lei.
Bonfinópolis de Minas — MG, 14 de junho de 2019.
MORAIS
Presidente da Mesa Diretora da ra M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
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O DESPACHANTE
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
JU GERALDO DE HENRIQUE
* Justificativa do Projeto de Lei 03 de 2016.
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DALA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP: 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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