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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDispõe sobre a prorrogação de Licença maternidade no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade
2019-10-15 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-10-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-10-14 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade
2019-10-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-10-07 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-10-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-10-07 Parecer Aprovado — Parecer e substitutivo ao Projeto, aprovados em turno único por unanimidade.
2019-10-07 Parecer Apresentado — Parecer e substitutivo ao Projeto de Lei complementar apresentado.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-10-07 Resposta de Requerimento — Responde diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
2019-09-03 Resposta de Requerimento — Resposta de Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 01-2019.
2019-09-02 Requerimento de Diligência — Encaminha ao Prefeito Municipal Requerimento nº 01-2019 que converte em Diligência o Projeto de Lei Complementar nº 01-2019
2019-09-02 Em Diligência — Requerimento nº 01-2019 que requer diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 01-2019.
2019-07-10 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T09:05:47.634969-03:00 Aprovado 7 0 0

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FEfideadr Municipal de
E» PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
M AMA CU
CNPJ/MF 18.125. ao E — WWW. paca mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oi /2019
E)
finópolis de Minas - MG,
Protocolado no Livro Própio ás folhas
Ee E pod PASTAS
MRE Fo E
Bonf. de Minas - MG) E [AG
“Dispõe sobre prorrogação de Licença
Maternidade no âmbito do serviço público
municipal e dá outras providências”.
13 Hora
PAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As servidoras públicas do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, passa a ter
direito à Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Lei
Complementar.
8 1º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
8 2º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública
perderá o direito à licença maternidade a que refere esta Lei Complementar.
8 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério
médico.
Art. 2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma:
|- nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social;
II — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município.
Art. 3º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar será aplicada às servidoras
municipais efetivas, comissionadas, contratadas ou no exercício de função gratificada.
Art. 4º. A licença maternidade será concedida também nos casos de adoção ou obtiver
a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em
conformidade com a idade da criança:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[XIRecebido [INumere-se £ Publique-se
[lpistribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Minas /MG SO / 0/20 14)
O ET
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 120 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 90 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. E 82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
Art. 5º. Para obter os benefícios desta Lei Complementar, a servidora deverá apresentar
o requerimento até 60 (sessenta) dias após o fato gerador.
Parágrafo Único: A critério médico a Licença Maternidade poderá ser concedida até 30
(trinta) dias antes do parto.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 08 de julho de 2019.
DON hE E aNTômiDos sh SANTOS |
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia - Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo conceder no âmbito do serviço
público municipal Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, a exemplo do que
já ocorre na iniciativa privada.
Os benefícios do aleitamento materno são indiscutíveis e mundialmente conhecidos. A
instituição da licença-maternidade de 120 dias foi um grande ganho para o País, em
1998. Agora, sua ampliação vem sendo defendida como forma de estender o contato
fundamental da mãe com seu bebê, por questões de saúde física e mental desse novo
ser humano. A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é
preconizada pela Organização Mundial de Saúde, inclusive como forma de ampliar o
vínculo afetivo entre ambos, colaborando para a existência de adultos mais saudáveis
emocionalmente.
Além da função energética, a amamentação estimula na criança a liberação de
endorfina, o hormônio associado à sensação de prazer e bem-estar e transmite
anticorpos. O leite materno contém um tipo especial de carboidrato que é necessário
para a formação de uma flora intestinal protetora que inibe o desenvolvimento de
germes e parasitas intestinais. A incidência de diarréia é de 3 a 14 vezes maior em
bebês alimentados com mamadeiras em relação aos que mamam no peito.
“O cérebro do ser humano se desenvolve como nunca até os seis meses de vida. Nesse
período o órgão aumenta cerca de 2 gramas por dia. Depois disso, somente 300 mg por
dia”, lembra o pediatra Dioclécio Campos Junior, presidente da Sociedade Brasileira de
Pediatria. Os estímulos proporcionados pela mãe nesse período são insubstituíveis.
A amamentação não se presta somente para prover a nutrição ao lactente. Permite o
contato físico com a mãe, a identificação recíproca entre eles, bem como o despertar de
respostas a estímulos sensoriais e emocionais, compartilhados num continuum bio-
psicológico, que se configura como unidade afetiva incomparável. Por isso, a OMS
recomenda o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida. É
a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo original que, na espécie
humana, se faz, de maneia insubstituível nesse período.
O princípio vale, inclusive, para mães que não conseguem amamentar no peito seu
bebê, mas podem garantir os demais estímulos essenciais ao estabelecimento do
vínculo, quando permanecem na companhia do recém-nascido, pelo menos, nos seis
primeiros meses. Para isso, é fundamental garantir a ampliação da licença-maternidade,
pois esperamos que, muito em breve, tal benefício atinja todas as mulheres-mães do
País. Por outro lado, garantimos também o be o) para as mães que adotam
Av. Argemiro Barbosa, 870 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
E» PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. ss000 82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
crianças, pois um adotado precisa do amparo de sua nova família e de estreitar os laços
com a mãe que o acolheu, com o pai, com possíveis irmãos e outros familiares.
O benefício, com certeza, garante o melhor entrosamento e maior bem-estar psicológico
tanto para a criança adotada como para o grupo familiar.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
N
DONIZET ri DE Bad '
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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