(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19 /2019 — PODER EXECUTIVO.
Autoriza o Município doar o imóvel
que específica e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar ao senhor José
Reinaldo Rodrigues da Silva o lote 11 da Quadra 33, com área de
266,01m2 (duzentos e sessenta e seis metros e um centímetro quadrado),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis
de Minas-MG, na matrícula nº 5560.
Art. 2º As despesas decorrentes da escrituração e do registro
do imóvel doado na forma a que se refere esta Lei correrão por conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de julho de 2019.
e DONIZETE Afotuo BS Santos o
| CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS refeito Municipal
! DE MINAS - MG
VESPACHO DE PROPOSIÇÕES
| [B3Recebido [|Numere-se [] Publique-se
: | JDistribue-se às comissões competentes
| Eanfinópolis de Minas / MG LAY S 1/20 42
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Proteoplado no Livro própio ás folhas
sob o nº,
as 19:M
Bonf. de Minas -
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º , DE 23 DE JULHO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município
doar o imóvel que específica e dá outra providência.
2. Referida matéria busca compensar o donatário, que recentemente
requereu a doação do imóvel a esse título, sob a justificativa de que no terreno
doado pelo Município através da Lei nº 603/94, encontra-se construída a
residência do Sr. Iran Gonçalves de Moura, onde mora atualmente, consoante
cópia do Boletim do Cadastro Imobiliário em anexo.
3. Desta forma, o projeto referenciado visa compensar o beneficiário
com a doação de 01 (um) lote urbano em detrimento do perdimento do imóvel
doado através da Lei Municipal nº 603/94 e assim estará reduzindo o déficit
habitacional do Município, estimulando a construção de mais uma unidade
habitacional.
4. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral
dos membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
e (= ; n N Para e
DONIZETE /ÂNTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Bonfinópolis de Minas (MG)
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
e is TEA Ara dp RN a EA eae
Memorial "Descritivo +
Às BB 288. A e ER ESTA cv
Nome . José Reinaldo Rodrigues da SILVA
Lote: 03 Quadra 04. >
Medidas: 12:00 m x 30:00 m.
Lateral Esquerda : 30:00 m para o lote 04-
Lateral Direita : 30:00 m para o lotex02
Frente e 12:00 m para a Ruas. Januário Luiz dos Santos
Fundo : 12:00 m para área de Leandro Graciano de Souza.
área ' : 360.00 ne
Bairro Ê Jardim Cinelândia - Parque: Brasil inha
Demeriis
X— Sem Edificação Em Edificação Com Edificação
X Com Medidas Exatas Abaixo da Medida Acima da Medida
dis hi geDesipreira
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Loscha. - Resp. avel peto Memorial
Bonfinópolis de Minas, |3 de abril de 1994.
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OVIÍVSNAdINOD
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS|| (oia x:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gina
Autoriza e escrituração de lotes
urbanos e dá outras providências
PUBLICAÇÃO EM
09 MAI 954
Prefeitura Mun.cizal
de Bontinapolis
à Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Ig - Pica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a documentar, através de escritura pública,
aos seus lidimos donos, os lotes abaixo especificados:
2 - Tima Angélica de Andrade
3 - José Rodrigues de Souza
Art. 29 - Esta le: entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.54
(exercicio
19...
q
* TABELIONATO DE NOTAS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Rua Vereador Gil Alves - 41 - Centro
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE los: Rad
Bonfinópolis de no MO os: (38) 3675 - 1515: divina: luisaBhotmail.com
Tabeliã: Divina Luisa-Tavares
Femanda Beatriz S. Brandão
Escrevente
Tel.: (38) 3675-1515
CERTIDÃO
4
CERTIFICO E DOU FE, a pedido da pessoa interessada, que revendo os Livros deste
Tabelionato verifiquei constar no LIVRO S6- E; TOLHA 124, o Instrumento Público cuja
cópia reprográfica fielao original segue:
Saibam quantos virem a presente escritura de Doação, que no ano de mil novecentos e
noventa e quatro (1994) do Calendário Cristão, aos dez (10) deias'do mês de agosto (08)
do dito ano, em cartório, á rua Abílio Moreira, 67, nesjo cidade de Bonfinópolis de Minas,
Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil,
perante mim escrevente substituta, compareceram partes entre si justas e contrata ; as a
saber: de um lado, como outorgante DOADOR: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-
MG, com sede e prefeitura a Av. Argemiro Barbosa, 562, inscrita no CGC nº
18.125.138/0001, neste ato representado pelo prefeito municipal, senhor Mozãr Borges,
Pereira, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado nesta cidade á rua ;
Unai/MG, portador do CPF nº 196.821 «746/00 e RG nº M-1.023.104-SSP/MG, nos termos da
lei municipal 603/94, e do outro lado como outorgado DONATÁRIO: JOSÉ REINALDO
RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, declarou-se solteiro, residente e dorhiciliado nesta
cidade a rua Tiradentes, n/n, CPF nº 504.897.041-15 e RG nº 1.250,825-SSP/MG; todos
meus conhecidos dó que dou fé.- Pelo outorgante doador por seu representante, me foi
dito, que é senhor e legítimo possuidor de lotes urbanos situados nesta cidade, havido
por compra a Mitra Diocesana: de Paracatu, conforme escritura lavrada neste kartório,
e devidamente registrada no CRI de João Pinheiro-MG, 1º 2-AOQ Fls 167, R-1, matrícula nº /
10867. em 25.09.1985. Que possuindo imóveis na-matrícula acima referida está justo e
contratadopará doar a titulo de regularização, nos. termos da lei supra citada, e doa
como de fato doado tem UM (OT)LOTE URBANO, sem benf eitorias, situado na SRA 4
LOTE nº 03, situado a rua Januário Luiz dos santos, Bairro Jardim Cinelândia/Parque
Brasilinha, com área de 360,00! (trezente os e sessenta metros quadrados) com as
seguintes medidas e confrontações: Frente 12, 00 mts:com a e Luiz dos Santos;
Fundos: 12,00 mts com o lote área de Leandro: Graciano: de Souza, Direita: 30,00 mts com
o lote 02, Esquerda: 30,00 mts com o lotê 04. De iarando as partes eus o imóvel foi
Página | des / 8
|,
)
/
CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS
Bonfinópolis de Minas - MG
Divina Luísa Tavares
Escrevente
Tel.: (38) 3675-1515
Tabeliã |
Fernanda BeatrizS.Brandão |).
Rua Vereador Gil Alves - 41 - Centro
Tabeliã: Divina Luisa'Tavares
Re
Tabeliã: Divina Luisa Tavares
Escrevente: Fernanda Beatriz Soares Brandão
- ; |
BELIONATO DE NOTAS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
ps à,
(
/
* Página 3 de 3
é UF: MINAS GERAIS E 07 fev 2019 09:5;
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS : FOLHA: 1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
01/01/2012
e Cadastro: Tipo: “TERRITORIAL
E 2
Logradouro: 45 RUA JANUARIO LUIZ
Complemento: Bairro: 3 BRASILINHA , Número:
Loteamento: 0003
Proprietári. 0 CPF/CNPJ: 039.764.196-64
Logradouro: RUA JANUARIO LUIZ DOS SANTOS Número: 463
Complemento: CASA
Bairr BAIRRO BRASILINHA
a
Coleta de Lixo
Pavimentação Z q
Iluminação Pública : 2 Não Limpeza Pública : 1 Sim
Rede de Esgoto : 1 Sim Rede Elétrica : 1 Sim
Canalização Ag. Pluviais: 2 Não Gleba : 2 Não
Meio Fio : 2 Não Cerca : 2 Não
Rede Telefônica : 1 sim Muro : 2 Não
Rede de Água : 1 Sim Passeio : 2 Não
Arborização 2 Não
JE
Do Uso : 1 Residencial
Patrimônio :
Ocupação 23 Posição Fiscal : 1 Tributável
Zona :3 Ano Aquisicao : 2012
Utilização a
Topografia
Testada Principal 12,00 . Medida
Testada para Cálculo :1 4º Testada
2º Testada Logradouro :
Logradouro : Bairro :
Bairro : Medida : 0,00
Medida : 0,00 Área do Lote : 360,00
3* Testada Área Construída : 0,00
Logradouro : Total Construída : 0,00
Bairro :
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER Pro COMARCA DE
supiciárIO WEZ BONFINÓPOLIS
DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Ofício do Registro de Imóveis
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG, sob a matrícula 5560 de 19/04/2016,
verifiquei constar:
5560 - 19/04/2016 - Protocolo: 12324 - 09/03/2016
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel urbano, identificado como sublote
01 do lote 11 da quadra 33, situado na Rua Projetada 17, bairro
Frei Humberto, no município de Bonfinópolis de Minas/MG, com área
de 266,01 m? (duzentos e sessenta e seis vírgula zero um metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente
medindo 10,46 metros confrontando com a Rua Projetada 17; direita
medindo 25,91 metros confrontando com o lote 10; esquerda medindo
25,99 metros confrontando com Alderico Arcedino Pedro Lourenço;
fundo medindo 10,31 metros confrontando com o lote 12. ÍNDICE
CADASTRAL DO IMÓVEL: 07.00033.00011.001. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG, CNPJ/MF 18.125.138/0001-82, com sede
na Avenida Argemiro Barbosa da silva, 562, Centro, em Bonfinópolis
de Minas/MG. REGISTRO ANTERIOR: loteamento registrado no assento
R-3/4652, de 19 de abril de 2016, da matrícula 4.652, de 17 de
fevereiro de 2012, do Livro 2 - Registro Geral - desta Serventia.
Ato: Emolumentos: R$22,50. TJF: R$7,06. Total: R$29,56. Protocolo:
Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 4,20. Recompe: R$
0,25. Taxa de Fiscalização vJudiciária: R$ 1,38. Total: R$ 5,863.
Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,03. Recompe: R$
1,02. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,68. Total: R$ 23p 1/3
poder Judiciário - TUMG -— Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 0082040184, atribuição: Imóveis, localidade:
Bonfinópolis de Minas. Nº selo de consulta: APP20438, código de
segurança : 5310955948246860. Valor Total dos Emolumentos: R$
1.794,88. Valor Total do Recompe: R$ 107,24. Valor Total da Taxa
de Fiscalização Judiciária: RS 596,86. Valor Total Final ao
Usuário: R$ 2.498,98. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br”. Bonfinópolis de Minas/MG, 19 de abril
de 2016.
O referido é o que consta dos meus arquivos. É verdade e dou fé. Bonfinópolis de
Minas/MG, 24 de julho de 2019. Emolumentos: 18,84. T.F.J: 6,65. Total: 25,49.
ROBSON JOSE -ALVES-MARTÍNS
OFICIAL REGISTRADOR
Poder Judiciário - TUMG -— Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 0082040184, atribuição: Imóveis, localidade:
Bonfinópolis de Minas. Nº selo de consulta: cwy04081, código de
Página e2
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
NFINÓPOLIS DE MINAS
À AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — Wwww.bonfinopolis.mg.gov.br
TURA MUNICIPAL DE
NOPOLIS DE MINAS -mo
8
t
| Publicado no Quadro de Avisos da
|
Psitura Municipal
Li Bo
=.
PORTARIA Nº077, DE 11 DE JULHO DE 2019.
“Designação Comissão Especial de Avaliação de Bem
Imóvel e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para proceder a
avaliação do imóvel relacionado no artigo 2º desta Portaria, conforme segue:
| - Presidente: Euder José Lemos, R.G. nº MG-6.528.218 —
SSP/MG, ocupante do cargo de Fiscal Tributário;
Il - Membros: Adão Alves da Conceição, R.G. nº M-
2.828.084 — SSP/MG, ocupante do cargo de Pedreiro;
Vanderilito do D. Nunes de Souza, R.G. MG-5.977.999
SSP/MG, Assessor de Gabinete.
Art. 2º. É o seguinte imóvel a ser avaliado:
| — Lote Urbano denominado Lote 11, com área total de
266,01m?, situado na Quadra nº 33, Setor 02, Bairro Frei Humberto, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE 10,46m com a Rua Projetada 17;
FUNDO 10,31m com o Lote nº 12; LADO-DIR. 25,91m com o Lote nº 10; LADO
ESQ. 25,99m com Alderico Arcedino Pedro Lourenço.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. E À
Bonfinópolis de Minas, 11 de julho de 2019.
nat
dg ANTENO pos SanTagia fis
Prefeito Municipal
em eme re
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO |]
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2019, a Comissão
de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 077/2019, sob a presidência do
Sr. Euder José Lemos, vistoriou com a finalidade de avaliação o seguinte imóvel:
| — Lote Urbano denominado Lote 11, com área total de
266,01m?, situado na Quadra nº 33, Setor 02, Bairro Frei Humberto, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE 10,46m com a Rua Projetada 17;
FUNDO 10,31m com o Lote nº 12; LADO-DIR. 25,91m com o Lote nº 10; LADO
ESQ. 25,99m com Alderico Arcedino Pedro Lourenço, avaliado em R$5.000,00
(Cinco mil reais).
ll - O terreno é de propriedade do Município, conforme
Matricula nº5560, registrada no CRI - Cartório de Registro de Imóveis de
Bonfinópolis de Minas.
Bonfinópolis de Minas, 16 de julho de 2019.
E LEMO:
Presidente da Comissão de Avali ção
ADÃO ALVES DA CONCEIÇÃO VANDERLITO DO D:
Membro
cas DE SOUZA
* Membro
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870 — Centro — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
a
E
Ss
= Oo
n E a
io NO Sy
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—
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ALDERICO ARCEDINO PEDRO LOURENÇO
| Folha:
LOTE URBANO |
| LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO | | ÚNICA |
LOTE 11 — SETOR 02 — QUADRA 33 — BAIRRO FREI HUMBERTO ||
BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG |
IL
Denominação: LOTE 11
Proprietório(s): PREFEITURA MU
MINAS
Município: BONFINOPÓLIS
Comarca: BONFINOPÓLIS
Estado (UF): MINAS GERA
| Cartório: BONFINOPÕLIS
Matrícula(s):
Data:
Escala: 1/800
09/07/2019
Data Levantamento: 15/07/2015
UNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
DE MINAS
DE MINAS
(ME)
DE] MINAS
Área Total :
Perímetro: 72,67 m
266,01 m
QUADRO DE ASSINATURAS DE
Proprietário(s): |
pe
a
PREFETURA(MUN. BONF. DE MINAS
CNPJNE.125 138000182
Resp. Técnico:
VINÍCIUS ANDRADE SAN
ENGENHEIRO CIVIL — CREA 230.293/D-MG
ART nº:
CREA/MG ne
Vinícius Andrade Santos
MEMORIAL DESCRITIVO - LOTE Nº 11
O presente memorial descritivo tem a finalidade de apresentar a descrição do
imóvel urbano denominado Lote Nº 11, da Quadra Nº 33, no município de Bonfinópolis
de Minas — MG.
DESCRIÇÃO
Lote Nº 11 — Área Total 266,01m?
FRENTE 10,46m Rua Projetada 17;
FUNDO 10,31m Lote 12;
LADO-DIR. 25,9Im Lote 10;
LADO-ESQ. 25,99m Alderico Arcedino Pedro Lourenço.
Bonfinópolis de Minas - MG, 09 de Julho de 2019.
= tos
= tos And de San
Vinte genheito nl
31D
G 23029
. Vinicius Andrade Santos
CREA-MG: 230.293/D