(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — Www.bonfinopolis.mq.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 23 /2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Conforme demonstra o Projeto de Lei em referência, pretende-se com a presente
propositura a autorização legislativa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG
contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de créditos com outorga de
garantia, no valor de até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no
âmbito do Programa Avançar Cidades, do Ministério das Cidades, com recursos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviços — FGTS, que apresenta condições de
financiamento bastante favoráveis, sendo 48 (quarenta e oito) meses de carência para
início do pagamento; prazo de amortização de 20 (vinte) anos e juros da operação que é
de 6% (seis por cento) ao ano.
O objetivo do referido recurso financeiro são obras de Qualificação Viária,
compreendendo Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Rede de Esgoto e Iluminação
Pública.
Pela proposta, a Administração Municipal pretende executar as seguintes ações de
qualificação viária, nas vias públicas: rua Diamantinas, Ouro Preto, Esmeraldas, Ozias
Gomes, Antonio Laboissiere, com construção de rede de esgoto, pavimentação asfáltica
e complementação da iluminação pública, sendo que será feito também a rede de
drenagem pluvial para atender a Av. Ozias Gomes e a rua Antonio Laboissiere.
Pretende ainda fazer a urbanização da área que será destinada à construção de casas
pela COHAB, no Bairro Frei Humberto e ainda na área do loteamento que foi alienado,
no bairro Brasilinha.
Importante destacar que a proposta é proveniente da Carta-Consulta cadastrada pelo
Município em 2018, sob o número de Protocolo 3878.24.2712/2018, onde foi pré-
aprovado um valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dos quais o
Município está solicitando apenas a metade, ou seja, R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Na oportunidade, requeiro urgência na deliberação da referid, 2-8 z
finópolis de Minas -
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apfpaswdaiado no Livro própio ds folhas
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipa
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
ABM | 18. 125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mqg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE BONRH
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
PXIRecebido EX]Numere-se [3] Publique-se
[pistribue-se às comissões competentes
PROJETO DE LEINº 23 /2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, prestar garantias e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS — no âmbito
do Programa Avançar Cidades, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589,
de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a Obras de Qualificação Viária na
cidade de Bonfinópolis de Minas-MG, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão
a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
S$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
$ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada dos exercícios financeiros em que se
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. sai a — www .bonfinopolis.mg.gov.br
efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais especial, no Orçamento vigente nos termos
do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, ficando autorizada a abertura da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão [oz Poder Executivo
. Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Unidade 08 Transporte
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 1501 Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade | 10xx ad Cidades - Obras de Qualificações
Natureza | 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor em R$ | 2.500.000,00 | Dois milhões e quinhentos mil reais
Fonte de recurso | 1.90.00 Operações de Créditos Internas
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de agosto de 2019.
DONIZETE ANTA Dos SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mqg.gov.br
Dá COHABMINAS
COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OF. PRE Nº. 263/2019
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.
Ref.: Empreendimento denominado C. H. Frei Humberto II
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, e em continuidade ao processo concernente ao
empreendimento de referência, considerando sua fase atual junto à CAIXA, vimos solicitar de V. Sa. a
complementação dos serviços de infraestrutura do mesmo.
Nesse sentido, torna-se necessário que nos seja fornecido, em até 15 dias corridos, a
contar do recebimento deste, o cronograma de execução dos serviços abaixo relacionados, para nossa
orientação. Relação dos serviços:
e Abertura de ruas;
* Implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável:
* Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário;
e Pavimentação e Drenagem Pluvial;
e Energia Elétrica e Iluminação Pública.
Caso o empreendimento necessite de outros serviços complementares além dos já
listados, gentileza incluí-los no cronograma.
Ressaltamos que a ausência de resposta a este Ofício será interpretada como
desistência por parte desse município. Ainda, que o cronograma recebido será utilizado para fins de
acompanhamento e monitoramento dos serviços. Assim, o não cumprimento deste cronograma será
objeto de interrupção do empreendimento.
Para quaisquer outros esclarecimentos, colocamos à disposição a Eng? Maria Lúcia
Teixeira Costa pelo e-mail marialuciaDeohab.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3915-2355.
Atenciosamente,
4) mem am
áudio Antônio Bisinoto Walter
Gerente de Projetos /
Letícia Moraes Torres
y
Vice-Presidente
p
Ao Senhor NA AN
de Abreu
écnico
Donizete Antônio dos Santos ) (9)
Prefeito Municipal de BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG 9? ]
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 4
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 — Prédio Gerais - 14º Andar.
Bairro Serra Verde — BH — MG - CEP; 31.630-90]
Página 1 de 1
16º Lista — data base; 13/08/2019
GRUPO 1- PRE-SELEÇÃO «4
CARTAS-CONSULT
PRÉ-SELECIONAD
| Protocolo | UF] Municipio Beneficiado | Status | DatadaPréscleção]
168 lista de propostas pré selecionadas
| 382820911/2018 | sp] copãoBonto | Prá-selecionada | 13/08/2015] |
| 3377.22905/2018 | R$ | mompedrito | PráSelecionada | 15/08/2019]
| 401322305/2019 | ce | raça | Préselecionada | 13/08/2019)
Nova Ubiratã
| 1572.24.1901/2018 | BA | pédeserra — | Pré-Selecionada | — 13/08/2019 |
| 40722.2707/2019 | PR[ — Péroa —— | Pré Selecionada
15º lista de propostas pré- selecionadas
| 3878.24.2712/2018 [ MG] BonfinópolisdeMinas | Préselecionada | 12062019 |
Pré-selecionada
Pré-selecionada
| 3859.2.2712/2018 [MT | aciara | Précselecionada
| 3629.21807/2018 | Pi | sãojoãodaCanabrava | — Pré-selecionada
| 3899.20701/2019 | Pi | sãotourençodoPiau | — Pré-selecionada
| 3531.22206/2018 | Rj | *sãoPedrodaaídeia | — Préselecionada
| 38262.1504/2019 | R$ | *sentineladosul | — Préselecionada
| 3929.2.2802/2019 [Ms | — erasilândia T Préselecionada | 05/04/2019. J|
| 3347.20606/2018 | RS | cachoeiradosul | Préselecionada | 05/04/2019 |
| 392121902/2019 | PR | CampinaGrandedosul | Présselecionada | — 05/04/2019 ||
| 3913.22201/2019 | GO | cores | Présselecionada | — 05/08/2019 |
| 1458.2.2912/2017 | BA] curaçã | Préselecionada | — 05/04/2019 ||
| 10952.1611/2017 [MG [ ipaba | Précselecionada | 05/04/2019 |
| 3758.23010/2018 | RO | jau | Préselecionada | 05/08/2019 | |
| 3395.22708/2018 | RS | MaximilianodeAlmeida | Préselecionada | 05/04/2019 ||
Pré-selecionada
Sant'Ana do Livramento
| 3895.20302/2019 | R$ | Santoângelo | —Préselecionada | — 05/04/2019 ||
| 3777240810/2018 | MG | * sãolosédalapa | — Présselecionada | — 05/08/2019 | |
| 14342.2812/2017 | BA | — serrinha | Préselecionada | — 05/04/2019] |
132 lista de propostas pré-selecionadas
| 39022.1401/2019 | pi | avelinotopes | — Pré-selecionada
| 3726.2.2409/2018 | BA | Candeias | — Pré-selecionada
Caxambu do Sul Pré-selecionada 12/02/2019
Página 1 de 22
29/08/2019
G1 (3878) Carta Consulta
Protocolo: 3878.24.2712/2018
Resumo Carta Consulta
Protocolo
Data da Finalização
Nome do proponente
Objeto da Proposta
Agente Financeiro
Valor da Contrapartida (CP)
Valor do Financiamento (VF)
Valor do Investimento
3878.24.2712/2018
27/12/2018 às 10:45:35
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos
do Município de Bonfinópolis de Minas/MG
Caixa Econômica Federal
R$ 250.250,00 (5,00 %)
R$ 4.754.750,00 (95,00 %)
R$ 5.005.000,00
Identificação Carta Consulta
População do Município
Estimativa da População
Beneficiada pela proposta
Plano Diretor
Legislação que aprovou
Data da Aprovação (Plano
Diretor)
Plano de Mobilidade
Urbana
Legislação que aprovou o
Plano de Mobilidade
Urbana
Data da Aprovação (Plano
Mobilidade)
apps cidades.gov.br/selemobiweb'index php?r=tab-carta-consulta%2F view&id=3878
Dados Gerais
5797
4137
Não se aplica
(vazio)
(vazio)
Não possui Plano de Mobilidade Urbana (informar instrumento
equivalente, quando houver)
(vazio)
(vazio)
6
29/08/2019
Instrumento Equivalente
A proposta é compatível
com o Plano de Mobilidade
Urbana ou instrumento
equivalente?
Tipo de Proponente
Nome
E-mail
CNPJ
Município/UF
CEP
Telefone
Cargo
CPF do representante
Nome
Telefone
E-mail
CPF
Cargo
Qualificação Viária
As vias a serem qualificadas
possuem titularidade e
situação fundiária
regularizada?
G1 (3878) Carta Consulta
Não possui
Não possui Plano de Mobilidade Urbana ou instrumento
equivalente
Proponente
Município
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
gabinete(Dbonfinopolis.mg.gov.br
18.125.138/0001-82
Bonfinópolis de Minas/MG
38.650-000
(38) 3675-1121
PREFEITO
720.331.006-00
Responsável
Damiana Lourdes da Cruz Oliveira
(38) 36751-121.
gabinete(Dbonfinopolis.mg.gov.br
053.269.486-48
Setor de Convênios
Sim
apps .cidades.gov.br/selemobAweb/index.php?r=tab-carta-consulta%2Fview&id=3878 216
29/08/2019
Para implantação da
proposta será necessária
aquisição de terrenos para
ajuste do alinhamento das
vias objeto da intervenção?
Caso afirmativo, ocorrerá:
Tipo de Pavimento
Qual a solução atual para o
esgotamento sanitário na
área objeto da intervenção?
A área objeto da intervenção
é atendida por rede de
abastecimento de água?
Qual o estágio do projeto
básico para a intervenção
proposta?
Quadro de Ruas
Não
G1 (3878) Carta Consulta
1. CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente
Rede de esgotamento sanitário
Sim
Não possui
Exibindo 9 itens
*” Todos (Iselemob/webiindex.php?r=tab-carta-consulta%2Fview&id=38788& tog7a22c47a=all)
A-
% Nome da Rua
1 Rua Ouro Preto
2 Rua Esmeraldas
3 Rua Diamantina
4 Alameda Osias Gomes de
Souza
5 Rua Antônio Laboissiere
Bairro
Jardim
Cinelândia
Jardim
Cinelândia
Jardim
Cinelândia
Jardim
Cinelândia
Jardim
Cinelândia
Largura
Entre 6 e
9m
Entre 6e
9m
Entre 6 e
9m
Entre 6 e
9m
Entre 6 e
9m
apps cidades .gov.br/selemobiwebiindex.php?r=tab-carta-consulta%2F view&id=3878
Extensão
(m)
320
155
576
250
203
Tipo de
Intervenção
Pavimentação
Pavimentação
Pavimentação
Recapeamento
Pavimentação
29/08/2019
6 Rua Joaquina Vieira de
Melo
* Nome da Rua
7 Rua Mauro Costa
8 RuaA
9 Rua Belo Horizonte
Quadro de Intervenções
G1 (3878) Carta Consulta
Frei Humberto
Bairro
Frei Humberto
Frei Humberto
Centro
Entre 6 e
9m
Largura
Entre 6 e
9m
Entre6e
9m
Entre 6 e
9m
113 Pavimentação
Extensão Tipo de
(m) Intervenção
116 Pavimentação
41 Pavimentação
250 Recapeamento
Exibindo 3 itens
«e? Todos (/selemobiweblindex.php?r=tab-carta-consulta%2Fview&id=38788, togteb9c84f=all)
% | Tipo de Intervenção
1 Pavimentação
2 Pavimentação
3 Recapeamento
Composição de Investimentos
Pavimentação Nova
Microdrenagem (obrigatório)
Sinalização Viária (obrigatório)
Unidade
m
m
Item
Calçadas com acessibilidade (obrigatório)
Projetos Executivos, desde que incluídos no escopo da proposta de
implementação
TOTAL QUADRO (Parcial)
Quantidade
1617
270
250
Bairro
Jardim Cinelândia
Frei Humberto
Centro
Valor
R$ 3.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.355.000,00
Obras Complementares para execução da ação financiável (limitado a 40% do valor de
investimento)
apps cidades.gov.br/selemob/web'index php?r=tab-carta-consulta%2F view&id=3878.
416
29/08/2019 G1 (3878) Carta Consulta
Obras Complementares para exeitução da ação financiável (limitado a 40% do valatode
investimento)
Item Valor
Recapeamento asfáltico/reconstrução (limite de 20% do valor de R$ 645.000,00
investimento)
TOTAL QUADRO (Parcial) R$ 645.000,00
Estudos e Projetos
Qual o estágio do termo de
referência para a licitação do Não possui
projeto executivo?
Composição de Investimentos
Item Valor
Estudos técnicos R$ 2.000,00
Projeto Executivo R$ 3.000,00
TOTAL QUADRO (Parcial) R$ 5.000,00
apps cidades gov.br/selemobiwebiindex php?r=tab-carta-consulta%2F view&id=3878
s6
29/08/2019
Arquivos
É Tipo
Compatibilidade
com o Plano de
Mobilidade
Urbana
Compatibilidade
2 como Plano
Diretor
Deslocamentos
Involuntários
Titularidade e
4 Regularização
Fundiária
Rede de
5 Abastecimento
de Água
Título
Plano de
Mobilidade jpg
Plano
Diretor.jpg
Ausencia de
Deslocamentos
Involuntarios.jpg
Regularização
Fundiária.jpg
Dec.
COPASA.jpg
G1 (3878) Carta Consulta
Descrição
Declaração de
Plano de
Mobilidade -
Não se aplica
pelo numero
de habitantes.
Declaração
Plano Diretor -
Não se aplica.
Declaração
Deslocamentos
Involuntarios
Declaração
titularidade -
Dominio
Público
Declaração
Abastecimento
de Água.
apps cidades.gov.br/selemobiweb/index php?r=tab-carta-consulta%2Fview&id=3878
Data
17/12/2018
às
10:48:54
17/12/2018
às
10:49:54
17/12/2018
às
10:51:14
1712/2018
às
10:55:50
27/12/2018
às
10:45:14
Exibindo 5 arquivo(s).
Ações
[ & | (Iselemobíweblinde,
r=tab-carta-
consultaw2Fdownload&id=
r=tab-carta-
consulta%2Fdownload&id=
[ £) (/selemobAweb/inde»
r=tab-carta-
consulta%2Fdownload&id=
» |(IselemobAweb/indey
r=tab-carta-
consulta%2Fdownload&id=
| & | (Iselemobiweblinde»
r=tab-carta-
consultaW2Fdownload&id=
132, quarta-feira, 12 de julho de 2017
843. Na hipótese de não conclusão do empreendimento no
prazo de carência previsto no contrato de financiamento, poderá ser
concedida promogação, pelo Agente Operador, respeitado o limite
máximo E) peo cia previsto no item 8.4.1.
“5. Juras
85.1. À taxa nominal de juros das operações de empréstimo
no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (scis por cento) ao ana,
pagos mensalmente nas fases de carência c amortização, Para as
ações financiáveis de sistemas de transporte sobre trilhos à taxa de
juros é de 5,5 % (cinco é meio por vento) do ano.
8.6. Desembolsos
$6.1. O primeiro desembolso deverá ser etetuado em até 12
(faze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de
financiamento.
&6.2. O primeiro desembolso de qualquer financiamento de
empreendimento de mobilidade urbana fica condicionado à apresen=
tação de licença de instalação, quando assim couber, expedida pelo
órgão ambiental competente anteriormente ao início das vbras, Eum-
forme disposto na legistação aplicivel, além de atender às condi-
cionantes previstas no contrato firmado entre o Agente Finaneciro e q
Mutuário Tomador de Recursos.
8.6.3. Constitui condição para a liberação da última parcela
de desemboiso do financiamento, a apresentação de licença ambiental
de operação do empreendimento, obrida junto ao órgão competente,
quando exigível.
8.64. O Mutuário/Tomador de Recursos deve comprovar,
para fins do primeiro desembulso, a destinação adequada dos residuos
tcrados da Construção e demolição de acordo com a legislação vi-
te,
8.7. Utifização do Saldo Residual
8.71. Considera-se saldo residual o saldo remaitescente do
empréstimo concedido, apurado após a conclusão e alcance do objeto
contratual,
R7.2 Caberá no Agente Operador autorizar a utilização do
saldo residual limitado a 10% do valor do investimento, mediante
análise de enquadraniento da proposta nas ações financiáveis do Pro-
grama o verificações de disponibilidade orçamentária.
721, No caso de saldos residuais superiores a 10% do
estimento, caberá ao Gestor da Aplicação a autorização
para sua u
873, O Agente Operador deverá informar ao Gestor da
Aplicação sobre autorizações de utilização de saldo residual, tina-
Jização da ulização de saldo residual e cancelamento de utilização de
EA. Aprovada a ulifização do saldo residual, o Tomador
tem até 12 (doze) meses para iniciar a obra, contados a partir da data
de para a wilização do saldo.
8.75. À utilização do saldo residual fica restrita a uma única
solicitação.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. O Gestor da Aplicação, por meio de atos normativos
específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir
direrrizes por para a seleção de propostas, com porcentagens
mais restritivas que as apresenta neste ato normativo.
9.2. Em caso de necessidade de alteração contratual, o To-
mador/Mutuário deve se dirigir ao Agente Financeiro.
9.3. Valores que excedam às porcentagens estabelecidas nes-
ja Instrucão Normativa devendo ser cusleados pela Proponenic, sao
sua exclusiva responsabilidade, respeitada a legislação pertinente,
desde que tal acréscimo seja computado como contrapartida adicional
do mutuário.
94. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria
Nacional de Mobilidade Urbuna. .
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 44 DE JULHO DE 2017
Estabelece procedimento especifico de en-
ento € seleção das propostas de
operação de crédito no Programa Avançar
Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1).
apresemudas no âmbito do Programa de In-
fraestrutara de Trunsponte e da Mobilidade
Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de [1 de maio
de 1990, c o art 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº
& de novembro de 1990, com à redação dada pelo Decreto
de 13 de junho de 1995,
Considerando a Lei nº 8.306, de LI de maio de 1990, quo
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
Considerando o disposto na Resolução nº 848, de 17 de maio
de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o Prograa
de Infraestrutura de Transporte c da Mobilidade Urbana (PRÓ-
TRANSPORTE),
* 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
rizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, é
“onsiderando a Instrução Normativa nº 27, de 1! de julho de
2017, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Pro-
arama PRO-TRANSPORTE, resolve:
Art. 4º Divulgar, na forma dos Anexos, o procedimento es-
pecítico de enquadramento c seleção das propostas de operação de
«rédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo
1), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrulura de Trans-
pone c da Mobilidade Utbana (PRO-TRANSPORTE).
Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
BRUNO ARAÚJO
Diário Oficial da União - seção 1
ANEXO [
1.OBJETIVO
1.1 Estabelerer procedimento espe
< Seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar
Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibi-
fizados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
12.0 objetivo é melhorar a circulação das pessous nos am-
bientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mo-
ditidade urbana voltadas à qualificação viária, o transporte público
coletivo sobre pneus, ao lransporte não motorizado (transporte ativo)
€ à elaboração de planos de mobitidade urbana e de projetos exe-
cutivos.
fico para enquadramento
2MUTUÁRIOS
2.1. Constituem pminários do Programa Avançar Cidades -
Mobitidade Urbana (Grupo 1), es municípios com população até 250
mil habitantes.
tas SUMITE DE VALOR E QUANTIDADE DE PROPOS-
TAS,
3.1,As propostas a serem inscritas deverão obedecer aos li-
mites de valor mínimo « máximo de financiamento, de acordo com as
faixas de porte populacional dos municipios, definidas no quadro
abaixo:
(Faixa de muricirvos [Viaboe mein cs srupesas TVahor mimo do mamtório
ol te le eng
(at 20 R$ SO ei URSS milhoes
Prcia t ES À uctdo TS 15 mv
[acima de 40 mé 190 E
cima de 190 aê 259 | ET 3
pio poderá inscrever mais de uma proposta
minimo cstabelccido, desde que o somatório do valor de
suas propostas inscritas não ultrapasse os limites máximos discri-
minados no o acima. '
4. MODALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS
4.1.0 Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Gru-
po 1) possui ações financiáveis específicas para esta seleção, de
acordo vom as modalidades, previstas para o Programa Pró-Trans-
port, distribuídas conforme a seguir;
a)Modalidade 2 - Qualificação Viária: pavimentação de bair-
ros. poligonais e itinerários de transporte público coletivo, implan-
tação de abrigos e estações, e consinição de pontes, detalhadas a
seguir:
Pavimentação de vias urbanas de um bairro ou de ligação
emre bairros, incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade,
mierodrenagem, e sinalização viária;
| Construção de pontes, incluindo obrigatoriamente infracs-
trutura para pedestres e peeferencialmente infraestrutura para ciclistas;
e
ivlmplantação e requalificação de estações e abrigos para
sistemas de transporte público coletivo municipal/ntermunicipal/ in-
terestadual de caráter urbano, obrigatoriamente com implantação ou
adequação de calçadas com acessibiidade.
b)Modalidade 3 - Transporte não motorizado: infraestrutura
urbana destinada a modos de transporte não motorizados, delalhadas
a seguir:
E, tmplareação ou adequação de calças com seesibilida-
iilmplantação de vias para pedestres;
Implantação e requalificação de ciclovias, ciclofáixas e
infruestnutura cicloviária complementar (paraciclos e bicicletários);
ivimplantação ou adequação de sinalização viária;
“Construção de passarelas e passagens para pedestres;
vii.Arborização e paisagismo, desde que vinculados às ações
financiáveis.
<)Modalidade 4 - Estudos e Projectos: elaboração de projetos
executivos e seus respectivos estudos, para 06 empreendimentos que
se enquadrem nas modalidades desta seleção.
Modalidade 5 - Planos de Mobilidade Urbana: elaboração
de Plano de Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, inclusive
diagnósticos, para municípios com mais de (00 mil habitames.
4.2.Poderão ser financiadas, nas Modalidades 2 c 3, as se-
guintes ações referentes às obras complementares, desde que lími-
tadas à 40% do valor total do investimento da respectiva moda-
lidade:
i Recapeamento de pavimento, limitado a 20% do valor total
do investimento, na Modalidade 2:
ii, Remanejamento/Adeguação de interferências (iluminação,
telecomunicações, energia, água, esgoto, fibra ótica, ctc.);
1ii Obras necessárias à provisão da Mtuciunalidade da dre-
Ausive identificação de logradou-
viiIuminação pública ao longo das vias objeto da inter-
venção; e
viii Recuperação ambiental.
4.3.Cada proposta poderá contemplar uma combinação de
diversas uções finunciáveis nesta seleção.
aa,
79 Fuso
44.05 municípios com população acima de 100 mil ha
bitantes, que solicitarem recursos para obras « projetos de infracs-
tmtura de mobilidade urbana e não possuirem planos de mobilidade
urbana, ficam obrigados à incluir na proposta os recursos necessários
para elaboração do plano de mobilidade urbana municipal.
4.5 Intervenções da Modalidade 2 nas quais os domicílios
localizados nas vias objeto da pavimentução não sejam atendidos por
redes de abastecimento de água, devem ser entregues com à rede €
respectivas ligações domiciliares, sendo possivel solicitar os recursos
necessários para sua execução na proposta.
+.6Intervenções na Modalidade 2 que demandem a reati-
ação de desaprpriações desde que não envolvam a remoção €
reassentamento de familias, serão permitidas, As desapropriações de-
vent prever a viabilização dos alinhamentos viários, conturme le-
sislação municipal.
47.0 valor para aquisição de terrenos, inclusive por de-
sapropriação, exclusivameme para implantações. ampliações, e/ou
adequações de imfruestruturas dos sistemas de mobitidade urbana, é
limitado a 15% do Valor do Investimento (VI) na operação de crê
dito,
4SSN 1677-7042
4.8.Demais regras relativas à desapropriação deveção ser ob-
servadas na Instrução Normativa de regulamentação do Pró-Trans-
S.PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
5.) Etapas do Processo Seletivo
5.1.1. Este processo seletivo será realizado conforme as eta
pas à seguir:
a) Cadastramento de propostas pelos municipios;
- b) Enquadramento prévio das propostas pelos Agentes Fi-
nanceiros;
£) Divulgação das propostas prê-selecionadas pelo Ministério
das Cidades;
d) Encaminhamento de documentação para análise de risca
pelos proponentes aos Agentes Financeiros:
e) Encaminhamento de documentação para análise de en
genharia pelos proponentes aos Agentes Financeiros;
1) Validação das propostas pelas Agentes Financeiros; «
8) Divulgação du seleção final pelo Ministério das Cida
5.1.2.4 seleção de propostas se dará por periodo contimo,
havendo possibilidade de ingresso de novos pleitos ao longo da vi:
gência do processo seletivo, respeitando os limites estabelecidos no
item 3.1.
5.1.3.05 proponentes devem cadastrar as cartas-consulta no
sítio eletrônico do Ministério das Cidades twwwcidades gov.br), con-
forme modelo constante no Anexo II, Adicionalmente, devem ser
anexados “o sistema 05 documentos declaratórios assinados e di-
gitalizados. conforme modelos também disponíveis no sítio elerô-
nico.
des.
5.1.4.0 Agente Financeiro, de escolha do proponente e pre-
viamente habifitulo pelo Agente Operador (CAIXA), realizará o em
guadramento prévio da proposta, via sistema disponível no sitio cle-
trônico do Ministério das Cidades (wwwcidades.govbr), a partir da
verificação dos requisitos definidos no item 5.
5.1.5.4 relação de propostas pré-selecionadas será publicada
periodicamente no sítio cletrônico do Ministério das Cidades c ro-
metida dos Agentes Financeiros.
5.1,6.0s municípios cujas propostas forem pré-selecionadas
deverão encaminhar ao Agente Financeiro os documentos necessários
para análise de risco de crédito.
5.1.7. Havendo aprovação do risco de crédito, os projetos e
demais documentos necessários para análise de engenharia deverão
ser encaminhados pelos proponentes dos agentes financeiros para à
verificação dos requisitos definidos no item 5.3,
5.1.8.0 Ageme Financeiro efetuará a validação das propostas
e encaminhará ao Gestor da Aplica;
aJA relação das propostas validadas, acompanhada de re
Jatório conclusivo € específico por proposta, a ser definido pelo Ges-
tor da Aplicação, nus quais constem os resultados das verificações
dos critérios referidos no item 5.3, destacando eventuais condicio-
ralidades é compromissos por parte do proponente; e
bJA relação das propostas não validadas, com os respectivos
motivos da não validação.
5.1.9.0 Gestor da Aplicação publicará a relação de empre-
endimentos selecionados, até o montante de recursos disponíveis para
contratação.
5.1.10Em caso de limitação de recursos, o Ministério das
Cidades observará as diretrizes definidas no item 5.3, para efeito de
priorização das propostas,
5.1.11.Após selecionadas, as propostas deverão ser contra
tadas cont os Agentes Financeiros no prazo de até | (um) ano a
contar da data da publicação da portaria de seleção. Caso não seja
contratada no prazo estabelecido, a portaria de seleção da proposta
será tornada insubsistente, podendo o proponente reingressar no pro-
vesso seletivo.
Critérios para enquadramento prévio
Para fins de enquadramento prévio, deverão ser aten-
didos os seguintes pré-requisitos:
«Conformidade da proposta com as disposições constantes
no Programa de Iniracstrutura de Transponte e Mobilidade Urbana -
Pró-Transporte;
b)Constar das ações financiáveis relacionadas no item 4,
inclusive com aquelas que possucn limites definidos;
Compatibilidade com os planos Diretor e de Mobilidade Ur-
beana, quaniho obrigatórios, conforme oricutações constantes no Anexo IE;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hup:/Awwwin. govbeidentcidade hai,
pelo código 00012017071200079
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/8/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O
“Localização da intervenção no perimetro urbano, com a
entrega de relatório fotográfico e mapa de localização das vias, con
forme orientações constantes no Anexo Il;
“JApresentação de informações relativas às redes de água e
de esgotamento sanitário do município, conforme orientações cons-
tantes no Anexo IE;
fNão oconéncia de deslocamentos involuntários (que en-
volvam remoção e reassentamento de famífias) para execução da
intervenção;
£)Existência de titularidade c situação fundiária regularizada
das vias objeto da intervenção.
SR Critérios para seleção
5.31Para tins de validação da proposta, serão verificados
pelo Agente Financeiro os seguintes requisitos:
2)Compatibilidade do projeto técnico apresentado com a pro-
posta pré-selccionada pelo Gestor da Aplicação;
b)Compatibilidade do projcto técnico apresentado com as
ações financiáveis previstas no item 4;
«Requisitos de viabilidade financeira;
Requisitos de viabilidade técnica;
eJRequisitos de viabilidade jurídica e institucional;
HiFuncionalidade das vbras E serviços, para proporcionar be-
nefícios imediatos à população ao final da implantação do cmpre-
endimento;
g)Apcesentação do licenciamento ambiental ou de sua dis-
pensa, quando aplicável;
h)Titutaridade ou comprovação de domínio público da área
da
53.20 Gestor da Aplicação publicará portaria de seleção
das propostas validadas pelo Agente Financeiro até o montante de
recursos disponíveis para contratação.
5.3.3.Para fins de priorização das pr
limitação de recursos, o Ministério das Cida
a)Desempenho da execução dos contratos do tomador junto à
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
byindicadores de TDH e Índice de Vulnerabilidade Social;
eXcritérios de distribuição regional de recursos.
6 CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO.
6.1.0 Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Gru-
po 1) utilizará recursos oriundos do FGTS, conforme disposições
constantes no Programa de Infraestrutura de Transpore e da Mo-
bilidade Urbana - Pró-Transporte.
62.0 normativo do referido programa apresenta os parti-
cipentes com suas atribuições, as condições de contrapartida, prazos
de carência € amortização, e tuxas de juros é de riscos de crédii
-— 63.0 valor da contrapartida (CP) mínima deverá ser de 5%
do valor do investimento, podendo ser constituída por recursos H
nanceiros próprios c/ou de tercciros, ou bens € serviços cconomi
camente mensuráveis. Recursos do Orçamento Geral da União não
poderão ser contabilizados como contrapartida do proponente.
= 64.0 prazo de carência será de até 4% mescs, contados a
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a
Prorrogação do prazo originalmente pacúnado, observada a regula-
mentação do Agente Operador do FGTS.
6.5.0 prazo máximo de amortização das ações tinanciáveis
nesta seleção será ES
leio SA Juros das operações de empréstimo no
âmbito do PRÓ-TRANSPORTE, nesta seleção, é de 6% (seis por
cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amor-
6.6.1.4 taxa nominal de juros poderá ser acrescida de taxa
ferencial de juros de até 2% e de taxa de risco de erédito de atê
7.COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO
LO valor total do investimento (VI) é constituído pelo
valor de financiamento ou de empréstimo (VF ou VE), acrescido do
valor da contrapartida (CP), representando os custos relativos para a
execução do objeto da carta-consulta.
7.20 valor do investimemo destinado à execução de obra
deverá observar a seguinte condição:
aJO valor toial dos serviços complementares deverá ser me-
nor que 40% (quarenta por cento) do Valor do Investimento para as
modalidades 2 € 3, observado uínda o límite individual de alé 20%
(vinte por cento) do Valor do Investimento para recapcamento de
pavimentos na modalidade 2.
O valor do investimento destinado à elaboração de pro-
o para as propostas inscritas apenas na modalidade 4 -
€ Projetos, poderá cunter os elementos que constituem o
projeto básico, desde que o produto final seja o projeto executivo.
S$DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B.LA coniratação da operação de erédito pelo Agente Fi-
nanceiro estará condicionada ao atendimento:
a) Das condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda - STN/ME para a formalização de
pedidos de verificação de limites e condições para 4 contratação de
operações de crédito e concessão de garantias por parte dos. Entes
Federados:
db) Das condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades
em Instrução Normativa específica que regulamenta à orçamento de
aplicação des recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
«EGTS, quando se tratar de operações que estejam pleiteando esta
onte de cocursor; e
<) Das normas de preservação ambiental pelo empreendi-
memo e dispor dos respectivos licenciamentos, quando legalmente
exigidos.
8.2.Após a contratação, o Agente Financeiro fará o registro da
“operação contratada junto ao Banco Central e enviará cópia do contrato à
Secretaria Nucional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.
ASSN 1677-7042
em caso de
s observará as se-
jeto execi
Diário Oficial da União - seção 1
ANEXO 11
Documentação e diretrizes
1.DOCUMENTAÇÃO A
SULTA
11. A documentação discriminada a seguir deverá ser ane-
xada a carta-consulta para análise do Agente Financeiro escolhido
pelo Proponente, conforme as fases de enquadramento prévio e se-
leção de propostas.
1.2. Para fins de enquadramento prévio:
1.2.1 Relatório sintético contendo (conforme Modelo 1):
a)Identificação da localização da proposta no perímetro ur-
bano, inclusive Zoncamento é mapas temáticos quando existir Plano
retor;
b)Mapa com a intervenção proposta no sistema viário, in-
clusive com identificação do itinerário de ônibus e sua inserção no
Plano de Mobilidade, quando este existir; e
c)Relatório fotográfico com Iegendas, referenciadas, com
identificação dos locais das intervenções,
1.2.2 Declarações sobre:
2) Compatibilidade com Plano Diretor ou Plano de Mo-
bilidade Urbana (conforme Modelos 2 « 3),
b) Rede de abastecimento de água (conforme Modelo 4);
2) Rede de esgotamento sanitário (conforme Modelo 5);
do 69, O Alsência de deslocamentos involuntários (conforme Mo-
del ke
e) Titularidade e regularização tundiária (conforme Modelo
1.2.3. Na ausência de rede de esgotamento sanitária nas vias
objeto da pavimentação, será permítida a pavimentação da via com
solução de fossa sóptica c sumidonro nos casos cm que a conces-
sionária de saneamento declarar (conforme Modelo 5) previsão de
prazo de implantação superiar a 5 anos (vida útil do pavimento
astáltico).
1.3. Para fins de seleção:
1.3.1.Documentos relativos ao projeto, em meio digital (ar-
quivos em pdf
a)Mapn de situação do empreendimento;
b)Projeto básico com informações mínimas suficientes para a
elaboração do orçamento das intervenções:
“Memorial descritivo do empreendimento;
d)Planilha orçamentária;
“)Cronograma de execução físico-financeiro; e
MLicenças ambientais; e
EJTitularidade ou comprovação de dominio público da área
da proposta. o
2. DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO
PROJETO EXECUTIVO E DOS ESTUDOS
2.1. Os projetos de infraestrutura de mobilidade urbana de-
vem prever soluções que atendam à legislação que dispõe sobre
acessibilidade universal no ambiente urbano e acessibilidade no trans-
porte coletivo de passageiros: Leis nº 10.048, de & de novembro de
2000 é nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Decreto nº 5.296, de
2 de dezembro de 2004 « às normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT; NBR nº 9050/2004, NBR nº [4022/2006
e NBR nº 15.570/2008.
2.2. Os projetos devem observar a sinalização viária cs-
tabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB vigente.
2.3, Os projetos devem ter compatibilidade com a legislação
municipal, estadual c federal de preservação ambiental, de tomba-
mento e de preservação do patrimônio culimral, histórico, artistico,
paisagístico ou amueológico da área de intervenção e seu respectivo
entorno.
24. O projeto executivo e estudos de concepção devem
atender às definições e condições previstas na Lei nº 8.666/93 e no
Acórdão nº 632/2012 do TCU, observando a Orientação Técnica OT
- IBR 001/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de
Obras Públicas (IBRAOP).
3.DIRETRIZES ESPECÍFICAS
3.1, PAVIMENTAÇÃO
3.1.1 Pavimentação consiste em uma estrutura construída E
bre a superficie obtida pelos serviços de terraplanagem, por meio de
camadas: de vários materiais de diferentes caracteristicas de rosie.
tência e deformabilidade, para formecer ao usuário segurança e con-
foro.
apresentação das propostas
ANEXADA À CARTA-CON-
3.1.2. Deverão scr priorizados os seguintes tipos de pavi-
mentos: CBUQ (Concreto Bemminoso Usinado à Quente). TST (Tra-
tamento Superficial Triplo), TSD (Tratamento Superficial Duplo),
AAUO (Arcia-Asfalto Úsinado à Quente), Paralelepípedo. « Blocos
de Concreto, considerando a melhor solução conforme volume e
tipologia do tráfego, os insumos da região, a declividade e a
pogratia das vias, o tipo de solo e o clima c a tecnologia
ponível,
nológi
3.1,3.Deve-se prever no projeto a realização de vontrole ter-
das obras de pavimentação asfáltica (corpo estradal, ter
raplenagem e revestimento asfáltico), assim como o controle tec-
nológico dos policdros de concreto e/ou cerâmicos para pavimentação
e calçamento.
3.14Nas vias intcgrantes da poligonal da intervenção, já
pavimentadas, porém desprovidas de redes de abastecimento de água,
de esgotamento sanitário e drenagem, a intervenção poderá prever à
implantação das redes de sagesnteno, cosariçio vR rmelbádis das
calçadas e recomposição do pavimento anterior.
3.2. DRENAGEM
3.2.1.Todas as propostas deverão conter solução de drenagem
de águas pluviais,
322.05 peitos de decnagem deverão te o dimensionamemo
auequado ao fluxo dágua + tratamento superficial da área drenada, evi-
tando carreamento de sedimentos para o interior dos elementos do sistema
de drenagem e impactos como erosão e assoreamento de corpos d'água.
12 de julho de 2017
3.2.3.As obras necessárias para dar funcionalidade à solução
de microdrenagem, como macrodrenagem, poderão ser financiadas no
limite das obras complementares. .
33. REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ES-
GOTAMENTO SANITÁRIO
3.3.1.05 projetos das redes de abastecimento de água de-
verão ter o dimensionamento adequado + prever a execução de li
gações domiciliares.
33.208 projetos deverão contemplar solução adequada para
goleta é tratamento do esgoto sanitário, podendo ser adotada solução
individual,
. 333.06 projetos deverão contar com anuência das conces-
sionárias responsáveis pelas redes de abastecimento de água c de
esgotamento sanitário existentes ou 4 serem implantadas quanto à sua
regularidade no tocante a materiuis, dimensionamento, demais normas
técnicas e o aceite de sua operação futura,
3.4 INFRAESTRU PARA PEDESTRES
3.4.1.Calçadas com acessibilidade
34.11 Os projetos de calçadas deverão atender à largura
mínima de 1,50 m, conforme a NBR 9050/2004 e o Decreto nº 5.296
de 02 de dezembro de 2004.
3.4.1.2 Para os casos de vias em que não há espaço dis-
ponívet para u implantação de calçadas, deverá ser apresentada so-
lução urbanística priovizando a circulação dos pedestres e ciclistas, de
forma à garantir a acessibilidade, como exemplo:
à) redimensionamento da largura das faixas de rolamento;
b) remoção de estacionamentos;
<) realinhamento dus fuces dos lotes;
d) implamação de sentido único de tráfego; e
e) vias compartilhadas, descritas no item 3,
3.4.1.3 As orientações & diretrizes aos municípios podem ser
obtidas no Cademo Técnico para Projetos de Mobilidade Urbana -
Transporte Ativo, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades (wwwcidades.gow.br).
3.4.2.Vias compartilhadas
3.4.2.1 São aquelas compartilhadas por todos us usuários e
projetadas para proporcionar segurança viária através da adoção de
medidas de moderação do tráfego,
3422 O limite de velocidade máximo em ruas compar-
tilhadas recomendado é de 30 km, c à largura máxima recomendada
das faixas de rolamento é de 3m, para desestimular os motoristas a
desenvolverem velocidades acima do limite.
3423 Recomenda-se o uso de itivos para a deti-
mitação do expaço de circulação dos veiculos. eso pode ter feto por
meio de pilaretes, postes de luz, tachões, uso de vasos de plantas vu
dy utilização de pavimento com rugosidade e/ou colaração diferen-
ciada,
3.43.Vias para pedestres
343.1 São vias ou conjunto de vias destinadas à cireulação
priovitária de pedestres.
3.4.3.2 Recomenda-se uma faixa livre de 3,50m de largura É
4,50m de aftura, como via de serviço para passagem de veículos de
polícia, ambulância e Copo de Bombeiros,
3,433 Recomenda-se adotar as diretrizes para as calçadas
com acessibilidade, no que couber. .
3.5, INFRAESTRUTURA E SISTEMAS CICLOVIÁRIOS
3.5.1 Infrsestrutura cicloviária cumpreende ciclovias, ciclo-
faixas « equipamentos cicloviários como bicicletários, paracícios, en-
tre outros, prioritariamente integrados à rede de transporte público de
passageiros.
3.5.2. Recomenda-se a implantação de bicicktários e para-
ciclos em vias € calçadas próxinias a abrigos e estações, aléns ide
equipamentos públicos como escolas, postos de saúde é hospitais,
bibliotecas, entre outros, com vistas 4 fomentar o transporte ciclo
viário c a integração intermodal.
3.5,3.A5 orientações e diretrizes aos municipios podem ser
ico para Projetos de Mobilidade Urbana -
Transporte Ativo, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades (wwvcidades. gov br).
3.6. SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.6.1.Todas as propostas deverão conter projeto de sinali-
zação viária, devidamente aprovado pelo órgão de trânsito respon-
sável com jurisdição sobre a via.
3.6.2.inda que 0 proponente manifeste interesse em uxo-
cutar a sinalização viária com recursos próprios, não ficará isento da
apresentação do projeto de sinalização.
3.6.3.4 identificação de logradouros é financiável no item
mobiliário ubano.
3.7. ABRIGOS E ESTAÇÕES DE PASSAGEIROS
3.7.1.Todos os abrigos e estações de passageiros, a implantar
ou requaliticar, em pontos de parada de ônibus, deverão comer in-
formações aos usuários, de forma gratuita e acessível, sobre itine-
rários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros
modos, conforme disposto na Lei nº 12.587/2012, que instituiu as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
3.7.2.0 projeto poderá incluir sinalização e ajustes viários
necessários (ajustes geomérricos, sinalização vertical, horizontal e se-
mafórica), visando à segurança dos usuários + à incorporação dos
preceitos da ucessibilidade universal, de modo a qualificar o acesso
dos usuários no sistema de transporte pública coletivo por ônibus de
caráter urbano,
3.7.3.Recomenda-sc que pontos de parada € estações estejam
conectados cum ciclovias e ciclotaixas e que disponham de esta-
cionamentos de bicicletas.
3.7.4.4 orientações e diretrizes dos municípios podem ser
vbtidas no Cademo Técnico para Projetos de Mobilidade Urbana -
Sistemas de Prioridade ao Ônibus, disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério das Cidades (wwwicidades.gov.be).
Este documento pade ser verificado no endereço eletrônico Iuep:/Awwrw in. govbrintenticidade ni,
pelo código 00012017071200080
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/48/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Bra
= ICP-Brasil.
Nº 132, quarta-feira, 12 de julho de 2017
3.$.L Serão apoiadas pontes para
mobilidade urbana, tais como cursos d'água, linhas metroviárias/fir-
roviárias, ete., desde que incorporem na sua infraestrutura o espaço
iição de barreiras à
espexifico para a circulação segura € acessível de pedestres.
3.8.2 Recomenda-se a incorporação de infracstrutura
clistas nas pontes, quando estas fizerem parte da malha ciclov
projetada para a cidade, .
49, MEDIDAS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO
3.9.1.4 moderação de tráfego tem como objetivo reduzir a
velocidade e o volume do tráfego e mudar o componamento dos
mmeoriaas de forma au pastem à condiz sem picos de vraneira
mais adequada às condições locais, ao invés de o ambiente is
exigências do tráfego motorizado.
3.9.2Essas vias podem dispor de intervenções geomésricas,
aalicrações na gcometria da via, como estreitamento de via
e implantação de canteiros, ilhas centrais, refúgios para pedestres,
rotatória é chicanas
djimplantação de ondulações transversais;
ehravessias de pedestres cm nível, como faixa clevada;
djordenamento de fluxos de tráfego para espaços compas-
tilhados;
eMditixenciação de pavimentos, como mudança de revesti-
mento, cor e textura;
Ogxtenciamento do tráticgo, como introdução de sistemas de
faixa reversível, a revisão dos limites de velocidade e dos tempos
semafóricos, e
s)priorização da infraestrutura para uso do transporte público
de passageiros, como utilização de faixasívias exclusivas com se-
eregação para Ônibus e prioridade semafórica em inferseções.
39.3.As orientações e diretrizes aos municípios podem ser
obtidas na Cartilha Moderação de Ti para humani-
como:
3.10.DESAPROPRIAÇÕES
3.10.1.Para fins de análise do projeto de engenharia pelo
Agente Financeiro, deverá ser apresentado o cronograma de desa-
propriações junto ao cronograma fisico-financeiro da obra a ser im-
plamada c a documentação comprobatória de ausência de pendências
de titularidade da área.
3.10.205 temenos objeto da intervenção deverão ter seus
valores atestados pelo Agente Financeiro.
3. .PLANO DÊ MOBILIDADE URBANA
31.L.A elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, ins-
trumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deve cobtem
plar os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei nº
12.547, de 03 de janeiro de 2012, e da Política Nacional sobre
do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
3.11,245 orientações e diretrizes dos municipios pará a cla-
boração de Planos de Mobilidade U) ?
demo de Referência PlanMob, disponibilizado no sítio cletrônico do
Ministério das Cidades (wwwicidades.gov.br).
312OBRAS COMPLEMENTARES
3.121 Recapeamento de pavimentos
3.12.L.LO recapeamento consiste na adequada sobreposição
ao pavimento existente de uma ou mais camadas constituidas de
mistura betuminosa e/ou concreto de cimento Portland. Tal sobre-
posição confirirá ao pavimento existente adequado aporte estrutural,
mantendo-o assim apto a exercer, em continuidade, um novo ciclo de
vita, de conformidade às premissas técnico-econômicas (Fonte: Ma-
mal de Restauração de Pavimentos Asfálticos - DNIT - Publicação
TPR 720, 2006). o
3.121.205 serviços de recapeamento asfáltico deverão ser
previstos em projeto de engenharia que determine a melhor sulução
Para cada caso, observadas as normas técnicas em vigor e a literatura
consagrada para o assunto.
3.122.Mobiliário urbano
3.122. L.0s elementos do mobiliário urbano, tais como ban-
cos, lixeiras identificação de logradouros, deverão atender sat
fatoriamente 4 todos os grupos de usuários e à responder às condições
de segurança, tubricação, reposição “ manutenção por parte dos óc-
sãos é
3.1222 Deverão ser respeitadas as dircrrizes de plancjamen-
to, a legislação ubanística cs projetos específicos para a árca,
considerando as distâncias entre o elemento de mobiliário urbano e o
meio-fio, as esquinas, e os demais elementos ou interfcrências exis-
tentes.
3.1223.0 mobiliário urbano deverá estar localizado uni-
camente na fiixa de serviço, de forma a não obstruir o percurso dos
3.12.2.4 Recomenda-se a instalação, nas esquinas, de iden-
tificação de Ingradouros.
3123 Muminação pública .
31231. Para a iluminação das calçadas, deve-se projetar u
priorizando-se as necessidades dos
3.123.2 Recomenda-se à instalação de ifuminação o apropriar
da é delicada em termas de qualidade, posicionamento e suficiência
para melhorar a experiência dos ciclistas. Além da iluminação ao
longo da ciclovia/eiclofaixa, é fundamental que interscções c locais
com maior volume de ciclistas sejam bem iluminados.
3.123.3 Recomenda-se considerar, no componente de ilu-
ainação pública integrante dos projetos Pra urbana, as
pe e eficiência energética di
2124. Arborização é paisagismo
3.124.1.Consiste nos serviços de plantio de árvores « for-
mções para o acabamento de canteiros centrais, junto nos abrigos c
árcas ao longo da infraestrutura implantada.
312424 área reservada ao plântio de árvores e forações
nas calçadas deve estar focalizada na faixa de serviço.
Diário Oficial da União - seção
7 1243.4 anbovização das calçadas deve ser compativel com
o manual de arborização « paisagismo municipal, quando houver. e
considerar à largura das calçadas, porte arbóreo indicado, cspécios de
árvores. permitidas, existência de rede aérea e postes de ilumina-
gãolenergia, semátoros, equipamentos de drenagem, recuos, estacio-
namemos c acesso de veículos aos lotes, distância cutre as árvores c
as esquinas, entre outros equipamentos! interferências.
3.124.4. Recomenda-se que o projeto de calçadas contemple
áreas para vegetação, visto que clas tomam o ambiente mais agra-
dável visualmente, promovem o conforto climático local « aumentam
a área permeável da cidade. atemando-se para as questões de fa-
silidade de manutenção e de preservação do pavimento das calça-
ANEXO lt - CARTA-CONSULTA.
ga,
nd
ASSN 1677-7042 87
74 ) Calçadas com acessibilidade
84) Áreas para pedestres, incluindo vias para pedestres
94 ) Sinalização Viária
10.6) Passarela / passagem subterrânca para pedestres
14) Medidas de moderução de tráfego
424) Estudos e Projetos executivos
13.4) Plano de Mobilidade Urbana (opção disponivel apenas
para os municípios com população superior a 100 mil habitantes)
QUESTIONÁRIO PARA A MODALIDADE 2 - QUALI.
FICAÇÃO VIÁRIA (para quem assinalou 1 a 5)
1. Descrição das vias por baino:
Nome da ras Jraguraim) [Extencio tm) figo de intervcnção à ar rei
[MINISTÉRIO DAS CIDADE
SECRETARIA NACIONAL DE MUBILIDADE URBANA
PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PRÓ-TRANSPORTE
- SETOR PÚBLICO
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA -
GRUPO 1
LegaliCar-
2. Descrição dos demais itens e sua localização:
fimo de lmorveação TOuautidado vu Extensão (m) focalização]
3. As vias a serem qualificadas possuem titularidade e si-
tuação fundiária regularizada?
() Sim () Não
4. Para implantação da proposta será necessária aquisição de
terrenos para ajuste do alinhamento das vias objeto da intervenção?
(O Sim () Não
Caso afirmativo, ocorrerá:
() em lotes sem moradias utíngidas
() em lotes com moradias atingidas, sem necessidade de
deslocamento involuntário de famílias
de pavimento scrá utilizado?
CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente
o)
() TST (Teaamento Superficial Triplo)
() TSD (Tratamento Superficial Duplo)
[EMaNE ST £) AAUO (Areia-Astalto Usinado à Quente)
1 CARS Fa € ) Paralelepípedo
1) Blocos de Concreto
(4 o:
HH! - CARACTERIZAÇÃO GERAL DA LOCALIDADE = Qual à solução Sia pa irá
1 Municipio "Benchciado pela proposte: — opjeo do ipaneaçaan do SU Par o esgotamento sanitário na área
——— Todo Td do Mini (4 gde de esgotamento sandro ( 1 Fossa sópica ()
TO RE Populição Unbuna do Município: ta de ppa CM Irvenção á jteadida porão de
3 ERmama” () Sim () Não ( ) Não se apli
= “3 Estimativa da População Beneficiada pela propos- &. Qual o estágio do projeto básico para a intervenção pro-
2. Situação do Plano Diretor: fo Contido
(O Em atualização n É Não posto
EE E ci 9. Composição do Investimento
Ba dA
[Valor
() Aprovado = ins
Legislação que apro- PR mato
vou; Ni gado E
— DRA Siradicação Vidria (obrigpirio) RS
possui Calçada cn acuidade (TERRE E
Não se aplica ; a Ba R$
1. À proposta é compativel com o Plano Diretor? Passarela E j
Sim () Não ( ) Não se aplica |] Passagom miptcaçânca de poderes E ]
3. Situação atual do Plano de Mobilidade Urbana a] Ciedoria RE
() Não possui Plano de Mobilidade Urbana (informar ins. Estmedo a E
trumento equivalente, quando houver) ge
Instrumento Equivalente: a E
Bieiccuar R$
T) Em elaboração E E
tualização n$
Legislação que aprovou o Plano de Mobilidade Usha- caco de vn R$.
na: stars par jato do ae R$
Daix da Aprovação decada ivo por deupedção
Ee mpb ento Executive, dale que Tião na se =
Legislação que aprovou o Plano de Mobilidade Urba- ações pu sistemas de apa pio vo 5
= F de ea ua
3.1, A proposta é compavel com 0 Plano de Mobilidade Revegeação, abecição € implementação de n$
Uta qui (0) ão possti Plano de Mobilidade Usbama Oisas Conmplesesever cão ação =
(O) Sim () Não () Não possui li E ass exe
ou instrumento Ságeme mitedo a 40% do aloe de imvestimento) apr een
TVS AÇÕES FNaNciÁvEIS Recapeento asi (nte de 5% E |
Assinale o(s) item(ns) que descja financiar: Remanejameno Adcquação do inicrfirências R$
14) Pavimentação de vias de um baicro ou de uma poligonal Aimmisação, (teosaci ça cr, Pe
fechada incluindo calçadas com acessibilidade, microdrenagem e si- [o ui = |
nulização viária ae ineo à a ecc Tc da rage =
24) Pavimentação de vias que fazem parte de itinerário de - +
ônibus incluindo calçadas com acessibilidade, microdrenagem c si- jota necamnias à Macingalitide da oode do ad
nulização viária sena a
34) Ponte incluindo calçadas com acessibilidade o. Eee free rá
44) Estações para sistemas de transporte público coletivo META a Ta E
municipalánirmunicipal interestadual de caráter tubano, —
54) Abrigos com informação ao usuário Rosario peniana! R$.
64) Infraestrutura cicloviária (ciclovia, ciclofaixa, paraci- ss.
«los, bicicletários) STRUgIAr
Este documento pade ser verificado no endereço eletrônico Iup:/fvewwán.govbrintenticibade mi,
pelo código 00012017071200081
Documento assinado divitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
EO
82
1SSN 1677-7042 Diário Oficial da União - seção 1 Nº 132, quarta-feira. 12 de julho de 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE H DE JULHO DE 2017
QUESTIONÁRIO PARA A MODALIDADE 3 - TRANSPORTE
NÃO MOTORIZADO (para quem assinalou somente do 6 ao 11)
1. Descrição dos itens e sua localização:
V- CARACTERIZAÇÃO GERAL DA PROPOSTA
TOGIEIO DA PAOROSTA: 1
E
e dação ad q Eno (o nino
2 As vias a serem qualificadas possuem titularidade e si-
tuação fundiária regularizada?
() Sim ( ) Não
3. Para implantação da proposta serão necessárias desapro-
(O Sim () Não
Caso alirmarivo, a desapropriação ocorrerá:
£) em lotes sem moradias atingidas
() em lotes com moradias atingidas, sem necessidade de
deslocamemo involuntário de familias
4. Qual o estágio do projeto básico para a intervenção pro-
ad
posta?
() Não possui
() Em claboração
() Concluid
5. Composição do Investimento
[ES [ab ]
E] Siiação Via EE
a Calçados com acocsEiiinio E =
o Passarcia Rs sal
E Vestagu ria de pedeo
[e] Ceia R$
no
Rm
as
eee + e
Aquisição de temence pura sjuao do aiafa- R$
das vias objeto da janaveação, inclusive por desigro-
o Pinictos Exorutive, devde que incluida ma ca RE
Eu Revegetação, asbocização < implementação de Rs
o Obras Complconcatarca execução da ação | ns
raio niuado à AB do vio de es
E E
e) (bras mecessirtas à fonciunalidade da drna- ns —]
de águ piu
Obras asccssras 1 Runconadade Ui rod dz =
ai
o Contenção. ias BS
B Ae Bs
a Musminação pé o Toogo E vi objeto is ns
o Resperação spbiem Rs
Ou E
L SUBTOTAL as
QUESTIONÁRIO PARA A MODALIDADE 4 - ESTUDOS E PRO-
JETOS (para quem assinalou 12)
L Descrição das ações que irão compor O projeto execu-
tivo
[= Iomamtidade si Extensão
(a)
Lociização
2. Qual o estágio do termo de referência para a licitação do
projeto executivo?
() Não possui
() Em claboração
() Concluído
(O Não se aplica
3. Composição do Investimento
E tem Miles ]
=) Estudos técoieos R$
in Povo Executivo R$
SURTOTAL, as R$.
QUESTIONÁRIO PARA A MODALIDADE $ - PLANOS DE MO-
BILIDADE URBANA (para quem assinalou 13)
1. Qual w estágio do tenno de referência para a licitação do
Plano de Mobilidade Urbana?
(
Q
() Concluído
2. Composição do Investimento
VALOR DA OPERAÇÃO: 1
Tot do Investimero (VT R$ “A
da
1 Vilar
É Vidor da Compara (08
3 Velo do Picmetemeno (VE R$
VE - ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA (Este quadro
deverá ser preenchido pelo Agente Financeiro)
. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
PRÓ-TRANSPORTE
1. A proposta é compatível com o objetivo do Programa Pró-
Transporte?
(O Sim () Não
2. O proponcate se enquadra como mutuário do Programa
Pró-Transpone?
(O) Sim () Não
3. A proposta se enquadra nas modalidades do Programa
Pró-Transponte?
(O Sim () Não
4. O municipio possui Plano Diretor (obrigatório para ma-
nicípios com população superior a 20 mi) habitantes)?
() Sim () Não () Não se aptica
5. O mumicípio comprovou compatibilidade da proposta com
& Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido em lei ou, caso não
aplicável, com instrumento de planejamento equivalente que justi-
fique 05 investimentos?
(O Sim () Não ( ) Não se aplica
6. O município comprovou percentual de comrapartida mi-
vimo?
() Sim () Não
7.0 municipio comprovou situação de regularidade do pro-
ponente perante o FGTS?
() Sim () Não
CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1
1. À proposta É compativel com as ações financiáveis pelo
programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana?
(O Sim (0) Não
2. O proponeute apresearou declaração é relatório sintético
que comprove a localização da proposta no perimetro ubano c a
compatibilidade Ja proposta com q Plano Diretor e com 0 Plano de
Mobilidade Urbana (quando houver)?
() Sim () Não
3. O propaneme apresentou declaração que ateste que a área
à ser pavimentada possui rede de esgolamemo sanitário implantada ou
que possui solução individual com prazo previsto para implantação da
rede de esgoramento sanitário superior a 5 anos?
(9 Sim () Não
4. O proponente apresentou declaração que ateste que a área
a ser pavimentada possui rede de abastecimento de água implan-
tada?
() Sim () Não () Não se aplica
Caso não, a implantação da rede de abastecimento de água
está contemplada na carta-consulta?
() Sim () Não
5. O proponente apresentou declaração que a proposta não
implicará na ocorrência de deslocamentos involuntários para sua exe-
cução?
(9 Sim () Não
6, Caso tenha optado pela Modalidade 2 - Qualificação Viá-
ria, o proponente atendeu ao limite estabelecido de 20% do valor de
investimento para o recapeamento em vias, já pavimentadas?
() Sim (1) Não ( ) Não se aplica
7. Caso tenha optado pelas Modalidades 2 - Qualificação
Viária ou 3 - Transporte não motorizado, o proponente atendeu ao
Jimite estabelecido de 40% do valor de investimento para obras com-
plementares?
() Sim () Não ( ) Não se aplica
8. Os terrenos a serem utilizados possuem titularidade c
situação fundiária regularizada?
() Sim () Não
MANIFESTAÇÃO FINAL:
() PROPOSTA COM ENQUADRAMENTO PRÉVIO ( )
PROPOSTA NÃO ENQUADRADA.
Justificativa: (Preenchimento somente no caso de proposta
não enquadrada)
Data da manifestação final do Agente Financeiro:
E Bm [aloe TA A
ande Urinos "ado Pera elibaração do Plano de Mir ns Respansável(is): (nome legível, nº de matricula ou registro
Uibuaa E no órgão e assinatura)
SURTO
Regulamenta, no âmbito do Ministério das
Cidades, o Processo Seletivo Simplificado
relativo aos exercícios de 2017 « 2018 para
contratação de operações de crédito para a
execução de ações de saneamento a que se
tefere o art, 9%B da Resolução nº 2.827, de
30 de março de 2001, do Consciho Mo-
netário Nacional - Mutuários Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos [ e IL, do purigrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o art. 25 da Medida Provisória nº 782,
de 3] de maio de 2017, co art 4º do Anexo 1 do Decreto nº 8.927,
de 8 de dezembro de 2016, «
Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 1] de maio de
1999, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro
de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o
arm. 3, VIH da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, c o art. 66 do
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Re
gulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Ser-
vico;
Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de
1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;
Considerando o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de no
vembro de 2007;
Considerando o disposto nu Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, + ma Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010:
Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827,
de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional;
Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de do-
zembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001,
ambas do Senado Federal;
Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de
dezembro de 2010, que alteron o Anexo da Resolução nº 476, de 31
de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012,
todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo 1, à Processo
Seletivo Simplificado de ações de saneamento, relativo aos exertícios
de 2017 e 2018,
$17 O Processo Seletivo Simplificado observar os pari
metros do Programa Sancamento para Todos, na fomia estabelecida
pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Mi
nistério das Cidades.
82º À eventual contratação de operações de crédito para a
execução de ações ds saneamento selecionadas devei obedecer as
regras espec cada fonte de financiamento, em especial q
flo pego de da Rea a pi à
2001, do Conselho Monctário Nacional, bem como a Resolução
CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e demais normativos
aplicáveis.
Art 2º Estabelecer, nos termos do Anexo 1, os valores
mínimos para cadastramento das propostas.
Art. 3º Estabelecer, nos termos da Anexo II, o cronograma
para à primeira fase da seleção de cartas-consulta para eventual con-
ttatação de operações crédito, nos termos do art. 9º-B, da Resolução
nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Na-
cional,
Axt. 4º Estabelece, nos termos do Anexo IV, o cronograma
para a fase da seleção de cartas-consulta para eventual con-
tratação crédito, nos termos do art. 9, da Resofução
nº 2.827, de 30 de murço de 2001, do Conselho Monetário Na
cional.
Art 5º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria
Nacional de Sancamento Ambiental ou por normativos complemen-
ares editados pelo Ministério das Cidades.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
publicação.
BRUNO ARAÚJO
ANEXO 1
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CON-
TRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A QUE SE REFERE
O ART. 9-8 DA RESOLUÇÃO Nº 2827/2001, DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL.
1.DOS ASPECTOS GERAIS
L.L.O preseme Anexo regulamenta o Processo Seletivo Sim-
plificado, relativo aos exercícios de 2017 € 2013, para a contratação
de operações de crédito para a execução de ações de sancamento, a
que se refere o art. 9B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de
2001, do Conselho Monetário Nacioual (CMN).
1.2.0 Processo Seletivo Simplificado objeto desta Instrução
Normativa se aplica somente u Mutuários Públicos.
1.3.Serão habilitadas propostas de operações de crédito se-
lecionadas até o montante de recursos disponíveis para contratação
demo do limite autorizado pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN).
2.DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo Simplificado será composto por fases,
cada unia realizada em 4 (quatro) etapas:
Cadastramento das propostas pelos proponentes, por meio
de cartas-consulta, em sistema eletrônico do Ministério das Cidades,
e anexação de documentação institucional e técnica;
Este documento pade ser verificado no endereço eletrônico Iipe/Awwywin.anebrindenbcidade Ini,
pel código 00012017071200082
Documento assinado divitalmente confame MP nº 2.200-2 de 24/8/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.