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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição arquivada — Despacho de autoria da Presidente da Câmara solicitando o arquivamento do Projeto de Lei.
2019-10-25 Encaminhado para Conhecimento — Ofício nº 110-2019 encaminha comunicado de rejeição dos Projetos de Lei nº 22/2019 e 23/2019 nas comissões Conjuntas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
2019-10-24 Parecer Aprovado — Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 22-2019 foi aprovado.
2019-10-24 Parecer contrário da comissão de mérito — ISTO POSTO, é importante que o Legislativo exerça um controle sobre legalidade financeira das operações de crédito e principalmente sobre o nível de endividamento do município, sobretudo por ocasião da aprovação de leis autorizadoras de empréstimos. Essa tarefa de natureza preventiva é de extrema relevância para a sociedade. Como se sabe, níveis excessivos de endividamento geram um comprometimento de grande parte da receita futura com pagamento do serviço da dívida, tendo efeitos perversos sobre a quantidade e a qualidade dos serviços públicos a serem prestados à sociedade. Em face de todas as considerações acima expostas, esta Comissão emite parecer desfavorável ao Projeto de Lei 22/2019.
2019-10-08 Resposta de Diligência — Encaminha a comissão em conjunto a resposta da Diligência ao PL 22-2019
2019-10-08 Resposta de Diligência — Ofício nº 246-2019 que responde diligência ao Projeto de Lei nº 22-2019
2019-09-20 Em Diligência — Ofício nº 80-2019 encaminha requerimento que converte em diligência o Projeto de Lei nº 22-2019 ao Prefeito Municipal.
2019-09-12 Em Diligência — Requerimento nº 01/2019 que requer que seja baixado em diligência o Projeto de Lei nº 22/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
2019-09-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-09-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado
2019-09-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-08-30 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui às comissões competentes.

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texto original #

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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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UEM AMA CUIDA
18.125. amooo 82 — www.bonfinopolis.mq.gov.br
EE E
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Conforme demonstra o Projeto de Lei em referência, pretende-se com a presente
propositura a autorização legislativa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a
contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de créditos com outorga de
garantia, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão reais), no âmbito do Programa
Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
O objetivo do referido recurso financeiro é a construção de Unidades de Saúde, que será
denominado ESPAÇO MAIS SAÚDE, composto por um PSF — Programa Saúde da
Família, uma Clinica de Fisioterapia com piscina aquecida para hidroginástica, que serão
construídos nos lotes de propriedade do Município, anexa a antiga sede do Rotary Club.
Conforme é do conhecimento dos nobres vereadores, o Município de Bonfinópolis de
Minas foi habilitado pelo Ministério da Saúde para ter a 32. Equipe de Saúde da Família,
que atualmente está funcionando de forma improvisada no PSF do Bairro Brasilinha.
Com a construção do PSF ora proposta, a 3º. Equipe de Saúde da Família será
instalada no referido local, atendendo assim, os bairros Jardim Cinelândia e Boa Vista,
possibilitando melhor qualidade de saúde à população.
Outro grande avanço será a construção da Clinica de Fisioterapia com piscina aquecida
para hidroginástica, possibilitando assim a ampliação da oferta de Fisioterapia para a
nossa população, com a grande melhoria de contar com um espaço para hidroginástica.
Atualmente, o Município oferece à população um total de 40 (quarenta) horas semanais
de Fisioterapia, divida em duas profissionais com carga horária de 20 horas cada, o que
tem se mostrado insuficiente para atender a demanda crescente. Ademais, atualmente o
Município não dispõe de espaço próprio e adequado para o atendimento de Fisioterapia.
A proposta de ampliar a oferta e a qualidade dos atendimentos de Fisioterapia decorre
da percepção da necessidade e da constatação dos benefícios da Fisioterapia para a
população, em especial para a população mais idosa.
Com o ESPAÇO MAIS SAÚDE não temos dúvida que a saúde de Bonfinópolis de Minas
dará um grande salto, melhorando assim a qualidade de vida d
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38
www.bonfinopolis.mqg.gov.br
-3675-1
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125. so rá — www.bonfinopolis.mq.gov.br
Na oportunidade, requeiro urgência na deliberação da referida matéria.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
4 ro
DONIZE FRroniy Bos SANTOS
refeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38- 3675-1121 — CEP: 38.650-000
WWW. ont lis, m v.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
FINÓPOLIS DE MIN
(niBON
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
À CIP, BONFINÓPOLIS
CAMARA MONO MG PROJETO DE LEI Nº «4.9, 12019
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
ExlRecebido [X]numere-se [Ed Publique-se
[lpistribue-se às comissões competentes “Autoriza o Poder Executivo a contratar
Bonfinópolis de Minas /MG 30/08 420 19 operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, prestar garantias e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão reais), no âmbito
do Finisa — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a
despesas de capital para construção e estruturação de unidades de saúde no Município
Bonfinópolis de Minas-MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão
a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
S$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
$ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada os exercícios financeiros em que se
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.naq.gov.br
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QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — Www. bonfinopolis.mq.gov.br
efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais especial, no Orçamento vigente nos termos
do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, ficando autorizada a abertura da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 05 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 | Atenção Básica
Programa 1001 Saúde para Todos
Projeto/Atividade | 10xx | Espaço Mais Saúde
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações |
Valor em R$ R$1.000.000,00 | Um milhão de reais
Fonte de recurso | 1.90.00 Operações de Créditos Internas
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de agosto de 2019.
eo
DON EFE ANTON DOS ros
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mg.gov.br

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