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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamento de veículos particulares no Município e dá outras providências.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2019-10-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação final apresentado.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-10-14 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-10-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-10-07 Parecer Apresentado — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-10-07 Parecer Aprovado — Ante o exposto, opinamos pelo parecer favorável da Legislação apresentada, especialmente sobre o custo financeiro do projeto.
2019-10-07 Resposta de Requerimento — Resposta do Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 24-2019
2019-09-27 Resposta de Requerimento — Responde Requerimento de diligência ao Projeto de Lei nº 24-2019.
2019-09-24 Requerimento de Diligência — Encaminha ao Prefeito Municipal Requerimento de diligência ao Projeto de Lei nº 24-2019.
2019-09-23 Requerimento de Diligência — Encaminha a Senhora Presidente Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 24-2019. (ver documento acessório)
2019-09-23 Em Diligência — Requerimento solicitando que converta em diligência o Projeto de Lei nº 24/2019.
2019-09-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-09-10 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T09:03:53.296674-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
OFÍCIO Nº244/2019/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 10 de setembro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de
veículos particulares no Município e dá outras providências ".
Na oportunidade, solicito a deliberação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que apresento para O momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZE roi õas de o]
refeito Municipal
Câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
13 sobonig9/019
ás 49 Tl Horas.
Boni. de Minas - MG 40 12 1.19
DZ EN
o
À Exma. Sra.,
Vereadora CÉLIA PEREIRA DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
v. Argemiro Barbosa, 870 = Centro - Fone: 38-3675-1121 CEP: 38.650-000
(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
UEM AMA CUID
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
ROJETO DE LEI Nº E, 4 12019
ii INÓPOLIS
DE MINAS
pESPACH ODE PROPO OSIÇÕES
ai (ZalNumere-se [ad] publique-se
s competentes |
a rnue-se às comissõe:
EQlpistribu do [SS 042 '
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear
Bonfinópolis de Min despesas de emplacamento | de veículos
particulares no Município e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes
despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referentes ao primeiro
emplacamento ou provenientes de transferências de outros municípios para O Município
de Bonfinópolis de Minas, comprovado O emplacamento até o dia 30/12/2019:
|- Taxas de emplacamento;
II - Confecção de Placas e Tarjetas;
Ill - Despesas com serviços de despachante até o valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 09 de setembro de 2019.
gitos
ERR
g pão dO 2
Ps
EMOS
DONIZETE!ANTONIO.DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro ro Barbosa, 870 - Centro — ro - Fone: 38- 8-3675- 54121. - CEP: 38. .650-000
(Mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de
emplacamentos de veículos particulares no Município e dá outras providências ".
2. Como é de conhecimento dos nobres vereadores há uma grande quantidade de
veículos de cidadãos Bonfinopolitanos que encontram-se licenciados em outros
Município, o que causa prejuízos ao Município na arrecadação de IPVA. Diante disso a
presente proposta visa incentivar o licenciamento de veículos no Município de
Bonfinópolis de Minas.
3. Atualmente, como forma de incentivo, o Município já paga as despesas relativas a
Taxa de emplacamento e concede ainda reembolso na forma da moeda Fróis no
percentual de 20% (vinte por cento) do IPVA pago aos proprietários de veículos,
entretanto tais incentivos ainda não conseguiu atingir um grande número de proprietários
de veículos que estão licenciados em outros municípios. Desta forma, os incentivos ora
propostos também buscam sensibilizar tais proprietários da importância em licenciar
seus veículos nosso Município.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei, solicitando sua deliberação em regime de urgência, nos
termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Bonfinópolis de Minas, 09 de setembro de 2019.
Cano
pon
de ENO posto
ES
AVR
DONI te!ENTONIO DOS SANTOS"
Prefeito Municipal
.650-000.

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