(hp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
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[Pa assess
iCâmara Municipal de Bon-
ifinópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OS 12019
“Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Bonfinópolis de Minas-MG -
REFISBOM e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de Minas-MG
— REFISBOM, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e
créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de
2018, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, para pagamento à vista.
$ 1º. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor
principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização
monetária.
Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFISBOM, gozarão dos
seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa,
incidentes sobre os créditos, para pagamento nas datas abaixo informadas:
| - 100% (cem por cento) até o dia 15 de dezembro de 2019.
IE - 50% (cinquenta por cento) até o dia 15 de janeiro de 2020.
Ill — 30% (trinta por cento) até o dia 15 de fevereiro de 2020.
$ 1º. Os pagamentos dos créditos tributários se darão com emissão do Documento de
Arrecadação Municipal — DAM — para pagamento até as datas previstas nos incisos |, Il
e Ill deste artigo.
$ 2º. As empresas optantes do Simples Nacional que possuem dividas relativas ao
ISSQN, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda
Nacional, poderão efetuar o pagamento dos créditos com redução sobre as multas de
Divida Ativa e Multa de Mora, exceto para a SELIC que promove a correção do tributo,
nos mesmos percentuais e datas previstas no capu deste artigo.
562 — Jardim Cinelândia — fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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Av. Argemiro Barbosa,
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Art. 3º. Além dos descontos a que referem o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
restituir ao contribuinte que efetuar o pagamento dos créditos tributários a que refere o
art. 1º, até o dia 15 de dezembro de 2019, o valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor principal da divida ativa devidamente quitada, relativa aos anos fiscais de
2015 a 2018.
Parágrafo único: A restituição a que refere o caput será efetuada na forma do “vale-
compra” a que refere a Lei Municipal nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, para serem
utilizados no comércio local, na forma determinada pelo art. 3º da referida Lei.
Art. 4º. Os benefícios a que refere esta Lei Complementar não alcança débitos relativos
ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos — ITBI.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de setembro de 2019.
DONIZÉTE ANTO sANos
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº (O dy 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar em referência tem por objetivo instituír O Programa de
Recuperação Fiscal de Bonfinópolis de Minas-MG — REFISBOM, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas
físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa ou
não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista.
Pela proposta, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa
de Recuperação Fiscal denominado REFISBOM, terão benefícios com descontos nas
multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa incidentes sobre os créditos.
Além do benefício do desconto, o Programa também prevê a restituição, ao contribuinte
que quitar sua dívida ativa até o dia 15 de dezembro de 2019, de valor correspondente
a 50% (cinquenta por cento) do valor da divida ativa quitada. A restituição será na forma
do Vale-Compra Fróis, instituído pela Lei Municipal nº 1.073, de 19 de dezembro de
2012, para serem utilizados no comércio local, na forma determinada pelo art. 3º da
referida Lei.
Com a proposta, pretende-se além de deixar o contribuinte em dias com os tributos
municipais, também aquecer O comércio local nesse momento de crise financeira, uma
vez que 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida ativa quitada até o dia 15 de
dezembro de 2019 será restituído ao contribuinte para serem gastos no comércio local
na forma da nossa moeda FRÓIS.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
DONIZE ronio É urdé o
efeito Municipal
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UF: MINAS GERAIS ME o
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS EM ABERTOS DA DÍVIDA ATIVA - IPTU FOLHA: 1
Período de:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
2014 a 2018
XERCÍCIO DO VLR. ORIGINAL CORREÇÃO MULTA JUROS TAXAS DESCONTO VALOR TOTAL
ARCELAMENTO |
14 93.993,31 0,00 0,00 52.636,25 0,00 0,00 146.629,56
015 114.474,43 0,00 0,00 50.368,75 0,00 0,00 164.843,18
016 161.094,58 0,00 0,00 51.550,27 0,00 0,00 ala caos
017 163.656,36 0,00 0,00 32.731,27 0,00 0,00 196.387,63
018 158.860,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.860,57
OTAIS 692.079,25 0,00 0,00 187.286,54 0,00 0,00 «365,79