materia nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
REGIA!
CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
om Elizeu, 51 —
CNPJ/ME 20.571 .501/0001-35
REQUERIMENTO Nº O $, DE 2013
aee PER crie
aaa EEN TÍSSIMA SENHORA PRÉ
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve vem à ilustre presença de V. Ex? requerer à
apresentação de proposição de iniciativa da Mesa Diretora objetivando a alteração do
nterno para o fim de instituir a participação popular nas reuniões ordinárias da
Regimento I
Câmara Municipal, preferencialmente na primeira parte.
Pede deferimento.
olis de Minas, 4 de fevereiro de 2013.
Bonfinóp'
No
CABONUSTÓDIO
Vereador
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petiro & Dispersá dos
pareceres. qnclua-Be nu
ordem do dia subsequente
post - MG DEL! qul$
JUSTIFICATIVA frog
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, há hoje, em todos os níveis de governo e em vários
países do mundo, verdadeira crise de representação parlamentar, uma vez
que poucos são os mecanismos existentes que possibilitam a participação
dos cidadãos no processo decisório, especialmente no processo
legislativo.
A abertura de espaço durante as reuniões para manifestação dos cidadãos
é medida prevista na maioria dos regimentos internos das Câmaras
Municipais da região.
Como a alteração do Regimento Interno é matéria privativa da Mesa, na
forma do art. 65, VI, “a”, do Ri atual, provocamos a Presidência para que
apresente matéria neste sentido para deliberação da Casa.
Bonfinópolis de Minas, 4 de fevereiro de 2013.
OCESPACHO
Dellro a Dispersa dor
Pareveres. Inclua-as na
vrdem do dia Subsequente
tout - MO. /
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
PARECER DO REQUERIMENTO Nº 8, DE 2013
MESA DIRETORA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Cabo Custódio, o requerimento referenciado
propõe a apresentação de proposição de iniciativa da Mesa Diretora
objetivando alterando o Regimento Interno para o fim de instituir a
participação popular nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal,
preferencialmente na primeira parte.
Publicada, a proposição foi encaminhada à Mesa Diretora para
receber parecer, nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Como é sabido, a proposta de alteração do Regimento Interno é
matéria privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, não sendo de iniciativa
concorrente.
Diante disso, a inclusão, durante a reunião, de espaço destinado à
participação popular somente pode se concretizar caso a Mesa Diretora
apresente proposição nesse sentido.
Neste ponto, o requerimento em referência é pertinente, uma vez
que o autor, ciente da limitação ao poder de legislar em virtude da reserva legal,
provoca a Mesa com essa finalidade.
Ressalto que a Tribuna Livre é espaço democrático, que concretiza
a participação popular no processo legislativo e confere maior legitimidade ao
sistema representativo.
A Câmara Municipal não pode ficar alheada do que ocorre na
sociedade, nem pode agir como caramujo, fechada em torno de si mesma. Ouvir
os cidadãos é medida que fortalece a democracia e contribui para O
aprimoramento das instituições.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Requerimento 8,
de 2013, para O fim de que a Mesa Diretora elabore € submeta ao exame do
Plenário projeto de resolução alterando O Regimento Interno para o fim de inserir
a figura da tribuna livre nas reuniões ordinárias da edilidade.
Bonfinópolis de Minas, 14 de fevereiro de 2013.
Vereado
DE MINAS - MG
SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
Aprovado (X) Rejeitado ( ) ovo!
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