CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
EXCELENTÍSSIMA SR:. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG. câmara Municipal de Bon-
ifinópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às has
13 sob o nº ol
às [ZU J] Horas.
REQUERIMENTO Nº Y/) /2019.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem Perante Vossa Excelência,
requerer que seja colocada em apreciação do plenário, o presente requerimento, que visa:
A realização de novo sorteio para a formação de Comissão Processante instituída para
apurar a denúncia apresentada pelo Sr. Rafael dos Santos. O presente Requerimento se fundamenta
nos seguintes fatos e normas jurídicas:
O Vereador Antônio Carlos Brandão (Pafúncio Brandão), foi sorteado para compor a
Comissão Processante e foi também eleito para presidir a presente Comissão. Ocorre que o
Vereador é irmão do Sr. Roberto Martins Cunha, o qual é apontado pelo Denunciante Rafael dos
Santos, como envolvido nos fatos a serem apurados pela Comissão. Por tal motivo, inegável o
impedimento do Vereador.
O artigo 221, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG,
estabelece que:
Art. 221. Tratando-se de assunto em que tenha interesse
pessoal, o Vereador fica impedido de votar, computada sua presença
para efeito de “quórum”.
O artigo 5º, II, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece que:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
DESPACHO Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
Defiro a dispensa dos seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado
Pareceres, Inclua-se na respectivo:
Ordem do dia , [=
Bonf. MG 193449 H - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
end primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre
o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre
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desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
Como se percebe, o Vereador Antônio Carlos Brandão (Pafúncio Brandão), não poderia ter
participado do sorteio para a formação da Comissão. Por questões óbvias e visando dar total
autonomia e lisura aos trabalhos da Comissão, não pode figura como membro da mesma,
parlamentar que seja irmão de envolvido nos fatos a serem apurados.
Por todo o demostrado, apresento o presente requerimento, para requerer a declaração de
impedimento do Vereador Antônio Carlos Brandão (Pafúncio Brandão), e a realização de novo
sorteio para a formação da Comissão Processante, desta feita, sem a participação do Vereador
impedido.
Nestes termos, requer deferimento.
Sala das sessões, 17 de setembro de 2019.
Vereador - Cã
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