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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Apoio à fruticultura de Bonfinópolis de Minas - Frutibom e dá outras providências.
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado de pauta
2019-12-11 Veto total ou parcial promulgado — Vetar parcialmente, por interesse público, o inciso V, do art. 4º do Projeto de Lei nº 26/2019, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à fruticultura de Bonfinópolis de Minas- Frutibom e dá outras providências. (documento acessório)
2019-12-05 Parecer Aprovado — Parecer de Redação final aprovado em turno único por unanimidade.
2019-12-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2019-12-03 Aguardando Parecer — relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-12-02 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade
2019-11-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado com emendas aditivas
2019-11-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-11-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade. (ver documento acessório)
2019-11-13 Parecer Apresentado — Em face de todas as considerações acima, opinamos pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei nº 26/2019, nele estão encontrando qualquer vício referente à competência municipal para legislar sobre a matéria, estando todo ele amparado pelas disposições normativas fixadas pelos incisos I e II, do art. 30, com exercício de competência legislativa suplementar exercida em face da Lei nº 11.326/06; ou vício de iniciativa para deflagar o processo legislativo.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2019-10-04 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-30T15:27:52.983239-03:00 Rejeitado 1 5 0
2019-12-03T12:50:56.183657-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

(mp PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA | o
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfino olis.mqg.gov.br-3-Si 5
câmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
>
PROJETO DE LEI NºZQ 12019
às 10.40) — Horas.
Borf. de Minas - MG. 4] LS Dispõe sobre a criação do Programa de
Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de
NA. = es ASS ms ua E AE PR ado Rd
minas musa riuuDuUmi eÇ ua Úuuas
E providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio à Fruticultura de
Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, com o objetivo de desenvolver as cadeias produtivas
de frutas in natura e de produtos derivados no Município, por meio de ações
governamentais e de empreendimentos privados, orientados pelos princípios da
Economia Circular.
Parágrafo único. Os incentivos a que se refere esta Lei destinam-se a assistência
técnica. a consultoria tecnológica. ao plantio. ao processamento e a comercialização de
frutas in natura e de produtos derivados no mercado interno e externo.
Art. 2º. As finalidades do FrutiBom são as que se seguem:
| incentivar a produção e O processamento de frutas no Município;
Il — estimular a elevação do consumo de frutas in natura e de produtos derivados;
HI — promover a comercialização de frutas in natura e de produtos derivados;
IV — apoiar a produção orgânica de frutas,
V — desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da mão
de obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados;
vi - ofertar a assistência técnica e extensão rurai para o setor fruticoia;
VII — desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para O cultivo e
processamento de frutas, e,
vil — fomentar o associativismo nas cadeias de produção, processamento e
comercialização de frutas.
Parágrafo único. São princípios orientadores deste programa, previstos no art. 1º desta
Lei:
UN TAL DE BUNFINUPULIS |
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
“[alRecebido [BdNumere-se [x] Publique-se |
! [lpistribue-se as comissões competentes
|- a preservação e aumento do capital natural;
W - otimizar à produção de recursos: e
nizar à produção Ce Fecuisos,
| gontinopolis de Minas / MG OL NO/20,
EE essÃo
Av. Argemiro Barbosa, .5-4424-— 58
(np PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
WI - fomentar a eficácia do sistema, enquanto pilares da economia circular, fonte
geradora de oportunidades de negócios, economicamente viáveis e de benefícios
sociais e ambientais para sustentabilidade do programa FrutiBom.
Art. 3º. Para consecução das finalidades previstas no art. 3º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a:
| - oferecer assistência técnica e extensão rural para a produção, O processamento e a
comercialização de frutas, através de equipe própria ou terceirizada;
Il — adquirir e doar mudas de espécies frutíferas, nos termos definidos pela Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio;
tl — oferecer transporte de insumos e da produção, através de veículos próprios do
Município ou terceirizados, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
IV — oferecer programas de treinamento e aperfeiçoamento de produtores e da mão de
obra empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados;
V - firmar parcerias com Universidades, Organizações de Pesquisas, Associações e
Cooperativas de agricuitores familiares, podendo inciusive ceder, para uso,
processamento e comercialização da produção, equipamentos e estruturas físicas
pertencentes ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Além dos benefícios previstos no artigo 3º, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção econômica no valor máximo de R$6.000,00 (seis mit reais), por
hectare cultivado, para produtores participantes do Programa de Apoio à Fruticultura de
Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, observado o seguinte:
| - a subvenção será concedida por família produtora;
1 — somente serão beneficiadas áreas consideradas de produção comercial,
|l — a subvenção será concedida a título de indenização, após comprovada pela
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou Emater, a área plantada, dividido em
parcelas, observado O seguinte:
a) Primeira parcela. após comprovada a implantação do plantio;
b) Segunda parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da primeira
parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra;
c) Terceira parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da segunda
parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/saíra;
d) Quarta parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da terceira parcela,
após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra;
e) Quinta e última parcela, com prazo mínimo de 10 (dez) meses da quarta
parcela, após comprovada a primeira colheita do respectivo ano/safra.
IV - somente poderão ser beneficiados com a subvenção a que refere o caput,
produtores que tenham áreas plantadas igual ou inferior a 5 (cinco) hectares de trutas.
562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38 675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mq.gov.br
Av. Argemiro Barbosa,
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82- www.bonfinopolis.mg.gov.br
$ 1º. Os valores referentes às parcelas constantes das alíneas “b” a “e”, somente serão
pagos para os produtores que atingirem as metas de produtividades estabelecidas no
Projeto Produtivo da Propriedade a que refere art. 8º desta Lei, ressalvados os casos de
intempéries da natureza ou de comprovada dificuldade de controle pelo produtor,
atestado pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente ou Emater.
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8 2º. O recebimento da subvenção econômica a que refere O caput não impede o
recebimento pelo produtor do apoio financeiro para pequenas irrigações a que refere a
Lei Municipal nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria O Programa Municipal de
Irrigação — Irrigabom”.
Art. 5º O inciso Ill do art. 4º da Lei nº 1.117, de 10 de junho de 2014, que “cria O
Programa Municipal de Irrigação — Irrigabom”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
HW — reembolsar financeiramente diretamente o produtor que
implantar, com recursos próprios ou provenientes de financiamentos
junto a agentes financeiros, sistema de irrigação, parte do valor
investido na aquisição e instalação do sistema de irrigação, limitado
a R$6.000,00 (seis mil reais) por hectare, mediante a comprovação
de pleno funcionamento do sistema, através de laudo emitido por
técnico da Secretaria Municipal de Agropecuária ou Emater.
Art. 6º. Para a operacionalização dos instrumentos previstos nos artigos 3º e 4º desta
Lei, o Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, contará
com dotações orçamentárias no Orçamento do Município, através de recursos próprios e
de outras fontes previstas em lei.
Art. 7º. Observado o interesse socioeconômico para o Município, definido pelo Poder
Executivo Municipal, poderão ser contemplados com os benefícios a que referem esta
Lei, produtores de outros municípios que tenham suas áreas de produção em um raio de
até 10 (dez) quilômetros da sede do Município de Bonfinópolis de Minas — MG.
Art. 8º. Será excluído automaticamente do Programa de Apoio à Fruticultura de
Bonfinópolis de Minas — FrutiBom, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar
de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das
exigências desta Lei, assegurado o direito da Administração Municipal de requerer a
devolução dos valores despendidos.
Parágrafo Único - Ao servidor público que concorra para O ilícito previsto neste artigo,
inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documentos que deva produzir efeito
perante o Programa FrutiBom, aplica-se além das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro das despesas despendidas do delito.
-1121 — CEP: 38.650-000
562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-36
www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa,
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UMIC);
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AMA CUIDA
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Art. 9º. Para beneficiar-se do Programa FrutiBom, O interessado deverá assinar Termo
de Compromisso e Responsabilidade,
<e comprometendo a receber e nrestar as
ompromeicnaio d& iseso= e
informações necessárias aos técnicos responsáveis pelo diagnóstico e pela elaboração
do Projeto Produtivo da Propriedade, bem como ao cumprimento das metas anuais que
serão propostas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme segue, ficando autorizado a anulação de dotações no valor
correspondente:
02.0x.0x x 0x. 00x.102X — Programa de Apoio à Fruticultura - FrutiBom
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a
E crsesnopReesvesende o R$ 7.500,00
Pessoa Física....R$ 60.000,00
Art. 11. O Plano Plurianual — PPA do Município, contido na Lei nº 1.234, de 14 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com O acréscimo da seguinte ação e metas:
;
E!
Ação Ános Metas | Produtos
Programa de Apoio à Fruticultura | 2019 30 | Produtores atendidos
de Bonfinópolis de Minas — [2020 60 | Produtores atendidos
FrutiBom.
2021 100 | Produtores atendidos
Í
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de outubro de 2019.
ler ajóNio a! Cantos
Prefei
o Municipal
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS Sa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
A proposta ora submetida à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo
a criação do Programa de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas, denominado
FrutiBom.
Pela proposta o Município fica autorizado a criar o Programa FrutiBom, possibilitando
conceder diversos incentivos para O desenvolvimento da atividade de fruticultura no
nosso Município.
O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de frutas, perdendo somente para a China e
índia. A fruticultura ocupa hoje 2,3 milhões de hectares e boa parte dessa área está em
pequenas e médias propriedades rurais. O Instituto Brasileiro de Frutas estima que a
atividade ocupa, direta ou indiretamente, 5,6 milhões de pessoas no País, o que
representa um ocupação superior a 2 postos de trabalho por hectare.
O nosso Municipio ainda não tem tradição da cultura de trutas, entretanto, sabemos que
temos um grande potencial para desenvolver essa atividade agrícola tão benéfica nos
aspectos econômico e social.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, recentemente, O Município tem apoio
o cultivo de imaracujá, o que já teín demonstrado grandes resultados, com O aumento
crescente de produtores interessados na atividade. Assim, a Administração Municipal
estar tomando a iniciativa de lançar O Programa de Apoio à Fruticultura, que é um
programa ousado e pretende colocar Bonfinópolis de Minas como um município produtor
de frutas.
Outro grande motivo que justifica o presente projeto de lei, é o fato do Governo Federal
através do Ministério do Desenvolvimento Regional, do qual a Codevasf faz parte, está
desenvolvendo o projeto Rotas de Integração Nacional, com diversas rotas de
integração, dentre elas, Roda do Turismo; Rota do Artesanato, Rota da Fruticultura,
dentre outras. Pelos estudos do Ministério, Bonfinópolis poderá participar de duas rotas
de integração da fruticultura, sendo elas a Rota da Fruticultura do Centro Oeste e Distrito
Federal, com sede provável em Cristalina-GO e da Rota da Fruticultura do Norte de
Minas, com sede em Jaíba-MG. Pela proposta apresentada, cada rota teria atuação em
um raio de 500 km, o que coloca Bonfinópolis de Minas dentro das duas rotas de
integração.
Ademais, sabemos que Bonfinópolis tem todas as condições climáticas para O
desenvolvimento de fruticultura de qualidade. Temos terras (Pjppicias, temperatura,
562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-11 1 — CEP: 38.650-000
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QUEM AMA CUIDA
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luminosidade, fontes de água, boa localização geográfica e acima de tudo, interesse dos
nossos produtores, o que tem ficado demonstrado através do cultivo do maracuiiá.
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PÉ
Assim sendo, o Programa ora apresentado tem por objetivo fomentar O desenvolvimento
das cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados no Município, por
meio de ações governamentais e de empreendimentos privados, orientados pelos
princípios da Economia Circular, por meio de diversas ações. dentre elas, oferta de
assistência técnica e extensão rural e concessão de auxílio financeiro.
É importante destacar nobres vereadores, a necessidade de aprovação do presente
projeto de lei na maior brevidade possível para que O Programa de Apoio à Fruticultura
entre em execução ainda este ano.
Nobres Vereadores, acreditamos muito no potencial produtivo da nossa terra e dos
homens e mulheres produtores do nosso município e por isso acreditamos que JUNTOS
FAREMOS DE BONFINÓPOLIS UM POLO DE FRUTICULTURA.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
DON HE nero dos Siros
Préfeito Municipal
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Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIN POLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LE! 101/2000
Ch,
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POLIS DE MINAS =
EM AMA CUIDA
lis.mg.gov.br
(474
Sem
EVENTO | | DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº — 12019 que “Dispõe sobre a criação do Programa
de Apoio à Fruticultura de Bonfinópolis de Minas — FrutiBom e dá outras
providencias.”
VIGÊNCIA: | INÍCIO: Novembro/2019 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA | 2019 2020 2021
Outras Despesas 67.500,00 105.000,00 160.000,00
Correntes
TOTAL-R$ 67.500,00 105.000,00 160.000,00
[ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO | A a B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) %
PPA
2019 67.500,00 | 34.700.000,00 0,1945
2020 105.000,00 | 38.825.000,00 0,2704
2021 160.000,00 | 41.521.000,00 0,3853
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA |
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO FONTE DE
DESPESA E ADICIONAL CUSTEIO
67.500,00 0,00 67.500,00 REC. PRÓPRIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 03 DE OUTUBRO DE 2019.
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, SENDO NECESSÁRIO A ABERTURA DE
VIGENTE PARA EMPENHANENTO.
CRÉDITO NO ORÇAMENTO
- a Cutho
and E gera
AS
SINATURA DO RESPO!
Ê dei qontadora
047
VEL PELA CONTABILIDADE
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 03 DE OUTUBRO.DE 2019.
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMP
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES
DECLARAÇÃO
DO EVENTO
QUE SÃO SUFICIENTES À
F AVENDO ADEQUAÇÃO ORÇA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E CO
COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL É COM
ORÇAMENTÁRIAS.
LEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
CORRERÃO POR CONTA DAS
S NECESSIDADES DE
MENTÁRIA, APÓS
MPATIBILIDADE
A LEI DE DIRETRIZES
quite PS
Av.
Argemiro Barbosa,
562 — Jardim Cii
www.bonfinopolis.mqg.gov.br

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