br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1221

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado em turno único por unanimidade.
2019-11-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2019-11-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos
2019-11-06 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade
2019-11-05 Incluído na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do dia
2019-10-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado de pauta.
2019-10-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2019-10-11 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira
2019-10-04 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T17:11:54.817432-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA DE. BONFINÓPOLIS - , o av
BONFINÓPOLIS DE MIN h. ng,
>
QUEM AMA CUID S pé
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bontinopoim co. gov.br 5 Sirsti E
ns mem S
amaro Rael aa Es, PROJETO DE LEIN* 4/1 12019 “29 1988
ifinópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio às folhas
dA sobonISHLOG
ás JO. às 10.01 Horas. “Autoriza a abertura de crédito adicional
Bonf. de Minas - MG 1 no JA suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.06.02 — U.O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1021 - PROGRAMA MORAR MELHOR
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita..................... R$ 100.000,00
1.00.00- Recursos Ordinários.............. e tetrereereeereeneerecenceneneraeenneeno R$ 100.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física .... R$ 30.000,00
1.00.00- Recursos Ordinários................ enter .... R$ 30.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS..................ssemes R$ 130.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no
artigo 43, 8 1º, incisos Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas
decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 03 de outubro de 2019.
DON carpa NV o
Prefeito Municipal arara muni 12AL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[EJRecebido [Bnumere-se Publique-se |
Clpistribue-se às comissões compeiente
Bonfinópolis de Minas / MG Qt4 / 3014/20 AD)
EE
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mqg.gov.br
(ip PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QU
1/5
EM AMA CUIDA SS ho
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br S a
9, SS
JUSTIFICATIVA ia 1088
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº /2019, que “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime
de URGÊNCIA que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar nas dotações específicas do Programa MORAR MELHOR, que
foram abertos via Crédito ESPECIAL, uma vez que no projeto aprovado por esta
Câmara Municipal, foi no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), que seria suficiente
para atender 30 (trinta) famílias, assim, com o presente projeto de lei, pretende-se
ampliar essa demanda, buscando atender o maior número de famílias possíveis.
A autorização legislativa para abertura do crédito faz-se necessário devido o
entendimento do Tribunal de Contas de Minas de que Crédito Especial somente pode
ser aberto ou alterado mediante leis específicas, conforme resposta às Consultas n.
702853 e 702854, Rel. Conselheiro Moura e Castro, Sessão de 15/02/2006, disponível
no sítio www.tce.mg.gov.br, “Serviços”, “Consultas”, (Consulta n. 896.471, Rel. Cons.
Gilberto Diniz, 26.02.14), do TCEMG.
Nobres Vereadores, conforme já demonstrado por esta Administração Municipal, O
Programa MORAR MELHOR é de grande relevância, motivo pelo qual, pretendemos
atender, dentro das nossas possibilidades financeiras as demandas apresentadas e que
estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo referido Programa.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente.
DONIZETE ANTêNIS Dos SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 870 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
www.bonfinopolis.mq.gov.br
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www. bonfinopolis.mg.gov. bÊ Sis,
Resumos de Tese do TCEMG
Nos termos do disposto no $1º do art. 213 do RITCEMG (Resolução 12/08 TCEMG),
caso o relator do processo de consulta verifique que a matéria objeto de questionamento
já configure precedente do TCEMG, poderá emitir resumo da tese reiteradamente
adotada, enviando-o para publicação no Diário Oficial de Contas — D.O.C. sem que seja
necessário submetê-la à apreciação do Tribunal Pleno. Seguem resumos de tese
publicados no período de elaboração deste Informativo.
EMENTA: CONSULTA -— SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL -—
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONTIDA NA PRÓPRIA
LEI QUE INSTITUIU O CRÉDITO ESPECIAL OU EM LEI ESPECÍFICA, E DA
INDICAÇÃO DOS RECURSOS - A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LOA NÃO SE
APLICA AO CRÉDITO ESPECIAL - PRECEDENTES - RESUMO DA TESE
REITERADAMENTE ADOTADA. Responde-se à Consulta nos seguintes termos: a) “...
os créditos especiais podem ser suplementados, se a verba inicialmente prevista não for
suficiente para cumprir o programa. A própria lei que institui o crédito especial poderá
trazer no seu texto a autorização para suplementação, caso contrário, poderá ser feita a
suplementação através de lei específica. O crédito especial não se integra ao
orçamento, mas à execução orçamentária. A suplementação que está contida na Lei
Orçamentária não se aplica aos créditos especiais.” (Excerto do parecer emitido pelo
Tribunal Pleno em resposta à Consulta n. 712258, Rel. Conselheiro Antônio Carlos
Andrada, Sessão de 25/10/2006, disponível no sítio www.tce.mg.gov.br, “Serviços”,
“Consultas”); b) “O crédito especial, por sua vez, (...), nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
Il, da citada Lei). O crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar
dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à prévia autorização
legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” (Excerto do parecer emitido
pelo Tribunal Pleno em resposta às Consultas n. 702853 e 702854, Rel. Conselheiro
Moura e Castro, Sessão de 15/02/2006, disponível no sítio www.tce.mg.gov.br,
“Serviços”, “Consultas”) (Consulta n. 896.474, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 26.02.14).

open original →