TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111 |
Ofício n.: 12138/2019
Processo n.: 1012393
Belo Horizonte, 24 de julho de 2019.
À Excelentíssima Senhora
Célia Pereira de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Senhora Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.? que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www .tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
iCâmara Municipal de Bon-
finópolis de Minas - MG
Protocolado no Livro própio ás folhas
— Ar Sob o nIELADIS
ás LT: 9! Horas.
Bonf. de Minas-MG 4 ) TZ | IS
Respeitosamente,
MEDULA UA
pl Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, $3º da Res. 12/2008 e art. 26, $2º da Res. 10/2010. Acesse: doe.tce.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
TJFC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEno
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1012393
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Donizete Antônio dos Santos, Prefeito do Município à época
Procurador: Wantuil Pires Berto Júnior, OAB/MG 72075
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2017. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43
DA LEI N. 4320/64. CITAÇÃO DO GESTOR. IRREGULARIDADE PARCIALMENTE
SANADA. INEXPRESSIVIDADE DO SALDO A DESCOBERTO NA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS UTILIZANDO O SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICADO O
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
1. Constatada a regularidade e a legalidade da abertura e execução de créditos orçamentários
e adicionais, dos índices constitucionais de aplicação de recursos na saúde e na educação e
do repasse de recursos ao Legislativo, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas,
nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
2. A inexpressividade do valor dos créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis
justifica a aplicação do princípio da insignificância.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
6: Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 26/02/2019
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
1- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas referente
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Donizete Antônio dos Santos.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que as examinou, consoante relatório às fls. 02 a 25,e
apontou irregularidade na abertura de créditos adicionais, em descumprimento ao disposto no
art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Em face desse apontamento, foi determinada, à fl. 26, a citação do Prefeito, que apresentou
defesa e documentos, acostados às fis. 29 a 41.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1853131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc
A Unidade Técnica examinou, às fls. 43 a 51, as justificativas e documentos apresentados
pelo jurisdicionado e opinou pela rejeição das contas, com fundamento no disposto no inciso
III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 53 a 56, pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
sem prejuízo das recomendações indicadas em sua manifestação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2016 e da Ordem de
Serviço n. 01/2017, ambas deste Tribunal.
A Unidade Técnica registrou em seu relatório os seguintes apontamentos:
1) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou, à fl. 04, que a abertura e execução de créditos orçamentários e
adicionais atendeu ao disposto nos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964.
Apurou, contudo, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
disponíveis, utilizando como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro,
respectivamente no valor de R$ 11.807,86 e de R$ 137.933,35, em desacordo com o art. 43 da
Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8 da Lei n. 101/2000.
Quanto à abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, no valor de
R$ 11.807,86, em que foi considerada como fonte o excesso de arrecadação, a Unidade
Técnica informou que as despesas não foram empenhadas, consoante demonstrado na coluna
Despesa Empenhada sem Recursos. Assim, não realizada a despesa, o apontamento deve ser
desconsiderado, em consonância com o que dispõe o art. 1º, 85º, da Ordem de Serviço n. 01/2017
deste Tribunal.
Em relação aos créditos adicionais abertos sem recursos, no valor de R$ 137.933,35,
utilizando o superávit financeiro, o gestor informou que a Unidade Técnica apontou a
inexistência de recursos suficientes nas Fontes 212 (Serviços de Saúde), 223 (Transferência
de Convênios Vinculados à Saúde), 224 (Transferências de Convênios não Relacionados à
Educação, à Saúde nem à Assistência Social), 242 (Transferência de Convênios vinculados à
Assistência Social), 250 ( Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde) e 252
(Transferência de Recursos do SUS para Gestão do SUS) (fl. 32), e apresentou quadros às
fls. 33/34 para demonstrar o valor do superávit apurado em cada uma dessas fontes.
Alegou que o novo arquivo de SUPDEF gerado (Superávit ou Déficit Financeiro do Exercício
Anterior) comprova a existência de superávit financeiro para suportar a abertura de créditos
acionais nas Fontes 212, 223, 224, 250 e 252, porém reconheceu que na Fonte 242 não havia
recursos para cobrir os créditos abertos. Considerando, contudo, que o valor a descoberto
representou 0,02% das receitas previstas para o exercício de 2016, requereu a aplicação do
princípio da insignificância, amparado em entendimentos deste Tribunal que citou às fls. 36 a 38.
A Unidade Técnica, considerando que o defendente não apresentou documentos que
comprovassem suas alegações, comparou os dados reenviados pelo gestor ao SICOM com as
informações apresentadas em sede de defesa e apontou saldo a descoberto na Fonte 212, no
acaba So DÍA MAL ÃO to) únm The do NA dos Sol ia dio DA UAM
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 1853131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
Assim, concluiu que foi descumprido o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964, mas alterou
o valor dos créditos abertos sem recursos disponíveis utilizando o superávit financeiro, de
R$ 137.933,35 para R$ 8.896,83.
Analisando os autos, concluo que restou saldo a descoberto no valor de R$ 8.896,83 nas
fontes 212 e 242. Contudo, considerando a inexpressividade do valor, que representou 0,02%
da despesa fixada para o exercício, de R$ 33.600.000,00, adoto o princípio da insignificância
para afastar a irregularidade.
2) Índices e limites constitucionais e legais
a) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O Executivo Municipal repassou 5,81% da receita base de cálculo ao Legislativo Municipal,
cumprindo, assim, o disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República.
b) Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O valor aplicado representou o percentual de 28,92% da receita base de cálculo, atendendo ao
art. 212 da Constituição da República.
c) Aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O valor aplicado correspondeu ao percentual de 19,70% da receita base de cálculo, atendendo
ao disposto no art. 198, 8 2º, inciso III, da Constituição da República, no art. 7º da Lei
Complementar n. 141/2012 e na Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012.
d) Despesa com pessoal
A despesa total com pessoal correspondeu a 47,55% da receita corrente líquida do Município.
Desse percentual, 43,52% corresponderam a gastos com pessoal do Poder Executivo e 4,03%
com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso II, e 20, inciso III, alíneas
“a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
3) Relatório do Controle Interno
De acordo com a informação técnica à fl. 14, 0 Relatório do Controle Interno abordou todos
os aspectos definidos na Instrução Normativa TCEMG n. 04/2016, e apresentou manifestação
conclusiva sobre as contas.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2016,
Sr. Donizete Antônio dos Santos, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
102/2008 e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, e, ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1853131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEnc
Recomendo, ainda, ao atual Chefe do Executivo Municipal o planejamento adequado da
gestão municipal, objetivando o cumprimento das Metas 1, 9 e 18 do Plano Nacional de
Ensino — PNE, referentes a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, à
elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira para os
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista as
modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 59/2009 e a Lei Federal n. 13.005/2014.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Acompanho o voto do Relator. No entanto, faço com fundamento diverso, qual seja, os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para emitir parecer prévio pela aprovação
das contas.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Acompanho o Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, COM AS CONSIDERAÇÕES DA
FUNDAMENTAÇÃO DIFERENCIADA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
Minas no exercício de 2016, Sr. Donizete Antônio dos Santos, nos termos do art. 45, inciso 1,
da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte,
ressaltando que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal; II) recomendar ao
Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74
da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e,
ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução Normativa deste
Tribunal vigente no exercício da prestação de contas, manifestando-se conclusivamente sobre
as contas; III) recomendar, ainda, ao atual Chefe do Executivo Municipal o planejamento
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1853131
escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira para os
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista as
modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 59/2009 e a Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) determinar o arquivamento dos autos ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à
espécie e após o Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o
julgamento das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu
âmbito de atuação, consoante estatui o art, 239 regimental,
Plenário Governador Milton Campos, 26 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
ahw/fg
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
a AA » para ciência das partes.
Tribunal de Contas, / 4
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
y igi Ú i l igóri Dm Normativa
inadi r meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão
ROBIBDAS. OS normativos rare nando gta, cont assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n, 1853131
Lo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CEmvo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
6º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 26/02/2019
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.
1.012.393
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Donizete Antônio dos Santos, Prefeito do Município à época
Procurador: Wantuil Pires Berto Júnior
MPTC: Cristina Andrade Melo
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas referente
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Donizete Antônio dos Santos.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que as examinou, consoante relatório às fls. 02 a 25, e
apontou irregularidade na abertura de créditos adicionais, em descumprimento ao disposto no
art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Em face desse apontamento, foi determinada, à fl. 26, a citação do Prefeito, que apresentou
defesa e documentos, acostados às fls. 29 a 41.
A Unidade Técnica examinou, às fls. 43 a 51, as justificativas e documentos apresentados
pelo jurisdicionado e opinou pela rejeição das contas, com fundamento no disposto no inciso
HI do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 53 a 56, pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
sem prejuízo das recomendações indicadas em sua manifestação.
W- FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2016 e da Ordem de
Serviço n. 01/2017, ambas deste Tribunal.
A Unidade Técnica registrou em seu relatório os seguintes apontamentos:
1) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou, à fl. 04, que a abertura e execução de créditos orçamentários e
adicionais atendeu ao disposto nos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964.
1012393 26022019/LI 1/5
ba. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
Apurou, contudo, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
disponíveis, utilizando como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro,
respectivamente no valor de R$ 11.807,86 e de R$ 137.933,35, em desacordo com o art. 43 da
Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8 da Lei n. 101/2000.
Quanto à abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, no valor de
R$ 11.807,86, em que foi considerada como fonte o excesso de arrecadação, a Unidade
Técnica informou que as despesas não foram empenhadas, consoante demonstrado na coluna
Despesa Empenhada sem Recursos. Assim, não realizada a despesa, o apontamento deve ser
desconsiderado, em consonância com o que dispõe o art. 1º, 85º, da Ordem de Serviço n. 01/2017
deste Tribunal.
Em relação aos créditos adicionais abertos sem recursos, no valor de R$ 137.933,35,
utilizando o superávit financeiro, o gestor informou que a Unidade Técnica apontou a
inexistência de recursos suficientes nas Fontes 212 (Serviços de Saúde), 223 (Transferência
de Convênios Vinculados à Saúde), 224 (Transferências de Convênios não Relacionados à
Educação, à Saúde nem à Assistência Social), 242 (Transferência de Convênios vinculados à
Assistência Social), 250 ( Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde) e 252
(Transferência de Recursos do SUS para Gestão do SUS) (fl. 32), e apresentou quadros às
fls. 33/34 para demonstrar o valor do superávit apurado em cada uma dessas fontes.
Alegou que o novo arquivo de SUPDEF gerado (Superávit ou Déficit Financeiro do Exercício
Anterior) comprova a existência de superávit financeiro para suportar a abertura de créditos
acionais nas Fontes 212, 223, 224, 250 e 252, porém reconheceu que na Fonte 242 não havia
recursos para cobrir os créditos abertos. Considerando, contudo, que o valor a descoberto
representou 0,02% das receitas previstas para o exercício de 2016, requereu a aplicação do
princípio da insignificância, amparado em entendimentos deste Tribunal que citou às fls. 36 a 38.
A Unidade Técnica, considerando que o defendente não apresentou documentos que
comprovassem suas alegações, comparou os dados reenviados pelo gestor ao SICOM com as
informações apresentadas em sede de defesa e apontou saldo a descoberto na Fonte 212, no
valor de R$ 1.246,28, e na Fonte 242, no valor de R$ 7.246,01.
Assim, concluiu que foi descumprido o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964, mas alterou
o valor dos créditos abertos sem recursos disponíveis utilizando o superávit financeiro, de
R$ 137.933,35 para R$ 8.896,83.
Analisando os autos, concluo que restou saldo a descoberto no valor de R$ 8.896,83 nas
fontes 212 e 242. Contudo, considerando a inexpressividade do valor, que representou 0,02%
da despesa fixada para o exercício, de R$ 33.600.000,00, adoto o princípio da insignificância
para afastar a irregularidade.
2) Índices e limites constitucionais e legais
a) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O Executivo Municipal repassou 5,81% da receita base de cálculo ao Legislativo Municipal,
cumprindo, assim, o disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição da República.
b) Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O valor aplicado representou o percentual de 28,92% da receita base de cálculo, atendendo ao
art. 212 da Constituição da República.
c) Aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
1012393 26022019/LI 215
pn TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CEnc
(0) valor aplicado correspondeu ao percentual de 19,70% da receita base de cálculo, atendendo
ao disposto no art. 198, $ 2º, inciso III, da Constituição da República, no art. 7º da Lei
Complementar n. 141/2012 e na Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012.
d) Despesa com pessoal
A despesa total com pessoal correspondeu a 47,55% da receita corrente líquida do Município.
Desse percentual, 43,52% corresponderam a gastos com pessoal do Poder Executivo e 4,03%
com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas
“a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
3) Relatório do Controle Interno
De acordo com a informação técnica à fl. 14, o Relatório do Controle Interno abordou todos
os aspectos definidos na Instrução Normativa TCEMG n. 04/2016, e apresentou manifestação
conclusiva sobre as contas.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas no exercício de 2016,
Sr. Donizete Antônio dos Santos, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar
102/2008 e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, e, ainda, que, ao elaborar seu Relatório, observe rigorosamente a Instrução
Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas, manifestando-se
conclusivamente sobre as contas.
Recomendo, ainda, ao atual Chefe do Executivo Municipal o planejamento adequado da
gestão municipal, objetivando o cumprimento das Metas 1, 9 e 18 do Plano Nacional de
Ensino — PNE, referentes a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, à
elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira para os
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista as
modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 59/2009 e a Lei Federal n. 13.005/2014.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO HAMILTON COELHO:
Acompanho o voto do Relator. No entanto, no processo nº 1012393, o nº 6 da pauta, faço
fundamento diverso, qual seja, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
emitir parecer prévio pela aprovação das contas.
1012393 26022019/LI 3/5
[IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Acompanho o Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, COM AS CONSIDERAÇÕES DA
FUNDAMENTAÇÃO DIFERENCIADA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
1012393 26022019/L1
415
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE MG Gabinete do Conselheiro Durval Ângelo
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1.012.393
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Donizete Antônio dos Santos, Prefeito do Município à época
Procurador: Wantuil Pires Berto Júnior
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas referente
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Donizete Antônio dos Santos.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que as examinou, consoante relatório às fls. 02 a 25, e
apontou irregularidade na abertura de créditos adicionais, em descumprimento ao disposto no
art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Em face desse apontamento, foi determinada, à fl. 26, a citação do Prefeito, que apresentou
defesa e documentos, acostados às fls. 29 a 41.
A Unidade Técnica examinou, às fls. 43 a 51, as justificativas e documentos apresentados
pelo jurisdicionado e opinou pela rejeição das contas, com fundamento no disposto no inciso
III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 53 a 56, pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008,
sem prejuízo das recomendações indicadas em sua manifestação.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019.
PAUTA 1º CÂMARA
Sessão de / /
Durval Ângelo =
Conselheiro Relator
Página | de 1
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1795964
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Parecer n.: 1.491/2018
Autos n.: 1.012.393
Natureza: Prestação de Contas do Município de Bonfinópolis de Minas
Exercício: 2016
Responsável: Donizete Antônio dos Santos
Entrada no MPC: 18/07/2018
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
4. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2016
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SICOM (Sistema
Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica, que apontou “a
abertura de créditos suplementares/especiais no valor de R$ 11.807,86
(excesso de arrecadação) e R$137.933,35 (superávit financeiro) sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/00".
3. Citado, o interessado apresentou defesa e documentação às fis. 29/39.
4. Vieram os autos ao Ministério Público de Contas para manifestação
conclusiva.
5. Éorelatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
6. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rel. Min. Celso de Mello).
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rel. Min. Celso de Mello).
Página 1 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço n. 01, de
29 de março de 2017.
9. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
10. O exame técnico preliminar apontou que “foram abertos créditos
adicionais suplementares/especiais no valor de R$ R$ 11.807,86 sem
disponibilidade financeira, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64”.
11. Porém, considerando que os créditos adicionais suplementares não foram
executados, a Unidade Técnica concluiu pela ausência de irregularidade (fls.
04).
12. Neste ponto, cabe salientar que a Ordem de Serviço n. 01/2017, ao
estabelecer o escopo das prestações de contas anuais do chefe do Poder
Executivo, consignou em seu art. 1º, 85º, que “na aferição do cumprimento das
disposições previstas nos incisos Il Ve VIl do art. 167 da Constituição da
República e nos arts. 42, 43 da Lei n. 4320/64, de 1964, c/c o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 2000, e no art. 59 da Lei n. 4320, de 1964 serão
observadas as consultas n. 873.706 e 932477, assim como a efetiva
realização da despesa”.
13. De outra parte, verificou o estudo técnico que “foram abertos créditos
adicionais suplementares/especiais no montante de R$137.933,35 sem
recursos disponíveis, contrariando o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64”.
1 Art, 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2016, o seguinte
escopo:
| - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
Il - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluído o
índice legal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
1ll — cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.
101, de 2000;
IV — cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
V — cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da Constituição da República
e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, clc art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 2000,
para abertura de créditos orçamentários e adicionais;
VI — encaminhamento do Relatório de Controle Interno, nos termos da Instrução Normativa n. 04, de
2016.
Página 2 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
14. Tais créditos estavam vinculados a diversas fontes que não apresentaram
o superávit previsto (fls. 04v).
15. Acerca da questão, a defesa aduziu que enviou novo arquivo de dados
“SUPDEF” superávit/déficit financeiro, comprovando a existência de superávit
nas respectivas fontes, com exceção da fonte 242 (transferências de convênios
vinculados à assistência social), onde ocorreu a abertura de créditos
suplementares sem recursos disponíveis, no montante de R$7.650,55.
16. Neste sentido, o defendente pugnou pela aplicação do princípio da
insignificância, tendo em vista que os mencionados créditos correspondem a
0,02% das receitas previstas para o exercício de 2016 (R$33.660.000,00).
17. Ao examinar a defesa, o derradeiro estudo técnico concluiu (fls. 48)
Após nova análise dos créditos orçamentários e adicionais, constatou-se que
permaneceu a irregularidade quanto à abertura de créditos sem recursos
disponíveis alterando o valor irregular de R$137.933,35 para o valor de
R$8.896,83, utilizando a fonte superávit financeiro, contrariando o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 clc parágrafo único do art. 8º da LC 101/00
Quanto à alegação de que o valor seria insignificante frente ao montante da
receita orçada [...] informa-se que a aplicação do princípio da insignificância ou
bagatela é de competência do relator dos autos. (sem grifo no original)
18. A Corte de Contas mineira vem se manifestando no sentido de que o
princípio da insignificância deve ser aplicado nas hipóteses de abertura de
créditos adicionais sem disponibilidade financeira quando o montante
representa percentual ínfimo em relação à receita/despesa prevista no
orçamento, não ocorrendo desequilíbrio financeiro-orçamentário?.
19. No caso em apreço, os créditos adicionais suplementares sem
disponibilidade financeira (R$8.896,83) apurados na fonte 242, representam
0,02% da receita prevista e despesa fixada (R$33.660.000,00).
20. Assim, neste ponto, o Ministério Público de Contas entende que a
irregularidade apurada deve ser desconsiderada.
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
21. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$930.198,74 (5,81%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em
conformidade com o art. 29-A, inciso |, da Constituição da República.
2 TCE/MG, Prestação de Contas n. 987.859, 2º Câmara, Rel. Cons. Gilberto Diniz, j. 28/06/18
TCE/MG, Prestação de Contas n. 988.092, 1º Câmara, Rel. Cons. Sebastião Helvécio, j. 15/05/18
TCE/NMG, Prestação de Contas n. 1.015.423, 2º Câmara, Rel. Cons.Gilberto Diniz, j. 24/05/18
Página 3 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
EDUCAÇÃO
22. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o
Município aplicou R$5.093.176,10, o que representa 28,92% da receita base de
cálculo, em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
23. Atualmente está em vigor no país o Plano Nacional de Educação (PNE),
instituído pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, em cumprimento
ao art. 214 da Constituição da República.
24. O PNE estabelece 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias com o
objetivo conferir efetividade ao direito fundamental à educação na próxima
década no Brasil (2014/2024).
25. Sob a perspectiva do controle externo, foi criado, pela Portaria Conjunta nº
01/2016 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil —
ATRICON e do Instituto Rui Barbosa — IRB, um Grupo de Trabalho com o
objetivo de propor medidas para a implementação das diretrizes traçadas na
Resolução ATRICON nº 3/2015 e avaliar a qualidade do gasto e a execução
dos planos de educação em todo o país.
26. Inspirado nas recomendações de fiscalização elaboradas pelo referido
grupo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais lançou no primeiro semestre do
ano de 2017 o projeto “Na Ponta do Lápis” conforme vem sendo amplamente
divulgado em todo o Estado, que reúne diversas ações fiscalizatórias sobre os
recursos públicos empregados na educação, especialmente aqueles
empregados na execução dos planos municipais/estadual de educação.
27. Muito além do controle contábil-matemático, a Corte de Contas pretende,
com o projeto de fiscalização “Na Ponta do Lápis”, fiscalizar a qualidade do
gasto na educação, por meio de diversas ações, como recomendações,
orientações, levantamento de dados, auditorias de conformidade, auditorias
operacionais, encontros técnicos em cidades do interior, prioridade nos
processos que envolvam a temática, etc. Em outras palavras, busca-se
qualificar o gasto educacional.
28. No presente processo de prestação de contas de governo, em que são
avaliados aspectos relacionados à macrogestão dos recursos públicos, o
Tribunal de Contas Mineiro optou por um “escopo” tradicional e extremamente
reduzido no que diz respeito à educação: controla-se apenas se as despesas
com MDE atingiram o percentual de 25% dos impostos e transferências, de
acordo com o art. 212 da Constituição da República.
29. Contudo, de acordo com o relatório final apresentado pelo Grupo de
Trabalho ATRICON/IRB, “para garantir maior efetividade às decisões dos
Tribunais de Contas, com possibilidade de impor multa pelo não atendimento
Página 4 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
às suas determinações quanto ao tema da educação, torna-se imprescindível
incluir o não atingimento às Metas do PNE como ocorrência passível de
ensejar a emissão de juízo pela desaprovação das contas”.
30. Como exemplo dessa iniciativa, de acordo com o relatório, o TCE/RS
aprovou, em 2014, a Resolução n. 1.009, que dispõe sobre os critérios a serem
observados na apreciação das contas de governo, para fins de emissão de
parecer prévio. No seu art. 2º, inciso XVII, assinala que o “não atingimento das
metas estabelecidas pelo Plano Nacional de educação” poderá ensejar a
emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas dos gestores
públicos.
31. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas entende que a ampliação
da fiscalização dos recursos públicos empregados na educação deve alcançar,
também, as contas de governo.
32. Todavia, considerando o “escopo” existente, estabelecido por meio da
Ordem de Serviço n. 01/2017, o Parquet especializado entende que a Corte
Mineira, no exercício de seu papel indutor, preventivo e pedagógico, deve
recomendar ao ente municipal” que se planeje suficientemente para manter
ou alcançar as metas do Plano Nacional de Educação cujos prazos de
atendimento já expiraram ou estão prestes a tanto.
33. Algumas metas foram consideradas prioritárias para O controle e
fiscalização das Cortes de Contas tendo por base os prazos de atendimento
(criticidade), que se referem aos anos 2015 e 2016. Com relação à
competência municipal, temos, nesta situação, as metas 1, 9 e 18 e as
estratégias correlatas:
E Plano prioritário minimo de fiscalização - 2017
METAS PRAZO
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos 2016
- T
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou 2015
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 |
Meta 18: assegurar a existência de planos de Carreira para os profissionais da
educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o 2016
plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como
referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
? Disponível em: http:/Awww .atricon.org.br/documentos/educacao/
4 Como se trata do último ano do mandato (2016), entende o órgão ministerial que a recomendação deve
ser direcionada ao Município, e não ao gestor responsável pelas contas.
Página 5 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Estratégia 18.1: estruturar as redes públicas de educação básica de modo
que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
34. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
de governo, para que O Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das Metas 1, 9 e 18, de modo a comprovar, em 2017, a
universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, a elevação da
taxa de alfabetização, a existência de planos de carreira para os profissionais
da educação básica e a proporção de, no mínimo, 90% de professores
efetivos, tudo com fulcro no art. 206, inciso VIII, no art. 208, incisos | e IV, no
art. 214, inciso |, da Constituição da República c/c art. 6º da E.C. 59/2009 e Lei
Federal n. 13.005/2014.
SAÚDE
35. No exercício em análise, o Município aplicou R$3.383.270,27 nas ações e
serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 19,70% da receita base
de cálculo, em cumprimento ao art. 198, 82º, Ill da Constituição da República
cc art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012.
DESPESAS COM PESSOAL
36. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas
com pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e
“b" da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
37. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
todos os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14 de
dezembro de 2016 e opinou conclusivamente sobre as contas anuais de
Prefeito, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 42 da Lei
Complementar n.102/08, Lei Orgânica do TCE-MG.
CONCLUSÃO
38. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas
prestadas pelo gestor público.
Página 6 de 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
39. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
40. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o Município se planeje
adequadamente, visando à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de
alfabetização, à existência de planos de carreira para os
profissionais da educação básica e à proporção de, no mínimo,
90% de professores efetivos, tudo com fulcro no art. 206, inciso
VII, no art. 208, incisos | e IV, no art. 214, inciso |, da
Constituição da República c/c art. 6º da E.C. 59/2009 e Lei
Federal n. 13.005/2014.
41. É parecer.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2018.
Cristina Qrarade Melo
Procuradora do Ministério Público de Contas
Página 7 de 7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TCEmo
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1012393
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. DURVAL ANGELO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: POSSE CONSELHEIRO(A) - ART. 9º - RITCEMG
Data/Hora: 01/08/2018 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício:
Nº do Processo: 1012393
Introdução a análise de defesa eletrônica
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
exercício de 2016, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada
pela Sra. Relatora (fl26/26v), quando o defendente se manifestou por meio da juntada de
documentos efetuada, fls.29 a 38.
Considerando a defesa apresentada acerca da irregularidade, apontada no exame inicial (fls.
02 a 24) e sintetizada na fl.14, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução nº
4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas do chefe do Poder Executivo do município de Bonfinópolis de Minas, exercício de 2016,
na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
DCEM/CACGM, em 23 de maio de 2018.
els
Cláudia de Á À 06 gundes
ti
Analista de Controle Externo
TC-1542-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o nº 1181
Receita e Despesa Orçada: 33.660.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
Lei
Orçamentária 1181 30/11/2015 8,50
Anual
0,00
Lei de
Alteração de
Percentual da 1215 27/12/2016 15,00 5.049.000,00 1 .685.774,92
Lei
Orçamentária
Total
autorizado na
LOA
5.049.000,00 1.685.774,92 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito 1203 20/10/2016 11.977,32 11.977,32 0,00
Suplementar
Créditos
0,00
Suplementares
Irregulares
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações” 1.360.202,70
|
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 75.659,19
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
| 261.890,35
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro
1.697.752,24
Total Aberto por Origem
Conclusão do Item: .
Item Regular: .
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
Considerações:
A Lei Municipal-1.215/2016, f1.49, alterou O percentual para abertura de Créditos Adicionais determinado na LOA
de 8,5% para 15%.
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ha Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393 ]
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
Créditos
Especiais
Irregulares
Créditos Especiais Abertos por Origem
0,00
0,00
0,00
réditos Especiais Abertos por Operação de crédito
Y 60.500,00
e A
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro |
. 60.500,00
Total Aberto por Origem
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação
Página 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TOEmo
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação | Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 clc 8 único do art. 8º, LRF)
112 - Serviços
de Saúde 39.437,81 31.900,00 0,00 57.900,00 57.900,00 0,00 0,00
122 -
Transferências
de Convênios 2.264,64 0,00 0,00 245.000,00 203.950,82 41.049,18 0,00
Vinculados à
Educação
124 -
Transferências
aa, Convênios
o
Relacionados 7.479,00 19.286,86 11.807,86 5.273.786,86 1.007.81 477 4.265.972,09. 0,00
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
129 -
Transferências
de Recursos
do Fundo - 39.613,18 0,00 0,00 220.000,00 132.845,60 87.154,40 0,00
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
142-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
83.357,94 0,00 0,00 20.500,00 10.000,00 10.500,00 0,00
143-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao 393,78 365,01 0,00 2.465,01 2.465,01 0,00 0,00
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
149 -
Transferências
de Recursos y
do SUS para i B iz
Atenção de 6,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e |
Hospitalar
——
150 - '
Mentir tas
é Recursos
do SUS para 20.525,95 14.130,00 0,00 108.130,00 103.218,47 4.911,53 0,00
Vigilância em
Saúde
I o
Página 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
W Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Bonfinópolis de Minas
Nº do Processo: 1012393
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2,34 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 cle $ único do art. 8º, LRF)
Ê
151 -
Transferencias
de Recursos
do SUS para 20.116,14 9.977,32 0,00 9.977,32
Asstetênca
Farmacêutica
EO
153 -
Transferências
Ea rias
jo SUS para
Investimentos 163.475,21 0,00 9,00 46.000,00 392,34 45.607,66 0,00
na Rede de
Serviços de |
1.386,62 8.590,70 0,00
Saúde
155-
Transferências
de Rsciisos 250.061,73 0,00 0,00 99.000,00 75.729,25 23.270,75 0,00
Estadual de
Saúde
192 -
Alienação de 27.214,65 0,00 0,00 62.000,00 0,00 62.000,00 0,00
Bens
sa
Total 11.807,86
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 11.807,86. Entretanto não foram
empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa em; enhada sem recursos", atendendo o
disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 clc parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Página 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| Superintondo ncia de Controle Externo
Diretoriá de Controle Externo de Municípios
TCs
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
no i 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
212 - Serviços de Saúde 3.553,72 4.800,00
216 - Contribuição de
Intervenção do Domínio 5.753,61 0,00
Econômico (CIDE)
[218 - Transferências do
FUNC para a plcação na .
'emuneração dos
Profissionais do Magistério em 3.118,57 0,00 0,00
Efetivo Exercício na Educação
| Básica
222 - Transferências de
Convênios Vinculados à 26.135,66 0,00 0,00
| Educação
223 - Transferências de
Convênios Vinculados à Saúde 25.658,01 7:248,01 . 9,00
224 - Transferências de 1 º
Convênios Não Relacionados 144.729,54 41.557,00 0,00
à Educação, à Saúde nem à . . ;
Assistência Social -
229 - Transferências de É É
Recursos do Fundo Nacional 93.008,28 0,00 +
de Assistência Social (FNAS)
| 242 - Transferências de
Convênios Vinçulados à 0,00 7.650,55 : 7.650,55
Assistência Social
E |
Ed - Lip do
fecursos do leferentes
ão Programa Dinheiro Direto 6,54 0,00 0,00
na Escola (PDDE)
246 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE 199,54 0,00 0,00
|
249 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta 65,33 0,00 0,00
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar M
250 - Transferências de
Recursos do SUS para 31.886,82 16.179,79 0,00
Vigilância em Saúdé
[282 - Transferências de
Recursos do SUS para Gestão 154.268,85 60.500,00 0,00
do SUS
253 - Trançternças de
Recursos do SUS para 2
Investimentos na Rede de 106.754,36 99.957,00 0,00
Serviços de'Saúde .
254 - Outras Transferências de
Recursos do SUS 6.905,45 0,00 ooo
[es - Transferências de ,
Recursos do Fundo Estadual 127.214,71 84.500,00 0,00
de Saúde '
256 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual 27.352,60 0,00 0,00
de Assistência Social (FEAS)
257 - Multas de Trânsito 6.515,84 0,00 0,00
Be ui |
Página 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Suporintandência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TB
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
41.020,43 0,00 0,00
8.896,83
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988)
34.058.049,54 20.553.408,14 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Página 6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Suparimondência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram emp
enhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988.
Página 7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393 |
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
1 - Do apontamento técnico
No exame técnico de fl. 02v a 04v foi apontado que o Município procedeu à abertura. de créditos
suplementares/especiais ao orçamento do exercício de 2016 no R$137.933,35, sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/1964 clc o parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Dos argumentos do Defendente
Em síntese, às fis. 29 a 38 0 Defendente alegou que, o Município de Bonfinópolis de Minas procedeu tais aberturas
de créditos, pelos saldos bancários disponíveis nas respectivas fontes de recursos em 31 de dezembro de 2015 já
deduzidos os valores dos depósitos em consignações e os Restos a Pagar por fontes de recursos e acrescidos os
haveres também por fonte de recursos. .
Alegou, ainda, que com à nova geração do arquivo SUPDEF, ora enviado a este Tribunal, restou comprovado a
existência de Superávit Financeiro suficiente para cobrir os créditos adicionais abertos, com exceção da fonte 242-
Transfrências de Convênios vinculados à Assistência Social no valor de R$7.650,55 (sete mil seiscentos e
cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos).
Por fim, o defendente pugna pelo princípio da insignificância pelo fato de que este valor representaria 0,02% das
receitas previstas para O orçamento de 2016, e cita jurisprudência, baseando-se em decisões em processos
semelhantes ( Processos: 812448, 898629 e 1012451) desta Corte de Contas, onde teriam sido aplicados o
princípio da bagatela ou insignificância.
3 - Do exame dos argumentos do Defendente a
Informa-se que, o apontamento técnico realizado nestes autos, fl. 04, decorreram das informações prestadas pelo
gestor quando do envio dos dados da Prestação de contas do município pelo Sicom.
Passa-se à análise dos argumentos e documentação da defesa.
Determina o Parágrafo único, do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal n.101/2000 que: "os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso." '
De outra forma, na Consulta n. 932477, de 19/11/2016, pertinente a apuração de superávit financeiro ou excesso
de arrecadação, este Tribunal emitiu o seguinte parecer: y
“As indagações do consulente sobre as hipóteses de utilização de créditos adicionais ao orçamento, com o
acréscimo das especificações de fonte e destinação de recursos, ora vigente, no que concerne às questões
apresentadas, segue o mesmo padrão usual disposto nos incisos |, Il, Ill e IV do art. 43 da Lei nº 4.320/64, pois a
introdução da codificação por fontes, conforme tabela publicada no Portal SICOM não impede alterações
orçamentárias dessa natureza.
Diante disso, a resposta às duas primeiras questões do consulente foi de que havendo apuração de superávit
financeiro ou excesso de arrecadação a abertura de créditos adicionais ao orçamento, agora com à especificação
das fontes de recursos, pode ser feita.
Cabem as ressalvas de que na abertura de créditos adicionais oriundos de superávit financeiro, essa condição não
" Página 8
o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
pn de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Bonfinópolis de Minas Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012393
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
se restringe somente aos dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior, mas também ao superávit existente
nas fontes vinculadas, e segregadas por convênio na mesma fonte. Também na apuração geral do excesso de
arrecadação há que se observar cada fonte, a qual pode agregar mais de um convênio, o que exige o cuidado da
verificação de eventual excesso isoladamente por convênio."
Com base nas alegações do defendente e nos novos dados enviados, extraiu-se do SICOM/Consulta o
demonstrativo Quadro do Superávit / Déficit Financeiro, fl.50/50v, e constatou-se que O há divergências nas fontes
212, 224 e 250, entre os valores informados pelo defendente daqueles apurados no demonstrativo extraído do
Sicom a saber:
-Fonte 212 - Serviços de Saúde ,
Detendente, fl.33 - R$4. 892,72Sicom/Consulta - R$3.553,72
-Fonte 224 - Transferências Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Defendente, fl.33 - R$144.284,69 Sicom/Consulta - R$144.723,54
-Fonte 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
Defendente, f1.34 - R$25.511 ,77Sicom/Consulta - R$31.886,82
Após compulsar os autos verificou-se que, apesar das alegações do defendente, não foi juntado, ao mesmo,
nenhuma documentação com o condão de comprova-las, o que nos levou a proceder à análise com os dados
extraídos do Sicom/Consulta, reenviados pelo defendente.
Após nova análise dos Créditos Orçamentários e Adicionais, constatou-se que permaneceu a irregularidade quanto
à abertura de Créditos sem recursos disponíveis alterando, o valor irregular de R$1 37.933,35, para o valor de
R$8.896,83, utilizando a fonte Superávit Financeiro, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, clc
parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000.
Quanto à alegação de que o valor seria insignificante frente ao montante da receita orçada, devendo-se adotar, no
presente caso, O princípio da insignificância (o montante de créditos adicionais abertos sem recursos de
R$8.896,83), contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, equivale ao percentual de 0,02% (um
centésimo percentual) da receita líquida orçada (R$33.600.000,00), informa-se que à aplicação do princípio da
insignificância ou bagatela é de competência do relator dos autos.
Página 9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TCEmo
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1012393
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. ADRIENE ANDRADE
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 14, IV - RI- TCEMG
Data/Hora: 20/04/2018 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Conselheira Adriene Andrade
TCEvo
Processon.: 1.012.393
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Responsável: Donizete Antônio dos Santos, Prefeito do Município à época
Exercício: 2016
À Secretaria da Primeira Câmara
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa estabelecido no
art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988, e considerando os
apontamentos do relatório técnico às fis. 02 a 25 dos autos, determino a citação
do Sr. Donizete Antônio dos Santos, Prefeito do Município de Bonfinópolis de
Minas, no exercício de 2016, devendo essa Secretaria cientificá-lo de que O
prazo para apresentação de defesa e/ou documentos é de 30 (trinta) dias
improrrogáveis, nos termos do 8 1º do art. 151, da Resolução n. 12/2008,
Regimento Interno desta Corte.
Informar ao interessado que O relatório técnico e demais documentos que
serviram de parâmetro para à análise das contas estão disponíveis no Portal
TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br, na aba “Serviços”, funcionalidade:
“vista Eletrônica de Processos”.
Deverá ser, também, observado pelo interessado, que somente serão aceitas as
alterações no SICOM (icone “Autorizar Substituição”) ou demonstrativos
enviados, mediante a comprovação por meio de Leis e Decretos, ou de registros
contábeis que possam justificar as alterações efetuadas no reexame, nos termos
da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2016.
Determino, ainda, que essa Secretaria encaminhe cópia deste despacho ao
responsável e O cientifique de que sua defesa e/ou documentos devem ser
fg E!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E Gabinete da Conselheira Adriene Andrade
TCEvo
apresentados por ele ou por procurador legalmente constituído, consoante dispõe
o parágrafo único do art. 183 do Regimento Interno desta Corte, e que, não
havendo manifestação no prazo determinado, os autos serão levados a
apreciação no atual estágio de instrução processual.
Manifestando-se o responsável, remeta-se o processo à Coordenadoria de
Análise de Contas de Governo Municipal e, em seguida, ao Ministério Público
junto ao Tribunal.
Transcorrido o prazo sem manifestação do responsável, os autos devem ser
encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal.
Tribunal de Contas, 11 de dezembro de 2017.
Conselheira Adriene Andrade
Relatora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
TCEvo
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1012393
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Data/Hora: 05/06/2017 17:32:49
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.